LOC.: A partir deste sábado, dia 4 de julho, entram em vigor as restrições previstas na Lei das Eleições para agentes públicos em todo o país. As medidas passam a valer três meses antes do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro.

Entre as principais mudanças está a proibição da publicidade institucional de órgãos públicos, com exceção de casos de utilidade pública, prestação de serviços e situações de emergência ou calamidade. Apesar das restrições, os serviços públicos continuam funcionando normalmente.

A legislação também impede a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e restringe pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão, salvo em situações autorizadas pela Justiça Eleitoral.

Outra medida prevista é a limitação de atos relacionados à movimentação de servidores públicos durante o período eleitoral, incluindo demissão ou exoneração, exceto por justa causa.

É previsto, ainda, a suspensão das transferências voluntárias de recursos entre a União, estados e municípios, exceto para obras em andamento e casos de emergência ou calamidade pública.

As restrições têm como objetivo garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e assegurar igualdade de oportunidades entre os candidatos. O descumprimento das regras pode resultar em sanções previstas na legislação eleitoral, como cancelamento do registro da candidatura e cassação do mandato.

Pelo calendário do Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda eleitoral estará autorizada a partir de 16 de agosto, inclusive na internet.

O primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 4 de outubro.

Reportagem, Bianca Mingote
 

LOC: O Conselho Nacional de Política Mineral aprovou uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais, cobradas por estados e municípios sobre a atividade minerária. A proposta prevê diálogo entre União, estados, municípios e representantes do setor para fortalecer a segurança jurídica, respeitando a autonomia tributária dos entes federativos e buscando regras mais claras para os investimentos em mineração.

Levantamento apresentado ao Conselho mostra que oito estados e 16 municípios já adotam a cobrança da taxa, com crescimento contínuo das legislações desde 2011. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a iniciativa busca garantir estabilidade regulatória.

O estudo do CNPM também reforça que as taxas são consideradas legítimas pela jurisprudência, desde que sejam proporcionais aos custos da fiscalização e não tenham finalidade apenas arrecadatória.

LOC.: O governo federal lançou uma calculadora oficial para ajudar brasileiros endividados a simularem a renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil – Famílias, conhecido como Desenrola 2.0.

A ferramenta permite estimar descontos, parcelas e até o uso do FGTS antes de procurar o banco para fechar um acordo.

Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa foi criada para ajudar pessoas com renda de até CINCO salários mínimos – o equivalente a R$ 8.105 – a renegociar dívidas em melhores condições.

Para utilizar a ferramenta, é necessário que a dívida tenha sido contratada antes de 31 de janeiro de 2026 e esteja atrasada entre 91 dias e dois anos.

A calculadora considera fatores como valor da dívida, tempo de atraso, descontos mínimos exigidos e possibilidade de uso do FGTS.

Pelas regras do programa, o consumidor pode utilizar até 20% do saldo disponível no FGTS ou até MIL REAIS – sendo que o maior valor é o válido.

A possibilidade de uso do fundo deve ser confirmada diretamente com o banco.

A Fazenda alerta que a ferramenta serve apenas para simulação. Ou seja, os valores apresentados são estimativas e não incluem possíveis tarifas ou impostos adicionais, sendo necessário procurar diretamente a instituição financeira credora para efetuar o acordo, a qual deve ser participante do programa.

A simulação considera taxa máxima de juros de 1,99% ao mês.

O Desenrola 2.0 prevê descontos de até 90%, além de parcelamento entre 12 e 48 meses.

Segundo o governo federal, a ferramenta busca ampliar o acesso à informação e ajudar famílias a organizarem melhor o orçamento antes de assumir uma renegociação.

Para usar o simulador, basta acessar a plataforma oficial, informar os dados da dívida, escolher o número de parcelas e simular o uso do FGTS.

As condições finais de renegociação devem ser confirmadas diretamente com os bancos participantes. 

O simulador já está disponível gratuitamente no site simuladordesenrola.fazenda.gov.br.

Reportagem, Bianca Mingote