LOC.: A partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular não terão mais permissão para emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Todas as notas fiscais deverão conter as novas informações, incluindo a alíquota de teste de 1%.

As novas regras da reforma tributária sobre o consumo ainda não estão sendo aplicadas devido à flexibilização concedida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços por meio do Ato Conjunto nº 01 de 2025. 

A norma adia o início da aplicação de penalidades para empresas e profissionais autônomos que deixarem de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. 

Apesar da dispensa temporária de multas, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos passa a ter caráter operacional. A partir de agosto, documentos fiscais emitidos sem as informações de IBS e CBS serão automaticamente rejeitados pelos sistemas, impedindo a emissão da nota. 

A reforma tributária sobre o consumo prevê a substituição gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — pelo modelo de IVA dual. 

No entanto, os tributos antigos não serão extintos de imediato e a cobrança da alíquota de teste de 1% não representa aumento da carga tributária. De acordo com a legislação, os valores recolhidos a título de IBS e CBS poderão ser integralmente compensados com os montantes pagos de PIS e Cofins. 

Na prática, o contribuinte recolhe os novos tributos, mas desconta esse valor das contribuições federais já devidas, mantendo inalterado o desembolso total. 

O objetivo dessa fase é testar, em ambiente real, o funcionamento do novo sistema de arrecadação e repartição de receitas entre União, estados e municípios, sem gerar impacto financeiro relevante para os contribuintes.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: Prefeitos ligados à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, a FNP, intensificaram a articulação com o governo federal e com o Congresso para tentar acelerar medidas de prevenção e resposta aos efeitos do El Niño nos municípios brasileiros.

A mobilização ocorreu depois da primeira reunião da Comissão Permanente de Adaptação, Mitigação e Prevenção de Desastres da entidade. A comitiva foi liderada pelo prefeito de Porto Alegre e presidente da FNP, Sebastião Melo, e teve reuniões com o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, e com o deputado federal Léo Prates, da Bahia.

Ao Ministério do Meio Ambiente, os prefeitos levaram uma lista de pedidos para reforçar a preparação das cidades diante do fenômeno climático. Entre as propostas estão a participação mais efetiva dos municípios na formulação e no monitoramento de políticas ambientais e climáticas, a facilitação do acesso das prefeituras ao Fundo Clima e a ampliação do apoio técnico para cidades com menor capacidade institucional ou com menos recursos.

Os gestores também defenderam a redução da burocracia para o acesso a recursos, a capacitação permanente de equipes municipais e o fortalecimento do chamado federalismo climático, com maior articulação entre União, estados e municípios.

Durante o encontro, o Ministério apresentou programas em andamento, como o ArborizaCidades, o AdaptaCidades e o Cidades Verdes Resilientes, além de informar a instalação de uma Sala de Situação, coordenada pela Casa Civil, para acompanhar os efeitos do El Niño.

Na agenda com o Congresso, a comitiva discutiu projetos considerados prioritários para melhorar a resposta a desastres. Entre eles, o PLP 50/2025, que flexibiliza exigências para o repasse de recursos da União a estados e municípios em situações de emergência e calamidade; a PEC 44/2023, que reserva parte das emendas parlamentares e do orçamento para ações de prevenção e recuperação; e o PL 1542/2024, que permite o compartilhamento de máquinas e equipamentos entre prefeituras em casos de desastre.

Reportagem, Marquezan Araújo

LOC.: Crianças menores de cinco anos que ainda não completaram o esquema vacinal já podem receber a nova vacina pneumo 20 na rede pública de saúde. A estratégia nacional foi lançada no último sábado (20), em São Paulo, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

O imunizante oferece proteção contra 20 sorotipos da bactéria pneumococo, responsável por doenças graves, como pneumonia e meningite. Na rede privada, a vacina pode custar até 500 reais. Em comparação às formulações anteriores, a pneumo 20 amplia a cobertura contra os sorotipos mais associados à doença pneumocócica invasiva. 

Além disso, a vacina também contribui para a prevenção da otite média, infecção que pode evoluir para complicações mais graves, como perda auditiva e infecção generalizada. 

Desde maio de 2026, o Ministério da Saúde distribuiu mais de 570 mil doses da pneumo 20 para todos os estados, garantindo o início da vacinação. Até o fim do ano, a expectativa é que mais de 6 milhões de doses sejam enviadas às unidades da federação. 

Além das crianças menores de cinco anos, a pneumo 20 será destinada a povos indígenas com mais de cinco anos sem histórico de vacinação pneumocócica conjugada, idosos com 60 anos ou mais acamados ou institucionalizados e pessoas com condições clínicas especiais atendidas pelos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais.

Atualmente, o SUS oferece as vacinas pneumo10, pneumo13 e pneumocócica polissacarídica 23. Essas formulações estão alinhadas às diretrizes internacionais e apresentam uma relação custo-benefício comprovada para as políticas de saúde pública.

Com a chegada da pneumo 20, o Ministério da Saúde dará início a uma transição gradual para ampliar a proteção. A estratégia será mantida até o esgotamento dos estoques da pneumo 10 e, depois disso, o calendário passará a utilizar exclusivamente a pneumo 20.

Pais e responsáveis poderão acompanhar o histórico de vacinação das crianças por meio da Caderneta Digital de Saúde da Criança, disponível no aplicativo Meu SUS Digital. 

Reportagem, Paloma Custódio