LOC.: A Receita Federal publicou orientações sobre os procedimentos para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros e dividendos. Segundo o órgão, a responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica pagadora.

De acordo com a Receita, a empresa deve informar o valor bruto do rendimento, o valor do rendimento tributável, e o valor do imposto recolhido, calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o rendimento tributável. 

O advogado tributarista e sócio do Tax Group, Luís Garcia, recomenda que as empresas monitorem a distribuição mensal de lucros e dividendos, especialmente o teto de 50 mil reais por beneficiário. Isso porque, quando o valor distribuído pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física ultrapassa esse limite em um único mês, a retenção de 10% incide sobre todo o montante distribuído, e não apenas sobre a parcela que exceder os 50 mil. 

O especialista também recomenda atenção aos prazos e às orientações estabelecidas pela Receita Federal, além de planejamento tributário e contábil.

TEC./SONORA: Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group 

“Tudo aquilo que venha eventualmente a ser pago, que seja minimizado dentro da lei. O ideal é — se houver a possibilidade — não fazer o recolhimento mensal, ou seja, dentro do limite dos R$ 50 mil. Também fazer um planejamento anual para ver se na declaração de ajuste você também vai ter uma incidência minimizada com base naquilo que prevê a lei. É necessário um acompanhamento e uma gestão tributária para que, efetivamente, o empresário sofra o impacto menor.”

Áudio (29s)

LOC.: A retenção mensal e a tributação anual são mecanismos diferentes. A primeira ocorre no momento em que a empresa paga ou credita os dividendos acima do limite previsto. A segunda é calculada posteriormente, na declaração anual, com base no conjunto de rendimentos da pessoa física e nas regras de tributação de altas rendas, acima de 600 mil reais. 

Por isso, pode haver uma diferença entre o valor de imposto retido ao longo do ano e o valor efetivamente devido após a apuração anual. O imposto retido pago antecipadamente será considerado nesse cálculo. 

Ao final do ano será feita a apuração da situação tributária do contribuinte, considerando o conjunto de seus rendimentos e as regras de tributação de altas rendas. Se o valor de imposto efetivamente devido for inferior ao que já foi retido, a diferença poderá ser restituída ao contribuinte. 

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: Falta menos de uma semana para o início oficial da campanha eleitoral. Com os nomes que vão concorrer aos cargos de deputado distrital ou  estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República já oficializados pelos partidos, agora é comum vermos reportagens, publicações em redes sociais e até divulgação em emissoras de TV e rádio sobre o assunto. Mas se a campanha só começa no dia 16, seriam essas inserções ilegais? Bem, depende…

O que as campanhas podem ou não propagandear é definido por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. As normas permitem a participação em entrevistas, debates, seminários e encontros, a divulgação da candidatura e a apresentação de ações, ideias, propostas e projetos políticos, além da declaração e pedido de apoio político. Vedado mesmo fica basicamente o pedido explícito de voto.

Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, esclarece que o objetivo das regras é tornar o pleito mais equânime entre os concorrentes.

TEC./SONORA: Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral
“A ideia do legislador, quando fez a lei, é garantir uma igualdade na disputa tanto quanto possível. Então para todo mundo – quem já foi, já exerceu um mandato eletivo, quem está buscando a reeleição, para aqueles que vão se candidatar pela primeira vez ou aqueles que ficaram fora por um tempo e agora estão voltando –, as regras são iguais para todos.”

Áudio (29s)

LOC.: Para divulgar os próprios materiais na internet, os candidatos, partidos, federações e coligações devem informar à Justiça Eleitoral os sites, blogs, redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais oficiais. Entretanto, devido à disseminação de ferramentas digitais, o TSE publicou novas resoluções em 2024 e 2026 para atualizar as medidas de enfrentamento à desinformação e regulamentar o uso da inteligência artificial durante o processo eleitoral.

Dentro do uso da IA, uma nova prática ganha as redes e preocupa as autoridades: as deepfakes. São vídeos criados ou manipulados que imitam gestos e vozes de pessoas, vivas, mortas ou fictícias, com alto nível de realismo. Essas imagens foram proibidas pelo TSE ainda nas eleições municipais de 2024, mas o aprimoramento dessa tecnologia a tornou mais acessível e utilizada de lá para cá.

Rollo reconhece o grande desafio que é limitar essa atividade. 

TEC./SONORA: Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral
“Alguns falam que isso vai ser enxugar gelo. Mas o TSE já se preparou faz bastante tempo para ter inclusive setores, comissões internas e fez acordos com as bigtechs justamente para fiscalizar e para conseguir que não haja abusos, não haja exagero e não haja nenhuma ilegalidade.”

Áudio (30s)

LOC.: O vídeo de Jair Bolsonaro gerado por deepfake e exibido durante a convenção partidária do PL, que oficializou a candidatura à chefia do Executivo federal do filho do ex-presidente, Flávio Bolsonaro, deve servir de exemplo. O Partido dos Trabalhadores representou contra a peça por uso irregular de IA e o TSE deve julgar, na próxima semana, se a utilização foi ilegal ou não.

