LOC.: O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela PEC do fim da escala SEIS POR UM. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.

No texto original, fica estabelecido um período de transição de CATORZE meses para entrada em vigor da jornada máxima de QUARENTA horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.

Enquanto não há avanços, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a “PEC do Trabalho Flexível”. De autoria do senador Rogério Marinho, do PL potiguar, a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.

Além de Marinho, outros TRINTA E CINCO senadores subscrevem a PEC do Trabalho Flexível. Um deles é o senador Hamilton Mourão, do Republicanos gaúcho, que enxerga como vantajosa a liberdade contratual e negocial entre empregador e funcionário.

TEC./SONORA: Hamilton Mourão, senador (Republicanos-RS)
“Se eu desejo vender a minha capacidade de trabalho para um empregador, eu tenho que ter a liberdade de discutir se eu vou trabalhar um dia, dois dias, três dias, quatro dias, quantas horas eu trabalharei cada um desses dias, desde que eu entregue aquilo que o meu empregador deseja que eu entregue. Esse é o grande guarda-chuva que nós precisamos construir e sair dessa, vamos dizer, armadilha que estamos colocados num debate populista onde se diz que quem é contra uma mudança de escala e jornada de trabalho é contra o trabalhador”.

Áudio (35s)

LOC.: Cerca de MIL E DUZENTAS entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, e a Confederação Nacional da Indústria, CNI, assinaram o manifesto em apoio à proposta substitutiva. 

Para os empresários, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, FGTS, aviso prévio e outros.

De toda forma, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, alerta para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema.

TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB
“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”
 

Áudio (42s)

LOC.: Para aprovação no Senado, uma PEC precisa receber votos favoráveis de maioria qualificada em dois turnos. Ou seja, QUARENTA E NOVE votos. Caso o texto tenha alterações substanciais, ele volta para deliberação na casa de origem, nesse caso, a Câmara dos Deputados.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC.: Empresários pernambucanos defendem a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. A medida está em debate no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021, que trata das faixas de enquadramento do regime tributário utilizado por micro e pequenas empresas.  

A proposta estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até 130 mil reais e autoriza que a faixa possa empregar até dois funcionários.

Representantes do setor produtivo afirmam que os limites atuais estão sem atualização desde 2018 e que muitas empresas acabam ultrapassando os tetos de faturamento em razão da inflação e do aumento dos custos operacionais, sem registrar ganho real de lucratividade. 

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Pernambuco, Ricardo Montenegro, afirma que a correção da tabela pode evitar o desenquadramento de pequenos negócios. 
 

TEC./SONORA:  Ricardo Montenegro, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Pernambuco

“A atualização dos limites do Simples é essencial porque muitas empresas crescem apenas nominalmente e não aumentam sua lucratividade. Sem essa correção, o pequeno negócio pode ser desenquadrado injustamente, passando a pagar mais impostos e enfrentar mais burocracia. O Simples é uma ferramenta importante para manter as empresas formalizadas, competitivas e gerando emprego.”

Áudio (20s)

LOC.: O empresário e ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Toritama, Edilson Tavares, também defende a atualização dos limites.
Segundo ele, o aumento dos custos com matéria-prima, logística e mão de obra fez com que muitas empresas atingissem os limites atuais sem registrar crescimento econômico real.
 

TEC/SONORA: Edilson Tavares, empresário

“Corrigir a tabela do Simples Nacional não significa conceder benefício fiscal, absolutamente, mas sim recompor as perdas causadas pela inflação. Trata-se de uma medida de justiça tributária, que evita que empresas sejam penalizadas por um aumento nominal do faturamento que não representa, necessariamente, um crescimento econômico real.”

Áudio (20s)

LOC.:  A pauta também mobiliza entidades empresariais de outros estados. Sob a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, o setor defende a atualização da tabela do Simples Nacional e a ampliação dos limites de faturamento para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 

A entidade propõe que o teto anual de faturamento do MEI passe dos atuais 81 mil reais para cerca de 144 mil e 900 reais. 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
 

TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Áudio (27s)

LOC.: A Câmara dos Deputados analisa a proposta que estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até 130 mil reais por meio de uma Comissão Especial. Esse colegiado promove debates que reúnem especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o Senado Federal – local em que teve origem. 

Reportagem, Bianca Mingote
 

LOC.:

O Projeto de Lei que reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural, aprovado há cerca de duas semanas na Câmara dos Deputados, não deve demorar a ser votado no Senado Federal. 

Essa é a expectativa das lideranças da bancada do agronegócio no Congresso Nacional, para que as mudanças estejam aprovadas antes do lançamento do Plano Safra 2026-2027.

O texto trouxe novidades, como taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem seguradas, com o prêmio bancado pelo “Fundo Catástrofe”, abastecido com recursos públicos, o que deve garantir a execução dos contratos e tornar o modelo mais atrativo. 

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion, do Republicanos paranaense, admitiu ter negociado as modificações com a autora original da redação, a senadora Tereza Cristina, do PP sul-mato-grossense. Mas lamentou a manutenção do Ministério da Agricultura como fonte da despesa ao invés do Ministério da Fazenda, por entender que seria mais difícil de ser bloqueado ou contingenciado.

TEC./SONORA: Pedro Lupion, deputado federal (Republicanos-PR)
“Ele ficou muito mais abrangente no texto da Câmara, a gente precisava disso, principalmente para ele ter uma eficácia mais rápida. A questão do fundo, acho que é o ponto principal e ele sim está sendo bem constituído ali pelo projeto. Agora, claro que a origem dos recursos que é a grande discussão.”

Áudio (17s)

LOC.: A expectativa de maior disponibilidade de recursos não está somente nos corredores do Congresso Nacional. O setor produtivo compartilha da perspectiva de que, com a subvenção do seguro rural com verbas de fundos públicos, haja maior segurança nas operações e maior procura por apólices.

Anderson Sabadin, diretor de agro e conselheiro da Associação Comercial e Empresarial de Toledo, no Paraná, e que também atua como diretor-presidente da Primato, uma das maiores cooperativas agroindustriais do estado, avalia que o incentivo e ampliação da adesão à securitização agrícola tende a ter um efeito multiplicador. 

Com menos riscos na operação, o produtor rural consegue reduzir os custos de produção e diminuir a inadimplência de toda a atividade, criando um ciclo virtuoso.

TEC./SONORA: Anderson Sabadin, diretor de agro da ACIT
“Você tende a diminuir também essa questão de exposição ao risco, onde nós vemos vários produtores em dificuldade, ficando inadimplentes ou até mesmo algumas RJs [recuperações judiciais], que vem prejudicando em si a imagem do agro. Isso tudo muda, uma vez que o produtor está mais protegido, a tendência é cair o custo das operações financeiras.”

Áudio (23s)

LOC.: Originalmente, a proposta foi apresentada no Senado e aprovada em dezembro do ano passado, quando seguiu para a Câmara. Diante das mudanças, a matéria retorna para a casa de origem, que deve votar se mantém as alterações ou se retoma o primeiro formato.

A expectativa é de retomada da relevância do Prêmio do Seguro Rural. Dados do Ministério da Agricultura demonstram que o valor executado pela política caiu QUARENTA E NOVE POR CENTO em relação a 2021, e a área coberta teve o pior desempenho nos últimos DEZ anos, com TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL hectares assegurados em 2025.

Reportagem, Álvaro Couto.