Com foco na definição de estratégias para ampliar as exportações do agronegócio e reforçar o acesso do setor aos mercados globais, o Encontro Nacional do Agro e dos Adidos Agrícolas encerrou sua programação com perspectivas consideradas positivas pelos organizadores.

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, destacou que, apenas em 2025, os Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil somaram US$74 bilhões. Ele também lembrou que mais de 400 novos mercados internacionais foram abertos para produtos brasileiros desde 2023, movimento que, segundo Viana, tem potencial para impulsionar bilhões de dólares em exportações.

“Esse ano foi extraordinário por vários aspectos e desafiador por outros. E o próximo será ainda melhor. O Brasil deu um novo salto de sua presença no mundo, ajudando a alimentar o mundo, ajudando a gerar emprego no mundo, ajudando a resolver problemas sociais dentro e fora do país, a fazer a transição energética, a reduzir desmatamento e enfrentando as crises”, destacou.

Viana também ressaltou que, a partir de uma parceria entre governo, setor privado e representantes brasileiros no exterior, é possível criar mecanismos que ajudem o setor agro brasileiro a ser ainda mais fortificado no exterior. Para ele, trata-se de uma oportunidade de o país mostrar para o mundo as qualidades que detém no campo alimentício.

O evento, realizado entre os dias 25 e 28 de novembro, em Brasília, foi organizado pela ApexBrasil e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Também houve participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).  

A  especialista da gerência de Agronegócios da ApexBrasil, Deborah Rossoni, deu mais detalhes sobre o propósito do encontro e destacou o papel central da ApexBrasil na integração entre governo, setor produtivo e adidos agrícolas para qualificação dos produtos brasileiros apresentados no exterior. "Temos aqui representantes da adidância agrícola do MAPA conversando com as nossas entidades setoriais sobre assuntos diversos de cada setor, interesses, tarifas, aberturas de mercado, oportunidades e desafios de cada país.

É uma ação extremamente relevante para o nosso negócio. Cada entidade traz as suas dúvidas, passa para os adidos, eles fazem uma pesquisa intensa a respeito de cada setor para que nós possamos encontrar as melhores oportunidades em cada país para cada setor que a ApexBrasil atende", explica.

O que é um adido agrícola

Normalmente, um adido agrícola é um servidor público que atua na abertura, manutenção e ampliação de mercados para o agronegócio brasileiro. Essa pessoa tem o papel de identificar oportunidades, desafios e possibilidades de comércio, investimentos e cooperação.  

Com isso, a ideia é que mantenham interlocução com representantes dos setores público e privado e interajam com relevantes formadores de opinião na sociedade civil, imprensa e academia. A definição é do Mapa.

“Agro Brasil 50”

Em meio à programação, o embaixador Especial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO - sigla do inglês Food and Agriculture Organization) para o Cooperativismo, Roberto Rodrigues, anunciou que está elaborando o estudo “Agro Brasil 50”.

Ele explicou que a ideia é saber se, até 2050, quem vai produzir o que no mundo. Os dados servirão para orientar e definir as futuras rotas de comércio e possíveis estratégias.

“Nós vamos ser os patrocinadores da paz mundial com o modelo do agro tropical brasileiro sendo replicado no mundo todo”, acrescentou Rodrigues, que também é ex-ministro da Agricultura e coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Trabalho em conjunto

Presente ao encontro, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou que o avanço do setor depende de boas relações de amizade, comerciais e diplomáticas entre o Brasil e o mundo. O ministro destacou ainda que a articulação promovida pela ApexBrasil, especialmente por meio de seus escritórios internacionais, fortalece a presença do agro brasileiro em mercados estratégicos. Clique aqui para ter mais informações sobre os adidos agrícolas.

Já o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Luís Rua, entende que os adidos agrícolas têm um papel importante na abertura de novos mercados estratégicos. “Neste encontro, estamos fortalecendo todo este trabalho feito em conjunto e mirando os avanços para 2026”, pontuou.

Novo escritório da ApexBrasil em Cuiabá (MT) fortalece comércio exterior do agronegócio

Fórum Nacional de PPPs destaca novos produtos para atrair investimentos estrangeiros em setores estratégicos

Rua também citou a abertura oficial do Escritório da ApexBrasil em Cuiabá (MT), na segunda-feira (24), e destacou a relevância do processo de interiorização para ajudar micro e pequenas empresas a exportarem.

