A construção de mecanismos legais para preservar o Simples Nacional e evitar a perda de competitividade das pequenas empresas diante da Reforma Tributária foi o principal tema de debate entre representantes do setor produtivo e parlamentares, nesta quarta-feira (4). Os caminhos técnicos e políticos foram apresentados durante reunião-almoço promovida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). 

A ideia é promover diálogos que articulem propostas que evitam perdas às empresas do Simples Nacional, com as novas regras previstas na Reforma Tributária.

O encontro ocorreu na sede da CACB, em Brasília. Durante o evento, o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, destacou que a prioridade é a construção de uma proposta técnica sólida em conjunto com os parlamentares.

"Nós precisamos mapear uma estratégia de como a gente vai equacionar o problema. A questão tributária, eu acho que é a mais séria também. Uma coisa é a atualização, outra coisa é a questão da Reforma Tributária porque ela tem uma tendência a destruir o Simples. Nós precisamos construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido”, afirmou Cotait, que também está à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).

Presente no encontro, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a urgência de pautar projetos em andamento na Câmara dos Deputados para recompor a defasagem das faixas de enquadramento do setor.

"Não é nada de aumento, é apenas fazer uma parte de correção. Talvez, pelo menos uma pequena correção nos valores, porque sempre o governo pula muito dizendo que isso é renúncia fiscal. Isso não é renúncia fiscal, pelo contrário", afirmou o parlamentar.

Transparência

O economista e professor do IDP e da Universidade de Lisboa, José Roberto Afonso, chamou atenção para a necessidade de o governo divulgar as memórias de cálculo da reforma tributária. Na ocasião, ele alertou para as distorções que a falta de neutralidade pode causar no comércio.

"Como nós estamos defendendo uma reforma transparente, que a transparência começasse por divulgar a memória de cálculo de como se chegou aos parâmetros. A questão da competitividade é chave. Se eu quero uma reforma neutra — onde seja indiferente comprar de uma empresa do sistema regular ou de uma empresa que ficou no Simples puro —, isso só vai funcionar, só vai ser neutro, na hora que se conseguir desenvolver alguma forma de compensar quem ficou no Simples", considerou.

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O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, explicou que a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) impõe ao Simples Nacional o desafio da geração proporcional de créditos, o que pode comprometer a competitividade das pequenas empresas em relação ao regime geral.  

"Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente. Nós levamos essa demanda ao Parlamento e conseguimos uma modificação, que foi a permissão para o crédito no âmbito da reforma tributária. Só que esse crédito foi proporcional ao enquadramento da empresa dentro do Simples Nacional. Ou seja, se eu for uma empresa enquadrada numa faixa de tributação de 28%, o meu cliente terá um crédito de 8%. Então aí que surge a perda de competitividade”, disse.

Mecanismos contra a inadimplência

Em meio ao debate, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos (SC) apresentou propostas focadas na redução de períodos de inadimplência e em incentivos previdenciários para o setor.

"Isso não atrapalha em nada, não estamos tirando benefício nenhum. Isso evita esses programas como o Desenrola, esse perdão de dívida como vimos. Pelo menos pode ter o perdão de dívida, mas de um valor muito menor. Nós estamos colocando uma isenção por três anos, 100% do CPP, da contribuição previdenciária", afirmou.

Já o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) defendeu a urgência de aprovar um projeto de lei que garanta compensações às pequenas empresas, focando em incentivos para a manutenção de postos de trabalho e no acesso a dados transparentes sobre a Reforma Tributária.

"Temos que pegar esses mecanismos legais que já estão aprovados e construir um projeto de lei para podermos reestruturar as pequenas empresas no país e dar a elas competitividade. Acredito que poderemos fazer isso subsidiando o pagamento de salários através de crédito no Imposto de Renda”, destacou. Nesse sentido, o parlamentar defendeu transparência e mais segurança jurídica às micro e pequenas empresas.
 

Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028. No documento, as signatárias (veja a lista abaixo) argumentam que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais dos sistemas públicos e privados comprometem a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027.

Por isso, as entidades propõem que o próximo ano seja destinado à realização de testes e ajustes, com a adoção das alterações normativas necessárias. A carta também enfatiza a importância de preservar princípios como neutralidade tributária, segurança jurídica, livre iniciativa e proteção da confiança legítima durante o período de transição.

