O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.325, de 2026, que reconhece oficialmente a profissão de multimídia no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União no início do ano, a norma regulamenta a atuação de profissionais multifuncionais, de nível técnico ou superior, que exercem atividades ligadas à comunicação digital, ao audiovisual e às mídias eletrônicas.

A nova legislação caracteriza como atribuições do profissional multimídia um amplo conjunto de atividades, entre elas a criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação e distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos em diferentes tipos de mídias digitais e eletrônicas, tanto no campo da comunicação quanto do entretenimento.

De acordo com defensores da regulamentação, o reconhecimento formal da profissão representa um avanço ao oferecer maior segurança jurídica, trabalhista e social para profissionais que já atuam no mercado, muitas vezes sem uma definição legal clara de suas funções, especialmente em estruturas públicas locais, agências regionais e veículos de comunicação de menor porte.

A lei teve origem no Projeto de Lei 4.816/2023, de autoria da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Casa revisora, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e foi aprovada em novembro de 2025, conforme informações da Agência Senado.

Apesar do reconhecimento da profissão de multimídia, a norma tem provocado reações críticas de entidades que representam categorias já regulamentadas no setor da comunicação. A principal preocupação diz respeito à amplitude da definição do profissional multimídia e à possível sobreposição de atribuições com profissões como jornalismo, publicidade, radialismo e design.

Para a presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Samira de Castro, o texto da lei não afasta, na prática, os riscos de conflito com o jornalismo, mesmo ao afirmar que não prejudica outras categorias. “A FENAJ entende que há um risco concreto de conflito com profissões já regulamentadas, especialmente o jornalismo. Apesar de a lei afirmar que não há prejuízo a outras categorias, essa ressalva é meramente retórica, porque não afasta os efeitos materiais da lei. As atribuições conferidas ao profissional multimídia coincidem diretamente com o núcleo das atividades privativas de jornalistas.”

Outro ponto destacado pela entidade é a ausência de mecanismos que impeçam a substituição de jornalistas por profissionais multimídia, especialmente em estruturas mais frágeis do mercado de trabalho. “Da forma como a lei foi aprovada, não há garantias efetivas contra a substituição de jornalistas por profissionais multimídia. Ao contrário, o texto cria um ambiente propício para esse tipo de substituição, sobretudo em estruturas mais frágeis; como veículos locais, assessorias de comunicação de prefeituras e agências regionais, a definição ampla e genérica dessas atribuições do multimídia aliada a um regime jurídico mais flexível e menos protetivo tende a estimular empregadores a optar por essa contratação em detrimento do jornalista, reduzindo os custos e os direitos trabalhistas”

Segundo a FENAJ, a regulamentação do multimídia deveria ter sido acompanhada de um debate mais aprofundado sobre a atualização das leis que regem profissões tradicionais da comunicação, sobretudo o jornalismo, cuja regulamentação vigente antecede a consolidação do ambiente digital.

O Ministério da Educação (MEC) realiza, desde a segunda-feira, 19 de janeiro, a maior edição da história do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Ao todo, são mais de 274 mil vagas em 7,3 mil cursos de graduação, ofertadas por 136 instituições públicas de educação superior em 587 municípios brasileiros.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 23 de janeiro, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Podem participar candidatos que concluíram o ensino médio e realizaram uma das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem): 2023, 2024 ou 2025. Notas de treineiros não serão consideradas.

Entre as vagas disponíveis, mais de 73 mil são destinadas a cursos presenciais de licenciatura. Os estudantes que optarem por essas formações poderão se inscrever no programa Pé-de-Meia Licenciaturas, iniciativa do MEC que oferece incentivo financeiro mensal de R$ 1.050. Desse total, R$ 700 podem ser sacados imediatamente, e R$ 350 são depositados em uma poupança, disponível ao estudante que ingressar como professor da rede pública até cinco anos após a conclusão do curso. Para participar do programa, é necessário ter média igual ou superior a 650 pontos no Enem, ser aprovado pelo Sisu e efetivar a matrícula em curso presencial de licenciatura.