“Sabemos que exportar não é algo simples.  E o nosso papel conjunto é justamente facilitar e ser os facilitadores que ajudam esses pequenos, micros e médios empreendedores a seguirem esse caminho da exportação”, afirmou secretário.

Centro Internacional de Referência Agrofloresta e Agricultura Tropical

No encontro, a presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Massruhá, anunciou a criação do Centro Internacional de Referência Agrofloresta e Agricultura Tropical. O projeto para a criação do Centro foi apresentado pela Embrapa e aceito este ano pela FAO.

“O Brasil conseguiu passar uma mensagem para o mundo todo que a agricultura brasileira é uma potência agroambiental e que a gente sabe da nossa responsabilidade para contribuir para a segurança alimentar, garantir alimentos mais saudáveis e qualidade de vida das pessoas e contribuir com a sustentabilidade do planeta”, destacou Silvia.

Sobre o evento

O evento contou com mais de 50 adidos agrícolas. Do total, 40 estão em missão e 14 foram recém-designados. O encontro também contou com a participação dos chefes dos Escritórios internacionais da ApexBrasil em Bogotá (Colômbia), Miami (Estados Unidos), Bruxelas (Bélgica), Moscou (Rússia), Dubai (Emirados Árabes Unidos), Lisboa (Portugal) e Pequim (China). A presença dos escritórios da ApexBrasil reforça a estratégia de internacionalização e inteligência comercial que sustenta o avanço das exportações brasileiras

Na programação, debates, painéis regionais, alinhamento estratégico e diálogo com setores produtivos. Entre as autoridades presentes também estavam o diretor do Departamento de Promoção Comercial, Investimentos e Agricultura do MRE; o embaixador Alex Giacomelli; e o secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do MRE, embaixador Laudemar Aguiar; entre outros nomes.
 

Com lançamento de produtos voltados à atração de investimentos para setores importantes da infraestrutura nacional, o segundo dia do primeiro Fórum Nacional de Parcerias-Público Privadas (PPPs) também destacou, nesta terça-feira (25), a relevância das relações entre o governo e entidades privadas no formato de leilões e concessões.

O evento – realizado em Brasília (DF) – é organizado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), iniciativa do Governo Federal responsável pela estruturação de concessões, privatizações e PPPs para ampliar a competitividade da infraestrutura brasileira, em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Banco do Brasil.

Na ocasião, o coordenador de Investimentos da ApexBrasil, Carlos Padilla, apresentou guias temáticos elaborados em cooperação com o PPI, a fim de mostrar um panorama de segmentos estratégicos para a economia do país, que vão desde florestas e parques até petróleo e gás.

“Vocês já vão ver um primeiro guia que estamos utilizando para divulgar leilões do setor de petróleo e gás, onde atuamos também em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Mas os temas são muito variados. Vamos cobrir guias na área de energia elétrica, na área de logística, todos os modais, portos, hidrovias, aeroportos, rodovias, ferrovias, florestas, mecanismos de fomento”, pontuou.

“Invest in Brazil”

Os guias para investidores, denominados “Invest in Brazil”, foram elaborados em português, inglês e espanhol. Esse material expõe o cenário para investimentos com um histórico de cada setor no país. Além disso, apresenta orientações sobre como investir, a legislação envolvida e um mapeamento dos leilões concluídos e previstos para cada segmento.

Padilla também reforçou o papel da ApexBrasil na conexão do mundo ao Brasil, por meio da atração de investimentos internacionais e do  fortalecimento da presença de empresas que já fazem negócios no país.

“Nesse caso, nós buscamos atrair investimentos estrangeiros e fortalecer a presença daquelas empresas estrangeiras que já estão no Brasil investindo há muitos anos e que querem continuar investindo e identificando novas oportunidades”, disse.

O evento, que começou na segunda-feira (24), contou com a presença de gestores públicos, representantes de organismos internacionais, bancos públicos e privados, agências de fomento e investidores, além de representantes do Executivo nas esferas federal, estadual e municipal iRadarPPP: estoque de investimentos em setembro

Dados do iRadarPPP de setembro deste ano mostram que houve um recuo de 10,62%, atingindo 155,941281 pontos e estoque de investimentos estimado em R$1,64 trilhão.

