Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF). Mesmo atuando dentro das regras do MEI, ela vive a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode limitar o crescimento do negócio.
 
Integrante do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC), Godoy defende a necessidade de reajuste na tabela do Simples como forma de assegurar estabilidade e segurança aos pequenos negócios.

Segundo ela, ampliar o limite de faturamento para permanência no regime é fundamental para incentivar a formalização e permitir que empreendedores continuem investindo em suas atividades.

“O reajuste do limite do MEI é super importante para que a gente possa continuar crescendo dentro da legalidade sem precisar sair do regime por causa do faturamento. Isso dá mais segurança para planejar e investir no nosso negócio e também é uma forma de incentivar a formalidade. Quando o limite não acompanha a realidade, muita gente acaba trabalhando de forma informal. Então, esse reajuste ajuda a manter os empreendedores formalizados e contribuindo direitinho”, avalia Fernanda Godoy.

Urgência

O tema é discutido no Congresso Nacional por meio do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa, reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação.  

A proposta tem gerado mobilização no Legislativo, inclusive com a assinatura de manifesto por seis frentes parlamentares em outubro. As frentes são de diferentes espectros políticos e solicitaram a votação urgente do texto. A proposta tem o potencial de beneficiar cerca de 23 milhões de empreendimentos em todo o Brasil.

O documento menciona que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação. Além disso, ressalta que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, reforça que a CACB tem apoiado o movimento em prol da aprovação do projeto – considerando que os limites para enquadramento no Simples Nacional não são corrigidos desde 2018.

“Com esta correção pela inflação deste período, nós esperamos a geração de mais de 800 mil novos postos de trabalho no Brasil. Serão mais de 80 bilhões de reais circulando nos setores produtivos contemplados pelo Simples Nacional e mais de 29 bilhões de reais por ano de reinvestimento dessas empresas na economia brasileira. É um movimento extremamente representativo que muito contribuirá para o crescimento da economia no Brasil. Mais formalização, mais competitividade, e que resultará, inclusive, em mais arrecadação, sem impacto negativo para as contas públicas”, salienta Trautman.

Já a administradora e microempreendedora individual Vanessa Valadares, também da capital federal, atua na área da construção civil e reforça a importância da atualização das tabelas do Simples Nacional. Na avaliação dela, a ausência de reajuste desestimula os pequenos empresários.

“Esse reajuste do limite do MEI é extremamente importante. Estamos há sete anos sem atualização, muita gente acaba sendo desenquadrada por uma diferença mínima de faturamento e com isso passa a pagar muito mais imposto. O efeito disso, na prática, desestimula o pequeno empreendedor, e empurra muita gente para a informalidade. Então, um reajuste justo e atualizado iria permitir que esses profissionais continuassem contribuindo e crescendo dentro da legalidade”, aponta Valadares.

O que diz o PLP 108/2021?

Pela proposta, o teto do MEI deve passar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Estimativas da CACB apontam que a medida pode gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia do país.

CMEC

O CMEC é vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e atua como um conselho deliberativo dentro da entidade. A Confederação oferta estrutura e o suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que é dedicado a fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o território nacional, por meio da rede das Associações Comerciais. 
 

O 5º Boletim Informativo do Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), realizado pelo Ministério das Cidades em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), define 187 projetos voltados à expansão e modernização do transporte público coletivo no país até 2054. As iniciativas devem ampliar e modernizar o transporte público nacional e impactar as 21 maiores regiões metropolitanas do Brasil.

"Até 2054, o Brasil priorizará os meios de transporte não motorizados e coletivos, construindo uma mobilidade urbana eficiente, ambientalmente sustentável, segura, acessível e de qualidade para todas as pessoas”, diz um trecho do ENMU.

As projeções do estudo apontam que os novos projetos de mobilidade urbana devem evitar a emissão de 3,1 milhões de toneladas de gás carbônico por ano em 2054. Em sobreposição ao impacto ambiental, o levantamento também estima que, com as propostas, a quantidade de óbitos em acidentes de trânsito será reduzida a 8 mil (aproximadamente 250 por ano) até 2054. 

Além disso, a publicação também mapeou que o acesso a empregos e serviços essenciais deve ser fortalecido e, ainda, que pode haver a redução de cerca de 10% no custo da mobilidade urbana. 

“Os projetos selecionados mostram que o Brasil está buscando se adaptar às mudanças do clima, com ações que unem sustentabilidade, mobilidade e inclusão social”, afirmou o ministro das Cidades, Jader Filho, em nota oficial publicada pela pasta.

As 21 regiões metropolitanas incluídas no estudo são Belém, Belo Horizonte, Campinas, Curitiba, Distrito Federal, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Santos, São Luís, São Paulo, Teresina e Vitória.

