LOC.: O Supremo Tribunal Federal, o STF, definiu que estados e municípios que ainda não pagam o piso salarial nacional do magistério aos professores temporários da rede pública de educação básica terão que implementar a medida a partir de primeiro de janeiro de 2027.

A decisão foi tomada por unanimidade, em julgamento virtual encerrado no dia 23 de outubro. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu que a aplicação não terá efeitos retroativos para os entes federativos que ainda não pagam o piso.

O entendimento do STF reconhece que a valorização dos profissionais da educação também se aplica aos professores contratados temporariamente, e não apenas aos servidores efetivos.

A Confederação Nacional de Municípios, a CNM, alerta para os impactos da medida nos cofres municipais. Segundo a entidade, as despesas com o magistério representam 29% dos gastos das prefeituras com pessoal.

Além disso, em QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO municípios, pelo menos 85% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, são destinados à remuneração dos profissionais da educação.

A CNM também alerta para o risco de aumento das despesas caso o reajuste seja estendido automaticamente a outros níveis da carreira, provocando o chamado efeito cascata.

O piso nacional do magistério está em CINCO MIL CENTO E TRINTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS em 2026. A entidade estima que a alteração nas regras de reajuste tenha um impacto de OITO BILHÕES DE REAIS nas contas públicas somente neste ano.

A recomendação da CNM é que os gestores municipais avaliem os impactos financeiros da medida, adequem a legislação local sobre contratações temporárias e verifiquem os efeitos sobre os limites de despesas com pessoal.

Com informações da Agência CNM de Notícias e do STF, Bianca Mingote
 
 

A Justiça Federal liberou cerca de dois bilhões e novecentos milhões de reais para o pagamento de atrasados do INSS e de benefícios assistenciais.

Segundo o Conselho da Justiça Federal, os recursos contemplam mais de cento e noventa e três mil beneficiários com processos judiciais relacionados a aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios.

O pagamento é destinado a quem tem valores reconhecidos pela Justiça e está incluído no lote de Requisições de Pequeno Valor.

Para consultar se tem dinheiro a receber, o beneficiário deve acessar o portal do Tribunal Regional Federal responsável pelo processo.

As datas de depósito e de liberação para saque variam conforme o calendário de cada tribunal.

As informações são do Conselho da Justiça Federal.

Reportagem, Viviane Bessa.
 

LOC.: Seis anos depois de aprovada, a lei que restringe a utilização de plásticos descartáveis de uso único na cidade de São Paulo ainda aguarda regulamentação da prefeitura. A demora levou a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores, o Idec, e o Instituto de Direito Coletivo, o IDC, a recorrerem à Justiça.

As entidades apresentaram, em 11 de agosto, um mandado de injunção ao Tribunal de Justiça de São Paulo para cobrar a publicação do decreto.

A Lei Municipal 17.261, de 2020, restringe o fornecimento de produtos como copos, pratos, talheres, mexedores de bebidas e varas para balões feitos de plástico descartável em estabelecimentos comerciais e eventos culturais e esportivos na capital.

Segundo as organizações, sem o decreto, faltam regras para definir como a legislação será aplicada e fiscalizada. Para a diretora de estratégia da Oceana, Lara Iwanicki, a demora também favorece a manutenção do cenário atual de consumo desses produtos.
 

TEC./SONORA: Lara Iwanicki, diretora de estratégia da Oceana

“A ausência do decreto beneficia os interesses de um setor específico, que é justamente o setor que produz esses produtos que são objeto do escopo da lei. Não pegou porque não tem um decreto que regulamente e existe claramente uma omissão da prefeitura. A prefeitura não cumpriu com o papel dela.”
 

Áudio (18s)

LOC.: A cobrança vem de uma série de iniciativas anteriores. Em 2022, 18 organizações socioambientais enviaram uma carta à Prefeitura de São Paulo pedindo a regulamentação. No ano seguinte, o município criou um Grupo de Trabalho para elaborar o decreto, mas a medida ainda não foi publicada.

A coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Marina Paullelli, explica o que deve constar na regulamentação.
 