Mesmo com essa retração, o mês foi considerado o mais dinâmico dos últimos 12 meses, com 80 novas iniciativas de PPP e concessões mapeadas em todo o Brasil. Os setores que concentraram as principais movimentações foram Rodovias, Mobilidade, Educação e Habitação Social.
 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai realizar, no dia 3 de dezembro, a entrega do Prêmio ApexBrasil–Exame: Melhores dos Negócios Internacionais 2025. A cerimônia será realizada no Teatro B32, em São Paulo, às 18h. 

O evento vai contar com a presença de líderes empresariais, especialistas em comércio internacional e autoridades. Esta será a segunda edição da iniciativa, que premia em reconhecimento às companhias e instituições que fortalecem a presença do Brasil no mercado internacional. 

Durante a cerimônia, serão reconhecidas as empresas nacionais e os investidores estrangeiros que se destacaram ao longo de 2025. Ao todo, foram 352 inscritos, distribuídos em 18 categorias diferentes. 

Para a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, o momento será de valorização do talento, da inovação e do compromisso com o desenvolvimento sustentável do país.

“Este ano, tivemos mais de 350 inscrições de empresas que fazem o comércio exterior acontecer no Brasil. Esse número é 70% maior do que as inscrições que a gente teve no ano passado. Mostra como a gente tem um número cada vez maior de empresas batalhando, conquistando o mundo e levando a imagem e os produtos brasileiros para o mundo todo”, pontua.

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O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destaca que o prêmio vai além de uma celebração de resultados, pois permite a criação de um espaço de diálogo, que promove um esforço coletivo de empresas que acreditam no potencial global do Brasil.

“O que nos interessa aqui é premiar aqueles que se destacaram, criando uma marca nova para quem trabalha com o comércio exterior no Brasil, de poder participar de um reconhecimento pela luta dos seus colaboradores, pela disputa que fazem tentando levar o nome do Brasil, os produtos brasileiros para o mundo”, afirma. 

Oportunidade de conexão

De acordo com a ApexBrasil, a cerimônia promove uma oportunidade única de conexão entre empresários, startups, investidores, cooperativas, entidades setoriais e gestores públicos, interessados em ampliar parcerias e explorar novas oportunidades no mercado internacional.
 

O projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 foi aprovado nesta quinta-feira (4) pelo Congresso Nacional. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.

Essa norma determina as regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual, com impacto direto no planejamento de estados e municípios brasileiros.

Um dos pontos da matéria estabelece a dispensa para cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovação de adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos.

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A proposta também autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção. 

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, medidas como essas contribuem para o fortalecimento da infraestrutura a nível local. 

“Alguns pontos merecem destaque, como, por exemplo, a não necessidade de comprovação de adimplência para as transferências voluntárias para os municípios de até 65 mil habitantes. É um ponto positivo para os municípios brasileiros. Um outro ponto é a questão de poder enviar recursos através de transferências voluntárias para manutenção de rodovias estaduais e municipais, que se destina à integração de modais, seja entre uma rodovia federal e um porto, entre uma rodovia estadual e uma rodovia federal”, destaca. 

“De maneira geral, a LDO vem, ainda que atrasada, com tempo de se evitar um shutdown em janeiro. Sem a regra da LDO, você não pode executar nem o orçamento que tivesse sido aprovado. Ela também traz regras para a antivigência do orçamento, caso ele não seja aprovado este ano. Então, é muito importante que essa aprovação tenha ocorrido em tempo hábil”, considera Lima. 

Prazo para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares

Relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. Segundo o parlamentar, a medida pode evitar gastos indevidos em ano eleitoral.

“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, defende o congressista. 

A regra é válida tanto para emendas individuais quanto coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social, assim como para as chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix".

Confira outros principais pontos da proposta

• Meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
• Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
• Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
• Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
• Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
• Transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
• Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
• Despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.

Superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026

Atualmente, o texto prevê superávit de R$ 34,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, pela versão aprovada, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Nesse caso, a meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

O prazo para a adesão à  Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Novo Pronacampo) termina esse domingo (30). O Ministério da Educação (MEC) havia prorrogado o prazo final até o final do mês e a adesão já é de mais de 3 mil municípios brasileiros. Ainda restam 1.224 municípios elegíveis à política que não se inscreveram.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer e expandir a oferta educacional, com a melhoria de infraestrutura e materiais, promovendo o aperfeiçoamento na qualidade da educação básica e superior e garantindo o direito à permanência dos estudantes. 