Segundo as signatárias, a ausência dessas condições pode elevar os custos das empresas, ampliar a insegurança jurídica e gerar impactos negativos sobre a atividade econômica.

O documento elenca quatro entraves principais à implementação da CBS:

• indefinição da alíquota do tributo;
• falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida;
• necessidade de adaptação dos sistemas internos das empresas;
• ausência de uma estrutura processual adequada para a resolução de disputas judiciais relacionadas aos novos tributos.

Indefinição da alíquota da CBS

Uma das principais preocupações das entidades é a definição da alíquota da CBS que será aplicada a partir de 2027. De acordo com a carta, a divulgação do percentual está prevista para 15 de dezembro de 2026, o que deixaria pouco mais de duas semanas para que os contribuintes avaliem os impactos econômicos da nova tributação.

As signatárias consideram o prazo insuficiente para renegociar contratos, revisar preços e reorganizar operações empresariais. A dificuldade é agravada pelas particularidades dos diferentes setores econômicos e pelas limitações à recuperação integral de créditos tributários em determinadas operações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS. O percentual foi calculado em 11,3468%, arredondado para 11,3%. Agora, cabe ao Senado Federal definir a alíquota para 2027 até 15 de dezembro. 

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Falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida

Outro entrave apontado pelas entidades é a ausência de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. Segundo a carta, essa limitação prejudica a realização dos testes necessários à adaptação dos contribuintes às novas obrigações tributárias.

As signatárias ressaltam que a implementação da reforma exige previsibilidade e condições operacionais adequadas, principalmente diante da complexidade das mudanças previstas no novo modelo de tributação.

Adaptação dos sistemas internos das empresas

A carta também destaca os desafios enfrentados pelas empresas para atualizar seus sistemas internos. A adaptação ao IBS e à CBS exige mudanças nos sistemas de gestão empresarial (ERPs), na emissão de documentos fiscais, na parametrização tributária, na integração de informações e nos controles de créditos e débitos.

De acordo com as entidades, a demora na definição de parâmetros normativos e na disponibilização de ferramentas operacionais pelo poder público dificulta essas adequações. O cenário também aumenta os riscos de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações fiscais.

Resolução de conflitos judiciais

Além dos obstáculos tecnológicos, as signatárias manifestam preocupação com a resolução de conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária. Embora a elevação gradual das alíquotas do IBS esteja prevista apenas a partir de 2029, o tributo já terá incidência em 2027, com alíquota de 0,1%.

Segundo as entidades, a cobrança poderá gerar disputas judiciais envolvendo questões que também se relacionam à CBS. Como os dois tributos estarão sujeitos a competências jurisdicionais distintas, a falta de mecanismos adequados de harmonização poderá levar a decisões contraditórias sobre uma mesma operação.

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Contudo, as entidades ressaltam que o adiamento proposto não representa oposição à reforma tributária, mas uma medida para assegurar condições técnicas, operacionais e jurídicas adequadas à sua implementação.

A carta conclui que o sucesso da transformação do sistema tributário deve ser medido pela capacidade de estabelecer um modelo mais simples, eficiente e seguro, e não apenas pelo cumprimento de um cronograma.

Signatárias:

• AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)
• AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs)
• ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro)
• Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf)
• ADT (Academia de Direito Tributário)
• Apet (Associação Paulista de Estudos Tributários)
• Cenapret (Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários)
• Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados)
• FESDT (Fundação Escola Superior de Direito Tributário)
• GTAX (Grupo de estudos avançados em direito tributário)
• IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros)
• Iargs (Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul)
• IaSP (Instituto dos Advogados de São Paulo)
• IAT (Instituto de Aplicação do Tributo)
• ICDT (Instituto Capixaba de Direito Tributário)
• IDT (Instituto de Direito Tributário do Paraná)
• IDTP (Instituto de Direito Tributário da Paraíba)
• IET (Instituto de Estudos Tributários)
• IGA - IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba)
• Ilata (Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental)
• IPDA (Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro)
• MDA (Movimento de Defesa da Advocacia)
• MT (Mulheres no Tributário)
• OAB-DF
• Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro)
• Tax & Women
• Tax Moot Brasil

Com o encerramento do prazo para que as empresas do Simples Nacional escolham a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), finalizado nesta sexta-feira (30), o setor produtivo passa a focar na gestão de impactos financeiros e operacionais.

