O ex-presidente Jair Bolsonaro corre o risco de ser preso, como o próprio ex-capitão admitiu no último fim de semana, considerando a imprevisibilidade do chamado “inquérito das fake News” aberto há mais de três anos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A opinião é do professor de Ciências Políticas do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha. 

De acordo com o especialista, “o inquérito do STF é sui generis" e já deveria ter sido encerrado. "Por causa de sua natureza incomum, [o inquérito] não afasta nenhum tipo de possibilidade. Na minha avaliação, a gente não pode afastar totalmente a possibilidade de ter algum tipo de repercussão futura sobre Bolsonaro, porque realmente o inquérito que já devia ter sido encerrado e fragiliza, na minha visão, a posição institucional do Supremo”, afirmou o cientista político.

Bolsonaro reconheceu a hipótese de ser preso em declaração à Imprensa, quando afirmou que está sendo perseguido politicamente por pessoas colocadas nas cortes superiores de Justiça por seus adversários políticos. "Se eu posso ser preso? Tudo pode acontecer hoje no Brasil", declarou o ex-presidente.

Mesmo antes da declaração, o ambiente político em Brasília já estava em polvorosa pelo motivo de Bolsonaro também ter reiterado suas críticas ao sistema do voto eletrônico, em suas redes sociais e também em coletivas a jornalistas. Sua crítica às urnas eletrônicas é uma das razões centrais de ter sido condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 5 votos a 2, na semana passada (veja abaixo).

“Insegurança jurídica”

Para o professor do Ibmec, o “inquérito das fake News” —  também batizado de “inquérito do fim do mundo” — pelo ex-ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, "já deveria ter terminado porque simplesmente é uma fonte de insegurança jurídica onde o Supremo age como vítima, procurador e Juiz”. 

“Então [o inquérito] realmente é uma coisa sui generis que, se teve alguma justificativa no momento da sua instauração, eu entendo hoje que não se justifica mais”, opinou. “Por isso que não há como ter realmente uma segurança com clareza muito grande de quais serão os próximos passos”, justificou o cientista político.

Entenda

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela inelegibilidade do ex-presidente no julgamento da ação movida contra ele pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Bolsonaro já informou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, onde também espera ser derrotado  — considerando que a maioria dos integrantes é formada por membros indicados por seus adversários políticos. 

“Acredito na justiça de Deus, acima de tudo, e por isso continuarei agindo dentro das quatro linhas da Constituição”, afirmou.

A acusação

O PDT, que lançou Ciro Gomes como candidato e acabou derrotado assim como Bolsonaro para o atual presidente Lula, acusa o ex-presidente de abuso do poder político por ter feito uma reunião com embaixadores em julho de 2022, três meses antes do 1º turno das eleições. Na época, Bolsonaro admitiu que promoveu o encontro em resposta a um evento oficial do TSE, cujo presidente na época (ministro Edson Fachin) se reuniu com representantes de embaixadas para apresentar o sistema de votação e pediu aos estrangeiros presentes para “reconhecerem imediatamente" o resultado das urnas eletrônicas, logo depois que o Tribunal divulgasse os dados. 

Desde que era deputado federal, Bolsonaro é reconhecido como um  crítico ao sistema eletrônico do voto, que considera “inseguro e inauditável”. Ele providenciou a reunião para reafirmar suas declarações anteriores. A respeito do PDT, o ex-capitão tem divulgado vídeos em que o próprio autor da ação no TSE, Carlos Lupi, afirmava anos atrás que o sistema eletrônico não é confiável. "Até mesmo Brizola, figura histórica da esquerda e do PDT, duvidava das urnas eletrônicas", tenta se defender Bolsonaro.

Novos líderes

Conforme o professor do Ibmec Brasília, outra questão que de agora em diante passa a ocupar os debates políticos é a respeito dos próximos passos do ex-presidente da República. “O fato é que Bolsonaro, com essa declaração de inelegibilidade, passa a ser realmente uma pessoa comum, que responde a qualquer tipo de investigação ou processo nas esferas comuns, sem ter nenhuma prerrogativa ou foro”, observou Tamahara, para concluir: “A questão agora é saber se Bolsonaro continuará sendo politicamente a principal liderança da direita ou se dará espaço para outra figura, que talvez seja menos polêmica do que ele — mas que consiga aglutinar as pessoas que hoje apoiam Bolsonaro”.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória (MP) que disponibiliza linha de crédito para empresas quitarem folhas de pagamento traz alterações importantes na comparação com o que previa o Governo Federal.