A adesão é voluntária e deve ser feita pelas secretarias estaduais e municipais de educação, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para orientar os gestores nesse processo, o MEC elaborou um Guia de Navegação.    

Metas da política

Instituída pela Portaria n°538 de julho de 2025, a política pretende:

• Criar um sistema de acompanhamento e avaliação da educação voltada aos povos do campo, das águas e das florestas;
• Apoiar estados e municípios para que desenvolvam melhor suas próprias políticas de educação para essas populações, com mais autonomia e participação social;
• Fortalecer a educação do campo, das águas e das florestas, colocando em prática as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam essa modalidade de ensino.

As informações são do Ministério da Educação.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o PLP 06/2024, que autoriza o desmembramento simplificado de municípios, sem criar novas cidades. A proposta tem o objetivo de corrigir conflitos territoriais dentro de um mesmo estado, especialmente em áreas onde, com o uso de GPS e novas tecnologias, bairros rurais e distritos passaram a ser administrados por municípios vizinhos, apesar de manterem maior proximidade e ligação com a cidade de origem.

De acordo com o autor da proposta, deputado Rafael Simões (União-MG), a sobreposição de limites territoriais tem provocado disputas administrativas. Em diversas regiões, o município que “perde” a área deixa de poder investir, enquanto o município que “ganha” não tem interesse em realizar benfeitorias, já que os moradores continuam votando no município original. O resultado são serviços públicos prejudicados e insegurança jurídica para a população.

O relator no Plenário, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), apresentou parecer com mudanças. Pelo texto, haverá um prazo de 15 anos, a partir da publicação da lei, para que o desmembramento de parte de um município possa ocorrer. O decreto que convoca a consulta popular deverá ser publicado 90 dias antes das eleições, com exceção de 2026, quando o prazo será de 60 dias.

Como funcionará o procedimento

• Elaboração, pela Assembleia Legislativa, de um estudo técnico sobre o desmembramento;
• Publicação de decreto convocando consulta popular na área afetada dos dois municípios;
• Realização da votação preferencialmente junto com eleições municipais ou gerais;
• Proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral;
• Oficialização da alteração por meio de lei estadual com os novos limites.

O desmembramento só poderá ocorrer dentro do mesmo estado, evitando alterações interestaduais. Um dos casos que motivou a proposta envolve o município de Bueno Brandão (MG), onde um bairro passou a ser administrado por Inconfidentes, apesar de estar muito mais próximo da sede de Bueno Brandão.

Impacto nas transferências de recursos

A redistribuição dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais transferências constitucionais ocorrerá no ano seguinte à aprovação da lei estadual que formalizar o novo limite.

Atualizações do IBGE

O IBGE divulgou a versão 2024 de sete produtos territoriais, como a Malha Municipal Digital, as Áreas Territoriais Brasileiras, os Mapas Municipais e a Divisão Territorial Brasileira. As atualizações consideram novos insumos cartográficos, legislações estaduais, decisões judiciais e análises técnicas.

Entre as novidades, o Instituto reconheceu o município de Boa Esperança do Norte (MT) como o mais novo do país, instalado oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Com isso, o Brasil passa a ter 5.569 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O levantamento territorial aponta 10.740 distritos em 2024, com 19 novos distritos criados e três extintos em comparação ao ano anterior. Pela primeira vez, o IBGE também apresentou a lista dos 44 municípios totalmente ou parcialmente localizados no Hemisfério Norte, distribuídos entre Amazonas, Pará, Amapá e Roraima.

A área total do Brasil foi atualizada para 8.509.379,576 km² após aprimoramento no traçado da fronteira norte, sem alteração real de território.

As informações são da Câmara dos Deputados e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em parceria com o Sebrae, lança o Conexão Urbana – Gestão, inclusão e desenvolvimento que transformam as cidades, iniciativa voltada a promover governança metropolitana e integrar políticas urbanas, econômicas e ambientais em grandes centros urbanos. O projeto contempla cinco regiões metropolitanas, envolvendo até 52 cidades, e busca reduzir desigualdades, fortalecer o empreendedorismo e ampliar a sustentabilidade a partir de ações coordenadas entre municípios vizinhos.

A implementação está estruturada em três eixos — Desenvolvimento Urbano, Inclusão Produtiva e Sustentabilidade — com apoio técnico direto às prefeituras, incluindo consultorias especializadas, diagnósticos locais, oficinas de capacitação e soluções tecnológicas. Na fase inicial, as Regiões Metropolitanas participarão de atividades de engajamento e modernização administrativa, com foco na digitalização de processos, integração de políticas sociais e adoção de práticas sustentáveis.