Dentro do novo modelo tributário, os negócios enquadrados no Simples Nacional passam a contar com duas alternativas de apuração: manter o recolhimento unificado do IBS e da CBS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou migrar para o regime regular (não cumulativo).

A opção pelo regime regular implica a apuração desses impostos fora da guia única, permitindo a transferência de créditos tributários integrais em operações comerciais entre empresas (B2B), fator que pode alterar a competitividade no mercado.

Além dos desafios operacionais nas empresas, entidades do setor produtivo e o Congresso Nacional acompanham de perto os desdobramentos da implementação do novo sistema tributário.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e monitor da Reforma Tributária, Anderson Trautman, ressaltou a relevância de uma união de forças para que a medida avance com prudência.

"Talvez são objeções muito mais de um caminho de implementação com a urgência que nós temos em relação ao tema do que propriamente rechaçar a proposta. E apresenta um encaminhamento, uma forma de irmos adiante e encontrarmos uma solução num curto espaço de tempo", disse.

Cronograma e próximos passos no Simples Nacional

A transição entre o formato atual e as novas regras estabelecidas pela Receita Federal segue o seguinte calendário oficial:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: prazo para empresas não optantes solicitarem o ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: janela para empresas já optantes definirem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: data limite para a regularização de pendências cadastrais ou débitos fiscais de quem solicitou entrada no regime.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela de retratação. Período em que o contribuinte poderá cancelar, via portal oficial, a opção registrada anteriormente.
• 1º de janeiro de 2027: início da vigência prática das escolhas efetuadas e cobrança dos novos tributos.

Debate sobre a implementação

Para o deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a participação ativa do Congresso e a criação de instâncias de monitoramento têm sido fundamentais para debater os entraves do novo sistema.

"O debate de hoje ajuda, o debate lança preocupações sobre se esse esclarecimento está pleno. Nós vimos, inclusive, que no Judiciário há muitas dúvidas sobre a questão. Então, é assim mesmo. Eu fico feliz em ver que o Parlamento não só estabeleceu a lei, mas está acompanhando a sua implementação.

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Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o foco principal das discussões está em encontrar uma definição clara que proteja as garantias do contribuinte e evite a sobreposição de instâncias no Judiciário:

"A ideia é que a gente possa qualificar a justiça e que a gente possa defender e, principalmente, dar direito ao contribuinte para que ele escolha qual é o fórum. A partir da hora em que o contribuinte escolher o fórum que ele vai discutir, a partir daí os outros fóruns não podem se intrometer. É a gente sair para uma definição clara de não haver dualidade entre quais são as instâncias que possam ter recurso, porque senão nós já temos problema no Judiciário e vamos aumentar eles ainda", pontuou.

A advogada Carolina Brasil, representante do coletivo Mulheres no Tributário, destacou o risco trazido pela dualidade de instâncias e defendeu uma solução especializada para o setor

"A base da reforma tributária e a grande promessa é a simplificação. E aí nós pensamos na simplificação dos tributos, mas não na simplificação da Justiça, de quem vai julgar esses tributos. Então, o contencioso hoje tem um grande problema, e é essa questão da dualidade, porque nós teríamos a CBS sendo julgada pela Justiça Federal e o IBS sendo julgado pela Justiça Estadual, o que traz um grande problema porque são tributos gêmeos que teriam julgamentos e decisões diferentes”, enfatizou.

Plano de ação para os contribuintes

O Sebrae alerta que a opção pelo modelo híbrido do Simples Nacional não deve se limitar a uma simples comparação de alíquotas, tratando-se de uma decisão estratégica de gestão empresarial.

Diante desse cenário, a recomendação é avaliar o impacto nos negócios com base no perfil da carteira de clientes, analisando qual fatia do faturamento vem de vendas para pessoas jurídicas (B2B) em relação a consumidores finais (B2C).

Além disso, é necessário calcular como a nova sistemática altera o custo final dos produtos e serviços e reavaliar a margem de lucro, levando em conta o segmento de atuação, já que setores como saúde, educação, cultura e itens da cesta básica contam com alíquotas zeradas ou reduzidas.

Por fim, a gestão do fluxo de caixa exige um controle rigoroso sobre os créditos gerados nas aquisições de insumos e mercadorias para abater do imposto devido.

Caso essa análise estratégica mostre desvantagem para a empresa, o contribuinte poderá utilizar a janela de retratação da Receita Federal, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, para cancelar a escolha sem penalidades.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária. O percentual foi calculado em 11,3468%, arredondado para 11,3%. Agora, cabe ao Senado Federal definir a alíquota para 2027 até 15 de dezembro.

