LOC.: Contribuintes terão até 1º de abril de 2026 para se adaptarem às novas regras da Reforma Tributária. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a Receita Federal publicaram um Ato Conjunto, que prorroga o início da aplicação de multas para empresas e profissionais autônomos que deixarem de incluir o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, nas notas fiscais.

Durante o período de transição, a ausência do destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais não resultará em penalidades nem na rejeição das notas. O ato estabelece ainda que, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas, a apuração desses tributos em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos tributários.

A medida tem como objetivo permitir que contribuintes e administrações tributárias acompanhem, testem e validem os procedimentos de apuração antes do início efetivo da arrecadação, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no novo sistema.

Entre os principais pontos do Ato Conjunto, está a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos já utilizados — como a Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Conhecimento de Transporte Eletrônico — que passarão a contar com campos específicos para o destaque do IBS e da CBS. O ato reforça que durante a fase de adaptação, o não preenchimento ou o preenchimento incompleto dessas informações não acarretará sanções.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: A taxa de desemprego no Brasil recuou para 5,2%, menor taxa de desocupação desde 2012 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Os dados referentes ao trimestre encerrado em novembro de 2025 foram divulgados nesta terça-feira, dia 30, pelo IBGE.

De acordo com a pesquisa, o número de brasileiros sem trabalho caiu para 5 milhões e 600 mil pessoas, o menor contingente já registrado. Para efeito de comparação, no auge da pandemia, em março de 2021, o país chegou a ter quase 15 milhões de desempregados.

O levantamento mostra ainda que o emprego bateu recorde histórico. O Brasil alcançou 103 milhões e 200 mil pessoas ocupadas e o nível de ocupação chegou a 59% da população em idade de trabalhar.

Outro destaque foi o avanço do emprego formal. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado chegou a 39 milhões e 400 mil, o maior já registrado, com crescimento de 2,6% em um ano, o equivalente a mais de um milhão de pessoas formalizadas.

E a informalidade também recuou. A taxa caiu para 37,7% da população ocupada, o que representa 38 milhões e 800 mil trabalhadores informais, percentual menor do que o registrado no ano passado.

Reportagem, Juline Pogorzelski.

LOC.: Os estados e municípios brasileiros tiveram o prazo para a promoção da regionalização dos serviços de saneamento básico ampliado até 2027. A prorrogação foi estabelecida por meio do decreto da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União.

A decisão prorroga até 31 de dezembro de 2027 a dispensa da aplicação de algumas exigências pelos entes federativos previstas na no Marco Legal do Saneamento Básico para acessar os recursos federais para o setor.

Entre os critérios  dispensados até 2027 estão a promoção da "estruturação de prestação regionalizada" e a "constituição da entidade de governança federativa”. O prazo encerraria dia 31 de dezembro de 2025.

Em nota, o Ministério das Cidades afirmou que a prorrogação reconhece a complexidade do modelo às especificidades de ordem técnica, jurídica e federativa envolvidas no planejamento dos arranjos regionais.

Com a regionalização, os serviços passam a ser organizados em blocos regionais com os municípios para viabilizar projetos e alcançar a meta de universalização do acesso ao saneamento básico.

Reportagem, Bianca Mingote

LOC: As agências bancárias não abrem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, por causa do feriado de Ano-Novo. A informação é da Federação Brasileira de Bancos, a Febraban. O último dia de atendimento presencial será o dia 30, com funcionamento normal.

Segundo a Febraban, não haverá compensações bancárias nesses dias, como a TED. Já o Pix funciona normalmente durante todo o período. Contas de consumo com vencimento no dia 31 ou no dia 1º poderão ser pagas no próximo dia útil, sem multa ou juros. No caso de tributos e impostos, o pagamento deve ser antecipado.

A orientação é usar os canais digitais, como aplicativos e caixas eletrônicos, que seguem disponíveis. Boletos de clientes cadastrados como sacados eletrônicos também podem ser pagos pelo DDA, o Débito Direto Autorizado.

As informações são da Agência Brasil.

Reportagem, Amanda Canellas

LOC.: O relatório Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (29), mostra que o mercado segue projetando inflação acima da meta, juros elevados por mais tempo, dólar em patamar mais alto e crescimento moderado da economia brasileira.

A mediana das expectativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, em 2025 caiu para 4,32%, mas permanece acima do centro da meta de 3%. Para 2026, a projeção é de 4,05%. 

Na política monetária, o mercado estima que a taxa Selic encerre 2025 em 12,25% e caia para 10,50% em 2026, indicando manutenção de uma política ainda restritiva.

No câmbio, a projeção para o dólar subiu para R$ 5,44 no fim de 2025 e permanece em R$ 5,50 em 2026 e 2027.

Para a atividade econômica, o Focus projeta crescimento de 1,80% do PIB em 2026 e 2027. Em 2028, a estimativa sobe para 2%.

Nas contas públicas, o mercado projeta déficit primário de 0,50% do PIB em 2025 e de 0,56% em 2026. A dívida líquida deve subir de cerca de 66% do PIB em 2025 para 76% em 2028, mantendo riscos fiscais no horizonte.

Reportagem: Paula Coutinho