As Regiões Metropolitanas e as lideranças

• RM Rio de Janeiro (RJ) – Urbano: Rodrigo Neves (Niterói) | Inclusão: Eduardo Paes (RJ)
• RM Belo Horizonte (MG) – Urbano: Álvaro Damião (BH) | Inclusão: Marília Campos (Contagem)
• RM Recife (PE) – Urbano: João Campos (Recife) | Inclusão: Mirella Almeida (Olinda)
• RM Curitiba (PR) – Urbano: Eduardo Pimentel (Curitiba) | Inclusão: Marquinhos (Piraquara)
• RM Baixada Santista (SP) – Urbano: Rogério Santos (Santos) | Inclusão: Kayo Amado (São Vicente)

Como será implementado

• Consultorias técnicas, diagnósticos regionais e oficinas de capacitação
• Digitalização de processos e harmonização dos Códigos de Obras (COEs)
• Adoção de Modelagem da Informação da Construção (BIM) em obras públicas e modernização de licenciamentos
• Integração entre Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Salas do Empreendedor
• Políticas de economia circular, empregos verdes e inovação sustentável

O lançamento oficial do projeto ocorre em 2 e 3 de dezembro, na XXX Cúpula de Mercocidades.

As informações são da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

O governo federal publicou a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples,  válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação visa uma comunicação acessível, clara e direta para a população, o que permite uma maior participação social e favorece o direito à informação. 

A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, com a possibilidade de que grande parte das pessoas tenham a capacidade de encontrar informações e compreender o que está sendo comunicado e como esse dado pode influenciar em seu cotidiano.

Outro ponto abordado no projeto é a orientação para que o comunicado seja disponibilizado na língua da comunidade indígena para a qual é destinada – mas apenas sempre que possível, o que reduz a garantia de acesso à informação.

Além disso, foram definidos como princípios:

• foco no cidadão;
• transparência;
• facilidade de acesso a serviços;
• estímulo à participação popular;
• garantia do exercício pleno de direitos.

Objetivos da proposta

• Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;
• Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;
• Reduzir a necessidade de intermediários;
• Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;
• Facilitar o controle social e a participação popular;
• Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Técnicas que devem ser utilizadas 

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
• Desenvolver uma ideia por parágrafo;
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;
• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;
• Colocar as informações mais importantes logo no início;
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;
• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo;
• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As informações são Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Em Goiás, 125 municípios já realizam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Os dados são do levantamento mais recente da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), feito em setembro como parte do Programa Lixão Zero, que tem o objetivo de encerrar todos os lixões a céu aberto no estado e estruturar a regionalização do saneamento básico.

Segundo o levantamento, esses municípios enviam quase 5 mil toneladas de resíduos por dia para aterros sanitários licenciados ou aterros temporários autorizados, volume que representa 72% dos resíduos sólidos urbanos produzidos em Goiás.

O avanço é significativo: em dezembro de 2024, eram 106 municípios com destinação correta. Quase um ano depois, o número subiu para 125, um aumento de 18%.

Entre os municípios regularizados, 110 destinam o lixo a aterros sanitários licenciados dentro do estado, distribuídos em 19 empreendimentos que recebem em média 2,7 mil toneladas por dia. Outros quatro municípios enviam seus resíduos para um aterro licenciado em outro estado, com média de 150 toneladas diárias.

Há também nove municípios atendidos por aterros temporários de pequeno porte, permitidos para cidades com menos de 50 mil habitantes, que geram até 20 toneladas de resíduos por dia e não têm acesso viável a um aterro sanitário licenciado. A autorização é concedida pela Semad com base no Decreto nº 10.367/2023 e só é válida após o encerramento do lixão local e cumprimento de controles ambientais mínimos.

Goiânia também integra a lista, apesar de o aterro municipal não possuir licença ambiental. A inclusão ocorre porque o aterro está autorizado a operar provisoriamente por decisão judicial emitida em abril de 2025. A capital gera cerca de 1,4 mil toneladas de resíduos por dia.

Encerramento dos lixões

A destinação correta do lixo não significa que todos os municípios concluíram o encerramento definitivo dos lixões. O processo envolve isolamento da área, estudos ambientais, elaboração do Plano de Reabilitação da Área Degradada (PRAD) e implantação, ou planejamento, da coleta seletiva.