Nesta edição, o Sisu terá apenas uma etapa de inscrição, válida para todas as vagas do ano letivo de 2026. O resultado da chamada regular será divulgado no dia 29 de janeiro. Os candidatos selecionados deverão realizar a matrícula conforme o cronograma definido pelas instituições.

O edital do Sisu 2026 trouxe mudanças importantes, como a utilização automática da melhor média entre as três últimas edições do Enem, além de ajustes nas regras de ações afirmativas e reserva de vagas, com o objetivo de ampliar a transparência, a segurança jurídica e o melhor aproveitamento das vagas ofertadas.

Goiás (GO) apresentou queda nos principais índices de criminalidade pelo sétimo ano consecutivo, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) nesta segunda-feira (19). O relatório contempla números do período de 2018 a 2025 e destaca o comparativo entre 2024 e 2025.

As autoridades estaduais atribuem a redução dos indicadores criminais aos investimentos em equipamentos, tecnologia, formação das polícias e trabalho integrado, além de políticas voltadas ao combate ao crime organizado. 

O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, destacou que os resultados refletem “muito trabalho, integração, inteligência, investimento e controle do tráfico”, ao enfatizar que as quedas registradas são fruto de ações contínuas e articuladas.

Para o governador do estado, Ronaldo Caiado, “os resultados são surpreendentes do ponto de vista do avanço da segurança pública”.

2018 x 2025

Em 2018, Goiás registrou mais de 2,1 mil homicídios dolosos, número que caiu para 808 em 2025. Os latrocínios passaram de 104 para 19, enquanto as lesões seguidas de morte reduziram de 61 para 28. Já as tentativas de homicídio foram de aproximadamente 2,1 mil para 1,5 mil.

Os roubos de carga caíram 97%, os de veículos 95%, os a transeuntes 92% e os em comércio 91%. A modalidade conhecida como “Novo Cangaço”, que envolve ataques a instituições financeiras, não teve nenhum registro nos últimos anos.

2024 x 2025

Segundo o balanço, em 2025, 109 municípios goianos não registraram homicídios consumados, o que representa 44,4% do total. 

Entre os destaques do comparativo entre 2024 e 2025 estão:

• Roubo de carga: -48%
• Roubo a transeunte: -34%
• Roubo de veículos: -33%
• Roubo em comércio: -30%
• Roubo em residência: -20%
• Homicídio doloso: -16%
• Estupro: -6%

Operações policiais

A Polícia Militar informou que, em média, 21 foragidos foram recapturados por dia e 10 armas de fogo retiradas de circulação. A corporação também apreendeu 54 toneladas de drogas.

Já a Polícia Civil realizou 7.942 operações, um aumento de 9% em relação a 2024, e alcançou índice de 92% de elucidação de homicídios. 

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• Goiás amplia frota aérea da segurança pública com quatro novos helicópteros

Os gestores municipais e consórcios públicos de todo o Brasil já podem cadastrar projetos referentes ao ciclo 2026 do programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/2021). Pela iniciativa, as prefeituras podem captar investimentos voltados a modernizar a gestão de resíduos sólidos e fortalecer a economia circular nas cidades. O prazo de envio de propostas vai até 30 de julho.

Pela iniciativa, estão previstas diversas oportunidades para as prefeituras, como incentivos para a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais.

As oportunidades também abrangem a implantação e adaptação de infraestrutura física e o fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem. 

A Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 regulamenta a medida e estabelece os procedimentos de avaliação e aprovação das propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura integral da publicação para auxiliar gestores na elaboração dos projetos.

Pela Portaria, podem enviar propostas:

• I - Empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis;
• II - Instituições de Ensino e Pesquisa e de Ciência e Tecnologia;
• III - Condomínios Edilícios;
• IV - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip; 
• V - Organizações da Sociedade Civil - OSC; VI - Órgãos Públicos, Consórcios Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, entre outras desta natureza; 
• VII - Empresas de porte classificado nas categorias de Microempresa e Pequena Empresas segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a Portaria, os projetos podem abranger ações como o fortalecimento da participação de catadores de materiais recicláveis. As iniciativas devem colaborar para a redução da geração de resíduos e o aumento da reutilização de materiais.

