O Brasil desempenhará um papel de destaque no cenário industrial como país-parceiro da Hannover Messe, o principal feira internacional de inovação e tecnologia industriais. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) é responsável por coordenar a participação brasileira na feira, a ser realizada de 20 a 24 de abril de 2026, em Hannover, Alemanha.

O Pavilhão Brasil, com 2 mil metros quadrados distribuídos em cinco halls estratégicos, reunirá empresas, instituições e representantes do governo. As inscrições estão abertas e devem ser efetuadas por meio do formulário online disponível no site da ApexBrasil.

A seleção prioriza negócios com soluções voltadas à Indústria 4.0, sustentabilidade e inovação, com foco em internacionalização e inserção em cadeias globais de valor.

De acordo com Marcia Nejaim, chefe do Escritório da ApexBrasil em São Paulo, a iniciativa busca gerar negócios, atrair investimentos e consolidar o Brasil como parceiro estratégico na indústria global.

“Ser o país-parceiro dessa feira traz todos os holofotes para os pavilhões brasileiros. Nossa proposta está construída para posicionar o Brasil como um parceiro confiável, que entrega soluções de alto valor agregado para a indústria. Também queremos projetar o Brasil como um líder em transição energética e em soluções capazes de alavancar as indústrias de todo o mundo”, destaca.

Quem pode participar?

O Pavilhão Brasil é direcionado a empresas e instituições com perfil inovador e vocação internacional:

●    Empresas exportadoras ou em fase de internacionalização;

●    Startups com foco no desenvolvimento e implementação de soluções em tecnologia, inovação e sustentabilidade, alinhadas às demandas da indústria 4.0;

●    Instituições de ensino, pesquisa e centros de excelência com foco internacional;

●    Instituições governamentais.

O que é a Hannover Messe?

Reconhecida como a principal feira internacional da indústria, a Hannover Messe é referência em inovação tecnológica e industrial. O evento é realizado anualmente na cidade de Hannover, Alemanha, e reúne empresas dos setores de tecnologia, energia, automação, logística e soluções para a Indústria 4.0. 

O público expositor é formado por líderes globais, startups inovadoras e fornecedores especializados, que apresentam soluções disruptivas para toda a cadeia produtiva. 

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O Governo Federal lançou o programa Acredita Exportação, uma iniciativa voltada aos pequenos negócios que atuam no comércio exterior. Desenvolvido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida busca ampliar a competitividade das empresas brasileiras de menor porte no mercado internacional.

Para isso, o programa concede o ressarcimento de 3% do valor exportado, devolvido aos empreendimentos como compensação pelos tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva. 

“Este programa vem para somar às ações que a ApexBrasil tem feito para priorizar o apoio às MPEs na internacionalização. É preciso promover a força destes pequenos empreendedores no exterior e dar condições para que eles possam ser competitivos no mercado global”, afirma o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana. 

Segundo Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do MDIC, por meio do programa, “a empresa consegue ter uma rentabilidade maior na sua operação ou, eventualmente, posicionar o seu produto no mercado externo a um preço mais baixo, tornando-se, portanto, mais competitiva lá fora”.

Quem pode participar?

O programa é destinado a:

• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Essas empresas devem realizar exportações diretas ou vender para empresas comerciais exportadoras. Um dos principais destaques da medida é a inclusão de empresas vinculadas ao Simples Nacional, que antes não tinham acesso a esse tipo de benefício.

“Uma novidade muito importante do Acredita Exportação é que ele permite a devolução desse resíduo tributário também para as empresas optantes do Simples Nacional. Antes isso não era possível”, ressalta Tatiana.

Como funciona o benefício?

A cada trimestre, a empresa acumula o direito ao crédito de 3% sobre a receita de exportação. A partir do ciclo seguinte, pode solicitar o valor por meio de:

• Ressarcimento em dinheiro: depósito direto na conta bancária da empresa.
• Compensação de tributos federais: como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (exceto débitos do Simples Nacional).

O processo é realizado pelo sistema da Receita Federal chamado PER/DCOMP, por meio do Programa Gerador de Declaração (PGD), disponível no site da Receita.

