A instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no fim de abril, marcou o início dos debates sobre a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no PLP 108/2021. A proposta pode ampliar o teto para até R$ 130 mil e abrir espaço para a revisão de outras faixas do Simples Nacional. Representantes do setor destacam o papel do regime tributário no incentivo à atividade empresarial no país e a importância da revisão das tabelas para preservar a formalização.

O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que já adiantou que o projeto deve contemplar outras faixas do Simples Nacional – como micro e pequenas empresas. 

O ex-presidente da Associação Comercial da Paraíba e empresário, André Amaral Filho, defende que a revisão das tabelas de enquadramento do MEI garante crescimento real das empresas.

“O reajuste do Simples Nacional e do MEI é uma justiça tributária. Vale lembrar que o crescimento que se tem visto nas empresas não é um crescimento real, é um crescimento que tem sido estimulado pela inflação. O empreendedor fatura mais, mas não porque está crescendo; ele fatura mais porque a aquisição de produtos ficou mais cara e a venda desses produtos acabou também ficando mais cara”, diz André Amaral.

Na avaliação de André Amaral Filho, atualizar os limites do Simples Nacional para os MEIs vai fazer com que os empreendedores tenham um crescimento orgânico, com ganhos para o negócio.

“Que essas tabelas sejam reajustadas para que o empreendedor tenha um ganho real e consiga faturar mais, que continue dentro da formalidade e não precise abrir um segundo CNPJ no nome de alguém da sua família porque está tentando sobreviver, está precisando faturar mais, vender mais ou acabar caindo na informalidade. Essa medida é urgente e necessária para que a gente acompanhe e faça com que exista um crescimento real dentro dos negócios brasileiros, dentro das famílias brasileiras que se empenham em desenvolver algum setor da atividade produtiva”, pondera André Amaral Filho.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, em especial para a  Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Cotait. 

Defasagem e relevância do Simples para os MEIs

As regras atuais não são atualizadas desde 2018 e limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil, além de permitir o registro de apenas um funcionário. Além da atualização dos limites, a proposta permitirá a contratação de até dois empregados. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016. 

O senador Efraim Filho (PL-PB) destaca o papel Simples Nacional como um dos principais instrumentos de incentivo à atividade empresarial no Brasil.

“Milhões de brasileiros realizam seus sonhos por meio do próprio negócio e a gente sabe sim que o Simples Nacional é um dos principais instrumentos de incentivo ao empreendedorismo no país, porque ele nasceu para facilitar a vida de quem produz, de quem gera emprego e também de quem movimenta a economia do nosso país. Ao unificar tributos e reduzir a burocracia, o Simples valoriza o pequeno, o médio empresário, permitindo que ele foque no que realmente importa, crescer, inovar e gerar oportunidades”, ressalta o senador.

Para Efraim Filho (PL-PB), quanto menores forem as barreiras enfrentadas pelos empreendedores, maior será o espaço para investimentos e expansão econômica. Ele reforça, ainda, que fortalecer o Simples Nacional significa apoiar quem movimenta a economia diariamente.

“Quanto menos barreiras o empreendedor encontrar pela frente, mais espaço haverá para quem quer trabalhar, para quem quer investir, quem quer gerar empregos e fazer o Brasil avançar. Como presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e vice-presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios, eu realmente acredito que fortalecer o Simples Nacional é acreditar em quem empreende, em quem acorda cedo e faz a economia girar todos os dias nesse nosso Brasil”, afirma o parlamentar.

Limites

Na avaliação da a CACB, o ajuste deve contemplar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional, além do MEI, assim como adiantou a  deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) – presidente da Comissão Especial. Segundo a Confederação, com a atualização, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41.  

Confira como a CACB defende a ampliação dos tetos de faturamento:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869,4 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.

A entidade tem o compromisso de pressionar parlamentares e setor produtivo para levar a proposta à aprovação.

A expectativa é que os debates na comissão avancem nas próximas semanas, com a possibilidade de ajustes em todas as faixas do Simples Nacional, ampliando o alcance da política e o impacto da medida sobre pequenos negócios em todo o país.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.

O regime de urgência aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021 permite que a matéria seja votada a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem a aprovação da proposta que atualiza o limite de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI) para até R$ 130, mil com a contratação de até dois funcionários ainda no primeiro semestre, antes das eleições.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Congresso Nacional

A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.

Segundo o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), a matéria está pronta para votação assim que desejar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). “O governo vai apresentar cálculo, vai apresentar conta, vai tentar diminuir o máximo que ele puder de algum tipo de impacto financeiro que possa trazer às receitas do governo, mas a gente precisa entender que do lado de lá não tem facilidade também, né? Quem está empreendendo todos os dias no país, onde a carga tributária só aumenta. Nós estamos chegando a quase 40% do PIB de tributo”, argumenta o político.

As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela, assim como foi feito com os valores de procedimentos feitos por instituições privadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado em 2024.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) destaca que 25% dos empregos formais no país são gerados por empresas enquadradas no Simples Nacional, mas a defasagem dos limites leva ao estrangulamento e inviabilidade financeiros dessas companhias. “Com o impacto da inflação acumulada, da elevação dos preços dos insumos, dos produtos, não há como se manter no teto dessa tabela, que está absolutamente desatualizada há quase 10 anos. E as empresas estão sufocadas. Muitas delas estão sendo empurradas para fora do Simples, não porque cresceram organicamente, mas sim porque estão sufocadas na tabela e elas não conseguem sobreviver com uma alta carga tributária que terão que pagar”, comenta.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

No entanto, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.