LOC.: Na última semana de esforço concentrado, entre os dias 10 e 14 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova forma de pagamento de aluguéis residenciais. A modalidade, conhecida como aluguel consignado, permite ao inquilino autorizar o desconto mensal do valor do aluguel e taxas contratuais diretamente da remuneração.

Segundo a redação do projeto, o formato pode ser acessado por empregados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas. A adesão é voluntária, pode ser composta por mais de um locatário se necessário para alcançar o valor integral da locação mas fica estabelecido o limite de até 30% da renda disponível para o aluguel.

Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, exemplifica o funcionamento desse mecanismo.

TEC./SONORA: Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário
“De repente, a margem de consignação do marido não alcança todo o valor do aluguel, e aí, a mulher vem junto e complementa essa margem, e vice-versa. Então, pode ter mais de uma pessoa fazendo a consignação, lógico, limitado até o valor do aluguel que está colocado.”

Áudio (20s)

LOC.: O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), é criar uma nova forma de garantia locatícia para reduzir a inadimplência no setor imobiliário e baratear o acesso à moradia. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 24% dos domicílios no país são alugados e, segundo o Censo QuintoAndar de Moradia, o aluguel consome 31% da renda dos brasileiros na média nacional.

Para Barbosa, a iniciativa facilita todos os envolvidos no processo de locação.

TEC./SONORA: Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário
“Como hoje a gente tem uma lei que trata do que pode e o que não pode ser debitado em folha de pagamento, como consignação ou mesmo débitos em geral, estas flexibilizações vêm em muito boa hora. Facilita a vida do empregado, facilita a vida do cidadão, facilita a vida de quem está alugando aquele imóvel. É bom para todo mundo.”

Áudio (31s)

LOC.: Para suspender a consignação, o locatário deverá apresentar a rescisão do contrato de locação ou acordo por escrito entre as partes devidamente assinado.

Mas atenção, o modelo ainda não está valendo! A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC: O Tribunal de Contas da União decidiu manter a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco da administração pública federal.

A decisão foi tomada após uma fiscalização realizada no Ministério da Previdência Social e no  Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. O acompanhamento identificou avanços na priorização do problema, mas também apontou dificuldades em áreas como tecnologia, automação e capacidade de processamento dos pedidos.

A auditoria analisou dois riscos principais: a demora na concessão de benefícios e o indeferimento de requerimentos de pessoas que atendem aos requisitos previstos.

Em 24 meses, o sistema recebeu, em média, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL pedidos por mês, somando cerca de VINTE E DUAS milhões e OITOCENTAS mil solicitações.

Segundo o TCU, o INSS e o Ministério da Previdência adotaram medidas como instâncias específicas para monitorar a fila e foi lançado o Programa Acelera INSS.

Mesmo assim, a Corte avaliou que o plano de ação ainda não atende completamente aos critérios definidos.

Outro ponto de preocupação são os indeferimentos. No fim de 2025, o Índice de Conformidade do Reconhecimento de Direitos ficou em 83,8% , abaixo da meta de 90,8 %

Com a decisão, o tema continuará sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas da União em um novo processo de fiscalização.

Com informações do Tribunal de Contas da União, Bianca Mingote

LOC.: O número de casos de Síndrome Respiratória Grave (SRAG) continua com sinal de queda na maior parte do país, segundo o mais recente Boletim InfoGripe da Fiocruz. Os únicos estados que mostram leve sinal de crescimento são: Rondônia, Piauí, Bahia e Sergipe.

Mesmo com a diminuição de casos de SRAG em grande parte país, os pesquisadores do InfoGripe reforçam que a vacina é a principal forma de prevenção contra casos graves e óbitos pelos principais vírus que causam SRAG, como influenza, VSR e Covid-19.

Segundo o InfoGripe, 11 UFs ainda estão com incidência de SRAG em nível de alerta, risco ou alto risco nas últimas duas semanas, sendo: Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe.

Apesar de existir um sinal de início ou manutenção da queda dos casos de SRAG por VSR no país, os casos continuam altos em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Rio Grande do Sul. 

Já os casos graves por influenza B seguem com alta no Rio Grande do Sul, mas mostram sinais de desaceleração do crescimento no Espírito Santo e Minas Gerais.

Em 2026, já foram notificados CENTO E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E UM casos de SRAG, 54% com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório.

Reportagem, Bianca Mingote  

TEC./SONORA: Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group

“Todo o valor que, eventualmente, viria a ser recolhido por meio dessa alíquota, será integralmente compensado e abatido do que a empresa deve pagar de PIS e Cofins no mesmo período. Temos essa iniciativa para calibrar a tecnologia e o sistema de apuração do governo e das empresas para esses novos tributos.”

Áudio (17s)