Passo a passo para solicitar o crédito

1. Apuração: Encerramento do trimestre e averbação da Declaração Única de Exportação (DUE).
2. Acesso ao sistema: Download do PGD PER/DCOMP no site da Receita Federal.
3. Preenchimento: Criação do Pedido de Ressarcimento.
4. Envio: Transmissão do pedido à Receita Federal.
5. Decisão: Escolha entre ressarcimento ou compensação.

Expansão

Dados da Secex/MDIC apontam que 11,5 mil MPEs representaram 40% do total de exportadores brasileiros, em 2014. Essas empresas movimentaram US$ 2,6 bilhões em vendas internacionais. De acordo com Tatiana Prazeres, o objetivo é ampliar essa base com o novo programa. 

“A gente tem um olhar muito atento para as empresas de menor porte, elas têm mais dificuldade de acessar o mercado externo e a ideia aqui é fazer com que esse benefício seja sentido imediatamente, a partir de já”, destaca.

Além disso, o Acredita Exportação antecipa os efeitos da reforma tributária, que visa eliminar o chamado “resíduo tributário” nas exportações brasileiras.

“A reforma tributária vai acabar com esse resíduo tributário, portanto, vai fazer com que as nossas exportações sejam mais competitivas, e o que o Acredita Exportação faz é antecipar esse resultado para as empresas de menor porte”, conclui Prazeres.

Cartilha explicativa

Para facilitar o acesso ao programa, o MDIC divulgou uma cartilha com orientações detalhadas sobre o uso do sistema PER/DCOMP, requisitos e formas de solicitação do crédito. O material está disponível no gov.br/mdic/.

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As relações econômicas entre Brasil e Índia se encontram em um ciclo virtuoso. Representantes dos dois países se reuniram em Nova Délhi, a capital indiana, nesta quinta (16) e sexta-feira (17), para tratar do comércio bilateral entre as duas nações, durante o Diálogo Empresarial Índia-Brasil 2025.

O evento foi organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federation of Indian Chambers of Commerce and Industry (FICCI).

A iniciativa faz parte da missão institucional e empresarial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Segundo o vice-presidente da República e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, os dois países compartilham uma visão comum de desenvolvimento sustentável e inclusivo. “Este diálogo é essencial para ampliar investimentos, fortalecer a integração produtiva e consolidar novas oportunidades entre nossos países”, disse.

Para a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Paula Repezza, as conversas foram positivas e apontam para uma aproximação mais sólida entre os dois países, inclusive com expansão de setores beneficiados por possíveis acordos.

“O grande tom do seminário é que existe uma complementaridade muito grande entre Índia e Brasil e uma vontade muito grande de estabelecer uma nova etapa do nosso relacionamento, em que o pragmatismo seja a grande marca”, pontuou.

“Esse pragmatismo vem não só da necessidade de ampliar e diversificar nossos mercados, mas também das oportunidades que existem não só em comércio como em investimentos, tanto no agronegócio quanto máquinas, equipamentos, energias renováveis e outros tipos de infraestrutura que ajudem no desenvolvimento sustentável dos dois países”, completou a diretora.   

O evento

A programação do Diálogo Empresarial Índia-Brasil 2025 contou com a presença de autoridades e mais de 100 representantes de empresas e instituições das duas nações. Ao longo do evento, os participantes assistiram a painéis, reuniões bilaterais e sessões temáticas acerca de investimentos, sustentabilidade e inovação.

Entre os objetivos da iniciativa estão a busca pela ampliação do comércio, atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer a cooperação entre Brasil e Índia. Na ocasião, também houve debates sobre as possibilidades de expansão do Acordo Mercosul-Índia para inclusão de mais setores beneficiados.

Compromisso conjunto

Durante o evento, a FICCI fez a entrega do “Green Certificate” ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e ao ministro do Comércio e Indústria da Índia, Piyush Goyal, em reconhecimento ao compromisso conjunto dos dois países com o desenvolvimento sustentável.

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Para a ApexBrasil, a premiação reforça a atuação conjunta de ambas as nações no grupo BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China). O grupo foi formado em 2009, durante a COP 15, e visa à cooperação em questões de mudança climática, com foco em desenvolvimento sustentável e na necessidade de transições justas para sociedades de baixo carbono.