TEC./SONORA: Marina Paullelli, coordenadora do Programa de Saúde do Idec

“O decreto deve indicar qual vai ser o órgão responsável por fiscalizar o tema, quais serão os materiais substitutos do plástico de uso único e os respectivos critérios, mecanismos de controle social e de acompanhamento, dentre outros pontos.”
 

Áudio (14s)

LOC.: Para a presidente do IDC, Tatiana Bastos, a falta de regulamentação afeta também a capacidade de acompanhamento da sociedade.

TEC./SONORA: Tatiana Bastos, presidente do IDC

“Sem isso, é muito difícil para a sociedade civil conseguir fazer o seu papel. Saber o que cobrar, de quem cobrar, como cobrar. Sem esses parâmetros, a gente não tem como demonstrar inclusive o descumprimento.”
 

Áudio (11s)

LOC.: Um levantamento citado pela Oceana mostra que, em 2019, o Brasil produziu cerca de DOIS MILHÕES E NOVECENTAS E CINQUENTA MIL toneladas de plásticos de uso único. Desse total, TREZENTAS E NOVENTA E SEIS MIL toneladas eram de produtos descartáveis, como copos, pratos e talheres.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: Uma lei municipal de São Paulo que restringe o uso de produtos plásticos descartáveis está em vigor desde 2020, mas ainda depende de regulamentação para ser efetivamente aplicada. A demora também afeta o trabalho de catadores e cooperativas de materiais recicláveis, que recebem materiais sem valor comercial e precisam separar esses resíduos daqueles que podem ser reciclados.

Eliete Pereira dos Santos trabalha há VINTE E UM ANOS na triagem de materiais recicláveis na Coopere, na capital paulista. Segundo ela, copos, mexedores e outros produtos descartáveis continuam chegando junto aos materiais destinados à reciclagem.
 

TEC./SONORA: Eliete Pereira dos Santos, catadora de produtos recicláveis

“Para nós, está sendo meio complicado. Há muitos anos de briga em relação à coleta, porque vêm para nós uns materiais que não são recicláveis, é mais lixo. Inclusive na parte em que se fala em relação a plástico, na qual já foi lançada uma lei, mas que não se cumpre, porque não tem a fiscalização para se fazer cumprir.”
 

Áudio (19s)

LOC.: A Lei Municipal 17.261, sancionada em janeiro de 2020, proíbe o fornecimento de produtos como copos, pratos, talheres, mexedores de bebidas e varas para balões em estabelecimentos e eventos da capital. Sem o decreto de regulamentação, porém, ainda não foram definidos os critérios para fiscalização e aplicação das sanções.

Valquíria Cândido da Silva é catadora desde 2008 e preside a Cooperpac, na zona sul da capital. Ela afirma que a retirada desses materiais reduziria uma etapa do trabalho que não gera receita.
 

TEC./SONORA: Valquíria Cândido, catadora de produtos recicláveis

"Se a lei estivesse funcionando de verdade, facilitaria muito a vida dos catadores e catadoras, porque as pessoas utilizam e consomem plásticos de uso único e descartam desenfreadamente. Porém, não tem nenhum valor comercial e onera o trabalho dos catadores e catadoras, porque é um trabalho que não é remunerado.”
 

Áudio (22s)

LOC.: A cobrança pela regulamentação chegou à Justiça. Em 11 de agosto, a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores e o Instituto de Direito Coletivo entraram com um mandado de injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a prefeitura, cobrando ação da gestão local.

A diretora de estratégia da Oceana, Lara Iwanicki, lembra que, em 2023, o município havia criado um Grupo de Trabalho para elaborar o decreto. Contudo, a regulamentação não avançou.
 

TEC./SONORA: Lara Iwanicki, diretora de estratégia da Oceana

“O município se contradiz porque ele impede que, na prática, a lei tenha o impacto para a qual ela foi construída. Chama muita atenção esse tipo de controvérsia, esse tipo de omissão vinda da prefeitura. Na nossa visão, isso é uma escolha política.”
 

Áudio (17s)

LOC.: A reportagem do Brasil 61 tentou contato com a prefeitura de São Paulo, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno. 

De acordo com as organizações, desde que a lei foi aprovada, em 2020, a sua regulamentação poderia ter evitado o descarte de aproximadamente  quarenta bilhões de itens descartáveis na cidade. 

Reportagem, Marquezan Araújo