LOC.: Os municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira, 28 DE AGOSTO, mais de QUATRO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O valor é cerca de 3% menor do que o repassado no terceiro decêndio de agosto de 2025, quando as prefeituras receberam quase de R$ 4, 8 bilhões.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que o recuo do repasse deste decêndio pode estar relacionado às mudanças na tributação.

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público 

“Segundo algumas análises realizadas, isso pode estar sendo impactado pela adequação do IPI. A reforma tributária que está em um calendário de transição e pode ter esse impacto nos resultados do FPM. De outra forma, seguiremos acompanhando os resultados para os próximos decêndios e verificando se é uma posição que se mantém.”
 

Áudio (27s)

LOC: Entre os estados, São Paulo concentra o maior volume de recursos neste terceiro decêndio de agosto, com quase QUINHENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Americana, Araçatuba, Cotia e Limeira, com valores superiores a DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS.

Minas Gerais aparece na sequência, com pouco mais de QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES. Entre os municípios mineiros que recebem os maiores valores estão Divinópolis, Governador Valadares e Ipatinga, todos acima de DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS.

Apesar do repasse, 24 municípios estão temporariamente impedidos de receber recursos do FPM. A lista inclui cidades de quase todas as regiões do Brasil, com exceção do Nordeste. Os estados são Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. Já entre os municípios com repasses bloqueados estão Unaí, em Minas Gerais; Campos de Júlio, em Mato Grosso, e Piratuba, em Santa Catarina.

Segundo o Tesouro Nacional, os bloqueios ocorrem por vários motivos, como falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União e ausência de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, o SIOPS.

A suspensão é temporária e o repasse é retomado após o município regularizar a pendência.

O FPM é uma transferência obrigatória da União para as prefeituras, formada por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

Os repasses são realizados aos municípios a cada dez dias, e podem ser usados pelas prefeituras em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Reportagem, Bianca Mingote

LOC.: As guardas municipais estão assumindo cada vez mais funções na segurança pública. No entanto, a ampliação das atividades não tem sido acompanhada de recursos financeiros e humanos suficientes. É o que mostra uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios, a CNM, realizada com mais de MIL E SEISCENTAS prefeituras.

Atualmente, as guardas estão presentes em 428 municípios. Outros QUATROCENTOS E TREZE pretendem criar essas estruturas, o que pode levar à duplicação do número de cidades com guarda municipal nos próximos anos.

Além da proteção patrimonial, função original das guardas, esses profissionais também atuam na manutenção da ordem, na segurança escolar, na prevenção da violência contra mulheres e no policiamento ostensivo.

Para o especialista em segurança pública e professor do Ibmec Brasília, Fagner Dias, a ampliação das atribuições exige investimentos em estrutura, efetivo e, principalmente, capacitação.

 

TEC/SONORA: Fagner Dias, especialista em segurança pública e professor do Ibmec Brasília

“Isso, claramente, dá uma sobreposição de tarefas e retrabalho. Não adianta só falar que coloquei pessoas na rua, se coloco essas pessoas despreparadas, fazendo um retrabalho com protocolos diferentes, porque isso atinge diretamente a sociedade e tem custos altíssimos nos processos administrativos.”

Áudio (23s)

LOC.: O especialista Fagner Dias também alerta para a sobreposição de funções e o retrabalho entre as diferentes forças de segurança. Na avaliação dele, colocar profissionais despreparados para atuar no cotidiano dos municípios pode prejudicar a sociedade e resultar em custos altos nos processos administrativos.

O estudo da CNM também aponta que os gastos dos municípios com segurança pública cresceram 66% de 2016 para 2025.

 Entre os principais desafios apontados pelos gestores estão a falta de recursos financeiros, a insuficiência de efetivo, a estrutura física inadequada e a falta de capacitação.

A CNM aponta que a ampliação das guardas tem sido financiada, principalmente, com recursos próprios das prefeituras. A entidade defende que a integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – ABRE ASPAS – "somente será plena quando houver financiamento federal continuado e sustentável para todos os Municípios atuarem efetivamente" – FECHA ASPAS.

Reportagem, Bianca Mingote

LOC.: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá divulgar em agosto de 2027 o coeficiente de participação de cada estado e município na distribuição da receita do novo tributo criado pela Reforma Tributária. 