Na ocasião, também foi assinado o Termo de Referência do Fórum Empresarial de Líderes Brasil–Índia. Trata-se de uma iniciativa da CNI e da FICCI que pretende estreitar o diálogo entre o setor privado dos dois países e fortalecer a agenda de cooperação econômica e industrial.

Movimentação econômica entre Brasil e Índia

O comércio bilateral entre Brasil e Índia alcançou US$ 12,1 bilhões, em 2024. Destacaram-se as exportações brasileiras de açúcar, petróleo bruto, óleos vegetais e algodão. A Índia, por sua vez, se firmou como um dos principais fornecedores de diesel, produtos farmacêuticos e químicos ao país sul-americano.

Oportunidades de exportação

Um estudo divulgado pela ApexBrasil – denominado Perfil de Comércio e Investimentos – Índia 2025 – identifica 385 oportunidades de exportação para empresas brasileiras em setores como proteína animal, celulose, etanol, pedras preciosas e máquinas agrícolas, refletindo o alto potencial de complementaridade entre as duas economias.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que todos os municípios precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até 31 de dezembro deste ano, conforme o cronograma da Lei Complementar 214/2025. Caso contrário, as prefeituras podem ter suspensas as transferências voluntárias da União a partir de 2026.

A medida busca padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país, promovendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos municipais, o fisco federal e os contribuintes. A CNM ressalta que a adesão é essencial também para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

Para apoiar as gestões locais, a entidade publicou a Nota Técnica 25/2022, que orienta sobre os procedimentos de adesão ao convênio da NFS-e, incluindo a assinatura do termo de adesão, a parametrização dos sistemas municipais no ambiente nacional ou a migração para o emissor nacional.

O cronograma recomendado pela CNM inclui a assinatura do convênio com a Receita Federal, a parametrização das regras municipais no ambiente nacional, a escolha entre manter o emissor próprio ou adotar o emissor nacional e a comunicação aos contribuintes locais.

A Confederação alerta que quanto mais cedo o município concluir o processo e testar as novas exigências técnicas, menor será o risco de imprevistos e de perda de recursos federais.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

Um novo estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a situação fiscal das prefeituras atingiu o pior cenário da história. Dados parciais referente ao encerramento de exercício mostram que 54% dos entes estão no vermelho. O déficit chega a R$ 33 bilhões. 

De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para esse quadro estão a crescente necessidade de pessoal para a prestação de serviços. Além disso, são apontados como motivos para o déficit as contratações de prestadores de serviços, despesas de custeio e com funcionalismo, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações. 

A entidade já considerava o cenário em 2023 preocupante, quando 51% dos municípios estavam no vermelho, com um déficit de R$ 17 bilhões. O novo estudo revela que, agora, a deterioração é mais generalizada, afetando os entes independentemente do porte populacional. Além disso, dos 26 estados, 19 também acumulam déficits primários referentes a 2024. 

Crise fiscal dos municípios: volume de despesas

O estudo da CNM também aponta que o volume de despesas tem aumentado frente às receitas. Confira a situação de déficit por porte do município: 

• Pequeno porte: passou de R$ 0,4 bilhões para R$ 5,8 bilhões, 
• Médio porte: passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões, 
• Grande porte: passou de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões 

Mesmo que o levantamento revele que a situação atinge todos os portes de municípios, os casos mais graves estão nas localidades populosas, com 65% de déficit; e nos pequenos municípios, com 57% de déficit.

Aumento de despesas primárias

Ainda segundo a CNM, a partir dos dados que constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2024, corrigidos pela inflação, pelo IPCA, a entidade tem chamado atenção para as consequências do aumento de despesas primárias, influenciado pelo custeio da máquina pública, no processo de deterioração das contas públicas. 

“O funcionalismo público da União e dos estados cresceu 2,4% e 10,2% maior, entre 2010 e 2022. E a folha de pagamento dos municípios aumentou 31%, para dar conta das políticas públicas; o número de funcionários passou de 5,8 milhões para 7,6 milhões", destacou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Despesa primária real dos Municípios em 2024 (R$ bilhões)

Além disso, para a CNM, a Lei Complementar 173/2020 – de enfrentamento à Covid-19 – congelou as despesas de pessoal e vedou a admissão de pessoal até dezembro de 2021, exceto para reposições. “Ficou proibida a concessão de aumentos e reajustes salariais e medidas que levassem à despesa obrigatória acima do IPCA. Como resultado, o aumento da arrecadação no período superou o crescimento das despesas, gerando uma elevação substancial dos recursos em caixa”, pontuou a entidade. 