Estimativa de investimentos

O valor estimado para implantar as propostas é de cerca de R$ 434 bilhões e considera o primeiro ciclo de investimentos de cada projeto. O montante corresponde, ainda, à soma dos investimentos de todos os projetos de transporte público de média ou alta capacidade considerados necessários, conforme as projeções de demanda até 2054.

O Ministério das Cidades informou que, pelo estudo, as obras e intervenções mapeadas totalizam investimentos na ordem de R$ 230 bilhões em metrôs, R$ 31 bilhões em trens, até R$ 105 bilhões em veículos leves sobre trilhos (VLTs), até R$ 80 bilhões em bus rapid transit (BRTs) e R$ 3,4 bilhões em corredores exclusivos de ônibus. 

Conforme a pasta, o desenvolvimento dos projetos dependerá do modelo de financiamento – com ênfase para concessões e parcerias público-privadas.

Em nota da pasta, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, avalia que a partir do estudo o BNDES contribui com a “produção de uma política pública para a formulação de uma estratégia nacional de mobilidade urbana, de longo prazo e sustentável, unindo esforços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal”.

Para ele, o objetivo é propiciar melhor qualidade de vida aos brasileiros, a partir de um transporte mais eficaz, seguro e sustentável.
 

O Centro Cultural Banco da Amazônia inaugura, nesta quinta-feita (30), a 2ª Galeria com a exposição “Habitar a Floresta”, em Belém (PA). A mostra propõe uma reflexão sobre formas sustentáveis de habitação em áreas de floresta e o futuro da Amazônia, com 13 construções. 

As instalações mostram como unir técnicas de arquitetura com a sabedoria ancestral, criando soluções colaborativas. Programada para durar 60 dias, a expectativa é receber 80 mil visitantes.

A exposição integra a programação oficial da COP30 e tem entrada gratuita.

Com curadoria dos arquitetos Marcelo Rosenbaum e Fernando Serapião,  a exposição vai mostrar projetos que unem temáticas como “Habitar a mata” – com exemplos sustentáveis e “A cidade amazônica como aliada”.

A mostra tem como eixo central a sustentabilidade e a valorização dos saberes ancestrais, como salienta Marcelo Rosenbaum:

“São obras de resistência no Brasil, Colômbia, Equador e Peru, que nos provam que na Amazônia as fronteiras são irrelevantes. O que importa é que os povos da floresta possam permanecer em seus territórios, mantendo vivos seus lugares. Essa discussão é vital. Por isso, Habitar a Floresta integra a Agenda Oficial da COP30”, aponta Rosenbaum.

O público poderá acessar projetos e soluções arquitetônicas voltadas à convivência harmônica com o meio ambiente. A ideia é valorizar os saberes tradicionais e estimular o diálogo entre comunidades locais e instituições sobre o futuro da Amazônia.

Além da exposição, o projeto prevê atividades como visitas guiadas, palestras, exibição de dois filmes e o lançamento de um catálogo até o final da programação.

A exposição “Habitar a Floresta” vai inaugurar a segunda galeria do Centro Cultural Banco da Amazônia e ocupará um espaço de 262,48 metros quadrados. A iniciativa conta com o patrocínio do Banco da Amazônia para sua realização.

Sustentabilidade em pauta

A exposição será inteiramente pautada por práticas sustentáveis, desde a escolha dos materiais até a concepção do espaço. Os painéis, por exemplo, serão confeccionados em Ecoboard — um tipo de papelão 100% reciclado —, enquanto as estruturas do ambiente serão modulares, desmontáveis e produzidas em madeira de eucalipto de reflorestamento.

Os materiais impressos também seguirão esse princípio, sendo elaborados com papel reciclado ou certificado.

Os bancos que compõem o espaço expositivo foram criados pela organização Carpinteiros da Amazônia, que se dedica à valorização e à preservação dos saberes da carpintaria tradicional da região, unindo técnica artesanal e consciência ambiental.

Além do compromisso com a sustentabilidade, a mostra busca estimular novos olhares sobre a arquitetura sustentável, propondo um diálogo entre o desenvolvimento urbano, a floresta e as comunidades amazônicas.

Com isso, a iniciativa pretende contribuir para a preservação ambiental e para a permanência digna das populações locais na Amazônia, reforçando a importância de uma arquitetura integrada ao território e à cultura regional.

Fortalecimento regional

A expectativa é de que a exposição promova a contratação de cerca de 50 profissionais para execução de diversas atividades. Os colaboradores poderão trabalhar com montagem, produção, mediação, audiovisual, comunicação e serviços diversos. 