Até a divulgação dos coeficientes, as informações fiscais referentes ao período de 2019 a 2026 terão papel fundamental no cálculo da participação de cada ente federativo. 

Diferentemente do sistema atual, a nova tributação será baseada no princípio do destino. Com isso, a receita do IBS será direcionada principalmente ao local onde ocorre o consumo, e não à origem da operação. 

No entanto, a mudança não será imediata. A reforma estabeleceu um período de transição de longo prazo para reduzir o impacto das perdas e dos ganhos de receita entre os entes.

Segundo o CGIBS, essa transição ocorrerá gradualmente. Nos primeiros anos, 80% da receita do IBS destinada aos municípios será distribuída com base no histórico de arrecadação do ISS e na cota-parte municipal do ICMS. Os 20% restantes seguirão o critério relacionado ao destino do consumo. 

Nesse contexto, o coeficiente servirá para determinar a participação do município na parcela histórica. 

O advogado tributarista e sócio do Tax Group, Luís Garcia, explica que o coeficiente representa, na prática, a fatia do bolo que cada estado e município tem na divisão da receita do IBS.

TEC./SONORA: Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group

“Esse coeficiente é vital, porque vai garantir que nenhum estado ou cidade perca receitas de forma abrupta, permitindo que os prefeitos e governadores planejem o seu caixa e as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, etc., sem que tenha grandes variações nos próximos anos.”

Áudio (19s)

LOC.: Segundo Garcia, municípios pequenos com alta concentração de empresas prestadoras de serviços estão entre os que podem enfrentar maiores perdas de arrecadação com a mudança, já que tendem a ter menor participação no consumo de bens e serviços produzidos em outras localidades. 

TEC./SONORA: Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group

“Eventualmente isso pode ser compensado pela questão do coeficiente de participação. Mas há dúvidas se efetivamente isso vai conseguir equalizar a situação atual. Portanto, há a necessidade, por parte desses municípios, de um forte planejamento, além de se buscar diversificação da economia por meio de soluções arrecadatórias.” 

Áudio (25s)

LOC.: Além da transição gradual, o novo sistema prevê a retenção de 5% de toda a receita arrecadada com o IBS para compensar os entes federativos que registrarem maiores perdas relativas durante a mudança do modelo de distribuição. 

Reportagem, Paloma Custódio

LOC: Auditores fiscais de estados e municípios devem continuar submetidos aos tetos remuneratórios estabelecidos nos respectivos entes federativos.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado no dia 18 de agosto.

A ação questionava a aplicação desses limites e defendia que, após a Reforma Tributária de 2023, os auditores fiscais teriam passado a integrar uma carreira de caráter nacional. Com isso, a categoria deveria seguir o teto salarial dos ministros do STF.

Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes rejeitou o argumento. Segundo ele, a Constituição distribui a atividade de administração tributária entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para o ministro, a Reforma Tributária ampliou a cooperação e a coordenação entre as administrações tributárias, mas não unificou as carreiras nem os planos funcionais.

Gilmar Mendes também lembrou que o Supremo já reconheceu a validade de limites próprios para a remuneração de servidores estaduais e municipais.

Com a decisão, os auditores fiscais estaduais e municipais permanecem sujeitos aos tetos remuneratórios aplicáveis em cada ente federativo.

Reportagem, Juline Pogorzelski

Quase 95% dos produtores rurais brasileiros enfrentam dificuldades para contratar trabalhadores. É o que aponta uma pesquisa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA, em parceria com o Cepea/Esalq/USP.

O levantamento mostra que 84,3% dos produtores trabalham com menos funcionários do que precisam, e 88,3% já registraram algum impacto na produção por causa da falta de mão de obra.

Entre os efeitos estão atrasos nas operações, adiamento de planos de expansão, aumento dos custos e redução da produção.

Para enfrentar o problema, 88,8% dos produtores buscaram alternativas, como mecanização, automação, investimentos em tecnologia e medidas para atrair e manter trabalhadores.

A pesquisa também mostra o avanço da produtividade: entre 1995 e 2025, a produção por hora trabalhada na agropecuária cresceu 515%, enquanto a média da economia brasileira avançou 28%.

Os dados foram apresentados no evento Agenda Brasil, promovido pela CNA e pelo Sistema CNA/Senar

Reportagem, Sophia Muniz