A confederação afirmou que, depois que lei deixou de vigorar, foi preciso “reaparelhar a máquina pública, contratar servidores e revisar os contratos e as estruturas salariais.” 

“Por conta disso, do primeiro para o segundo semestre de 2022, os municípios voltaram a se endividar e o acúmulo registrado em caixa recuou 63% em um ano, passando de R$ 112,5 bilhões para R$ 41,7 bilhões. Os municípios no vermelho explodiram de 8% para 34%”, informou a CNM.
 

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta semana, o documento “Orientações sobre Resolução de Pendências do PDDE”, que reúne instruções para a regularização de escolas com pendências pare receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A iniciativa, executada em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), busca permitir que as instituições regularizem sua situação e possam receber os repasses do programa.

De acordo com o MEC, cerca de 22 mil escolas apresentam algum tipo de pendência e devem resolver as irregularidades até 31 de outubro.

O material traz orientações específicas para diferentes tipos de problemas, com destaque para os três mais frequentes:

• escolas que ainda não constituíram Unidade Executora (UEx) própria;
• casos de inadimplência por falhas na prestação de contas;
• e Unidades Executoras sem representante ativo.

O PDDE transfere, todos os anos, recursos diretamente às escolas públicas para atender necessidades prioritárias, como manutenção do funcionamento, melhorias na infraestrutura física e pedagógica, e aquisição de materiais.

Para garantir o recebimento dos repasses de 2025, as instituições precisam estar com o cadastro atualizado e sem pendências. Ao todo, estão previstos R$ 2 bilhões em repasses nas diversas modalidades do programa.

Modalidades do programa

• PDDE Básico - base do programa, para repassar recursos diretamente às escolas para necessidades cotidianas de manutenção
• PDDE Qualidade - ação complementar ao Básico para incentivar melhorias específicas na aprendizagem e gestão escolar
• PDDE Equidade - ação agregada, com foco em redução de desigualdades em escolas vulneráveis e baixa equidade educacional

As informações são do Ministério da Educação (MEC). 

Os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A determinação foi anunciada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Com a decisão, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais ficam encarregados de adotar providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026. 

A definição de Dino foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, na qual a Suprema Corte declarou ser inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O STF também determinou a adoção de medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. 

Leia a decisão na íntegra

Somente depois da adaptação dos sistemas é que, de acordo com a decisão do ministro, será liberada a execução de valores dessas emendas parlamentares no ano que vem. Para Dino, não há compatibilidade em manter critérios diferentes entre o nível federal e as demais esferas. 

Pelo que informou o STF, a determinação do relator se trata de uma resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, que foram admitidas no processo como interessadas. 

Câmara aprova política nacional de linguagem simples para órgãos públicos

Prorrogado prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

Essas entidades sustentam que, mesmo com os avanços nos sistemas de controle das emendas federais, as emendas das outras esferas “padecem de profunda opacidade”.  

No caso, foi citado como exemplo o fato de que 14 estados não informam o beneficiário da emenda nos seus respectivos portais de transparência. Já outros 17 não especificam a localidade do gasto. Além disso, 12 unidades da federação não detalham o histórico de execução, enquanto seis não informam o objeto da emenda.

Orientação aos municípios

Em meio a esse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientado cautela aos gestores municipais, uma vez que o tema está judicializado. Na avaliação da entidade, a decisão confirma regras mais restritivas em respeito ao princípio da simetria constitucional, dentro do que se refere ao processo legislativo.

A recomendação da CNM aos entes municipais é que, tantos gestores do Executivo local quanto vereadores, devem aguardar decisão final do STF sobre a regulamentação das emendas parlamentares.

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), as emendas do Senado ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e relatada por Lídice da Mata (PSB-BA), determina que órgãos públicos de todos os poderes e esferas federativas adotem técnicas para tornar seus textos e comunicações mais claros e compreensíveis. O texto segue agora para sanção presidencial.

