LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto também autoriza o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide-Combustíveis, para subsidiar tarifas do transporte público. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A Cide é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. Com o uso desses recursos para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, os municípios terão um auxílio para manterem as passagens com preços mais acessíveis para a população.

O projeto de lei também prevê a gratuidade no transporte coletivo para grupos específicos, como idosos e estudantes. Para garantir o benefício sem impacto no valor das passagens pagas pelos demais usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para adequar suas legislações e prever fontes de custeio. 

O texto estabelece ainda isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo, incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais. 

O marco legal determina que a exploração do serviço de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, o ente federativo responsável poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme regulamentação local. 

O texto ainda proíbe formas consideradas precárias de delegação do serviço, como contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais. 

Outro ponto previsto no projeto de lei é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necessário para remunerar o operador, o excedente deverá ser revertido em melhorias no serviço. 

Em relação ao transporte clandestino de passageiros, o projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos utilizados irregularmente. As multas poderão chegar a 15 mil reais. O recolhimento dos veículos deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e a perda poderá ocorrer em casos de reincidência no período de um ano.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: Especialistas consideram o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado na última terça-feira pelo governo federal com previsão de R$ 11 bilhões em investimentos, consistente do ponto de vista jurídico e relevante na ótica operacional. No entanto, alertam que os resultados das medidas dependem de integração real entre forças de segurança, Judiciário e estados e municípios.

O pacote prevê ações de inteligência, integração entre forças de segurança e fortalecimento do sistema prisional.

Entre os eixos do programa estão o combate ao tráfico de armas, a asfixia financeira das facções criminosas, a qualificação das investigações de homicídios e o endurecimento do controle nas penitenciárias.

O especialista em processo penal e organizações criminosas, William Pimentel, avalia que o pacote tem base técnica. Entretanto, alerta para o risco de as medidas ficarem apenas no discurso caso não haja execução efetiva.
 

TEC./SONORA:  William Pimentel, especialista em processo penal e organizações criminosas

“Falta uma legislação que trate a evolução de uma gangue para uma facção, para uma máfia, de uma organização criminosa, até mesmo de um cartel criminoso. Com a legislação atual passa-se a enfrentar parte desse vácuo ao instituir um marco legal para organizações criminosas ultra-violentas, que poderíamos entender aqui como organizações criminosas, subgeneres, que têm atos de terrorismo, como a doutrina chama do tipo mafioso, seriam muito mais interessantes do que apenas defini-la como ultra violentas. Para mim parece muito mais retórica legislativa.”
 

Áudio (39s)

LOC.: Já o delegado de Polícia do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, André Santos Pereira, afirma que a legislação brasileira já possui instrumentos suficientes para enfrentar o crime organizado. Segundo ele, o desafio está em colocar as medidas em prática.
 

TEC./SONORA:  André Santos Pereira, delegado de Polícia do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

“O que precisamos para enfrentar as organizações, o crime organizado de âmbito transnacional, é muito mais no campo da execução, ou seja, da realização daquilo que já está previsto na lei, do que em alterações legislativas que, realizadas apenas no campo da tese, sem a execução, são medidas inócuas.”
 

Áudio (30s)

LOC.: O Programa Brasil Contra o Crime Organizado foi formalizado por decreto presidencial e quatro decretos. A previsão é de cerca de R$ 11,1 bilhões em investimentos, com R$ 1 bilhão vindo do orçamento deste ano e outros R$ 10 bilhões disponibilizados por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A medida prevê a adesão dos estados para acesso aos recursos federais. A expectativa do governo é implementar as ações ao longo de 2026.

Reportagem, Bianca Mingote

LOC.: A redução da jornada de trabalho no Brasil pode custar R$ 48,4 bilhões aos cofres dos municípios. O diagnóstico é apontado em estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM).O levantamento analisou os impactos da alteração prevista no PL 1.838/2026 e na PEC 8/2025 que estão em análise no Congresso Nacional. 

A maior preocupação dos gestores recai sobre a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais. Além do impacto estimado de quase CINQUENTA bilhões de reais nos cofres municipais, também levaria as cidades a contratar 770,3 mil novos profissionais para manter o atual nível de prestação de serviços públicos.

Em nota oficial,  o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que as mudanças devem ser efetivadas com  cautela e merecem discussão aprofundada, já que os reflexos seriam sentidos pela população.

Já os reflexos financeiros com a aprovação do PL 1.838/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada de 40 horas, seria de R$ 442 milhões, além da necessidade de contratação de masi de SETE MIL novos servidores. 

O estudo da CNM aponta, ainda, que as propostas afetam todas as carreiras dos servidores das prefeituras. Para os municípios, as áreas mais impactadas seriam educação, saúde, serviços gerais e os técnicos administrativos. 

Os dados da CNM mostram que, com a PEC, a administração pública poderá ter um déficit de cerca de 96 mil professores, 58 mil trabalhadores de limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem. 

Com informações da Confederação Nacional de Municípios, Bianca Mingote