Como enviar propostas?

As propostas devem ser enviadas pelo sistema oficial Transferegov.br. 

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) disponibiliza passo a passo para submissão de projetos. As orientações podem ser acessadas em www.sinir.gov.br. Basta acessar a aba superior “Incentivo à Reciclagem” e clicar em “Submeta proposta”. Na mesma aba é possível acessar o sistema, o tutorial de cadastro e o tutorial de envio de proposta.

A CNM orienta que os municípios que não conhecem a ferramenta acessem o tutorial e os modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem.

Os gestores também podem acessar as iniciativas já cadastradas como referência para elaborar as suas propostas. Os projetos anteriores podem ser acessados pelo Painel de Parcerias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ou diretamente pelo Transferegov, por meio do código do programa (2024-00007 ou 2025-00001) e a aplicação do filtro de natureza jurídica “Município”, conforme orientação da CNM. 

A Confederação destaca, em nota, que dados do Painel de Parcerias do MGI apontam que, atualmente, há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de municípios. 

Lei de Incentivo à Reciclagem

A Lei nº 14.260/2021 foi regulamentada em 2024 e tem como objetivo fortalecer a cadeia da reciclagem no país, além de estimular a economia circular e fomentar investimentos de empresas e pessoas físicas em iniciativas que promovam a transformação de resíduos em novos produtos. 

Conforme o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os incentivadores podem conseguir benefícios fiscais, com possibilidade de dedução no imposto de renda.

Com a popularização das ferramentas de Inteligência Artificial, brasileiros de diferentes perfis têm recorrido à tecnologia para entender temas complexos, como política, economia e ciências – com 3 em cada 10 brasileiros buscando IA para entender esses assuntos. O diagnóstico é apontado por um levantamento da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados. O estudo revela maior adesão entre jovens da geração Z e pessoas com maior renda e escolaridade.

Considerando os jovens da geração Z, que compreende a faixa etária de 18 a 30 anos, 40% já recorreram à IA para aprender sobre assuntos políticos,  econômicos ou científicos considerados mais complexos. 

Já entre os baby boomers, nascidos entre 1946 e 1964, o cenário é oposto – com apenas 13% relatando esse tipo de uso. 

Renda e escolaridade

A pesquisa também identificou que aspectos sobre renda e escolaridade dos brasileiros performam de forma diferente no uso de IA.

Entre pessoas com ensino superior completo, 39% usam IA para compreender temas complexos. O índice recua para 32% entre aqueles que têm ensino médio e para 20% entre os que possuem apenas ensino fundamental. 

O padrão se repete na segmentação por renda – com 39% daqueles que ganham mais de cinco salários mínimos citando uso de IA para esse fim, contra 22% entre quem recebe até um salário mínimo. 

Saúde, bem-estar e produtividade

A tecnologia também foi mencionada como suporte  para decisões relacionadas à saúde e ao bem-estar. A pesquisa da Nexus revela que 29% dos brasileiros se sentiriam confortáveis em usar IA para esses fins.

Considerando os indivíduos com renda de até um salário mínimo, a aplicação da IA em saúde e bem-estar é apontada por 34%.

Entre pessoas com ensino superior e renda acima de cinco salários mínimos, o uso voltado a trabalho e produtividade é mais comum, registrado por 35%.

Metodologia

A Nexus entrevistou 2.012 cidadãos com idade a partir de 18 anos, nas 27 Unidades da Federação, entre os dias 26 de agosto e 1º de setembro de 2025, de forma presencial. 

A margem de erro da amostra é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. 

O concurso 3590 da Lotofácil foi realizado nesta segunda-feira (19/01/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3592, que será realizado na terça-feira, 20 de janeiro de 2026, está estimado em R$ 5.500.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!  