Segundo o projeto, cada órgão público deverá designar um servidor responsável por supervisionar o uso da linguagem simples, treinar equipes e garantir a aplicação da nova política. Esse servidor também deverá ter seus contatos divulgados, preferencialmente nos sites institucionais. Uma das mudanças aprovadas pelos senadores retirou a isenção para municípios com menos de 50 mil habitantes.

A linguagem simples é definida como o conjunto de técnicas que tornam as informações públicas fáceis de localizar, entender e utilizar.

Principais objetivos

• reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre governo e cidadão;
• ampliar a transparência e o controle social;
• facilitar o acesso de pessoas com deficiência à informação pública;
• diminuir custos e tempo de atendimento

Técnicas que a administração pública deverá aplicar:

• redigir frases curtas e em ordem direta;
• colocar as informações mais importantes no início do texto;
• explicar termos técnicos e jargões;
• usar linguagem acessível e inclusiva;
• testar as mensagens com o público-alvo.

O projeto também veda o uso de novas formas de flexão de gênero, como “todes”, e reforça que o objetivo é simplificar a comunicação, não discutir linguagem neutra. “Quando o Estado fala de forma compreensível, fortalece a democracia e o controle social”, afirmou a autora, deputada Erika Kokay.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades abriu, na segunda-feira (20), uma consulta pública para coletar sugestões e críticas à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), referente ao ano-base de 2022. A população pode participar até o dia 18 de novembro, pela plataforma Participa + Brasil.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, o Plansab é o principal instrumento de planejamento do saneamento no Brasil e sua atualização é essencial para avançar na universalização do acesso à água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A consulta pública é uma continuidade das duas audiências já realizadas pela pasta e marca uma nova etapa de participação social no processo de revisão.

Elaborado em 2013, o Plansab tem horizonte de 20 anos e deve ser revisado a cada quatro, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico. A proposta atual está organizada em três volumes: o primeiro aborda diretrizes e fundamentos do plano; o segundo traz um diagnóstico detalhado da situação do setor; e o terceiro apresenta cenários, metas, programas e investimentos necessários para alcançar os objetivos até 2033.

As minutas da revisão estão disponíveis no site do Ministério das Cidades e dúvidas podem ser enviadas para o e-mail plansab@cidades.gov.br.

No ano de 2024, como em anos anteriores, o estado de Minas Gerais foi o líder nacional do setor, com cerca de 40% do faturamento (R$ 108,3 bilhões), seguido pelo Pará com 36,1% (R$ 97,8 bilhões). Esses dois estados concentraram pouco mais de 76% do faturamento da mineração, em razão especialmente da pro dução e exportação do minério de ferro. Os demais estados responderam por 23,9 % do faturamento total, com a Bahia ocupando a quarta posição (3,7%), atrás de São Paulo (3,8%) e à frente de Goiás (3,6%).

A despeito da modesta participação da Bahia na Produção Mineral Brasileira, houve expressivo crescimento na sua produção mineral comercializada nos últimos 10 anos, de mais de 300%. O estado vem mantendo sua participação relativa em pouco mais de 3% no valor da PMB, medida pela ANM, notabilizando-se por ser o único produtor de diversos bens minerais, a exemplo da magnesita, sodalita, talco, salgema, vanádio, urânio, rutilo, diamante em kimberlito, piroxenito, molibdenita. O estado também dispõe de áreas com reservas provadas e/ou em pesquisa para minerais diversos, inclusive minerais estratégicos e críticos, o que lhe confere relevante potencial para a expansão da produção mineral.

Os números da Bahia

A Produção Mineral Baiana Comercializada (PMBC) cresceu 4,5% em 2024, com faturamento de R$ 10,1 bilhões. A mínero-indústria teve um papel destacado, contribuindo com 13,4% do Valor da Transformação Industrial baiana, englobando produtos como ferroligas, pentóxido de vanádio, concentrado de urânio (yellow cake), fios de cobre, barras de ouro, gemas lapidadas, joias, mármores, produtos voltados à construção civil e agrominerais.

No ano, exerceram a extração mineral 462 empresas e cinco cooperativas. Apenas 10 empresas responderam por 75% da PMBC.