Também serão promovidas oito visitas guiadas com a equipe educativa do projeto.

A iniciativa contará, ainda, com recursos de acessibilidade – como audiodescrição e placas de legendas em braille.
 

Na quarta-feira (29), a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços se reuniu para discutir o PL 4675/2025, do Poder Executivo, que trata da criação de novos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade e estabelece medidas aplicáveis a grandes plataformas digitais.

Pelo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e estabelecer deveres, bem como multas. O objetivo é promover e proteger a concorrência em mercados e ecossistemas digitais.

Em busca da concorrência leal no comércio eletrônico

O debate contou com a participação de membros da frente, como o presidente do colegiado na Câmara, o deputado Domingos Sávio (PL-MG). 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) marcou presença no evento. A organização representa 2.300 associações comerciais e empresariais e 2 milhões de empresas no país. Além disso, reúne empresários de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços. 

Na reunião, o diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, destacou que 32 empresas concentram atualmente 89% das vendas online. Ele avalia que a discussão do projeto é relevante para buscar uma concorrência mais justa no mercado virtual. 

“Apenas 32 empresas representam hoje 89% de tudo que é vendido na internet. Quem sabe esse projeto seja uma solução, se bem executado, acompanhado. Quem sabe esse projeto seja a solução e a gente está aqui acompanhando, discutindo e mantendo vocês informados”, disse João Andrade. 

Também esteve presente como convidado especial o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

O representante da Fazenda explicou que o Cade terá o poder de impor obrigações específicas para resolver os problemas envolvendo a concorrência desleal em plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da discussão para toda a cadeia econômica:

“Eu acho muito importante essa discussão no país. É muito importante para toda a economia nacional, porque de um modo ou de outro todos os nossos sistemas econômicos estão passando pelo ambiente digital. O principal método para chegar ao consumidor hoje é o aparelho celular e algumas empresas estabeleceram quase um monopólio, digamos, nesse setor. Precisamos atuar para garantir a concorrência, porque sem concorrência esses ganhos de produtividade que temos na economia digital vão parar nos bolsos só de algumas empresas em detrimento de todas as outras, sejam elas brasileiras, sejam elas estrangeiras”, avaliou.

Marcos reforçou que a proposta não trata de questões ideológicas, mas da retomada do direito à livre concorrência. Segundo ele, apesar das plataformas beneficiarem tanto consumidores quanto empresários, os ganhos ficam retidos em algumas plataformas.

No cenário, o e-commerce tem ocupado um papel expressivo na economia com cada vez menos competição nesses setores. 

“Não queremos fazer com que essas Bigtechs tenham dificuldade de concorrer. Na verdade, o que a gente quer é permitir que todas as empresas possam concorrer com elas em igualdade de condições. Esse é o ideal, está na base do sistema capitalista e também está na base do sistema de uma economia de mercado justa, que os partidos de esquerda buscam. Esse é o nosso objetivo”, afirmou Marcos Pinto.

PL da concorrência digital

O projeto estabelece ao Cade atribuições para lidar com questões concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica. Com isso, com o objetivo de prevenir eventuais abusos de poder econômico, o Cade poderá obrigar os agentes econômicos a uma série de atividades. 

Entre as obrigações dos agentes estão a submissão à análise do Cade dos atos de concentração em que integrem, bem como o estabelecimento de mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas.

Além disso, o Cade poderá proibir atos ou práticas que limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços que sejam relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários e, ainda, aquelas que favoreçam suas próprias ofertas.

O relator do projeto é o deputado Aliel Machado (PV-PR). A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A partir desta segunda-feira (27), os moradores de Manaus (AM) poderão contar com duas novas unidades urbanas de microcrédito na região. Parceiras do Banco da Amazônia por meio do programa BASA Acredita, a Crenorte e o PopBank passarão a fortalecer o microcrédito na região e levar oportunidades aos trabalhadores do estado do Amazonas, com ampliação do acesso ao crédito para empreendedores locais.

A unidade da empresa PopBank está situada na Avenida Álvaro Maia, 621, no centro da capital. A Crenorte está localizada na Avenida Brasil, N° 2956, sala 04, no bairro compensa I.

Segundo o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, as novas unidades fixas vão ampliar a capacidade de atendimento, impactando positivamente um maior número de empreendedores. “O [programa] Basa Acredita apoia o sonho do empreendedor, em especial o pequeno empreendedor que necessita de valores como R$ 1 mil, R$ 2 mil ou R$ 10 mil, atendendo ao público do CadÚnico (Cadastro Único). Além do capital, oferecemos orientação por meio de treinamentos que abordam a gestão do negócio, otimização de compras e administração de vendas a prazo.” 