Em entrevista ao Brasil 61, o relator do projeto de lei de conversão (esse é o nome de uma MP alterada por emenda), o deputado federal, Zé Vitor (PL-MG), analisou a proposta aprovada pelos parlamentares.  

“O texto-base aprovado traz muitos avanços e ele facilita, desburocratiza e democratiza esse crédito para as pequenas e médias empresas. Nós alteramos alguns pontos, tiramos algumas amarras e tenho certeza de que essas alterações vão possibilitar que o recurso chegue na mão de quem precisa. É fundamental para as empresas e os trabalhadores”, comemorou.

Prazos e limites

O projeto autoriza que as empresas solicitem a linha de crédito para o pagamento de quatro meses de salário dos funcionários. O texto original da MP limitava o empréstimo para quitação de dois meses da folha. Além disso, o valor poderá ser usado para quitar verbas trabalhistas, como rescisão contratual de trabalhadores demitidos entre 20 de março e a data de sanção da medida.  

Segundo o deputado Zé Vitor, estudos apontam que o orçamento destinado para o socorro às empresas é suficiente para custear mais meses de salário dos trabalhadores. “É importante dar esse fôlego para que as empresas não só se mantenham, mas saiam da pandemia com fôlego para retomar os seus negócios em futuro breve”, justifica.

À época em que anunciou o programa, o Governo Federal disponibilizou R$ 40 bilhões em linha de crédito. Segundo o Banco Central, até a última segunda-feira (22), as empresas contrataram R$ 4 bilhões. Com base nisso, os deputados viram espaço para ampliar o número de beneficiários e concordaram com outras alterações no texto do relator.

Antes, a MP previa que empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas — exceto as de crédito — poderiam obter o empréstimo. Agora, também poderão as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

Além disso, o relator decidiu que o interessado na linha de crédito deve ter faturamento maior que R$ 360 mil e estabeleceu um novo teto: R$ 50 milhões. Pela MP do Executivo, o limite de receita anual era de R$ 10 milhões. Com a anuência do governo, viu-se que o número de empregos mantidos com a mudança pode saltar de 12 para 17 milhões. “Esse valor de R$ 50 milhões ampliaria muito o número de empresas que poderiam tomar esse recurso emprestado. É um universo muito maior e será, sem dúvida, uma oportunidade de mantermos mais empregos durante essa pandemia”, afirmou Zé Vitor.

De acordo com o novo texto, os empresários terão até 31 de outubro deste ano para solicitar a linha de crédito junto às instituições financeiras. Pela MP, o prazo se encerraria amanhã, dia 30 de junho. A justificativa é de que a alteração vai permitir que as empresas que estejam participando de outros programas de socorro econômico poderão migrar para esse, de auxílio à folha de pagamento. “A ideia de estender até 31 de outubro é para que as empresas tenham mais prazo para avaliar o seu negócio nessa crise e o tamanho no pós crise”, explicou o relator.

Contrapartida

O governo exigia que a empresa usasse o financiamento para pagar 100% dos salários e que os trabalhadores não fossem demitidos durante os dois meses que a linha de crédito cobria. Agora, os deputados permitiram que os empresários peguem o empréstimo para quitar apenas parte da folha de pagamento. Assim, se uma empresa financiar o salário de 70% dos seus trabalhadores, ela só é obrigada a manter esse contingente em seu quadro. Os demais funcionários poderão ser desligados.

O que não mudou

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos permite que a empresa obtenha um financiamento para pagar os salários de seus trabalhadores junto às instituições financeiras. O valor por empregado é limitado a R$ 2.090. Depois que pegar o empréstimo, o empresário tem seis meses para começar a pagar e mais dois anos e meio para quitar a dívida. A taxa de juros será de 3,75% ao ano.

Projeção

Nesta terça-feira (30), os deputados voltam a analisar a MP, votando emendas ao texto-base. Após isso, o texto segue para o Senado. De acordo com o Banco Central, até o dia 22 de junho, 107 mil empresas contrataram a linha de crédito, o que preservou 1,8 milhão de empregos.