Números sorteados Lotofácil 3591

01 - 02 - 03 - 04 - 06 - 07 - 10 - 11 - 13 - 14 - 15 - 17 - 18 - 19 - 20

Resultado e premiação da Lotofácil 3591

• 15 acertos - Não houve acertador
• 14 acertos - 235 apostas ganhadoras, R$ 1.755,60
• 13 acertos - 7734 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos - 96038 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos - 558421 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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O programa Brasil Antenado – iniciativa do Ministério das Comunicações e da Anatel com a execução pela Entidade Administradora da Faixa (EAF) –  proporciona a ampliação do alcance da televisão aberta e gratuita em todo país, principalmente em regiões em que o sinal é insuficiente ou inexistente. Viabilizado pela Portaria MCom nº 17.337, a ação busca assegurar o acesso à informação como direito fundamental, reduzindo desigualdades e integrando regiões historicamente desconectadas.

De acordo com o secretário de Radiodifusão do ministério, Wilson Wellisch, o programa veio como forma de ampliar um processo de digitalização que focava anteriormente nas cidades mais populosas e litorâneas.

"O programa Brasil Digital, ele vem justamente para preencher a lacuna de cidades que têm um baixo índice de digitalização e levar a TV digital para esses municípios. E é por isso que a gente incluiu ele no Novo PAC e estamos trabalhando para concretizá-lo agora."

Voltado às famílias inscritas no CadÚnico dos municípios contemplados, o programa inclui fornecimento e instalação gratuita da antena parabólica digital. O kit funciona mesmo em televisores antigos, o que facilita a adesão em comunidades rurais e de baixa renda.

Dos 88 municípios que participam do programa no Piauí, a família de Geana Fonseca Duarte, que vive na zona rural de Redenção do Gurguéia, sentiu uma mudança imediata na rotina após a instalação: “Hoje conseguimos saber o que está acontecendo no mundo, as informações chegam até a gente. A imagem está 100%. Agora, quando sobra uma ‘horinha’ no meio do trabalho, sento um pouco para assistir à uma novela”, contou Geana.

O seu marido, Fortunato, sente o mesmo. “Gosto de canais que tocam músicas sertanejas e, aos domingos, sempre acompanho os esportes e um jornal com notícias nacionais. O Brasil Antenado está levando a antena até onde o povo mais precisava”, pontuou.

Cidades aptas ao programa

Neste momento, 79 mil famílias em 63 municípios piauienses estão aptas a solicitarem o benefício até 13 de março de 2026. 

Entre elas, os moradores de (lista completa no site do programa):

• Alagoinha do Piauí
• Arraial
• Belém do Piauí
• Canavieira
• Itaueira
• Jerumenha
• Novo Oriente do Piauí
• São João da Serra
• Pimenteiras
• Socorro do Piauí

Impactos e funcionamento do Brasil Antenado

• Amplia o acesso à informação e ao jornalismo, retomando hábitos de acompanhar notícias, esportes e entretenimento.
• Promove inclusão digital em áreas rurais e aumenta o consumo cultural.
• Democratiza a comunicação e reduz desigualdades informacionais entre regiões.
• Complementa a implantação do 5G, já que a EAF limpa a faixa de 3.5 GHz para evitar interferências.
• Compatível com televisores antigos ou novos
• Agendamento via site ou telefone/WhatsApp 0800 729 2404.

Fases de implementação

O Brasil Antenado será implantado em fases de execução até junho de 2026, alcançando 323 municípios em 16 estados:

Fonte: MCom

A lista completa de cidades está disponível no site oficial.

Sobre o EAF

A Entidade Administradora da Faixa (EAF), instituição sem fins lucrativos vinculada à Anatel e ao Ministério das Comunicações, é responsável pela limpeza da faixa de 3,5 GHz – essencial ao 5G –, pela execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado, pela implantação de infovias na Amazônia e pelo desenvolvimento de redes privativas de comunicação para o Governo Federal.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou o cronograma de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) para o exercício de 2026. A medida foi publicada por meio da Resolução Instrução Normativa Conjunta SENARC/MDS 50/2025 e estabelece prazos para que as prefeituras monitorem o acesso de beneficiários aos serviços de saúde e educação. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o preenchimento correto dos dados nos sistemas federais é determinante para o orçamento local, já que essas informações impactam no repasse de recursos da União aos municípios. Os repasses são destinados à operacionalização da gestão do Cadastro Único.