O Programa BASA Acredita é uma iniciativa destinada à promoção do microcrédito produtivo orientado na Região Amazônica. O objetivo é fomentar o empreendedorismo, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, com a oferta de condições financeiras adequadas para pequenos empreendedores locais.

Com as novas instalações, o propósito é de que a atuação do programa BASA Acredita atue como propulsor de oportunidades aos empreendedores de Manaus a partir do acesso ao microcrédito produtivo orientado. As inaugurações representam a expansão do acesso a serviços bancários no estado do Amazonas.

Agora, a capital amazonense oferecerá microcrédito em três unidades urbanas – Crenorte, Amazoncred e PopBank – e em uma unidade rural, da Amazoncred. 

Mudança de vida dos manauaras

A Crenorte é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atua na promoção de desenvolvimento social e na defesa dos direitos humanos. A entidade promove o atendimento especializado na área de gestão financeira e marketing.

O supervisor operacional da Crenorte e responsável pelo setor de marketing da organização, Fernando Dourado, destaca que a parceria com o Banco da Amazônia e o BASA Acredita contribui para mudar a trajetória de vida de diversos trabalhadores da região, com a oferta de oportunidades de crédito.

“A inauguração da Crenorte em Manaus vai acrescentar também na mudança de vidas. Esse é o nosso lema, é transformar um lado social. É uma preocupação da Crenorte, é uma preocupação do Programa BASA Acredita e uma preocupação do governo federal”, diz.

Ele destaca o potencial da parceria com o Banco da Amazônia para promover o desenvolvimento econômico regional. “O grande papel do Banco da Amazônia e do BASA Acredita, na inauguração da unidade da Crenorte em Manaus, é fomentar, transformar vidas e levar oportunidade a trabalhadores e trabalhadoras de Manaus e do estado do Amazonas”, afirma Dourado.

Inclusão financeira

Já o PopBank é uma instituição de correspondência bancária que oferece serviços financeiros em parceria com o Banco da Amazônia. A empresa é especializada na oferta do microcrédito produtivo orientado – com o BASA Acredita.

A diretora operacional do PopBank, Katiara Oliveira, ressalta a importância da parceria entre a instituição e o Banco da Amazônia para levar crédito aos moradores de regiões isoladas no eixo Norte/Nordeste.

“A parceria entre o PopBank e o Banco da Amazônia é uma colaboração estratégica para levar serviços bancários a regiões que têm pouco acesso às agências bancárias, especialmente nas áreas mais afastadas das regiões Norte e Nordeste do Brasil, como no Amazonas, já que o acesso a pequenas cidades é feito por hidrovias”, salienta Katiara.

Na unidade em Manaus, o Banco da Amazônia vai apoiar a implementação e garantir que a PopBank ofereça produtos financeiros compatíveis com a necessidade da comunidade local. “A inauguração da unidade de microfinanças em Manaus está diretamente alinhada com o esforço do BASA Acredita para expandir os seus serviços e atender a um público maior no norte do Brasil, inclusive em lugares mais remotos.”

Segundo a diretora operacional, o PopBank vai trazer soluções de crédito mais acessíveis e personalizadas para a população local, especialmente para empreendedores que buscam financiamentos para os seus negócios.

Investimentos no estado do Amazonas

O volume total de recursos estimado para aplicação nos Planos de Trabalho das entidades parceiras no estado é de R$ 54,2 milhões.

Confira outras linhas de financiamento do Banco da Amazônia:

• BASA Acredita Urbano: direcionado a grupos de empreendedores ou indivíduos com renda anual bruta de até R$ 360 mil;
• BASA Acredita FNO: linha individual complementar para clientes do banco na modalidade de microcrédito em grupos solidários;
• BASA Acredita Pra Elas: linha de microcrédito voltada a beneficiar diversos segmentos de negócios administrados por mulheres, como de agricultoras familiares, microempreendedoras urbanas, empreendedoras do setor de comércio e de serviços e artistas que propagam a cultura regional.

Em 2050, o racionamento de água será mais comum no Brasil – com até 12 dias de duração ao longo do ano. O alerta é do Trata Brasil, no estudo “Demanda Futura por Água em 2050: Desafios da Eficiência e das Mudanças Climáticas”. A publicação projeta cenários de demanda futura de água nas moradias brasileiras até 2050.

As estimativas para as regiões Nordeste e Centro-Oeste são ainda mais preocupantes. Os dados mostram que a falta de água pode ultrapassar os 30 dias nessas localidades.

A presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, afirma que o cenário é desafiador. Segundo ela, sem ações adequadas de enfrentamento, os impactos atingirão a vida cotidiana dos brasileiros e a esfera econômica e empresarial.