Saliente-se que, apesar da concentração entre as mineradoras, há a predominância das micro e pequenas empresas, assim como ocorre no restante do País. 

A atividade mineral foi realizada em 574 minas, das quais 325 com atividade contínua e outras 249 sazonais. Entre as minerações sazonais estão pessoas físicas, produtores de minerais para uso direto na construção civil e empresas com Guia de Utilização - entre estas últimas, especialmente produtores de rochas ornamentais.

Quanto aos empregos gerados, o setor minero-industrial baiano foi responsável por mais de 38 mil empregos formais diretos, com a indústria extrativa mineral e serviços de apoio respondendo por 15.824 destes postos de trabalho; a transformação de minerais não metálicos (pedras, gesso, cimento, desdobramento e acabamento de rochas ornamentais, cerâmicas e vidros) gerou, por sua vez, 19.660 postos, enquanto a metalurgia de metais não ferrosos, cobre e ferroligas, criou 3.170 empregos diretos.

Em 2024, no estado da Bahia houve extração mineral em 197 municípios, dos quais apenas 10 deles responderam por 77% da PMBC. Os principais municípios produtores também respondem pelo maior número de empregos criados. Jaguarari é o principal gerador, com um estoque de 2.136 postos. Outros destaques são os municípios de Jacobina, Brumado, Andorinha, Juazeiro, Maracás e Itagibá.

A maioria das principais minas do estado estão localizadas no semiárido baiano, onde as oportunidades de geração de emprego são mais difíceis. Isto faz da mineração um importante vetor de desenvolvimento local, especialmente porque, conforme estudos do Instituto Brasileiro de Mineração, para cada emprego direto gerado na mineração outros 11 são criados indiretamente.

Os principais municípios produtores e suas minas

Com produção em todas as regiões do território baiano, em 2024 o estado registrou explotação de minerais diversos em quase 50% dos 417 municípios, alguns deles com tradição na produção mineral desde o período imperial.

Principais minas em atividade

O município de Jacobina é o principal produtor mineral do estado. Apresenta tradição na exploração de ouro desde o início do século XVII, época em que foi apelidada de “cidade do ouro”. Em 2024 sua comercialização de bens minerais atingiu R$ 2,4 bilhões, gerando 1.602 empregos diretos. O ouro tem respondido por 99% da produção, contribuindo ainda, de modo apenas marginal, os minerais de emprego direto na construção civil (brita, areia e argila), além da rocha ornamental (arenito). O município foi o maior arrecadador de CFEM na Bahia, com uma cota parte de R$ 21,37 milhões.

Leia a matéria completa na edição 452 da Brasil Mineral

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no último dia 10 de outubro, o Relatório Sintético da Campanha de Entrega das Declarações de Condição de Estabilidade (DCE) referente ao segundo semestre de 2025. O documento apresentou uma tendência de crescimento no número de barragens com estabilidade atestada e diminuição das estruturas embargadas, o que marca um novo ciclo de amadurecimento da política nacional de segurança de barragens de mineração (PNSB).

No total, 421 barragens (92% das obrigadas ao envio) tiveram a estabilidade atestada, contra 415 na campanha anterior. Já, as estruturas embargadas caíram de 40 para 35 ou 8% a menos das barragens inseridas na PNSB com obrigação de envio. Desde 2019, o Brasil não registra ruptura de barragem de mineração. “Os resultados confirmam que o país avança com responsabilidade na gestão de riscos. Sete anos sem rompimentos é um dado que traduz o esforço coletivo de fiscalização, transparência e compromisso técnico da Agência e dos empreendedores”, afirmou o diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa.

Para o diretor Roger Romão Cabral, o resultado reflete a seriedade do monitoramento remoto, a melhoria das rotinas de inspeção e o rigor técnico com que a ANM trata a estabilidade das barragens. “O trabalho é contínuo e requer vigilância permanente”. A Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração (SBP), responsável pela consolidação das informações e pela elaboração do relatório, destacou que as ações de embargo, fiscalização e autuação seguem como instrumentos fundamentais para a preservação da vida e do meio ambiente. “Temos mantido o princípio da prevenção e atuação proativa como eixo de atuação. Cada dado, cada informação recebida, dentre elas a DCE, é verificada e insurgida em nossas análises de gestão de risco dentro de um contexto técnico que orienta nossas decisões de campo e de gestão. A estabilidade das estruturas é uma conquista que precisa ser sustentada com informação e responsabilidade”, enfatizou o superintendente Luiz Paniago Neves.

