LOC.: Empreendedores que estudam aderir ou não ao Simples Nacional acabam de ganhar mais tempo para a tomada dessa decisão. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 15 de outubro o prazo para a escolha, anteriormente definido para esta quarta-feira, dia 30.

Foi adiada também a data-limite para a definição do modelo de recolhimento do IBS e da CBS. Agora, empresas têm até o dia 30 de outubro para optar entre o regime "puro", pago na guia única do Simples, ou o "híbrido", pelo regime regular.

A prorrogação atende a uma demanda do setor produtivo, que cobra a definição das alíquotas definitivas para o IBS e a CBS, e do reajuste dos limites de faturamento para empresas do Simples. Segundo Anderson Trautman Cardoso, coordenador do Comitê Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a escolha ficou mais difícil com as mudanças trazidas pela reforma tributária.

TEC./SONORA: Anderson Trautman Cardoso, coord. Comitê Jurídico da CACB
"A adesão ao regime do Simples Nacional tornou-se ainda mais complexa no novo sistema decorrente da reforma tributária, na medida em que a definição envolve mais elementos a serem avaliados, incluindo o regime híbrido. Além disso, ainda há pendência em definições, inclusive para o regime geral, como a alíquota da CBS, questões relacionadas ao split payment e ao recolhimento pelo adquirente, chamado RAD."

Áudio (25s)

LOC.: Hoje, o teto do Simples Nacional está fixado, desde 2018, em 81 mil reais 
para o MEI, 360 mil para microempresas e 4 milhões e 800 mil para empresas de pequeno porte. A proposta discutida na Câmara dos Deputados prevê elevar o teto do MEI para 140 mil a partir de 2027, mas não tem data para a votação. Já o IBS e da CBS já vêm sendo cobrados desde janeiro de 2026 em caráter de teste, mesmo sem definição quanto às alíquotas. Em julho, o Comitê Gestor do IBS passou a trabalhar, apenas para fins de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91%, 1,4 pp acima do previsto pela Reforma Tributária.

Diante desse cenário de indefinições, Trautman avalia que a prorrogação dos prazos foi essencial para os pequenos negócios.

TEC./SONORA: Anderson Trautman Cardoso, coord. Comitê Jurídico da CACB
"Nesse contexto, entendemos como relevantíssimo o acolhimento do pleito de prorrogação desses prazos, para que micro e pequenos empresários possam avaliar a melhor opção, de acordo com o seu modelo de negócio, evitando assim prejuízos a seus empreendimentos."

Áudio (17s)

LOC.: De acordo com o balanço mais recente da Receita Federal, das mais de 370 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional, 238 mil foram indeferidas, cerca de 65% do total. As pendências também têm até o dia 30 de outubro para serem regularizadas.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC: Presidentes de entidades empresariais de todo o país reforçam a cobrança pela atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, o MEI.

A mobilização, liderada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, reúne mais de mil e quinhentas federações e associações de todo o país em defesa da correção dos valores, que estão congelados desde 2018.

Na Bahia, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado, a FACEB, Paulo Cavalcante, afirma que a atualização precisa ser tratada como uma pauta nacional e urgente.

SONORA — PAULO CAVALCANTE, PRESIDENTE DA FACEB

“A Constituição Federal brasileira, quando criou o fundamento, as propostas do meio do ciclo nacional, era para tirar as pessoas da informalidade, formalizá-las e ajudá-las, favorecê-las, para que elas pudessem sobreviver e crescer, gerar emprego e pagar tributos. No momento em que você permite que ela se desenquadre, a sobrevivência dela, em média, não passa de 12 meses. Isto é injusto, isto é contrário a um propósito constitucional".

Áudio (27s)

LOC: Em Rondônia, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes, Alessandro da Silva, criticou o adiamento da votação do projeto que trata do reajuste e afirmou que a medida demonstra falta de atenção às necessidades dos pequenos negócios.

