LOC.: A nova faixa de isenção do Imposto de Renda beneficia contribuintes que ganham até CINCO MIL REAIS POR MÊS. A medida ainda estabelece redução gradual do imposto para rendas de até SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. No entanto, algumas entidades manifestam preocupação, já que não há definição comprovada sobre como o ajuste deixará de comprometer as finanças municipais.

Entre elas está a Confederação Nacional de Municípios, a CNM, que estima perdas anuais de pelo menos CINCO BILHÕES DE REAIS para os entes locais, caso não haja compensação. Segundo a instituição, a medida também pode afetar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, com perda estimada em mais de QUATRO BILHÕES E MEIO DE REAIS. 

Para tentar compensar a perda de arrecadação, o governo retomou a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota será de DEZ POR CENTO sobre valores que ultrapassarem CINQUENTA MIL REAIS mensais — ou SEISCENTOS MIL anuais — por empresa. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera a preocupação legítima, pois não há indícios concretos de que as perdas serão integralmente compensadas, sobretudo no caso do FPM.
 

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento

“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência.”
 

Áudio (32s)

LOC.: O tema também é debatido no Congresso Nacional. O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) afirma que, além das alterações no Imposto de Renda, a reforma tributária também deixou lacunas quanto aos recursos destinados aos municípios.

As novas regras modificaram as cobranças em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, o IPI, que também compõe o FPM. 
 

TEC./SONORA: Sidney Leite, deputado federal (PSD-AM)

“Havia um acordo com o ministro da Fazenda para que, após a votação da reforma tributária, fosse encaminhado um projeto de lei tratando da questão dos fundos. A informação é que isso virá do Imposto Seletivo. No entanto, quando discutimos e aprovamos a reforma, o Imposto Seletivo não tinha função arrecadatória relevante. É preciso esclarecer como o governo pretende repor e garantir o financiamento desses fundos.”
 

Áudio (28s)

LOC.: Atualmente, o FPM é composto por VINTE E DOIS E MEIO POR CENTO da arrecadação da União com o Imposto de Renda e o com o IPI, que a partir de 2027, terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos, permanecendo apenas para itens que concorram com a Zona Franca de Manaus.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: A Advocacia Geral da União (AGU) lançou, no fim de janeiro, o Programa Pactua Mais, que traz condições mais flexíveis de pagamento para devedores de créditos não tributários da União. A partir de agora, o desconto máximo deixa de ser de 10% e passa a 50%, sendo concedido até em casos de parcelamentos em prazos mais longos, de até 60 vezes, caso haja o pagamento de uma entrada.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria Geral da União (PGU), braço operacional da AGU. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação em casos de devedores.

O programa prevê descontos regressivos de acordo com o saldo devedor. Para pagamentos à vista, uma primeira faixa prevê a oferta de descontos de até 50% para dívidas de até R$ 20 mil, seguido de uma faixa de R$ 20 mil a R$ 60 mil com percentual máximo de 35%, outra entre R$ 60 mil e R$  100 mil com percentual máximo de 30% e uma última, acima de R$  100 mil, que pode ser descontada em até 25%.

Há, também, previsão de descontos para pagamentos parcelados. Em casos de negociações sem entrada, o parcelamento máximo é de 24 vezes, com desconto de até 20%. Em casos de negociações que envolvam uma entrada mínima de 20%, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos relativos — 25% (duas a 12 parcelas); 20% (13 a 24 parcelas); 10% (25 a 36 parcelas); e 5% (37 a 60 parcelas).

Dentre as faixas, tanto de pagamentos à vista quanto parcelados, a PGU não deu detalhes sobre os possíveis fatores que definirão as taxas exatas de desconto de cada pagamento, dado que as faixas de desconto foram definidas como sendo de “até X%”.

Em 2025, pelas regras antigas, a PGU celebrou mais de 1,8 mil acordos para pagamento voluntário de dívidas — a maioria referente a condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) por mau uso de verbas federais. Outra parte expressiva dos créditos provém de processos da Justiça Eleitoral. Os acordos arrecadaram R$  263 milhões. Com o Pactua Mais, a expectativa é de aumento em torno de 20%, que representaria um montante de R$ 315 milhões.

Com dados da AGU.

Reportagem, Henrique Fregonasse

LOC.: A seca no Nordeste já provocou mais de dois bilhões e novecentos milhões de reais em prejuízos desde dezembro. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios, duzentos e quatro municípios decretaram situação de emergência, e mais de dois milhões e duzentas mil pessoas foram afetadas.

A maior parte das perdas, calculadas em cerca de dois bilhões e duzentos milhões de reais, atinge o setor privado, principalmente a agricultura, a pecuária, a indústria e o comércio. Também há impactos no abastecimento de água e nos serviços essenciais, como atendimento médico e contratação de carros-pipa.

A CNM reforça que, pela legislação federal, União e estados devem apoiar os municípios em ações de socorro, assistência e reconstrução. A entidade orienta os gestores a registrarem os danos no sistema federal de desastres para garantir a liberação de recursos.

