LOC.: Empresas que contratam transporte rodoviário de cargas terão mais mecanismos para verificar se o valor pago pelo frete está de acordo com o piso mínimo estabelecido pelo governo.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, reforçou a fiscalização das operações. Uma das mudanças envolve o Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, que deve ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

Nas operações de carga lotação sujeitas ao piso mínimo, o CIOT não é gerado quando o valor informado fica abaixo do limite estabelecido pela ANTT.

O código reúne informações da contratação, como o transportador, os veículos utilizados, a origem e o destino da carga e o valor do frete. Com a vinculação ao Manifesto, esses dados podem ser utilizados na fiscalização eletrônica.

A medida foi reforçada pela Medida Provisória 1.343/2026, e pelas Resoluções ANTT 6.077 e 6.078.

As empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas diferentes, dentro de seis meses, poderão ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, o RNTRC, suspenso cautelarmente.

A suspensão será analisada caso a caso e poderá ser aplicada quando houver risco de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política do piso mínimo do frete.

Os atos serão publicados no Diário Oficial da União e terão efeito SETENTA E DUAS horas depois. A suspensão poderá durar de CINCO A TRINTA dias.

Em caso de reincidência, após decisão administrativa definitiva, o prazo pode chegar a QUARENTA dias. A repetição das irregularidades também pode levar ao cancelamento do RNTRC por até DOIS anos e a uma multa de até UM MILHÃO DE REAIS.

As medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas que atua exclusivamente como contratado. A fiscalização é conduzida pelas áreas da ANTT responsáveis pelo transporte rodoviário de cargas.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: O Tribunal de Contas da União identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2027. O relatório aponta ainda uma insuficiência projetada de QUATROCENTOS E NOVE BILHÕES DE REAIS para o cumprimento da chamada Regra de Ouro no próximo ano. O Tribunal também aponta que os valores permanecem elevados nos anos seguintes.
A Regra de Ouro impede que o governo contraia dívidas para financiar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da administração pública.
O relatório identificou ainda falta de informações detalhadas sobre a trajetória da dívida pública, além de explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais.
Outro ponto destacado é a falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento.
O TCU também apontou informações insuficientes sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais.
O PLDO estabelece as regras e metas que vão orientar a elaboração do Orçamento da União para 2027. A análise considera uma previsão de DOIS TRILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E OITO BILHÕES DE REAIS em receitas primárias líquidas e DOIS TRILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA BILHÕES em despesas primárias.
O relator do processo no TCU é o ministro Antonio Anastasia.
A análise foi comunicada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para subsidiar a apreciação do projeto.

Com informações do  Tribunal de Contas da União, Bianca Mingote

LOC.: O fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho podem aumentar os custos e exigir mudanças na organização das empresas. É o que aponta uma pesquisa da Carreira Muller com QUATROCENTAS E OITENTA E SEIS companhias. Desse montante, 90% esperam ser impactadas pela PEC 221 de 2019, enquanto o aumento dos custos trabalhistas é a principal preocupação, citado por 82,96% das empresas.

Segundo o levantamento, 72,83% das companhias consideram o impacto da possível mudança alto ou muito alto. Além dos custos, 77,63% apontam a necessidade de adequar escalas e turnos. A dificuldade para manter o nível operacional aparece em 44,75% das respostas, enquanto 38,36% citam o risco de queda de produtividade. Já a necessidade de novas contratações é apontada por 33,30%.

A pesquisa mostra, ainda, que operações e produção estão entre as áreas que podem ser mais afetadas. Logística aparece em seguida, seguida por atendimento ao cliente, manutenção e áreas administrativas e financeiras.

A PEC prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a CCJ, no início de setembro. Agora, o texto aguarda votação em plenário.

Segundo a Carreira Muller, pequenas e médias empresas enfrentam um desafio adicional, considerando que muitas ainda não dispõem de estruturas de Recursos Humanos preparadas para reorganizar jornadas, escalas e equipes.

Reportagem, Bianca Mingote