LOC.: As empresas têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13° salário aos empregados que têm carteira assinada. O benefício natalino está previsto em lei desde 1962.

Pela norma, tem direito ao benefício a pessoa que trabalhou por 15 dias ou mais durante o ano e que não foi demitida por justa causa.

O  valor da gratificação de natal é proporcional ao período trabalhado. Ou seja, se o colaborador trabalhou 12 meses, o valor do 13° deve corresponder ao total de seu salário mensal. Já no cenário em que a pessoa trabalhou apenas 6 meses no ano, o bônus natalino corresponderá a 50% da sua remuneração.

O benefício é pago em duas parcelas. A primeira deve ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano, considerando o valor bruto da remuneração mensal. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de dezembro e  é diferente da primeira, já que do montante são descontados o Imposto de Renda e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – conforme como já ocorre com o salário, mês a mês. 

O empregador também pode realizar o pagamento integral, desde que respeite a primeira data.

Para calcular a primeira parcela do 13°, o salário bruto é dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados. 

Reportagem, Bianca Mingote
 

LOC.: Dos mais de CINCO MIL municípios brasileiros, CINQUENTA apresentaram nível de ocupação igual ou maior que SETENTA POR CENTO. Isso significa que, a cada DEZ pessoas, SETE estavam trabalhando. Os dados constam no módulo do Censo 2022 sobre Trabalho e Rendimento, divulgado na quinta-feira (9) pelo IBGE.

O indicador mede a proporção de pessoas ocupadas no total da população com 14 anos ou mais de idade. Do total, três cidades se destacam com os maiores níveis de ocupação. 

A lista é composta por Fernando de Noronha, em Pernambuco, com taxa de quase OITENTA E TRÊS POR CENTO; além de Vila Maria, no Rio Grande do Sul; e Serra Nova Dourada, em Mato Grosso, com mais de SETENTA E OITO POR CENTO, cada. Esses níveis superam, inclusive, a média nacional, de CINQUENTA E TRÊS E MEIO POR CENTO. 

Por outro lado, TREZENTOS E TRINTA municípios contavam com o indicador menor ou igual a TRINTA POR CENTO.  

Em relação ao rendimento do trabalho, o levantamento aponta que, no período analisado, em QUINHENTAS E VINTE cidades, o valor era inferior a um salário mínimo da época, de MIL DUZENTOS E DOZE REAIS. Por outro lado, em DEZENOVE ENTES, este indicador ficou acima de quatro salários mínimos. 

Nesse recorte, os três municípios com os menores rendimentos médios mensais do trabalho, foram Cachoeira Grande, no Maranhão, com SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS; Caraúbas do Piauí, com SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS; e Mulungu do Morro, na Bahia, com OITOCENTOS E CINCO REAIS. 

Já os três maiores foram Nova Lima, em Minas Gerais, com SEIS MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS; São Caetano do Sul, em São Paulo,  com SEIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS; e Santana de Parnaíba, também no estado paulista, com SEIS MIL E OITENTA E UM REAIS. 

Vale destacar que os DEZ municípios com os menores rendimentos médios do trabalho estão localizados no Nordeste do país. Já os DEZ entes com os maiores estão situados nas regiões Sul e Sudeste.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: Dos mais de CINCO MIL municípios brasileiros, somente DOIS estão bloqueados para recebimento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Um deles é São Francisco de Itabapoana, no Rio de Janeiro; e o outro é Porto Xavier, no Rio Grande do Sul, conforme a última atualização do Sistema integrado de Administração Financeira, o SIAFI.

O repasse da verba está previsto para esta segunda-feira, dia 10. Ao todo, as prefeituras vão partilhar NOVE BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE REAIS, referentes à primeira parcela de novembro. O montante é cerca de NOVE POR CENTO maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. 

A suspensão da transferência dos recursos se manterá até que as prefeituras regularizem as pendências, que podem ser legais, fiscais ou previdenciárias. É o que destaca o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 
 

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público

“Aqueles municípios que estão bloqueados, seja por débito junto ao Tesouro ou por inadimplemento dos Mínimos Constitucionais em Saúde e Educação, têm que verificar onde está o seu problema, de acordo com os relatórios que ele encaminha para o SICONF (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), e atualizar essa situação para que ele possa ter seus recursos desbloqueados.”
 

Áudio (23s)

LOC.: Os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, incluindo a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outros.  

Na avaliação de Lima, o bloqueio do FPM provoca um impacto nas finanças municipais, uma vez que a maioria dos municípios do país, sobretudo os menores, tem esses recursos como a principal fonte de renda. Diante disso, ele considera importante que os problemas sejam identificados e depois sanados o quanto antes.
 

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público

“O primeiro passo é identificar onde ocorreu a falha e tentar sanar para que os valores sejam desbloqueados. Eles [os municípios] têm que, primeiramente, identificar qual o motivo do bloqueio, ou seja, saber se são débitos previdenciários, se é a ausência de pagamento do PASEP, se é inscrição na dívida ativa da União, se é falha na prestação de conta dos mínimos condicionais de saúde e educação, se é a falta de pagamento de dívidas cuja União tenha dado garantia, ou mesmo a ausência de entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”
 

Áudio (33s)

LOC.: Esse impedimento é temporário e interrompido logo que os entes resolvem as pendências, garantindo assim, que os recursos sejam liberados para investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal. 

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: Nesta semana, as movimentações no Congresso Nacional incluem análises de propostas que tratam dos mais variados temas. Entre eles, estão questões relacionadas à segurança pública. Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição 018/25. 

A medida, que será apreciada a partir desta terça-feira, dia 11, trata das competências do policiamento comunitário e das guardas municipais. Entre outros pontos, a PEC prevê que as guardas municipais exerçam ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária.

No decorrer dos próximos dias, os parlamentares também devem definir as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. A proposta, que consta no PLN 15/2025, estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano. 

Em setembro, as consultorias de Orçamento das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram um informativo sobre o projeto. Pelos termos do documento, a proposta reflete a política de valorização do salário mínimo estabelecida desde 2023. O salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631 a partir de janeiro, um reajuste nominal de 7,44%.

No Senado, os congressistas seguem com as atividades na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional do INSS. O colegiado busca investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.

Ainda entre os senadores, está prevista para a quarta-feira (12) a sabatina e votação de nove autoridades. Entre os nomes estão os de dois ministros do Superior Tribunal Militar, três integrantes para o Conselho Nacional de Justiça e outros três para o Conselho Nacional do Ministério Público.

A agenda também conta com a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do procurador-geral da República, Paulo Gonet, cuja recondução ao cargo foi sugerida ao Senado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Reportagem, Marquezan Araújo

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para a adesão à Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) até o dia 30 de novembro. A iniciativa tem como propósito fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão deve ser feita pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação, que pode ser acessado no site.    

Segundo dados do MEC, o Nordeste tem o maior número de entes participantes, com 91,7% de adesão entre os municípios com escolas do campo. Em seguida, aparecem as regiões Norte (77,8%) – com o destaque do Acre, que possui 100% de adesão dos municípios –, Sudeste (52,6%), Sul (52%) e Centro-Oeste (44,9%). 

Entre as metas do Novo Pronacampo estão a criação de um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas; o apoio a estados e municípios para que desenvolvam suas próprias políticas de forma mais autônoma e participativa; e o fortalecimento da educação do campo, das águas e das florestas, com a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação

Reportagem, Amanda Canellas