LOC.: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno.
Entre as medidas aprovadas está a retirada dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto, acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal
A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios e o percentual de desvinculação de 30% passa para 50% até o final do ano que vem.
Na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.
Apesar dos itens aprovados, o relator votou pela rejeição da Emenda 5, considerada relevante para o movimento municipalista.
O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES) e, segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.
O deputado Gilson Daniel criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação. Ele destacou, ainda, o papal da CNM em realizar os estudos para ABRE ASPAS - “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados” - FECHA ASPAS.
O deputado Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios, iniciativa prevista na Emenda 5.
TEC./SONORA: deputado Gilson Daniel (PODE - ES)
“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem."
LOC.: O texto final da PEC 66/2023 também atende a demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.
Segundo a CNM, responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.
Agora, o texto retorna ao Senado.
Reportagem, Bianca Mingote
Voltar