Até o início de novembro:

• 83 licenças de encerramento de lixões já foram emitidas;
• 91 municípios têm pedido de licença em análise;
• 64 ainda não solicitaram, permanecendo irregulares;
• 7 municípios são isentos, por já atenderem aos requisitos antes do programa;
• 1 município firmou Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

Programa Lixão Zero

O Lixão Zero, criado em 2023, funciona em duas fases: a atual, de transição, em que todos os municípios devem enviar o lixo para aterro licenciado e solicitar a licença de encerramento, e a fase definitiva, prevista para 2026, que terá gestão regionalizada dos resíduos.

Para isso, o Governo de Goiás contratou o BNDES, responsável pela modelagem técnica, jurídica, financeira e operacional da regionalização, que será apresentada aos municípios em 2026.

Municípios que estão destinando corretamente seus resíduos sólidos

• Acreúna
• Adelândia
• Água Fria de Goiás
• Águas Lindas de Goiás
• Alexânia
• Aloândia
• Amaralina
• Americano do Brasil
• Amorinópolis
• Anápolis
• Anhanguera
• Anicuns
• Aparecida de Goiânia
• Aragoiânia
• Arenópolis
• Aurilândia
• Avelinópolis
• Baliza
• Barro Alto
• Bom Jardim de Goiás
• Bonfinópolis
• Brazabrantes
• Britânia
• Buriti Alegre
• Buriti de Goiás
• Caldas Novas
• Campestre de Goiás
• Campinaçu
• Campinorte
• Campo Limpo
• Campos Verdes
• Catalão
• Caturaí
• Cezarina
• Chapadão do Céu
• Cidade Ocidental
• Cocalzinho de Goiás
• Colinas do Sul
• Corumbá de Goiás
• Cristianópolis
• Cromínia
• Cumari
• Doverlândia
• Edéia
• Estrela do Norte
• Faina
• Fazenda Nova
• Firminópolis
• Formosa
• Formoso
• Gameleira de Goiás
• Goiânia
• Goianápolis
• Goiandira
• Goianésia
• Goiás
• Guapó
• Heitoraí
• Hidrolândia
• Iaciara
• Inhumas
• Iporá
• Israelândia
• Itaberaí
• Itapirapuã
• Itapuranga
• Itarumã
• Itauçu
• Itumbiara
• Jandaia
• Jaraguá
• Jataí
• Jaupaci
• Jesúpolis
• Leopoldo de Bulhões
• Luziânia
• Mairipotaba
• Marzagão
• Mimoso de Goiás
• Minaçu
• Mineiros
• Montividiu
• Mossâmedes
• Nazário
• Nerópolis
• Nova América
• Nova Aurora
• Nova Veneza
• Novo Gama
• Orizona
• Ouvidor
• Padre Bernardo
• Palmeiras de Goiás
• Palmelo
• Palminópolis
• Panamá
• Paraúna
• Piranhas
• Pirenópolis
• Pires do Rio
• Planaltina
• Pontalina
• Porangatu
• Porteirão
• Posse
• Professora Jandaia
• Quirinópolis
• Rialma
• Rianápolis
• Rio Quente
• Rio Verde
• Rubiataba
• Sanclerlândia
• Santa Helena de Goiás
• Santa Rita do Novo Destino
• Santo Antônio da Barra
• Santo Antônio de Goiás
• Santa Bárbara
• São Luís de Montes Belos
• São Miguel do Araguaia
• Senador Canedo
• Silvânia
• Sítio d’Abadia
• Trindade
• Uruana

As informações são do Governo de Goiás.
 

Durante a 3ª edição da Expominério, realizada entre os dias 26 e 28 de novembro, em Cuiabá (MT, o SGB destacou o papel estratégico da instituição no desenvolvimento do setor mineral brasileiro, além de defender maior articulação geopolítica para garantir avanços em temas ligados a minerais críticos e estratégicos.