“O estudo relata e traz dados, informação e conhecimento de que esse cenário é bastante desafiador e que se a gente não fizer nada hoje a gente pode sofrer sim com o desabastecimento de água, seja para as atividades do dia a dia da casa do cidadão, seja para o crescimento econômico da cidade de uma maneira geral”, aponta.

Luana Pretto elucida os achados da pesquisa e mostra um panorama que exige atenção:

“Nós chegamos à conclusão que teremos um aumento do consumo e esse aumento do consumo é puxado pela ampliação da oferta de água, pela expansão demográfica, pelo crescimento econômico do país, mas também por um aumento da temperatura do planeta que tende a ser de um grau Celsius até o ano de 2050. Então, esses atores combinados fazem com que a previsão de aumento do consumo do Brasil seja na ordem de 25% – indo de 175 litros por habitante por dia para 219 litros por habitante por dia”, detalha.

O que explica o desabastecimento previsto?

As causas do desabastecimento passam pelas mudanças climáticas e perdas de água na distribuição. O estudo mostra que há previsão de uma redução no número de dias chuvosos – o que deve acarretar numa diminuição na oferta de água nos rios de 3,4% ao ano, o que significa cerca de 12 dias anuais de racionamento.

O levantamento também evidencia que a temperatura máxima deverá aumentar cerca de 1º Celsius em comparação aos níveis atingidos em 2023. Já a temperatura mínima terá uma alta estimada de 0,47º Celsius. 

Em função dos aumentos de temperatura, o consumo de água também deve ser ampliado em torno de 12,4% adicionalmente ao que deve crescer em razão dos fatores econômicos.

“As mudanças climáticas têm um papel muito importante nesse contexto, principalmente porque por conta desse aumento da temperatura que vem decorrente das mudanças climáticas. A gente tem um aumento bastante elevado de consumo por conta de secas, de ondas de calor e de tempestades”, diz Luana Pretto.

O estudo evidencia que, caso o esperado aumento da demanda não seja acompanhado de redução de perdas, haverá elevação do risco de desabastecimento e pressão aos recursos hídricos por aumento da captação.

Consequências para a população

A aceleração das mudanças climáticas tem agravado os desafios relacionados ao abastecimento de água no Brasil. Regiões onde os índices pluviométricos já são historicamente baixos — como partes do Nordeste e do Centro-Oeste — devem enfrentar impactos ainda mais severos nos próximos anos.

Segundo o estudo, essas áreas podem enfrentar mais de 30 dias de racionamento, o que trará sérias consequências para a saúde e a qualidade de vida da população.

“A falta dessa água traz consequências para a qualidade de vida, como dificuldade de higiene, do uso do banheiro, de ter água para o cozimento dos alimentos – atividades essenciais para o desenvolvimento do cidadão de uma maneira geral”, salienta Luana Pretto.

O levantamento aponta que essas regiões apresentam alta probabilidade de ocorrência de cenários de escassez hídrica, exigindo medidas urgentes de mitigação e planejamento.

O que o Brasil precisa fazer para melhorar as estimativas?

Entre 2023 e 2050, o consumo per capita de água deve crescer em média 0,8% ao ano, o que representa um aumento acumulado de 25,3% no período. Ao mesmo tempo, a redução do número de dias de chuva deve comprometer ainda mais a oferta do recurso, criando um cenário preocupante que exige planejamento integrado entre governos, empresas e sociedade, conforme afirma Luana Pretto:

“Então esse cenário aponta que nós precisamos nos planejar hoje e esse planejamento precisa ser um integrado, porque se a gente não fizer nada a gente vai precisar captar 60% a mais de volume de água nos nossos rios. E esse volume de água tende a ser menor por conta desses eventos climáticos extremos.”

Confira o que o país precisa fazer, conforme a presidente do Trata Brasil:

• Ter ações estruturais dos diferentes atores do Brasil de uma maneira geral; como representantes do poder e população;
• Reduzir o volume de perdas de água;
• Buscar novos usos de água, como a proveniente de água de reuso, por exemplo, que pode ser utilizada na indústria, limpeza das ruas, etc;
• Ter eficiência no uso da água, com adoção da tecnologia para menor captação de água.

“Essas ações são realmente bastante complexas, onde cada um precisa fazer a sua ação para que a gente tenha aí uma previsão de um cenário mais otimista para 2050, pois o estudo relata e traz dados, informação e conhecimento de que esse cenário é bastante desafiador”, diz.

