LOC.: A partir de janeiro de 2027, entra em vigor o split payment, mecanismo de arrecadação que separa automaticamente o valor dos tributos do montante pago pela mercadoria ou serviço no momento da transação. A mudança pode afetar o fluxo de caixa de empresas que utilizam o intervalo entre o recebimento da venda e o recolhimento dos impostos como uma espécie de capital de giro. 

Segundo o advogado tributarista Guilherme Gabriel Cesco, os empresários precisam se preparar desde já para reduzir os impactos da reforma tributária. 

TEC./SONORA: Guilherme Gabriel Cesco, advogado tributarista

“[Parte] do dinheiro que hoje passa pelo caixa da empresa vai diretamente para o Fisco, impedindo, por exemplo, que o tributo não seja pago para depois ser parcelado. Então o split payment é bom, por um lado, por garantir o crédito para as empresas adquirentes, mas, por outro lado, impacta o fluxo de caixa das empresas fornecedoras. O ponto central é preparar o caixa para assimilar essa diferença de ingressos de receitas. Não existe mágica: é necessário planejamento financeiro.”

Áudio (33s)

LOC.: A Emenda Constitucional 132 de 2023 prevê a adoção do split payment de forma ampla e irrestrita para todas as atividades econômicas. No entanto, segundo Cesco, há a expectativa de que a ferramenta não seja disponibilizada para todos os setores e atividades econômicas logo no início. 

TEC./SONORA: Guilherme Gabriel Cesco, advogado tributarista

“É possível que o sistema comece por determinados ramos de atividade ou operações B2B, ou seja, entre empresas. Pode ser, inclusive, que tenhamos algum atraso no lançamento, fazendo com que o mecanismo passe a valer somente no segundo semestre de 2027 ou mais tardar em 2028.”

Áudio (22s)

LOC.: Na última semana, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram o manual técnico do split payment. O documento reúne as especificações necessárias para o desenvolvimento de uma plataforma que fará a integração entre instituições financeiras e meios de pagamento com o sistema do IBS-CBS, atualmente em construção. 

Também foi disponibilizado o Swagger, ferramenta que permite documentar, descrever e testar aplicações de forma interativa, facilitando a integração dos sistemas das instituições financeiras com a futura plataforma do split payment. 

Os documentos podem ser consultados no portal consumo.tributos.gov.br, por meio do menu lateral da página.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: A poucos anos do prazo definido para a universalização do saneamento básico no Brasil, os indicadores mostram que o desafio ainda está longe de ser superado na maior parte do país.

Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a Abes, revela que apenas NOVENTA E QUATRO das DUAS MIL QUINHENTAS E CINQUENTA E OITO cidades analisadas apresentam condições compatíveis com a meta de ampliar o acesso à água e ao esgoto. O número corresponde a apenas TRÊS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO dos municípios avaliados.

O estudo considerou cinco critérios: abastecimento de água, coleta de esgoto, tratamento do esgoto gerado, coleta de lixo domiciliar e destinação adequada dos resíduos sólidos.

Entre as capitais, Curitiba foi a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria mais alta do ranking. Já entre os municípios de grande porte, os melhores resultados ficaram com Leme, em São Paulo, Balneário Camboriú, em Santa Catarina, e Santa Bárbara d'Oeste, também no estado paulista.

No Norte do país, o cenário ainda preocupa. Belém, Macapá, Manaus e Porto Velho aparecem entre as capitais com os piores resultados do levantamento, indicando que os avanços seguem em ritmo insuficiente para o cumprimento das metas.

Para o presidente nacional da Abes, Marcel Sanches, o país precisa enfrentar o problema de forma ampla. ABRE ASPAS: "A universalização não será alcançada se o país olhar apenas para uma parte do problema". FECHA ASPAS.

O marco legal do saneamento, sancionado em junho de 2020, prevê que, até 2033, NOVENTA E NOVE POR CENTO da população tenha acesso à água potável e NOVENTA POR CENTO seja atendida por coleta e tratamento de esgoto.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: A cobrança por mais transparência na aplicação das chamadas emendas Pix ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal. Estados e municípios que não apresentarem informações sobre recursos destinados à realização de eventos poderão ser multados, conforme decisão do ministro Flávio Dino.

A medida prevê multa diária equivalente a UM POR CENTO do valor de cada emenda para os entes que deixarem de apresentar planos de trabalho, complementação de cadastros ou relatórios de gestão referentes a recursos transferidos entre 2020 e 2024. A cobrança será mantida até a regularização das pendências.

O Ministério do Turismo terá DEZ dias para identificar e notificar os gestores que estiverem em situação irregular. No mesmo prazo, a pasta deverá atualizar os dados sobre emendas destinadas a eventos que ainda não tiveram a prestação de contas concluída.

Segundo o ministério, existem CENTO E VINTE E SEIS planos de trabalho cadastrados. Do total, CINQUENTA E QUATRO estão em fase de complementação e SETENTA E DOIS já foram aprovados. Também foram incorporados VINTE E NOVE novos relatórios de gestão.

Ao justificar a medida, Flávio Dino afirmou que ainda existem falhas na transparência e no acompanhamento da aplicação desses recursos. 

Além das multas, o STF determinou que a Controladoria-Geral da União realize auditorias nos entes que já apresentaram documentação. A fiscalização vai analisar contratos, valores pagos, preços praticados e a compatibilidade dos gastos com o porte dos eventos realizados.

A Confederação Nacional de Municípios orienta os gestores a cumprirem os prazos e reforça que o preenchimento dos relatórios de gestão continua obrigatório.

Reportagem, Marquezan Araújo