LOC.: Com a entrada em vigor das novas regras da Reforma Tributária, representantes de diversos setores da economia cobram ajustes na regulamentação e maior clareza sobre a aplicação do novo sistema. 

Uma das principais preocupações da Confederação Nacional da Indústria, a CNI, é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação está prevista em lei, mas as alíquotas ainda dependem de proposta do governo e aprovação pelo Congresso Nacional. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, defende que a regulamentação avance com agilidade para garantir previsibilidade às empresas.

TEC./SONORA: Ricardo Alban, presidente da CNI

“Nós queremos ter certeza de que as conquistas obtidas até agora pela reforma tributária continuem, e como ainda existem algumas variáveis, entre elas a parte do imposto seletivo, nós precisamos tranquilizar e dar previsibilidade para as indústrias que serão atingidas possam fazer o planejamento de 2027.” 

Áudio (22s)

LOC.: A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Fecomercio São Paulo se reuniram com a Receita Federal para apresentar propostas voltadas a uma transição mais segura para o novo sistema tributário. 

Entre as medidas defendidas pelas entidades estão regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de aproveitamento de créditos.

Nesta sexta-feira (18), a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade, o Sebrae e a Fenacon anunciaram uma força-tarefa para orientar empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes sobre a Reforma Tributária.

Na ocasião, a secretária adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, informou que o órgão recebeu mais de 4 mil sugestões da sociedade para aperfeiçoar ou complementar a regulamentação da CBS e do IBS. 

Segundo ela, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem priorizar as questões relacionadas às obrigações acessórias e às mudanças necessárias nos sistemas utilizados pelos contribuintes e pelo próprio Fisco. 

TEC./SONORA: Adriana Gomes Rêgo, secretária adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal

“Em um primeiro momento vão ser trabalhadas essas alterações do regulamento que precisam de complementações, os atos conjuntos. Nós estamos fazendo todo um trabalho casado, operacional, normativo por assunto: grupo de financeiro, grupo do imobiliário e assim vai, por setor econômico, no sentido de chegar mais rápido.”

Áudio (25s)

LOC.: Na página oficial da internet, a Receita Federal disponibiliza informações sobre as novas regras da Reforma Tributária, incluindo orientações, manuais, curso de capacitação e dados sobre o registro de operações em tempo real. 

O portal também conta com a seção “Reforma de Fato”, criada para esclarecer informações falsas ou incorretas sobre a reforma. Acesse: gov.br/receitafederal, na aba Reforma Tributária do Consumo.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: Empresas têm até o dia 10 de novembro para corrigir inconsistências na apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, alerta a Receita Federal. As inconsciências somam UM BILHÃO E TREZENTOS MILHÕES DE REAIS. 

A ação da Receita faz parte do Plano Anual da Fiscalização de 2026 e busca a regularização espontânea antes do início de procedimentos de fiscalização.
Nesta edição, foram identificadas duas situações principais: a utilização indevida de créditos relacionados a insumos na revenda e a contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Os contribuintes que receberam avisos devem verificar as informações e, quando necessário, retificar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, a EFD-Contribuições. Os comunicados foram enviados pelos Correios e também estão disponíveis na caixa postal do e-CAC. Já as empresas sujeitas a acompanhamento diferenciado receberam a comunicação pelo e-MAC.
A Receita Federal disponibilizou um Manual de Orientação Tributária com as situações que devem ser verificadas e os procedimentos para correção. 
Mas quem não recebeu o aviso também pode se regularizar. Segundo a Receita, se o contribuinte identificar que se enquadra nas situações descritas no manual de orientação, pode corrigir espontaneamente as informações prestadas.
Depois de 10 de novembro, a Receita fará novas verificações e poderá iniciar procedimentos de fiscalização caso as inconsistências permaneçam. Na ação anterior, a regularização alcançou NOVECENTOS MILHÕES DE REAIS sem aplicação de multas de ofício.
O manual está disponível no site www.gov.br/receitafederal ou em Brasil61.com.

Com informações da Receita Federal, Bianca Mingote
 

LOC.: A Agência Nacional de Mineração, a ANM, repassou mais de QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS em royalties da mineração a estados, Distrito Federal e municípios produtores.

Os recursos são da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM, e foram transferidos no dia 16 de setembro, com base na arrecadação do mês de agosto.

Do total, mais de NOVENTA MILHÕES DE REAIS foram destinados aos estados e ao Distrito Federal. Os municípios receberam mais de TREZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES DE REAIS.

Este foi o primeiro repasse feito pela nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais. O sistema passou a operar a arrecadação da CFEM em julho deste ano.

Segundo a ANM, a ferramenta respondeu por NOVENTA E NOVE VÍRGULA ONZE POR CENTO da arrecadação da CFEM no período.

Vale destacar que a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas, com exceção de débitos com a União ou seus órgãos. Também não pode ser destinada a despesas fixas com pessoal.

Uma das exceções é a educação. O recurso pode ser usado, por exemplo, para pagar professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Pela legislação, pelo menos VINTE POR CENTO dos recursos devem ser destinados, preferencialmente, à diversificação da economia, à exploração mineral sustentável e à pesquisa científica e tecnológica.

Os entes que recebem a CFEM também devem informar anualmente como o dinheiro foi utilizado.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

Quem planeja viajar em grupo por meio de transporte fretado deve ficar atento às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A modalidade atende circuitos fechados, como passeios turísticos, eventos ou viagens corporativas, e opera sob regras distintas das linhas regulares de ônibus.  

No fretamento, a legislação veda a venda individual de passagens e o embarque de passageiros ao longo do trajeto. Todos os ocupantes do veículo precisam constar previamente na lista oficial da viagem, documento que fica com o condutor junto à licença emitida pelo órgão regulador.  

A orientação ao consumidor é verificar a situação cadastral da empresa pelo CNPJ no portal da Agência Nacional de Transportes Terrestres antes de viajar. No momento da partida, vale conferir a presença do adesivo com o número de registro na lataria, além do estado de conservação de pneus e cintos de segurança.  

Irregularidades contratuais e administrativas podem ser registradas na Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166. Já para situações de emergência ou desrespeito às normas de trânsito em rodovias federais, o contato deve ser feito com a Polícia Rodoviária Federal pelo número 191.  

Reportagem, Viviane Bessa.