LOC.: O governo federal anunciou, na última quinta-feira, o reajuste de 15% no valor do Bolsa Família. O decreto assinado pelo presidente Lula eleva o piso do benefício de 600 para 691 reais por família, e o valor médio sobe de cerca de 678 para 777 reais. Os novos valores, inclusive para benefícios adicionais, começam a ser pagos em outubro para mais de 19 milhões de famílias.

O Executivo alega que a atualização corresponde à recomposição da inflação acumulada desde março de 2023. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto extra da medida será de quase 6 bilhões de reais neste ano e de aproximadamente 22 bilhões em 2027, e que o custo será absorvido dentro do espaço fiscal já existente, sem aumento do limite global de despesas. 

O anúncio, feito a 17 dias do primeiro turno das eleições, foi rapidamente contestado. O deputado federal Zé Trovão apresentou representação no TSE pedindo a suspensão do reajuste, mas o ministro André Mendonça extinguiu o processo sem analisar o mérito, por entender que o deputado não tinha legitimidade para questionar atos relacionados à disputa presidencial. No dia seguinte, o candidato à Presidência Renan Santos apresentou nova representação contra o reajuste, o que elimina a barreira processual.

O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, destaca que a lei eleitoral proíbe a criação de benefícios sociais em ano de eleição, mas permite reajustes de programas que já existiam no ano anterior, como o Bolsa Família.

TEC./SONORA: Alberto Rollo, advogado especialista em Direito Eleitoral
"O problema é o aumento de valor, aumento de 15%, ou mesmo aumento de quantitativo de pessoas atendidas. Sobre aumento, a lei eleitoral não fala nada."

Áudio (11s)

LOC.: Rollo lembra que o governo se apoia em outro dispositivo da mesma lei, que autoriza a recomposição da inflação para servidores públicos, mas apenas no primeiro semestre do ano eleitoral. Para ele, esse é um argumento frágil.

TEC./SONORA: Alberto Rollo, advogado especialista em Direito Eleitoral
“Não pode fazer aumento real, a não ser a recomposição da inflação, e mesmo assim ao longo do ano da eleição só até três meses antes do pleito, no primeiro semestre. Agora não pode de jeito nenhum. E mesmo assim, quando fala em recomposição de inflação, é recomposição do ano, não é recomposição de três anos atrás.”

Áudio (23s)

LOC.: O advogado cita ainda o precedente da chamada "PEC Kamikaze", de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro aumentou o então Auxílio Brasil de 400 para 600 reais. Dois anos depois, o STF considerou inconstitucional o aumento do às vésperas da eleição.

TEC./SONORA: Alberto Rollo, advogado especialista em Direito Eleitoral
"Eu acho que tem margem, espaço, sim, para entender, como foi lá com o Bolsonaro, que esse aumento é inconstitucional. A medida do governo é eleitoreira, sim. O curioso é que o mesmo Lula que hoje faz isso, reclamou lá em 2022 do Bolsonaro. Isso é exploração política. Do ponto de vista jurídico, os dois estão errados: o Bolsonaro estava errado em 22 — e o STF reconheceu isso —, e o Lula está errado agora."

Áudio (32s)

LOC.: Paralelamente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União também pediu a suspensão cautelar do decreto, questionando a falta de estimativa de impacto financeiro e de indicação da fonte de custeio, além de apontar risco de desvio de finalidade político-eleitoral.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC.: A economia brasileira recuou 0,4% em julho, na comparação com junho. O resultado foi influenciado pela queda da agropecuária e pela estabilidade da indústria e dos serviços. Os dados são do Monitor do PIB-FGV, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo a coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, o resultado indica dificuldade para a economia manter taxas mais elevadas de crescimento nos próximos meses.

O consumo das famílias avançou 0,4% no trimestre móvel até julho, impulsionado principalmente pelos produtos duráveis. Já as exportações cresceram 0,3%, enquanto as importações tiveram alta de 3,9%.

Os dados mostram, ainda, que na comparação com o mesmo período do ano passado, a economia cresceu 1,3% em julho e 1,6% no trimestre concluído em julho. Já a taxa acumulada em 12 meses até julho foi de 1,8%.

A estimativa é de que o PIB acumulado até o sexto mês de 2026 tenha alcançado R$ 7,853 trilhões em valores correntes.

A publicação completa pode ser acessada em portalibre.fgv.br ou em Brasil 61.com.

Reportagem, Bianca Mingote
 

LOC.: O Tribunal de Contas da União identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2027. O relatório aponta ainda uma insuficiência projetada de QUATROCENTOS E NOVE BILHÕES DE REAIS para o cumprimento da chamada Regra de Ouro no próximo ano. O Tribunal também aponta que os valores permanecem elevados nos anos seguintes.
A Regra de Ouro impede que o governo contraia dívidas para financiar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da administração pública.
O relatório identificou ainda falta de informações detalhadas sobre a trajetória da dívida pública, além de explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais.
Outro ponto destacado é a falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento.
O TCU também apontou informações insuficientes sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais.
O PLDO estabelece as regras e metas que vão orientar a elaboração do Orçamento da União para 2027. A análise considera uma previsão de DOIS TRILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E OITO BILHÕES DE REAIS em receitas primárias líquidas e DOIS TRILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA BILHÕES em despesas primárias.
O relator do processo no TCU é o ministro Antonio Anastasia.
A análise foi comunicada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para subsidiar a apreciação do projeto.

Com informações do  Tribunal de Contas da União, Bianca Mingote

Quem planeja viajar em grupo por meio de transporte fretado deve ficar atento às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A modalidade atende circuitos fechados, como passeios turísticos, eventos ou viagens corporativas, e opera sob regras distintas das linhas regulares de ônibus.  

No fretamento, a legislação veda a venda individual de passagens e o embarque de passageiros ao longo do trajeto. Todos os ocupantes do veículo precisam constar previamente na lista oficial da viagem, documento que fica com o condutor junto à licença emitida pelo órgão regulador.  

A orientação ao consumidor é verificar a situação cadastral da empresa pelo CNPJ no portal da Agência Nacional de Transportes Terrestres antes de viajar. No momento da partida, vale conferir a presença do adesivo com o número de registro na lataria, além do estado de conservação de pneus e cintos de segurança.  

Irregularidades contratuais e administrativas podem ser registradas na Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166. Já para situações de emergência ou desrespeito às normas de trânsito em rodovias federais, o contato deve ser feito com a Polícia Rodoviária Federal pelo número 191.  

Reportagem, Viviane Bessa.