Durante o painel “Mapeamento Geológico de Mato Grosso”, o diretor-presidente interino do SGB, Valdir Silveira, explicou que minerais estratégicos são essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do País, enquanto os minerais críticos são insumos cuja cadeia de suprimento apresenta risco, seja por dependência externa ou por flutuações do mercado internacional. O debate ganha cada vez mais espaço com o aumento da demanda por matérias-primas para tecnologias de baixo carbono. O diretor reforçou ainda a necessidade de que todo o território brasileiro seja objeto de pesquisa geológica sistemática, de modo a ampliar o conhecimento sobre a diversidade mineral do País. Segundo Silveira, o SGB está preparado para intensificar esse trabalho, desde que receba investimentos compatíveis em infraestrutura, ferramentas e planejamento técnico. “O Brasil possui diretrizes definidas por políticas públicas como o Plano Nacional de Mineração 2030, o Plano de Mineração 2050 e o Plangeo, este último responsável pelo planejamento estratégico do setor, com horizonte de dez anos”.

Outro destaque citado foi o potencial de reminalizadores e de minerais como ferro, ouro e nióbio existentes em Mato Grosso, reforçando que diversos insumos encontrados no estado são considerados fundamentais para a chamada “nova economia”, baseada em alto valor agregado, inovação e sustentabilidade. “Ao longo das últimas décadas, o SGB avançou na cobertura de mapeamento em regiões consideradas estratégicas para a economia mato-grossense, contribuindo para a identificação de novos alvos de pesquisa mineral e para o ordenamento territorial. Os dados produzidos têm sido fundamentais para apoiar a tomada de decisões de governos, empresas e comunidades, sobretudo em temas relacionados ao uso sustentável do solo e à gestão dos recursos hídricos”, comentou o pesquisador em geociências do SGB, Anderson Alves. Ele ressaltou, ainda, que os novos produtos cartográficos e geológicos desenvolvidos pelo SGB estão disponíveis ao público e podem impulsionar projetos de exploração mineral, infraestrutura e meio ambiente, fortalecendo a competitividade do estado no cenário nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência conjunta entre União, Estados e municípios — e não exclusividade federal — o que abre caminho para que municípios mineradores assumam maior protagonismo na tributação e fiscalização da atividade mineral. A Corte criou oportunidade para que gestores locais fortaleçam sua capacidade de controle, planejamento e arrecadação. É o que defende a AMIG Brasil (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) que promoveu, em 18 de novembro, em Belo Horizonte, um Encontro Técnico dedicado ao tema Fiscalização Minerária e Tributação Municipal, "Esta é uma oportunidade importantíssima para que o gestor público aprimore sua gestão e eleve o desenvolvimento de seu território", afirmou Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG Brasil.

O evento reuniu prefeitos, secretários e gestores públicos para discutir estratégias práticas e segurança jurídica na construção de marcos regulatórios municipais. Salvador defendeu a urgência de os municípios assumirem seu protagonismo e criarem marcos regulatórios robustos. "Os municípios não podem mais ser meros espectadores. É hora de assumirem o protagonismo e construírem um modelo justo, equilibrado e transparente. Isso não pode continuar assim", enfatizou, além de dizer que as cidades não chegaram a essa posição por escolha, mas porque foram compelidas a assumir responsabilidades originalmente federais.

Para o consultor da AMIG Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM) deixou de exercer suas funções essenciais, declarando incapacidade e abandonando seu papel institucional. Assim, os municípios não assumiram a fiscalização por vontade própria, mas por falta de alternativas: “os municípios foram obrigados a assumir essas responsabilidades devido à omissão e ao desmonte do sistema federal de fiscalização”. A preocupação de Salvador encontra respaldo em estudo do IPEAD/UFMG, encomendado pela AMIG, que mostra que cidades mineradoras enfrentam inflação acima da média nacional, forte pressão imobiliária, serviços mais caros e falta de diversificação econômica — reforçando a necessidade de controle local da atividade mineral.

O evento contou com três especialistas da AMIG Brasil: Rogério Moreira (consultor jurídico), Roseane Seabra (consultora de CFEM) e Flávia Vilela (consultora em reforma tributária). Rogério Moreira iniciou reafirmando que a Constituição confere autonomia e competências administrativas claras aos municípios, incluindo a fiscalização de atividades que ocorrem no território — entre elas, a mineração.

Moreira disse que a CFEM não é concessão política, mas receita própria, reconhecida constitucionalmente e reafirmada pelo STF e reforçou que, para cidades mineradoras, a mineração é tema de evidente interesse local. “As decisões do STF, como nas ADIs 4606 e 4785, que consolidam a competência comum para fiscalizar a lavra mineral”. “A mineração acontece em nosso território, impacta nossa gente, utiliza nossa estrutura. Portanto, os municípios devem ser protagonistas”, afirmou.