O estado de Santa Catarina já gastou R$43,9 bilhões em 2025 com despesas básicas, como de pessoal e previdência social. Em todo o país, o gasto público ultrapassa a marca de R$ 4,2 trilhões. Do montante nacional, R$ 1,1 trilhão corresponde à Previdência – item que, sozinho, consome quase um terço do orçamento.  

Para Gilberto Rech, presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Aemflo) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (SC), a transparência nos gastos públicos é fundamental para o entendimento sobre como o dinheiro público está sendo empregado nos municípios.

Na avaliação dele, a transparência sobre os gastos públicos também fortalece a democracia.

“Disponibilizar esses dados de maneira aberta e organizada fortalece a democracia e o controle social. É um avanço importante para que toda a população, não apenas os especialistas, possam entender como o país arrecada e gasta seus recursos. Isto estimula uma cultura de responsabilidade e também uma eficiência na gestão pública”, aponta Rech.

A escalada dos gastos públicos está escancarada na plataforma Gasto Brasil – ferramenta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP). 

A plataforma reúne informações oficiais do Tesouro Nacional a partir do cruzamento de diferentes bases públicas. Com isso, exibe em tempo real os valores dos gastos básicos do governo, como despesas com pessoal, gastos previdenciários e investimentos.

Gilberto Rech destaca o papel de transparência da ferramenta da CACB. “A transparência é um dos pilares de gestão pública eficiente. Ferramentas como o Gasto Brasil são fundamentais porque permitem que a sociedade acompanhe de forma clara e acessível como os recursos públicos estão sendo utilizados.”

Segundo ele, quando o cidadão tem acesso a essas informações, pode compreender melhor as prioridades do governo, além de ter a possibilidade de avaliar os resultados das políticas públicas. Outro benefício para a população é participar de forma ativa nas discussões sobre o uso do dinheiro público.

“A cobrança social tem um papel essencial nesse processo. Quando a sociedade acompanha, questiona e cobra a transparência, contribui para que essas iniciativas se mantenham e se aprimorem ao longo do tempo. Esse olhar atento dos cidadãos, das entidades e da imprensa, que garantem a continuidade das boas práticas de gestão, ajuda a construir um país mais justo, mais ético e responsável com o dinheiro público”, afirma Rech.

Gasto Brasil: endividamento e metas fiscais

O total trilionário atingido em 2025, até agora, reforça a escalada das despesas da União, estados, municípios e DF – em um cenário no qual o Executivo tenta afastar uma regra do arcabouço fiscal para aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026. Pelo arcabouço, estão proibidas a ampliação dessas despesas caso a União tenha déficit em 2025 — cenário que deve se consolidar.

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal analisa as dificuldades correntes para o cumprimento das metas fiscais em 2025, a partir de um déficit primário acumulado de R$100,9 bilhões até setembro deste ano.

A IFI estima que o alcance das metas previstas na LDO 2025 demandará um esforço fiscal adicional na ordem de R$27,1 bilhões no último trimestre do ano. O valor considera as deduções legais previstas, sendo precatórios e outros abatimentos, e a tolerância de 0,25% do PIB em relação ao centro da meta.

Já a Nota Técnica nº 60, assinada por Marcus Pestana, diretor executivo da IFI, aponta que o país enfrenta um forte “estrangulamento fiscal”. O cenário é resultado, conforme a nota, do crescimento exponencial das despesas obrigatórias.

Além disso, a publicação aponta que as principais fontes potenciais de financiamento das ações públicas – sendo o aumento da carga tributária e o endividamento – sinalizam claramente o esgotamento.

Em relação ao RAF, Pestana explica os motivos pelos quais o país pode não cumprir as metas fiscais deste ano.

“O relatório também se detém sobre as dificuldades e os riscos que estão presentes para o cumprimento das metas fiscais em 2025. Isso se deve muito em função da queda, a perda da eficácia da medida provisória 1303, que caducou porque a Câmara entendeu não concordar com o aumento de impostos propostos, e também pelo pior desempenho no déficit primário das estatais federais, principalmente Correios e outras estatais, que apontam por um desempenho pior que o estimado no orçamento”, diz Pestana.

Pelo relatório, com exceção do Programa Bolsa Família, que teve um desembolso de R$ 108,0 bilhões entre janeiro e agosto – equivalente a um recuo de 8,5% em relação a 2024 – as demais despesas obrigatórias com controle de fluxo registraram aumento real entre janeiro e agosto de 2025, na comparação com o ano anterior.

Na avaliação da IFI, reequilibrar as contas deve ser prioridade na agenda nacional. 

Tributação

No documento, a IFI também pontua os impactos fiscais da reforma da tributação sobre a renda (Projeto de Lei nº 1.087, de 2025) que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil.