A decisão ocorreu em sessão plenária extraordinária, que também definiu o redutor a ser aplicado nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas em 44,16%, 

O cálculo aprovado pelo TCU será encaminhado ao Senado, que poderá estabelecer o percentual definitivo por meio de uma resolução. 

A cobrança começa em janeiro de 2027, inicialmente em caráter de teste. 

A CBS vai integrar o novo modelo de tributação sobre o consumo e substituirá gradualmente tributos como o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o IOF incidente sobre seguros. Além da CBS, o novo modelo vai integrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A implementação integral da reforma tributária sobre o consumo está prevista para 2033.

Senado Federal

Segundo a Agência Senado, a proposta do TCU deve ser recebida até o dia 30 de outubro pelo Senado Federal. A estimativa é de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o IBS – tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. 

Os percentuais são estimativas adotadas sem caráter oficial pelo Comitê Gestor do IBS e somam 27,91%. 

A Agência Senado pontuou que os senadores terão margem limitada para alterar os percentuais sem afetar a arrecadação. A CBS, o IBS e o Imposto Seletivo deverão manter, em conjunto, a arrecadação dos atuais IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, que serão extintos ou terão sua incidência alterada conforme a transição prevista na reforma.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Alexandre Andrade, explicou à Agência Senado que alíquotas menores dependeriam da redução dos benefícios tributários e das exceções às regras gerais, previstas na Lei Complementar 214, de 2025.

Travas para as alíquotas

Embora a soma das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) possa se aproximar de 27,91%, há mecanismos legais para limitar a carga tributária durante a transição.

Em 2033, a alíquota de referência não poderá ultrapassar 26,5%. Se as projeções de 2030 indicarem que esse limite será superado, a Presidência da República deverá apresentar um projeto de lei com medidas para reduzir a carga tributária.

A legislação também prevê revisões das alíquotas de referência. Em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS aplicável em 2030 caso seja constatado aumento da carga tributária relacionada à contribuição e ao Imposto Seletivo nos dois anos anteriores. A avaliação considerará a receita média desses tributos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), comparada à média registrada entre 2012 e 2021.

O mecanismo será aplicado novamente em 2035, dessa vez incluindo o IBS na avaliação. Já o Imposto Seletivo não terá um teto geral de alíquota, mas a tributação sobre a extração de bens minerais será limitada a 0,25%, conforme a Lei Complementar 214.

Compensação do IPI

A extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também prevê compensação financeira aos estados por meio de um fundo abastecido com recursos federais. O orçamento de 2027 destina R$ 33,8 bilhões a essa finalidade, valor equivalente a quase 10% do total previsto para transferências aos estados.

Segundo Alexandre Andrade, o mecanismo pode gerar disputas entre os entes federativos. Os recursos do fundo serão contabilizados na meta fiscal, indicador utilizado para avaliar o resultado das contas públicas.

Hoje, parte da arrecadação do IPI é repassada a estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
 

O sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”. 

O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes. 

Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil. 

O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou. 

O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista. 

“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou. 

Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica

O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.

A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.

O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.

Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.

Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião. 

O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.

Entidades reforçam apoio ao manifesto 

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo. 

“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores. 

“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou. 

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado. 

“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou. 

Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país. 

“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou. 

Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária

Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos. 

“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou. 

O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.

“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou. 

Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.

“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou. 

Associativismo prepara propostas para o próximo governo

Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor. 

Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias. 

“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu. 

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A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

• plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
• locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• transporte coletivo; 
• taxas e valores condominiais;
• serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
• bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027. 

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes. 

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes. 

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica. 

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão: 

• Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
• classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
• valor da operação;
• alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras. 

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena. 

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária. 

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão. 

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. 

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária. 

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. 

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples. 

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente. 

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras. 

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema. 

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar. 

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para que as empresas decidam seu enquadramento tributário para 2027. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (28), o prazo para a opção pelo Simples Nacional, incialmente estipulado para 30 de setembro, passa para 15 de outubro.