Para Roseane Seabra todos os impactos da mineração — ambientais, sociais, financeiros e de gestão — ocorrem no município. Assim, acompanhar a pesquisa e a lavra mineral é responsabilidade direta das cidades. “Cabe aos municípios controlar o que acontece no território mineral”, disse. Para isso, o município precisa de três pilares: estrutura, legislação e informação. A legislação de obrigações acessórias irá obrigar mineradoras a entregar documentos essenciais, como RAL, PAE, notas fiscais eletrônicas e SPED contábil e fiscal. Já o Cadastro Municipal Mineral deve ser separado dos cadastros tributários tradicionais, já que o direito minerário é autônomo. Esse cadastro identifica o titular do direito, arrendatários, fase do processo e histórico das operações e o cadastro da ANM é público e mostra áreas com direitos minerários vigentes, permitindo identificar zonas que podem impactar expansão urbana e planejamento territorial. Por último, acompanhamento do PAE e suas alterações, pois ali estão informações sobre método de extração, beneficiamento, transporte, destino do minério e impactos econômicos. “Se o PAE muda, o município precisa saber”, afirmou. “A mineração pode ser temporária, mas o desenvolvimento do município é permanente. Cabe aos gestores transformar informação em planejamento e planejamento em ação”, concluiu.

A terceira participante Flávia Vilela abordou critérios para quantificação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários com o intuito de oferecer informações que ajudem cada município a construir legislação segura e efetiva. “A AMIG não pretende decidir por vocês, mas fornecer critérios para que cada município tome a melhor decisão”, afirmou. Independentemente do nome da taxa, o objetivo é financiar a fiscalização da atividade minerária. Ela destacou a novidade trazida pelo STF: a possibilidade de mensurar a taxa com base no volume de minério extraído, vinculado à unidade fiscal municipal.

O ponto central é a proporcionalidade: “A taxa só é válida se corresponder ao custo da fiscalização”, explicou. Isso exige planejamento, estudo técnico e clareza sobre os órgãos envolvidos — meio ambiente, defesa civil, posturas, entre outros. “A taxa não pode virar mecanismo arrecadatório”, alertou. Outro ponto é evitar o bis in idem. O município deve verificar se já existe taxa que incida sobre a mesma materialidade. Caso exista, é possível revisar a taxa antiga, aplicar dedutibilidade, como fez Minas Gerais, ou escolher o critério mais vantajoso, sempre respeitando os custos reais. “O segredo da TRFM não está em fórmulas prontas, mas em estudo técnico e fidelidade ao propósito da taxa: financiar a fiscalização”, concluiu. Vilela finalizou com uma reflexão: “Como disse Mário Sérgio Cortella: ‘a vaca não dá leite; é preciso tirar’. O mesmo vale para a TRFM. O Supremo reconheceu sua constitucionalidade, mas cabe aos municípios estruturarem seus órgãos, planejarem seus custos e aprovarem suas leis”.

Empresa de engenharia aplicada à mineração, a Sandvik revela que a indústria vive um momento decisivo para atrair a próxima geração de profissionais de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática). Apesar de 40% dos jovens desconhecerem o setor, mais de 90% afirmaram que considerariam uma carreira na área ao compreender seu papel no combate às mudanças climáticas e na transição para a energia limpa.

No Brasil, o estudo aponta que 59% dos estudantes e recém-formados têm uma visão positiva da mineração, mas apenas 45% a enxergam como uma carreira desejada. O Brasil também se destaca por um dado incomum: mais mulheres (61%) do que homens (39%) demonstram interesse em ingressar no setor. Entre os principais atrativos estão o uso de tecnologias avançadas (58%) e a oportunidade de atuar em projetos de engenharia desafiadores (31%). Já as principais barreiras incluem a falta de familiaridade com o setor (42%) e preocupações ambientais (31%).

“A indústria utiliza digitalização, automação e eletrificação para enfrentar desafios globais. É uma oportunidade única para jovens engenheiros deixarem um legado sustentável”, disse Stefan Widing, presidente e CEO da Sandvik. Com uma onda de aposentadorias prevista até 2029 e a queda na procura por cursos de engenharia, a Sandvik reforça a necessidade de colaboração entre empresas, universidades e governos para renovar o pipeline de talentos e sustentar o futuro da indústria. O relatório completo está disponível em www.home.sandvik.