A Confederação também lidera a criação de um consórcio nacional voltado à gestão climática e prevenção de desastres, para fortalecer a atuação dos municípios diante de eventos extremos.

Reportagem, Jullya Borges.

LOC.: TREZE BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS. Este é o valor referente à primeira parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, que as prefeituras vão partilhar nesta terça-feira, dia 10. O montante é cerca de TRÊS POR CENTO maior do que o repassado no mesmo período do ano passado.

São Paulo permanece como o estado que recebe o maior volume de recursos, com repasses superiores a UM BILHÃO E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS. Entre os municípios paulistas, destacam-se Sumaré, Taboão da Serra e São Bernardo do Campo, cada um com cerca de SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS.

Em Minas Gerais, a quantia a ser dividida entre os municípios do estado também chega a UM BILHÃO E SEISCENTOS MILHÕES. Os maiores valores serão destinados a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, que devem receber mais de SETE MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS cada.

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que a tendência de alta no FPM tem sido mantida. Segundo ele, o cenário relacionado à empregabilidade tem contribuído com o resultado. 

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público

“Nós temos um resultado 3% melhor do que o mesmo período no ano passado, o que condiz com a trajetória positiva que o Fundo de Participação dos Municípios vem apresentando desde o início desse ano. É um resultado que vamos acompanhar. Temos uma condição de empregabilidade muito boa que contribui para o crescimento do imposto sobre a renda, que é o principal componente hoje do FPM.”
 

Áudio (27s)

LOC.: O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nos municípios de pequeno e médio porte.

Formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o fundo tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais e assegurar recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

A divisão dos valores é realizada com base em critérios populacionais e técnicos, definidos pelo Tribunal de Contas da União, o TCU.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: Os trabalhadores de todo país já podem consultar o direito ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. O primeiro lote de pagamento será liberado no dia 16 de fevereiro para os nascidos em janeiro, no valor de DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS.

Os pagamentos somam TRINTA E DOIS BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE REAIS.

Os beneficiários somam UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL da iniciativa privada com inscrição no PIS, pagos pela Caixa Econômica Federal, que devem receber mais de DOIS BILHÕES DE REAIS.

Já os MAIS DE DUZENTOS MIL servidores públicos, com inscrição no PASEP, receberão pouco mais de TREZENTOS  MILHÕES DE REAIS pelo Banco do Brasil.

A consulta pode ser realizada pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal Gov.br.

Pela plataforma é possível verificar o benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito.

O valor do Abono Salarial vai de R$ 136 a R$ 1.621. O montante varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

O benefício é destinado aos trabalhadores que estão cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo.

Os outros critérios são ter recebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o PASEP, até DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS de remuneração média mensal no período trabalhado.

Além disso, deve ter trabalhado e recebido por, no mínimo, 30 dias — consecutivos ou não — no ano-base considerado para a apuração.

O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será feito de forma prioritária por crédito em conta Caixa, para trabalhadores que possuam conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. 

Para aqueles que não são correntistas, o pagamento será liberado em canais como agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, CAIXA Aqui e outros meios oferecidos pela Caixa.

No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária. Para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX, podem ser realizadas transferências via TED, PIX ou de forma presencial nas agências.

Os trabalhadpres pode tirar dúvidas e solicitar informações adicionais por meio das  unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158.

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, Bianca Mingote

LOC.: Um levantamento do governo federal revela que TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO municípios – o que representa quase 60% do total – estão em estágios iniciais ou embrionários de gestão de riscos de desastres. Os dados são do Indicador de Capacidade Municipal (ICM), referentes a 2024.

O estado de Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades com baixa capacidade de resposta a desastres.

O ICM é utilizado para monitorar a preparação dos munícipios para enfrentar deslizamentos, enxurradas e inundações. A ferramenta é composta por 20 variáveis, divididas em três dimensões.

O indicador analisa se as cidados possuem um plano diretor, incluindo proteção e defesa civil, bem como o plano municipal de redução de riscos. A dotação orçamentária para proteção e defesa civil também é considerada. 

A partir das análises, os resultados ICM são divididos em quatro faixas, sendo A, B, C e D. 

Os municípios são classificados por perfil de risco, considerados prioritários e não prioritários e pelo porte do município.

Conforme o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), MIL, CENTO E TRINTA E CINCO municípios integram a faixa C, ou seja, possuem ações de gestão de riscos e de desastres em estágio intermediário inicial.

Já as cidades com ações de gestão de riscos e de desastres em estágio embrionário, na faixa ,) somam DOIS MIL, CENTO E VINTE.

A lista completa dos estados que integram as faixas C e D pode ser acessada em Brasil61.com.

A previsão é de que a próxima atualização dos dados do ICM ocorra entre abril e junho de 2026, com a divulgação dos resultados prevista para ocorrer na 2ª quinzena de julho de 2026, conforme o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR).

Reportagem, Bianca Mingote