LOC.: Com urgência aprovada na Câmara, o PLP 108/21, que eleva o teto do MEI para R$ 130 mil, ganha pressão de parlamentares e entidades por votação ainda este ano.
A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais. Entre as defensoras da medida está a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB
Parlamentares e entidades do setor avaliam a medida como motor para a economia, com impacto na geração de empregos e de renda.
Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a atualização é relevante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
A deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, apresentou o requerimento para solicitar a urgência da análise da proposta.
Bia Kicis explica como a correção deve ocorrer e salienta, ainda, que a expansão da faixa de enquadramento no MEI não vai gerar renúncia fiscal.
TEC./SONORA: deputada Bia Kicis (PL-DF)
“O que vai acontecer com essa correção? As micro e pequenas empresas deixarão de ser expulsas do regime apenas pelo efeito inflacionário, o que já vem acontecendo há muito tempo. E é muito importante lembrar que isso não se trata de renúncia fiscal, porque a correção desses limites gera um efeito líquido positivo na economia. Então, não há nenhuma perda de receita. Pelo contrário, porque tem um impacto no setor produtivo.”
LOC.: Os limites do Simples Nacional estão congelados desde 2018.
O deputado Danilo Forte, do União do Ceará, defende que a atualização dos limites preserva o regime, voltado a diferenciar as micros e pequenas empresas das outras.
Danilo Forte ressalta que a defasagem da tabela prejudica os empreendedores e afeta a competitividade.
TEC./SONORA: deputado Danilo Forte (União-CE)
“Do ponto de vista jurídico-tributário, a defasagem da tabela sem correção inflacionária gera um efeito distorcivo, conhecido como uma tributação por crescimento nominal. Ou seja, empresas que não cresceram em termos reais acabam sendo desenquadradas ou migrando para faixas mais onerosas apenas pelo efeito da inflação. Sob o aspecto econômico, isso compromete diretamente a competitividade, a margem operacional e, em muitos casos, a própria sobrevivência da empresa. Além disso, há um impacto relevante sobre o emprego, porque são justamente as micro e pequenas empresas que mais geram postos de trabalho.”
LOC.: Além de atualizar as tabelas para enquadramento no MEI, a proposta autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados.
Com a urgência aprovada na Câmara dos Deputados, o texto aguarda análise direta do Plenário, sem precisar tramitar pelas comissões permanentes.
Reportagem, Bianca Mingote.
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