SONORA — ALESSANDRO DA SILVA, PRESIDENTE DA ACIA

“Esse adiamento da votação só demonstra que o governo não se preocupa com o Simples Nacional, com os pequenos, com o MEI. Isso aí demonstra que realmente eles simplesmente não querem fazer o que precisa ser feito. O comércio sofre, o comércio padece sobre os aumentos de impostos, sobre toda a taxação excessiva que vem prejudicando todo o comércio local, principalmente aqui da nossa região.”

Áudio (28s)

LOC: A proposta de atualização também é defendida pela CACB. O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, afirma que a tabela do Simples Nacional precisa acompanhar a inflação.

SONORA — ALFREDO COTAIT NETO, PRESIDENTE DA CACB

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”

LOC: Atualmente, o limite de faturamento anual é de 81 mil reais para o MEI, 360 mil reais para as microempresas e 4 milhões e 800 mil reais para as empresas de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 108, de 2021, prevê elevar o teto do MEI para 110 mil reais em 2026 e 140 mil reais a partir de 2027. As entidades empresariais defendem uma atualização mais ampla, que contemple também as demais faixas do Simples Nacional.

Reportagem, Juline Pogorzelski.

LOC.: A Lei de Arbitragem completou 30 anos recentemente. Apesar da idade, a norma segue sendo considerada uma das mais modernas do mundo sobre o tema, servindo de referência e modelo para outros países. Mas muitos empreendedores acreditam que a ferramenta seja voltada para a resolução de conflitos entre grandes empresas ou contratos de alto valor.

Guilherme Giussani, diretor técnico da CEMAAC, a Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial de São Paulo, explica porque essa restrição não existe.

TEC./SONORA: Guilherme Giussani, diretor técnico da CEMAAC
"Toda pessoa física e toda pessoa jurídica pode utilizar do procedimento de arbitragem. Não existe nenhuma limitação em relação à classificação da empresa ou tipo empresarial."

Áudio (15s)

LOC.: A forma mais recomendada de acesso à arbitragem é a inclusão de uma cláusula já no nascimento do contrato. A CEMAAC disponibiliza um modelo de cláusula pronto para uso, o que evita discussões futuras sobre a forma de resolução de eventuais conflitos, mas ainda assim o instrumento pode ser utilizado por meio de um compromisso arbitral.

O único requisito técnico é que o conflito trate de direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, qualquer questão que tenha valor econômico e possa ser negociada entre as partes. 

Para o advogado Roberto Mateus Ordine, presidente da CEMAAC e vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, uma das principais diferenças vantagens da arbitragem é o tempo de tramitação em relação a processos judiciais 

TEC./SONORA: Roberto Mateus Ordine, presidente da CEMAAC
"Hoje, se o pequeno recorrer ao Judiciário, seja ele em qual escala for, a demora processual é de 5 a 10 anos, porque você tem as várias instâncias e elas são morosas. Na questão da arbitragem, você reduz esse prazo de conflito para 1 ano."

Áudio (23s)

LOC.: A lei sancionada em 1996 também trouxe a mediação como forma de resolução de conflitos contratuais. Enquanto a arbitragem funciona de forma mais próxima a um processo judicial, sem necessariamente buscar uma solução amigável, a mediação costuma ser indicada para conflitos em que existe uma relação duradoura a ser preservada, como disputas societárias em empresas familiares ou contratos de locação e prestação de serviço de longa data.

TEC./SONORA: Guilherme Giussani, diretor técnico da CEMAAC
"A mediação é a busca de um consenso e a arbitragem, via de regra, não busca uma solução amigável. Ela finaliza o procedimento com uma sentença arbitral, que tem força judicial, é reconhecida como um título executivo judicial, mesmo poder que uma sentença dada pelo Estado, e é dada por um árbitro que é escolhido pelas partes. Ou seja, a mediação é a busca de um acordo e a arbitragem é uma decisão definitiva"

Áudio (34s)

LOC.: Com quatro anos de atuação, a CEMAAC já soma 79 unidades de atendimento pelo país e, até 2025, registrou 370 procedimentos de arbitragem e mediação com valores que ultrapassam os 17 milhões de reais.

Reportagem, Álvaro Couto.