LOC.: A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, que representa mais de DUAS MIL associações comerciais, encaminhou VINTE E CINCO sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. 

O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas somente da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere, por exemplo, que seja permitida às entidades sem fins lucrativos a emissão consolidada de documentos fiscais para contribuições associativas por período de apuração, em vez da emissão individualizada dos documentos, o que diminuiria a burocracia. 

No caso do IBS, as propostas incluem a regulamentação do split payment, mecanismo que separa automaticamente a parcela dos tributos em uma transação, além de medidas voltadas às empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, uma das sugestões encaminhadas pela entidade é modificar a legislação. A proposta inclui dispositivos que determinam, de forma clara, o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre os estoques para empresas do Simples que optarem pelo regime híbrido.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, as sugestões buscam facilitar a adaptação ao novo sistema tributário. 

TEC./SONORA: Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da CACB
“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações.”

Áudio (40s)

LOC.: O IBS e a CBS compõem o Imposto sobre Valor Agregado, o IVA-Dual, criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Eles já estão sendo destacados desde 1º de janeiro de 2026, mas ainda em período de testes, em substituição a dois impostos federais, um estadual e outro municipal.

Outro ponto que ainda depende de definição é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

Parlamentares demonstram preocupação com os impactos da reforma para os empreendedores. A deputada federal Rosana Valle, do PL de São Paulo, afirma que ainda faltam esclarecimentos sobre o novo sistema. 

TEC./SONORA: Rosana Valle, deputada federal (PL-SP)
“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo.”

Áudio (24s)

LOC.: A regulamentação da reforma tributária está definida na Lei Complementar aprovada no ano passado, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Reportagem, Álvaro Couto.

LOC.: O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual, o MEI, seja estendida às demais faixas de enquadramento do simples nacional. Segundo representantes empresariais, a medida pode reduzir a informalidade e evitar o desenquadramento de empresas em razão da inflação. 

 O presidente da Associação Médica Brasileira, César Fernandes, alerta para os impactos da defasagem dos limites do regime simplificado somada às mudanças trazidas pela reforma tributária. 

TEC./SONORA: César Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira
“É fundamental que a reforma tributária não aumente a carga tributária da assistência médica privada, nem reduza a competitividade de consultórios e clínicas de pequeno e médio porte. A preocupação é que a combinação entre IBS, CBS, créditos tributários e futuras mudanças no Simples favoreçam grandes grupos empresariais em detrimento dos prestadores independentes.”

Áudio (27s)

LOC.: Uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute o tema com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo.

O texto em análise prevê a ampliação do limite de faturamento do MEI. Entidades empresariais defendem que a atualização também alcance microempresas e empresas de pequeno porte.

As propostas em discussão elevam o teto do MEI para cerca de cento e quarenta e cinco mil reais por ano, o das microempresas para aproximadamente oitocentos e setenta mil reais e o das empresas de pequeno porte para cerca de oito milhões e setecentos mil reais.
A deputada federal Greyce Elias, do PL de Minas Gerais, afirma que os limites de faturamento estão sem atualização há OITO anos e defende a mudança.

TEC./SONORA:  Greyce Elias, deputada federal (PL-MG)
“Essa reivindicação é feita também há muitos anos e agora, com essa grande movimentação da reforma tributária, a gente vê que é um momento oportuno para que a gente faça o enfrentamento e aumente o limite e também a oportunidade de ter mais colaboradores, para dar segurança jurídica e oportunidade para quem quer empreender.”

Áudio (19s)

LOC.: Valmir Rodrigues, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais, a Federaminas, afirma que a proposta pode corrigir uma distorção tributária ao permitir o reenquadramento de empresas que deixaram o regime sem aumento real de faturamento. 

TEC./SONORA: Valmir Rodrigues, presidente da Federaminas
“Corrigir os limites do Simples Nacional é corrigir uma injustiça, pois as empresas estão pagando impostos sobre índice inflacionário, o que não é correto, tornando as empresas menos competitivas no mercado. Por isso, essa atualização é fundamental para a sustentabilidade e crescimento das empresas do Simples Nacional.”

Áudio (24s)

LOC.: O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado pelo plenário da Câmara a qualquer momento. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, afirmou que a proposta está entre as prioridades do Legislativo.
Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, a atualização dos limites é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Áudio (27s)

LOC.: Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, os limites de faturamento são de oitenta e um mil reais por ano para o MEI, trezentos e sessenta mil reais para microempresas e quatro milhões e oitocentos mil reais para empresas de pequeno porte. 