Também houve mudança para quem já faz parte do regime, mas precisa escolher o modelo de recolhimento do IBS e da CBS, entre o regime "puro" (na guia única do Simples) e o "híbrido" (pelo regime regular). Essa decisão pode ser tomada até 30 de outubro, mesma data-limite para a regularização de pendências para quem tenha tido o pedido de ingresso no sistema simplificado rejeitado. A norma ainda abre uma janela, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, para o cancelamento das opções realizadas.

De acordo com o balanço mais recente da Receita Federal, divulgado na segunda-feira (28), foram contabilizadas 370.553 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 586.675 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Das opções pelo Simples, 238.422 foram indeferidas, cerca de 65% do total, por diversos motivos, ainda sendo possível a regularização junto ao Fisco.

Indefinições

A prorrogação atende a uma demanda do setor produtivo. Entidades empresariais cobram a definição das alíquotas definitivas para o IBS e a CBS, bem como do reajuste dos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional, vistos como os principais obstáculos à tomada de decisão dos gestores.

Para Anderson Trautman Cardoso, coordenador do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a adesão ao Simples Nacional ficou mais complexa justamente por causa dessas indefinições. 

"Adesão ao regime do Simples Nacional tornou-se ainda mais complexa no novo sistema decorrente da reforma tributária, na medida em que a definição envolve mais elementos a serem avaliados, incluindo o regime híbrido. Além disso, ainda há pendência em definições, inclusive para o regime geral, como a alíquota da CBS, questões relacionadas ao split payment e ao recolhimento pelo adquirente, chamado RAD", afirma. 

O IBS e a CBS integram o IVA-Dual, criado pela Reforma Tributária do Consumo para substituírem tributos como o ICMS e o PIS e já vêm sendo cobrados, em caráter de teste, desde janeiro de 2026. Em julho, o Comitê Gestor do IBS passou a trabalhar, apenas para fins de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), percentual que já supera a referência de 26,5% prevista em lei para a soma dos dois tributos.

Por outro lado, o teto de receita do Simples Nacional está desde 2018 definido em em R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. A atualização está em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, na Câmara dos Deputados, que prevê elevar o teto do MEI para R$ 110 mil neste ano e R$ 140 mil a partir de 2027, com pressão do setor para que as demais faixas também sejam corrigidas. A matéria, no entanto, será votada somente após as eleições.

Segundo Trautman, esse cenário reforça a importância da prorrogação concedida pelo governo. "Nesse contexto, entendemos como relevantíssimo o acolhimento do pleito de prorrogação desses prazos, para que micro e pequenos empresários possam avaliar a melhor opção, de acordo com o seu modelo de negócio, evitando assim prejuízos a seus empreendimentos", completa.

Microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem aderir ao regime no próximo ano, têm até a próxima quarta-feira (30) para formalizar a solicitação. Se o pedido for deferido, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na mesma data, as empresas que já estão no Simples Nacional também deverão definir como pretendem recolher o IBS e a CBS a partir de 2027. Há duas possibilidades: 

• Modelo “puro”: IBS e CBS continuam sendo recolhidos dentro da guia única do Simples Nacional. Quem não fizer uma opção permanece automaticamente nesse modelo até junho de 2027, quando haverá uma nova oportunidade de escolha. 
• Modelo “híbrido”: a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular. A modalidade pode permitir o aproveitamento de créditos dos novos tributos pelos clientes que são pessoas jurídicas. 

De acordo com as regras estabelecidas, o contribuinte que se arrepender de uma ou das duas opções poderá cancelar a escolha até 30 de novembro. 

Mais de 776 mil pedidos relacionados ao Simples e ao IVA Dual

A Receita Federal registrou 328.432 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 447.716 pedidos de adesão ao regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os números são os mais recentes divulgados no site do órgão.

Do total de solicitações pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidas e 213.451, indeferidas. No entanto, segundo a Receita Federal, os pedidos indeferidos ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para a regularização de pendências que impedem a adesão ao regime. 

Empresas abertas no fim de 2026

Para empresas que tiverem o CNPJ criado entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional terá efeitos tanto sobre o período restante de 2026 quanto sobre todo o ano de 2027. 

No caso do microempreendedor individual (MEI), o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional continua sendo em janeiro. O MEI também não poderá optar pelo regime regular ou híbrido para o IBS e a CBS. 

Alíquotas

O IBS e a CBS fazem parte do IVA dual criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Os dois tributos começaram a ser implementados em 2026, em uma fase de teste. 

O IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A transição ocorrerá até 2033. Até 2028, a alíquota de teste do IBS é de 0,1%. 

