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Regra vale para novos requerimentos e prevê exceções para idosos acima de 80 anos, pessoas com dificuldade de locomoção e moradores de áreas remotas
Baixar áudioLer ao vivoPara a parlamentar, atuais tetos de faturamento restringem a expansão dos negócios; representantes do setor produtivo avaliam que medida preserva competitividade e capacidade de investimento, além de evitar migração para informalidade
Baixar áudioLer ao vivoLOC.: Os requerentes de benefícios previdenciários e assistenciais do INSS terão até 30 dias para regularizar o cadastro biométrico, caso sejam notificados pelo órgão. O prazo começa a contar a partir da comunicação da exigência. Se a pendência não for resolvida nesse período, o INSS poderá considerar que houve desistência do pedido do benefício.
A norma se aplica aos benefícios requeridos a partir de 21 de novembro de 2025. No caso do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, a exigência já vale para as solicitações protocoladas desde 1º de setembro de 2024.
Na prática, o requerente ou o seu representante legal deverá comprovar a existência do registro biométrico em pelo menos uma das seguintes bases oficiais do governo: a Carteira de Identidade Nacional, o Título Eleitoral; ou a Carteira Nacional de Habilitação.
A portaria prevê exceções à obrigatoriedade do cadastro biométrico. Estão dispensados da exigência: idosos com mais de 80 anos; migrantes, refugiados e apátridas; brasileiros residentes no exterior; pessoas impossibilitadas de se deslocar por mais de 30 dias em razão de doença ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico; moradores de áreas remotas definidas na portaria; e requerentes de salário-maternidade, benefício por incapacidade ou pensão por morte.
Reportagem, Paloma Custódio
LOC.: A revisão das faixas de faturamento do Simples Nacional está no centro do debate no Congresso Nacional. Parlamentares e representantes do setor produtivo afirmam que os valores em vigor já não acompanham a realidade econômica e podem dificultar o crescimento de micro e pequenas empresas.
A deputada federal Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, defendeu mudanças nas regras de enquadramento do regime. Segundo ela, os limites atuais podem criar barreiras para quem busca expandir o próprio negócio.
TEC./SONORA: Soraya Santos, deputada federal (PL-RJ)
“É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de eu estar ajudando, eu estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo.”
LOC.: O tema ganhou força enquanto o governo federal prepara o envio de uma proposta ao Congresso para ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o texto deverá ser analisado pela comissão especial responsável pelo Projeto de Lei Complementar 108 de 2021. Esta proposta eleva o limite anual de faturamento do MEI para 130 mil reais e permite a contratação de até dois empregados.
A ausência de atualização para demais faixas de enquadramento do Simples Nacional preocupa representantes do setor produtivo, que defendem tratamento prioritário para micro e pequenas empresas.
Entidades empresariais defendem uma elevação do teto do MEI para cerca de 145 mil reais por ano, o das microempresas para aproximadamente 870 mil reais e o das empresas de pequeno porte para cerca de 8 milhões e 700 mil reais.
Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, a atualização dos limites é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”
LOC.: Atualmente, os limites de faturamento são de 81 mil reais por ano para o MEI, 360 mil reais para microempresas e 4 milhões e 800 mil reais para empresas de pequeno porte.
Reportagem, Álvaro Couto.
LOC.: Municípios que receberam recursos federais em 2025 por meio das chamadas Emendas Pix precisam ficar atentos ao prazo. Até o dia 30 de junho, as prefeituras devem enviar o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br.
A exigência passou a valer após norma do Tribunal de Contas da União e agora é obrigatória todos os anos, até que todo o recurso recebido seja executado e devidamente comprovado.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, a CNM, a orientação é para que os gestores não deixem o envio para a última hora, evitando risco de bloqueios e outras sanções dos órgãos de controle.
A obrigação também vale para as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024. Mesmo com mudanças que dispensaram parte da análise dos planos de trabalho, continua sendo obrigatório apresentar o Relatório de Gestão.
Dados da CNM mostram que a situação ainda preocupa. Cerca de OITENTA E DOIS POR CENTO dos municípios brasileiros, o que representa aproximadamente QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA cidades, ainda têm pendências em pelo menos uma dessas emendas, principalmente pela falta de envio do relatório.
A não regularização pode levar à abertura de Tomada de Contas Especial e outras medidas de responsabilização.
O tema também está sob acompanhamento do Supremo Tribunal Federal. O STF determinou que a Controladoria-Geral da União realize auditorias em estados e municípios que já receberam e executaram recursos, com o objetivo de reforçar a transparência e o controle da aplicação do dinheiro público.
Em decisões recentes, a Corte também tem reforçado que o descumprimento das regras pode resultar em sanções e multas, que em alguns casos podem chegar ao valor total da emenda recebida pelo município.
Reportagem, Marquezan Araújo
LOC.: Na última segunda-feira (22), a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, apresentou aos pré-candidatos à Presidência da República uma agenda de propostas voltadas à retomada do crescimento sustentável da economia brasileira.
As recomendações buscam enfrentar dois dos principais desafios ao desenvolvimento do país: o desequilíbrio das contas públicas e as dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelo setor produtivo.
O diretor-adjunto de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, afirma que o crescimento contínuo dos gastos públicos compromete o equilíbrio das contas e dificulta a redução dos juros.
TEC./SONORA: Mario Sergio Telles, diretor-adjunto de Desenvolvimento Industrial da CNI
“Os gastos [públicos] não param de crescer, e isso leva ao desequilíbrio das contas públicas e ao aumento da taxa de juros para conter a inflação. Com esse cenário, não tem política de desenvolvimento produtivo ou de redução do Custo Brasil que faça com que o Brasil cresça.”