Conforme a CNM, o registro incorreto ou a ausência de informações pode gerar repercussões no benefício das famílias e respectivos membros. Desde que os motivos informados não estejam enquadrados nas exceções previstas no Decreto 12.064/2024, que regulamenta o Bolsa Família – podendo resultar em suspensão ou cancelamento do benefício.

Cronograma

Pela resolução, o calendário de acompanhamento das condicionalidades de saúde para exercício 2026 na 1ª vigência – de janeiro a junho – começou dia 1° de janeiro e vai até 30 de junho. Já a 2ª vigência – de julho a dezembro – vai do dia 1° de julho até 31 de dezembro.

Em relação à educação, o período de acompanhamento começa em fevereiro e encerra em dezembro, seguindo datas específicas estabelecidas na resolução.

A CNM reforçou, em nota, que todas as informações registradas nos sistemas de saúde e educação são integradas ao Sistema de Condicionalidades (Sicon) – vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). Para a entidade, é fundamental que os gestores municipais fiquem atentos quanto à qualidade, consistência e cumprimento dos prazos de registro.

Gestão de condicionalidades e do CadÚnico

A atividade de gestão de condicionalidades é formada pelo conjunto de processos e etapas necessárias para monitorar o acesso das famílias beneficiárias aos serviços de saúde e educação. A iniciativa tem como objetivo assegurar o cumprimento e a garantia de direitos básicos, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e gestantes.

A entidade destacou, em nota, que os municípios gastam mais do que recebem de incentivo federal para manter as ações de gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Segundo a CNM, hoje as cidades recebem R$ 3,25 do governo federal por cadastro do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF) – sendo o mesmo valor pago desde 2015. Para a Confederação, a defasagem do IGD-PBF representa um retrocesso para a manutenção do Bolsa Família.

O número de pessoas em situação de rua segue em crescimento no Brasil. De acordo com levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua/Polos-UFMG), o país registrava 365.822 pessoas nessa condição no final de 2025, contra 327.925 em dezembro de 2024.

Os dados foram obtidos a partir do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que reúne beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família, e serve de referência para repasses do governo federal aos municípios.

Entre 2020 e 2021, durante a pandemia de covid-19, houve queda no número de pessoas em situação de rua, que passou de 194.824 para 158.191. A partir de 2022, o índice voltou a subir e desde então o crescimento se mantém constante. 

Concentração por estados e regiões

A maior concentração dessa população está na Região Sudeste, que reúne 222.311 pessoas, o equivalente a 61% do total nacional. Em seguida aparece a Região Nordeste, com 54.801 pessoas. 

Entre os estados, São Paulo concentra o maior número de pessoas em situação de rua, com 150.958, seguido pelo Rio de Janeiro (33.656), e Minas Gerais (33.139). Já o Amapá apresenta o menor número, com 292 pessoas.

Fatores

Segundo os pesquisadores do Observatório, quatro fatores explicam esse aumento: 

• fortalecimento do CadÚnico como principal registro da população em situação de rua e porta de acesso às políticas públicas sociais; 
• ausência ou insuficiência de políticas estruturantes voltadas para moradia, trabalho e educação;
• precarização das condições de vida após a pandemia; e 
• emergências climáticas e deslocamentos forçados na América Latina. 

Com informações da Agência Brasil

O fluxo de migrantes e refugiados na fronteira entre o Brasil e a Venezuela, em Roraima, caiu pela metade no início de 2026. Nos primeiros 13 dias do ano, a redução foi superior a 50% em relação ao mesmo período dos anos anteriores, segundo dados da Operação Acolhida, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

De acordo com o monitoramento, 1.014 venezuelanos entraram no Brasil por Pacaraima neste começo de ano. Em 2025, no mesmo intervalo, foram registradas 2.121 entradas. Já em 2024, o número chegou a 2.161.