Já a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, que serão extintos. A alíquota de referência da CBS para 2027 foi estimada em 9,21%, conforme proposta divulgada pelo Comitê Gestor do IBS. 

Os contribuintes podem consultar informações sobre os procedimentos de opção e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS na página da Reforma Tributária do Consumo da Receita Federal. 

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A reforma tributária vai obrigar micro e pequenas empresas a rever a forma como calculam impostos, administram créditos e tomam decisões sobre o regime tributário. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também coloca os pequenos negócios diante de uma escolha: permanecer no Simples Nacional ou avaliar a migração para o chamado regime híbrido.

As mudanças foram discutidas nesta quarta-feira (23), durante o seminário “Pense nas Pequenas Primeiro”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Especialistas, empresários e representantes do setor público também debateram acesso ao crédito, produtividade, competitividade e redução do Custo Brasil.

Nova forma de apuração

Uma das mudanças apresentadas durante o evento foi a chamada apuração assistida. Segundo a auditora de Curitiba (PR) e integrante do Comitê Gestor do IBS, Clarissa Mendes, informações dos documentos fiscais serão integradas aos sistemas de apuração.

A proposta, segundo ela, é reduzir o trabalho manual das empresas e automatizar parte do processo de declaração.

“A apuração assistida para o Simples Nacional é justamente a declaração do PGDAS. Os valores apresentados nos documentos fiscais vão automaticamente, por meio de integrações de sistema, ser apresentados no PGDAS”, explicou.

Clarissa também destacou que uma calculadora será integrada aos documentos fiscais para fazer o cálculo do IBS e da CBS. A medida busca facilitar a adaptação das empresas à variação das alíquotas durante o período de transição.

Impacto sobre o caixa

O consultor e ex-auditor fiscal da Fazenda de São Paulo, Ângelo de Ângelis, chamou atenção para outro aspecto da tributação das pequenas empresas: os impostos pagos indiretamente na compra de insumos.

Segundo ele, a cumulatividade tributária pode comprometer uma parcela significativa do capital de giro das empresas do Simples Nacional.

“Existem os impostos invisíveis. Então aquilo que a empresa do Simples paga na compra, muitas delas não enxergam isso como pagamento de imposto — e é pagamento de imposto”, afirmou.

De Ângelis disse que simulações feitas com dados reais de empresas indicaram casos em que essa cumulatividade chega a comprometer quase 40% das necessidades de capital de giro.

Efeitos a médio prazo

Durante o seminário, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Telles, refletiu sobre os efeitos da reforma tributária na economia e no dia a dia do setor produtivo. Ele apontou que, embora as projeções gerais possam parecer abstratas no presente, a real dimensão das mudanças no crescimento do país e nos negócios só será sentida a médio e longo prazo.

"Eu sei que muitas vezes os empresários desprezam esse efeito — 'eu quero saber o que vai acontecer na minha empresa' —, mas o efeito sobre o crescimento econômico, que hoje é teórico, está no modelo. Daqui uns cinco, seis anos, nós vamos conversar sobre o efeito econômico que essa reforma tributária vai ter, e aí vai ser mais palpável, porque nós vamos estar vendo o que aconteceu", afirmou Telles.

Pequenas empresas nas cadeias produtivas

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o fortalecimento das pequenas e médias empresas é necessário para ampliar a competitividade das cadeias produtivas brasileiras.

Segundo Alban, a estratégia não deve se concentrar apenas nas grandes empresas, mas integrar negócios de diferentes portes aos mercados nacional e internacional.

“Não adianta a gente focar na competitividade das grandes empresas, porque senão nós vamos ficar a reboque das cadeias produtivas internacionais e de outros concorrentes”, afirmou.

Crédito ainda é um desafio

O acesso ao financiamento também esteve entre os temas discutidos. Especialistas analisaram as dificuldades enfrentadas pelas empresas para obter crédito e mecanismos públicos que podem reduzir os riscos das operações.

O representante da Jornada Nacional de Inovação da Indústria, Carlos Bork, defendeu maior integração entre o Sebrae e as federações estaduais das indústrias para ampliar o atendimento às empresas.

“Se nós juntarmos o Sebrae e a capilaridade das federações, a gente impacta e chega em muito mais pessoas, muito mais empresários lá na ponta”, disse.