A Câmara  aprovou um substitutivo que eleva o teto do redutor para R$7.350 e excluiu novas fontes da base do imposto mínimo. Conforme a IFI, tais medidas reduziram o potencial de compensação. Dessa forma, a instituição estima impacto líquido levemente positivo de R$4,3 bilhões, enquanto as projeções oficiais indicam ligeira perda de arrecadação no horizonte de cerca de - R$0,5 bilhão.

No texto aprovado em Plenário, as contas da IFI apontam impacto líquido de cerca de −R$1,0 bilhão, e por conta da inclusão da parcela isenta da atividade rural entre as exclusões do imposto mínimo. 

“O objetivo central não é ajuste fiscal, não é aumento de receita e sim justiça tributária. Mas nas nossas estimativas, o projeto original geraria um saldo positivo maior para o governo federal de R$9 bilhões no período de 26 a 28. Com as mudanças introduzidas na Comissão Especial pelo relator e pela Comissão, esse impacto caiu para R$4 bilhões ano positivo e com as mudanças introduzidas no substitutivo aprovado pelo plenário da Câmara, nós revertemos esse saldo positivo e na nossa estimativa um pequeno saldo negativo de R$1 bilhão por ano”, salienta Pestana.
 

Os mais de 5,5 mil municípios brasileiros receberam, no dia 30 de outubro, o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser distribuído totaliza R$ 4,7 bilhões, montante 13% maior que o registrado no mesmo período do ano passado.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que os repasses do FPM em 2025 têm sido melhores do que os registrados no ano anterior. Segundo ele, o cenário positivo para os municípios pode se estender até o final do ano.

“Esse decêndio vem bem maior do que o segundo decêndio, uma vez que o segundo decêndio, por ser de meio de mês, sempre é um valor bem menor do que os demais, mas o interessante é ver que ele vem 13% maior do que o mesmo período no ano passado. O ano passado foi um ano bem difícil para os municípios em relação ao FPM e neste ano nós vemos um resultado bem positivo. O que deve se manter é a expectativa, pelo menos até o fim do ano”, diz.

SP e MG recebem os maiores valores

Entre os estados, São Paulo e Minas Gerais concentram os maiores volumes de repasse. O estado paulista receberá mais de R$ 590,9 milhões, enquanto o repasse para o território mineiro ultrapassa R$ 587,7 milhões. Os recursos devem ser divididos entre municípios como Americana, Bauru e Ourinhos (SP), além de Coronel Fabriciano, Ibirité e Pouso Alegre (MG).

Em contrapartida, o Amapá, que possui apenas 16 municípios, recebeu 0,12% do total distribuído: cerca de R$ 5,7 milhões. Santana ficou com a maior parcela no estado (R$ 1,1 milhão), seguida por Laranjal do Jari, que recebeu R$ 710 mil neste decêndio.   

Municípios bloqueados

A lista de entes impedidos de receber o repasse do Tesouro Nacional mostra que nove cidades estavam bloqueadas neste decêndio até o dia 26 de outubro. A maioria das cidades está localizada nas regiões Sul e Sudeste, nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. A lista pode ser acessada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).   

• Itapajé (CE)
• Serra (ES)
• Viana (ES)
• Caratinga (MG)
• Bom Sucesso (PR)
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O bloqueio do FPM impede o município de receber os recursos federais destinados a custear serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.

A suspensão ocorre, principalmente, por conta de pendências com órgãos de controle, como Receita Federal, INSS ou tribunais. O bloqueio também pode afetar o funcionamento da administração local.     

Na quarta-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.633, que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. Agora, o ministro tem 90 dias para devolver o processo para julgamento, que segue no plenário virtual.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou que acompanha a pauta e avaliou que a suspensão é importante para possibilitar uma análise mais criteriosa da ação. 

Conforme estimativas da Confederação, caso o julgamento suste os efeitos da desoneração em 2026, os municípios terão suas despesas elevadas na ordem de R$ 3,5 bilhões.

A ADI 7.633 é movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para anular os incentivos fiscais da medida de desoneração da folha de pagamentos. A justificativa é de que a prorrogação se deu sem medidas compensatórias, no sentido contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Inconstitucionalidade

Na última sexta (17), o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, votou pela suspensão da lei aprovada pelo Congresso, ou seja, por sua inconstitucionalidade. No entanto, manteve a reoneração prevista da Lei 14.973/2024 de forma gradual, até 2027. 

Até o pedido de vista de Moraes dessa quarta (22), o julgamento contava com três votos. Os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin já haviam acompanhado o voto do relator em sessões anteriores.

O advogado especialista em direito tributário, Eduardo Halperin, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, de São Paulo (SP), destaca que, tendo em vista o atual cenário de crise fiscal do país, além do voto de Zanin, há grandes chances do STF derrubar a prorrogação.

