Data de publicação: 14 de Março de 2023, 04:15h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:27h
Um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa e Ensino (Insper) mostra que, de 2017 a 2020, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu 79% do valor dos créditos tributários em disputa para a Fazenda Nacional. Isso quer dizer que dos R$ 248 bilhões envolvidos em julgamentos entre os contribuintes e a União, o voto de minerva no colegiado assegurou cerca de R$ 196,3 bi para o governo federal, contra R$ 51,7 bi para cidadãos e empresas.
O Carf é um conselho paritário que julga em última instância os litígios tributários entre os contribuintes e a União. Até 2020, quando a votação sobre um processo terminava empatada, cabia ao presidente da turma – um representante da Fazenda – desempatar o julgamento, o chamado voto de qualidade. Mas o Congresso Nacional aprovou uma lei que determinava que, em caso de empate, a vitória deveria ficar com o contribuinte, isto é, a pessoa física ou jurídica envolvida no processo.
No início deste ano, o governo Lula editou uma medida provisória que restabeleceu o voto de qualidade. A decisão gerou críticas do setor produtivo, especialistas e parlamentares, porque, com a volta do voto de desempate pelo representante da Fazenda, teme-se que as decisões comecem a pender para o lado do Fisco, como o estudo publicado pelo Insper aponta.
Especialista em impostos, Mateus Ribeiro, coordenador tributário no escritório Macedo & Andrade, diz que a complexidade do sistema tributário onera as empresas brasileiras em mais de R$ 180 bilhões por ano, o que contribui para o aumento dos litígios em torno dos tributos. Ele diz que, em um contexto em que as contas públicas estão fragilizadas, o voto de qualidade pode ferir a imparcialidade dos julgamentos no Carf. "Estamos passando por um cenário de crise fiscal e isso, infelizmente, tem levado os julgadores para um apelo que, ao invés de julgar de acordo com regras de direito, julgam de acordo com regras políticas, visando aumento de arrecadação e também tem sido impostas regras diferentes para situações iguais, que favorecem o Fisco e não o contribuinte."
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) acredita que a retomada do voto de qualidade vai prejudicar o contribuinte. Ele é autor de uma emenda que pede o fim do voto de minerva no Carf. "O grande prejudicado é o contribuinte. É bem provável que esse voto desempate seja em benefício do governo e não do contribuinte. Então, quero manter a possibilidade de que os beneficiários sejam os contribuintes."
Segundo o parlamentar, o fato de o Executivo ter anunciado a MP como parte de um pacote que tem o objetivo de aumentar a arrecadação federal indica que o Carf poderá se tornar parcial.
"O governo está numa sanha arrecadatória. Esse tipo de política é destrutiva da sociedade. Vejo essa perversão atingindo o que deveriam ser instituições isentas para estabilização do nosso país. As agências reguladoras e o Carf não são entidades para cobrar, multar. São para dar conselhos e dar resolução de algumas disputas. A gente tem que tirar essa motivação de ser mais um órgão arrecadatório e que também pode agir como alavanca política dentro dos setores da economia", critica.
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