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Já a representante da Agência Brasileira de Gestão de Fundos Garantidores e Garantias, Mayra Madri, destacou o Seguro de Crédito à Exportação como mecanismo de redução de risco para operações destinadas ao mercado externo.

Produtividade e acesso a mercados

A produtividade foi outro ponto levantado durante o evento. O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), José Ronaldo de Souza, afirmou que o país precisará elevar a produtividade para sustentar taxas de crescimento econômico nas próximas décadas.

“Para crescer 2%, nós vamos ter que crescer 1% em média nas próximas décadas a produtividade, sendo que a gente ficou com ela estagnada por décadas”, afirmou.

O debate também tratou da participação das pequenas empresas nas cadeias produtivas. O gerente de Competitividade do Sebrae Nacional ressaltou que o aumento da competitividade industrial depende da integração entre negócios de diferentes portes.

“Quando a gente olha para o processo produtivo de uma empresa, às vezes a gente pensa o que é mais importante: máquinas, pessoas ou o que está na frente? O mais importante é o fluxo. Quando a gente fala sobre o pequeno e leva esse raciocínio de um processo produtivo para uma lógica de desenvolvimento de cadeia produtiva, a gente tem que 92% das empresas industriais são pequenas empresas”, afirmou.

Custo Brasil

O encerramento do evento foi dedicado ao Custo Brasil. Segundo a CNI, os custos associados a entraves como infraestrutura e outros fatores que reduzem a competitividade chegam a R$ 1,7 trilhão por ano, o equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Telles, afirmou que esse diferencial de custos dificulta tanto a inserção das empresas brasileiras nas cadeias globais quanto a competição no mercado doméstico.

O economista e professor da UnB, Jorge Arbache, defendeu que a estratégia de reindustrialização aproveite vantagens competitivas brasileiras, como a geração de energia renovável e a biomassa.
 

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e outros custos das empresas aumentaram. Para especialistas e entidades empresariais, a defasagem pode fazer com que pequenos negócios mudem de faixa tributária sem que isso represente um aumento real de sua capacidade econômica.

Além do impacto sobre o valor dos tributos, a situação pode afetar o planejamento financeiro, a estrutura de custos e as decisões de expansão das empresas, avalia o diretor-geral da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Wilson Victorio Rodrigues.

“Existe uma injustiça, porque ao longo dos últimos anos a gente testemunhou tudo sendo reajustado no Brasil. Salário de servidor público, enfim, os juros aumentando, a inflação aumentando, tudo no Brasil aumenta. E esse reajuste agora, com quem gera a riqueza, com quem produz, a gente não vê esse tipo de reajuste incentivando, na verdade, quem empreende”, afirma.

A discussão sobre os limites está relacionada ao risco de empresas que registram aumento nominal de receita ultrapassarem as faixas de enquadramento sem que isso represente, necessariamente, crescimento equivalente de sua capacidade econômica. Com a inflação, o faturamento pode aumentar apenas para acompanhar a elevação dos preços, enquanto os limites tributários permanecem congelados.

A atualização dos valores é defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que publicaram o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido nesta segunda-feira (22).

O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e cobra dos candidatos à Presidência da República a atualização imediata dos limites de faturamento e a criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

De acordo com o manifesto, assinado pelo presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende-se que os limites de enquadramento do MEI e do Simples Nacional sejam corrigidos periodicamente pela inflação, por meio de mecanismo automático previsto em lei, evitando que novas defasagens se acumulem ao longo dos anos.

Segundo Cotait, a tabela permanece sem correção desde 2018. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, destaca.

Segundo o documento, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas, representam 95% das empresas ativas, respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e estão relacionados a 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.

A CACB defende que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para o Simples Nacional, a proposta é elevar o teto de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Atualização permanente

Cotait defende que a atualização dos limites não seja apenas uma correção da defasagem acumulada desde 2018. A proposta da entidade inclui a criação de uma regra permanente, com atualização periódica dos valores pela inflação e um mecanismo automático previsto em lei.

A proposta busca evitar que os valores voltem a perder poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens exijam alterações pontuais na legislação.

A discussão ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para alterar o limite de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

Além da atualização dos limites, o manifesto da CACB também questiona como as micro e pequenas empresas serão tratadas na Reforma Tributária, especialmente com a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e defende a manutenção de condições que preservem o caixa e a competitividade desses negócios.

A entidade estima que a atualização dos limites poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, segundo cálculos apresentados pela própria CACB.