LOC.: Entre as medidas propostas para reverter esse cenário estão a revisão de programas e benefícios; a eliminação de mecanismos que promovem o crescimento automático das despesas e a criação de um plano plurianual de consolidação fiscal, com metas para resultado primário, despesas, receitas e dívida pública.
O segundo eixo da proposta é a ampliação do financiamento ao setor produtivo. Embora reconheça avanços recentes, a CNI avalia que o crédito no Brasil continua caro e insuficiente.
Segundo Mario Sergio Telles, ampliar o acesso ao crédito exige avanços em duas frentes.
TEC./SONORA: Mario Sergio Telles, diretor-adjunto de Desenvolvimento Industrial da CNI
“Primeiro, é necessária uma mudança na agenda macroeconômica que permita uma taxa básica de juros mais baixa. Segundo, é preciso reduzir o spread bancário por meio do aumento da competição no sistema financeiro — que é baixa. É preciso reduzir a insegurança na concessão de crédito, além de melhorar as condições de garantia e reduzir os impostos sobre a intermediação financeira.”
LOC.: Entre as propostas da entidade está a autorização para que recebíveis de Pix sejam utilizados como garantia em operações de crédito, nos moldes do que já ocorre com recebíveis de cartões de crédito. A CNI também defende a implementação da duplicata escritural, mecanismo que facilita o uso de recebíveis como garantia e reduz riscos de fraude.
O documento completo com as propostas está disponível no portal da CNI. O endereço é: www.cni.portaldaindustria.com.br.
Reportagem, Paloma Custódio
LOC.: Quase duas mil Unidades Básicas de Saúde de todo o país vão receber internet de alta velocidade para ampliar o atendimento digital no SUS. A medida faz parte de um edital divulgado pelo Ministério das Comunicações, que prevê investimentos de QUARENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS para levar conectividade a MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS UBSs, especialmente em regiões remotas e com acesso limitado à conectividade digital.
O edital selecionou TRINTA operadoras nacionais e provedores regionais. Os recursos são do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, e devem fomentar o uso de ferramentas como prontuários eletrônicos, teleconsultas e integração de sistemas de saúde nas unidades de saúde.
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, disse que ampliar a infraestrutura digital é essencial para garantir serviços públicos de qualidade.
Siqueira Filho destacou, ainda, que a iniciativa pode reduzir filas, facilitar o acesso a especialistas e melhorar a rotina dos profissionais de saúde.
TEC./SONORA: Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações
“Para os profissionais de saúde, a internet de qualidade melhora a rotina de atendimento e facilita o acesso a ferramentas digitais. Para os pacientes, especialmente aqueles em localidades afastadas dos grandes centros, ela reduz o deslocamento e diminui o tempo de espera.”
LOC.: O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a parceria entre as pastas vai além da conexão ao incluir a estrutura necessária dentro das unidades para integrar dados e melhorar a comunicação entre as equipes. Ele também frisou que a conexão à internet colabora com a Atenção Primária à Saúde, porta de entrada do SUS.
TEC./SONORA: Alexandre Padilha, ministro da Saúde
“A força de um sistema nacional público de saúde, da dimensão do SUS, é a atenção primária. Primeiro, a conexão na internet. E junto com a conexão na internet, a infraestrutura Wi-Fi dentro da unidade, para nós, é um avanço muito importante.”
LOC.: Segundo o Ministério das Comunicações, a concorrência entre empresas gerou economia aos cofres públicos, com desconto médio de quase QUINZE POR CENTO nos contratos em relação aos valores estimados inicialmente.
A expectativa é que, após a análise de eventuais recursos e a homologação do resultado final, comece a instalação da internet nas unidades de saúde contempladas.
A Ata de Resultado Provisório e o detalhamento por lote e localidade podem ser acessados no site: editalfust.mcom.gov.br.
Reportagem, Bianca Mingote
LOC.: A CAIXA inicia nesta quinta-feira (25), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de junho para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 7.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
Chegou o novo aplicativo do Bolsa Família, mais completo e fácil de usar! Acompanhe a data do seu pagamento, consulte seus benefícios e fique por dentro de todas as novidades do programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
LOC.: O preço do café arábica inicia esta quarta-feira (24) com alta de 1,33%. A saca de 60 quilos é negociada a R$ 1.491,84 na capital paulista.
O açúcar cristal apresenta aumento no mercado de São Paulo. A saca de 50 quilos está cotada a R$ 94,07, após alta de 2,70%.
Em Santos (SP), houve elevação de 1,03%, com a mercadoria negociada a R$ 102,41, considerando a média de preços sem impostos.
O milho também registra leve valorização. A saca de 60 quilos é comercializada a R$ 63,12, após salto de 0,13%.
Os valores são do Cepea.
Reportagem, Marquezan Araújo
LOC.: O preço do boi gordo registra recuo nesta quarta-feira (24). Em São Paulo, a arroba é negociada a R$ 340,50, após queda de 0,99%.
No mercado de frango, os valores apresentam estabilidade na Grande São Paulo, em São José do Rio Preto e em Descalvado. O quilo do frango congelado é vendido a R$ 7,29, enquanto o frango resfriado também está cotado a R$ 7,29.
Já a carcaça suína especial teve desvalorização de 0,12% nos atacados da Grande São Paulo, onde o quilo passou a custar R$ 8,60.
Entre os estados analisados, o suíno vivo registra avanço em algumas praças. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o animal é comercializado a R$ 5,03.
Os dados são do Cepea.
Reportagem, Marquezan Araújo