REPORTAGEM, ÁLVARO COUTO.

LOC.: O PROJETO QUE REFORMULA A POLÍTICA AGRÍCOLA E O PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL, O PSR, AGUARDA VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL.

A EXPECTATIVA DE PARLAMENTARES DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL E DE REPRESENTANTES DO SETOR PRODUTIVO É QUE A PROPOSTA SEJA APROVADA ANTES DO LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA 2026/2027.

O TEXTO PREVÊ MUDANÇAS COMO A REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COBERTAS POR SEGURO E A UTILIZAÇÃO DO FUNDO CATÁSTROFE PARA FINANCIAR O PRÊMIO DAS APÓLICES.

PARA O DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN, DO PROGRESSISTAS DO RIO GRANDE DO SUL, A MEDIDA PODE AMPLIAR A SEGURANÇA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BRASILEIRA.

TEC./SONORA: PEDRO WESTPHALEN, DEPUTADO FEDERAL (PP-RS)
“TODO ANO, ESTADOS QUE SÃO ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES, OU DE SECAS OU DE ENCHENTES, TÊM QUE VIR A BRASÍLIA PEDIR, DE CHAPÉU NA MÃO, SOLUÇÕES PARA OS SEUS PROBLEMAS. O RIO GRANDE DO SUL E O PAÍS HOJE SÃO FUNDAMENTALMENTE AGRÍCOLAS. É O CELEIRO DO MUNDO. E NÃO TEM TIDO, ESSE PRODUTOR RURAL, A ATENÇÃO DEVIDA DO GOVERNO.”

Áudio (28s)

LOC.: A ORIGEM DOS RECURSOS FOI UM DOS PRINCIPAIS PONTOS DE DIVERGÊNCIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA.

O DEPUTADO VALDIR COBALCHINI, DO MDB DE SANTA CATARINA, DEFENDE A BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

TEC.SONORA: VALDIR COBALCHINI, DEPUTADO FEDERAL (MDB-SC)
“EU ACHO QUE É UMA MATÉRIA EXTREMAMENTE IMPORTANTE QUE É PRECISO ENCONTRAR ESPAÇO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA ATENDER.”

Áudio (04s)

LOC.: O DEPUTADO FEDERAL DILCEU SPERAFICO, DO PROGRESSISTAS DO PARANÁ, AFIRMA QUE O FORTALECIMENTO DA SUBVENÇÃO AO SEGURO RURAL PODE ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE APÓLICES E DAR MAIS SEGURANÇA AO PRODUTOR.
 

TEC.SONORA: DILCEU SPERAFICO, DEPUTADO FEDERAL (PP-PR)
“HOJE O AGRICULTOR BRASILEIRO NÃO TEM SEGURANÇA NENHUMA QUANTO A SUA ESTABILIDADE DENTRO DO AGRONEGÓCIO. O SEGURO RURAL VAI DAR UMA MÍNIMA CONDIÇÃO DE GARANTIA DELE PERMANECER NA PROPRIEDADE.”

Áudio (11s)

LOC.: DADOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA MOSTRAM QUE OS RECURSOS EXECUTADOS PELO PROGRAMA DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL CAÍRAM DE UM POUCO MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS, EM 2021, PARA QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS EM 2025.

NO MESMO PERÍODO, A ÁREA SEGURADA RECUOU E REGISTROU O MENOR NÍVEL DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS.

PARA O PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL, ALFREDO COTAIT NETO, A REDUÇÃO DOS RECURSOS IMPACTA TODA A ECONOMIA.

TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB
“Quando a safra quebra, os impactos chegam ao comércio e ao bolso das famílias. Por isso, reduzir recursos para o seguro rural é um erro. Sem a proteção, o crédito fica mais caro, o risco aumenta e toda a economia sente os efeitos. Defender o seguro rural é defender estabilidade, previsibilidade e alimentos a preços mais acessíveis para os brasileiros.”

Áudio (34s)

LOC.: COMO O TEXTO FOI ALTERADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A PROPOSTA RETORNA AO SENADO FEDERAL, QUE DEVERÁ ANALISAR AS MUDANÇAS ANTES DA VOTAÇÃO FINAL.

REPORTAGEM, ÁLVARO COUTO