O relatório registrou também 14 barragens que voltaram a atestar estabilidade e reverteram o quadro de instabilidade identificado no primeiro semestre. As estruturas construídas por etapa única continuam representando o maior grupo de barragens sem estabilidade declarada (44%), com concentração significativa em Minas Gerais, que responde por 44% das estruturas sem DCE positiva.

A ANM reforça que todas as barragens que não tiveram estabilidade atestada ou não enviaram a DCE foram incluídas como prioritárias no planejamento de fiscalização, garantindo o acompanhamento técnico e a adoção das medidas previstas na Resolução nº 95/2022. O Relatório Sintético da Campanha de DCE – 2º semestre de 2025 está disponível na íntegra no portal da Agência.

Segundo o estudo global "Tracking the Trends 2025", realizado anualmente pela Deloitte, a Reforma Tributária do consumo no Brasil, que começará a vigorar em 2026, irá impactar as empresas de mineração e metais. As mudanças na tributação devem alterar o panorama operacional e estratégico do segmento, que terá custos adicionais, no momento em que outros fatores influenciam transformações no setor em todo o mundo, conforme analisa a organização, que afirma ter o portfólio de serviços profissionais mais diversificado do mercado. Uma das principais mudanças é a introdução do imposto seletivo sobre a atividade de mineração, com uma alíquota de 0,25% aplicada sobre o valor de todos os recursos minerais extraídos. O tributo é cumulativo, o que significa que não gera créditos tributários que possam ser abatidos nas fases seguintes da produção ou comercialização.

O novo custo direto deverá ser repassado ao preço final dos insumos e gerar um efeito cascata por toda a cadeia de valor, com repercussão para as indústrias que dependem desses recursos, como siderúrgica, metalúrgica, automotiva, entre outras. A reforma prevê ainda o término gradual dos incentivos fiscais estaduais, que historicamente atraíram empresas da cadeia de suprimentos da mineração, como fabricantes de aço e alumínio, para determinadas regiões do país. A partir de 2029, esses benefícios serão progressivamente reduzidos até sua extinção em 2033. “Muitos empreendimentos foram instalados em determinadas regiões pelos incentivos fiscais que tornavam a operação economicamente viável e atrativa. Com o fim desses estímulos, as empresas devem considerar alternativas que permitam melhor acesso a mercados consumidores, portos, modais de transporte e centros industriais, reduzindo custos com frete e aumentando a eficiência da cadeia produtiva”, explica Monique Teixeira L. de Almeida, sócia de VAT e Global Trade na Deloitte Brasil.

O período de transição da reforma será de janeiro de 2026 até o final de 2032 e apresenta uma complexidade adicional. As empresas operarão sob um sistema duplo de tributação, calculando simultaneamente o ICMS/ISS e o novo IBS. “A necessidade de conformidade tributária ampliada exigirá o mapeamento de processos e a revisão de sistemas, avaliando se eles estão preparados para essa fase da reforma ou se requerem ajuste de processamento de informações para o compliance tributário. As empresas também devem verificar a gestão de custos, com impactos em toda a sua estrutura organizacional. Esse não é um desafio apenas para o time tributário, mas também para o de logística, suprimentos, jurídico, de TI e de outras áreas, por isso demandará uma abordagem planejada e colaborativa”, orienta Monique Teixeira. A especialista da Deloitte comenta que o investimento em novas tecnologias para serem incorporadas aos sistemas, como a inteligência artificial, e a preparação e treinamento de equipes profissionais são estratégias que ajudarão as mineradoras a superar os desafios. “Essas ações serão essenciais para lidar com as novas exigências tributárias, reduzir custos, aumentar a eficiência operacional e não perder a competitividade no mercado internacional. Dessa forma, a conformidade tributária poderá se tornar um pilar para a sustentabilidade das empresas e não um entrave ao desenvolvimento. A capacidade de antecipar e responder às mudanças, reavaliando modelos operacionais e estratégias de custos, será determinante para a resiliência dessas empresas”, destaca.