LOC.: Ainda que em período de testes e adaptação, a Reforma Tributária está deixando o setor de abastecimento hídrico e de saneamento básico receoso quanto a possíveis impactos econômicos. Diante das preocupações, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico iniciou o processo para elaboração de uma norma de referência que permita a revisão de contratos firmados.

Atualmente, a alíquota que incide sobre o segmento é de cerca de 9,74% da receita bruta das concessionárias privadas ou companhias estaduais. Ainda não há definição da taxa que incidirá sobre a atividade a partir de 2033, mas a intenção da agência é criar uma diretriz para que os órgãos regionais possam reequilibrar as contas dos acordos.

Segundo o superintendente de Regulação de Saneamento Básico da agência, Silvano Silvério, a iniciativa visa dar previsibilidade e diminuir os litígios em possíveis revisões contratuais.

TEC./SONORA: Silvano Silvério, superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA
“O objetivo da norma de referência é reduzir a insegurança jurídica, estabelecer um entendimento único e procedimentos e critérios mínimos para que as entidades reguladoras infra nacionais tratem pedidos de revisão tarifária e reequilíbrio contratual de maneira mais previsível.”

Áudio (17s)

LOC.: A minuta da norma de referência está disponível para consulta pública até o dia 17 setembro. A previsão da diretoria da ANA é que as novas regras sejam publicadas até o final deste ano.

Uma das premissas centrais da Reforma Tributária é que não haja elevação da carga tributária. Isso, no entanto, não é linear, já que alguns setores serão beneficiados e outros prejudicados.

No setor de abastecimento de água e saneamento básico, não dá para afirmar se os operadores serão onerados e se isso refletirá no aumento da tarifa para os consumidores. Até porque, como aponta Silvério, a regulamentação do sistema tributário nacional prevê mecanismos de descontos, como o acúmulo de créditos durante a aquisição de bens e serviços de fornecedores.

TEC./SONORA: Silvano Silvério, superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA
“Mesmo que haja, eventualmente, o aumento de tributos, os créditos presumidos podem atenuar esse impacto dos tributos. E é neste contexto que a norma de referência busca oferecer segurança regulatória para que eventuais desequilíbrios decorrentes da reforma [tributária] sejam analisados de forma estruturada, transparente e compatível com a legislação aplicável.”

Áudio (26s)

LOC.: Ainda assim, a publicação da norma de referência não significa uma revisão automática de todos os contratos assinados antes da Reforma Tributária. Cada caso terá que ser analisado pelas entidades estaduais e municipais.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC.: O Senado aprovou um projeto de lei que busca modernizar as regras para a solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A principal proposta é criar novos mecanismos para resolver essas disputas — seja por meio de transação, mediação ou arbitragem — e evitar que o contribuinte precise recorrer à Justiça para ter reconhecido um direito já garantido por tribunais superiores. 

A matéria foi aprovada pelo Senado no fim de 2024 e enviada à Câmara dos Deputados, onde recebeu o aval dos parlamentares em novembro de 2025. Como o texto foi alterado pelos deputados, precisou ser novamente analisado pelo Senado. A proposta segue agora para sanção presidencial. 

Outro ponto de destaque do projeto é a redução das multas para o contribuinte que regularizar a dívida tributária. Os descontos serão maiores para quem quitar o débito mais rapidamente. 

Se pagar integralmente o tributo dentro do prazo para apresentação da primeira defesa — a chamada impugnação —, o contribuinte terá direito a 50% de desconto na multa. Se optar pelo parcelamento no mesmo período, a redução será de 40%. 

Depois desse prazo, mas antes da inscrição do débito em dívida ativa, o desconto será de 30% para quem quitar a dívida integralmente e de 20% para quem optar pelo parcelamento. 

As reduções poderão ser ainda maiores para contribuintes que aderirem a um programa de conformidade tributária, que prevê mecanismos de cooperação com o Fisco. Nesses casos, os descontos poderão chegar a 60% para pagamento à vista, 50% para parcelamento dentro do prazo da primeira defesa, 40% para pagamento à vista após esse prazo e 30% para parcelamento. 

Já para o devedor contumaz, não haverá graduação, redução ou eliminação da penalidade tributária. As multas poderão, ainda, ser agravadas em situações previstas no texto, como fraude, sonegação, conluio ou reincidência. 

Reportagem, Paloma Custódio

O setor de serviços no Brasil ficou estável em junho, na comparação com maio, segundo dados do IBGE. O resultado ficou abaixo da projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a CNC, que esperava alta de 0,2%.

Das cinco grandes atividades pesquisadas, quatro registraram queda. A exceção foi o segmento de informação e comunicação, que avançou 1,8%. No primeiro semestre, os serviços acumulam crescimento de 2% e, em 12 meses, alta de 2,6%.

Já o turismo recuou 3,4% em junho, na segunda queda consecutiva, e caiu 5,3% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado foi influenciado principalmente pelo transporte aéreo de passageiros.

Reportagem, Viviane Bessa.