Já entre os dias 28 de agosto e 1º de outubro, ficam autorizadas as famosas propagandas eleitorais gratuitas nas emissoras de TV e rádio para o primeiro turno. Caso haja segundo turno para os cargos de governador ou presidente, a veiculação ocorre entre 9 e 23 de outubro.

A fiscalização quanto às possíveis irregularidades no processo eleitoral é competência do Ministério Público Eleitoral, o que inclui as propagandas. Mas desde 2014, a população pode participar ativamente dessa supervisão e apresentar denúncias a partir da palma da mão, pelo aplicativo Pardal, disponível nas lojas dos principais sistemas operacionais. As queixas são analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral competente.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC.: Você sabia que o deputado federal mais votado de São Paulo em 2022 não se elegeu? Em 2022, Pablo Marçal, então no PROS, teve 243 mil votos para deputado federal em São Paulo e ficou de fora da Câmara. No mesmo estado, Tiririca, do PL, se elegeu com 71 mil — menos de um terço.

A diferença se explica pelas regras do sistema proporcional, que considera não apenas a votação individual, mas também o desempenho dos partidos e das federações. 

O primeiro cálculo é o do quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de votos válidos para determinado cargo pelo total de vagas disponíveis. 

Por exemplo, em 2022, São Paulo registrou cerca de 34 milhões e 600 mil votos válidos para preencher 70 cadeiras na Câmara dos Deputados. Portanto, o quociente eleitoral foi de aproximadamente 495 mil votos. 

O segundo cálculo é o quociente partidário, que determina quantas vagas cada partido terá direito a ocupar. Para isso, divide-se o número de votos válidos dados para o mesmo partido político ou federação pelo quociente eleitoral.

Só então as vagas são preenchidas pelos candidatos mais votados daquela legenda que cumprirem os requisitos de votação individual. 

É por isso que um candidato pode receber uma votação expressiva e, ainda assim, não ser eleito. Se o partido não obtiver votos suficientes para conquistar uma cadeira, a votação individual do candidato não garante a eleição. Foi o que ocorreu com Pablo Marçal em 2022. 

O caso ganhou destaque porque, naquele ano, já estava em vigor a proibição das coligações partidárias nas eleições proporcionais, ou seja, para disputar vagas de deputados federais, estaduais e vereadores. Com isso, a votação obtida individualmente por cada legenda passou a ter peso ainda maior na distribuição das cadeiras.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC: A inflação brasileira voltou a ficar abaixo do teto da meta. O IPCA subiu 0,07% em julho e acumula alta de 4,44% nos últimos 12 meses.

O resultado coloca a inflação novamente dentro do intervalo de tolerância estabelecido para o país, cujo teto é de 4,5%.

Apesar da desaceleração, o Banco Central ainda mantém cautela sobre os próximos cortes de juros.

Na última reunião, o Comitê de Política Monetária, o Copom, reduziu a Selic para 14% ao ano, no quarto corte consecutivo.

Na ata divulgada nesta terça-feira, dia 11, o Banco Central deixou em aberto os próximos passos. Segundo o documento, as decisões vão depender do comportamento da inflação e da evolução dos demais indicadores da economia.

Entre os pontos de atenção estão a inflação de serviços, as expectativas para os preços nos próximos meses e as incertezas dos cenários fiscal e internacional.

Para o consumidor, a inflação menor significa que os preços, de maneira geral, estão aumentando em ritmo mais lento. Já a queda da Selic pode contribuir, gradualmente, para reduzir o custo de empréstimos e financiamentos.

Por enquanto, porém, o Banco Central sinaliza que pretende acompanhar os próximos indicadores antes de decidir se haverá novos cortes e qual será o ritmo de redução dos juros.

Reportagem, Juline Pogorzelski

LOC: A Agência Nacional de Mineração, a ANM, abriu consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de alteração das regras de infrações, sanções e multas aplicadas ao setor mineral.

A Resolução ANM nº 223 de 2025 altera procedimentos para a apuração de infrações, a aplicação de sanções e a definição dos valores das multas decorrentes do descumprimento da legislação do setor mineral.

Podem participar da consulta pública empresas, profissionais da mineração, entidades representativas e demais interessados.

Segundo a ANM, a consulta pública tem o objetivo de reunir manifestações dos agentes envolvidos e permitir que as contribuições do setor sejam consideradas no processo de aprimoramento da regulamentação.

As contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo. Para participar, é preciso acessar o site brasilparticipativo.presidencia.gov.br, entrar na aba “Audiências públicas”, clicar em “Ver mais” e selecionar o processo “Consulta Pública número 1 de 2026 – Alteração da Resolução ANM número 223”.

A participação começou no dia 10 de agosto e segue até 24 de setembro.

Com informações da Agência Nacional de Mineração, Bianca Mingote