Apesar dos conflitos políticos na Venezuela, o governo federal afirma que, até o momento, não foi necessário intensificar as ações da Operação Acolhida. Na última quarta-feira (14), o ministro Wellington Dias visitou o posto de acolhimento de migrantes em Roraima e garantiu que o Brasil segue atento à situação no país vizinho.

Segundo o MDS, há um plano estratégico preparado para eventual aumento do fluxo migratório, que envolve áreas como saúde, abrigo, segurança e proteção social básica e especial, em articulação com estados e municípios. Em Boa Vista, estão disponíveis cerca de 30% das vagas nos três abrigos indígenas. Nos abrigos para não indígenas, a taxa chega a quase 38%, enquanto em Pacaraima alcança 65%.

O titular do MDS destaca a política de acolhimento e interiorização adotada pelo país. “Para você ter uma ideia, foram cerca de 150 mil imigrantes que por aqui passaram e foram interiorizados. Como garantir que a gente possa dar passos, com programas aqui do governo do estado, voltados para o emprego e o empreendedorismo, ressalta Wellington Dias.

Retorno ao país de origem

A comunidade venezuelana no Brasil manifesta desejo de retornar ao país de origem futuramente, diante da expectativa de mudanças após a captura do presidente Nicolás Maduro, em 3 de janeiro. Em entrevista ao Brasil 61, o diretor de relações institucionais da Casa Venezuela, Tomás Alejandro Guzmán, afirma que muitos migrantes têm procurado a entidade para expressar esperança de transformação política e econômica no país natal.

“Todos os venezuelanos que saíram da Venezuela não saíram porque queriam, saíram porque já não tinham outra opção. E para todos os venezuelanos no exterior, o responsável era o Nicolás Maduro”, afirma. “Se esse é o começo de uma transformação, quando você começar a ver melhorias na economia, liberação de presos políticos, o salário mínimo deixar de ser 15 reais e passar a ser um número considerável, as pessoas terão sim disposição para voltar”, explica.

Segundo a professora de direito internacional no Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Carolina Claro, diante da incerteza política, econômica e de segurança na Venezuela, ainda não há sinais concretos de um retorno de venezuelanos em larga escala.

“Precisamos considerar que o retorno ainda não é seguro, diante dos fatos acontecidos; a situação ainda é bastante instável, política, social, institucional e economicamente. Pode haver, sim, retornos pontuais, mas o retorno só deve ocorrer quando o país se reestabelecer e essas pessoas encontrarem segurança física e jurídica, em relação às instituições, e [oportunidades de] mercado de trabalho”, explica.

Apesar das avaliações de que o retorno ainda não é seguro, Tomás Guzmán afirma que não recebeu, até o momento, relatos de medo ou apreensão entre os venezuelanos atendidos pela Casa Venezuela no Brasil em relação aos acontecimentos recentes.

Venezuelanos no Brasil

Dados da Polícia Federal indicam que, entre 2018 e dezembro de 2025, cerca de 1,4 milhão de venezuelanos migraram para o Brasil. Desse total, aproximadamente 654 mil deixaram o país posteriormente, enquanto cerca de 743 mil permanecem em território brasileiro.

Segundo Guzmán, muitos já estão estabelecidos e não pretendem retornar definitivamente, embora mantenham laços com familiares na Venezuela. 

“Essas pessoas que estão estabelecidas no Brasil, que hoje têm que mandar remessas [de dinheiro] para os seus familiares que estão lá, estariam muito mais felizes se seus familiares não tivessem a necessidade de esperar dinheiro para poder comprar um alimento. Então, saber que sua família na Venezuela está bem, te permite também estar bem no Brasil”, destaca.

Operação Acolhida

Criada pela Lei nº 13.684/2018, a Operação Acolhida é a principal resposta humanitária do governo federal ao fluxo de venezuelanos na fronteira e atua em três eixos:

• Ordenamento da fronteira: organização da entrada de migrantes de forma segura e regular;
• Abrigamento: oferta de acolhimento temporário, alimentação e itens essenciais;
• Interiorização e integração socioeconômica: realocação voluntária para outros estados, com apoio para inserção no mercado de trabalho.

Saiba mais no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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