“Eu diria que é mais provável que seja considerada inconstitucional a manutenção da desoneração do que se mantenha a desoneração fiscal. Então, é mais provável a derrubada da desoneração do que a manutenção da desoneração fiscal”, afirma.

Eduardo elucida, ainda, que Zanin não analisou a lei que propôs a reoneração gradual da folha de pagamentos, mas manteve os dispositivos da lei que propôs uma reoneração gradual até 2027, da folha.  

Impacto aos municípios e setores da economia

O possível revés judicial no planejamento fiscal das empresas, aquelas que integram os 17 setores envolvidos – como de comunicação, calçados, construção civil, vestuário, call centers, entre outros, poderão sofrer economicamente. A análise é de Eduardo Halperin. Segundo ele, é natural que haja um encarecimento da mão de obra. 

Já os municípios também devem ter aumento nos custos com mão de obra, conforme o advogado. “Os municípios também, que usufruíram da desoneração da folha, vão ter um aumento no custo de contratação, naturalmente, o que faz com que eles tenham um cenário desafiador, principalmente em relação à mão de obra. Vai ser mais caro contratar do que já é”, afirma. 

Ainda na sexta (17), a CNM apresentou uma petição em que solicitava à Corte a transferência do julgamento em cenário virtual para o plenário físico. 

A entidade alertou no documento que a medida traz impactos diretos no financiamento público, na segurança jurídica e no planejamento orçamentário local. Além disso, pode afetar a continuidade da prestação de serviços públicos pelos entes municipais.

Entenda a reoneração

A desoneração da folha de pagamento começou em 2011 para alguns segmentos — como Tecnologia da Informação e call centers. Já em 2014, houve expansão para diversos setores. Em 2018, por conta da grande renúncia fiscal, foi reduzida para 17 áreas de serviços e determinados produtos.

Em 2023, foi promulgada a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027. A legislação foi considerada inconstitucional pelo STF – considerando que não indicava recursos para sustentar o recuo de arrecadação. 

A edição 2025 do Índice de Desenvolvimento da Agropecuária Municipal (Idam), desenvolvido pela Confederação Nacional Municípios (CNM), lista os 150 municípios com maiores índices de desenvolvimento agropecuário. O levantamento aponta que os 10 melhores resultados estão situados nas regiões Nordeste e Centro-Oeste e concentrados em quatro estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Para ranquear os municípios, o Idam utiliza dimensões relativas à produção e produtividade, geração de emprego formal, captação de crédito agrícola e pecuário e arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). 

A ferramenta monitora a atividade econômica relacionada ao meio rural e tem o potencial de apoiar os gestores no planejamento e na organização das ações municipais de incentivo ao desenvolvimento da produção no campo.

Conforme a CNM, o Idam foi desenvolvido em 2022 pela confederação e tem o intuito de promover uma visão ampliada do impacto do agronegócio brasileiro. Os resultados do Idam 2025 refletem os dados brutos municipais de 2022.

Ranking dos 10 municípios com maiores índices 

Assim como na edição anterior, o Idam 2025 identificou 150 Municípios com elevado desenvolvimento agropecuário – com índice igual ou superior a 0,8. 

Este ano, 13 municípios saíram da faixa 5 para a faixa 4, enquanto outros 13 avançaram para a faixa superior. “Esse movimento revela dinamicidade nos resultados e reforça a importância do acompanhamento contínuo das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural municipal”, diz um trecho do levantamento.

Confira os 10 municípios com os melhores índices de desenvolvimento rural:

• 1° São Desidério (BA)
• 2° Mineiros (GO)
• 3° Canarana (MT)
• 4° Cristalina (GO)
• 5° Formosa do Rio Preto (BA)
• 6° Itiquira (MT)
• 7° Maracaju (MS)
• 8° Sidrolândia (MS)
• 9° Jataí (GO)
• 10° Rio Brilhante (MS)

O município de São Desidério (BA) saltou do 4º lugar em 2024 para o topo da lista em 2025, com índice 0,9693. Nas dimensões arrecadação, emprego e produção, a cidade ganhou 1 ponto para cada; já no quesito crédito, alcançou 0,86.

Em seguida, aparece o município de Mineiros (GO), que ocupava a 1ª posição no ano passado. No índice de 2025, o município goiano ganhou nota máxima apenas em arrecadação.

Já Canarana (MT), que ficou em 3º em 2025, havia ocupado a 11ª posição em 2024. Este ano, a cidade atingiu nota máxima apenas na dimensão de emprego. Além disso, obteve o menor número em arrecadação entre os 10 municípios – de 0,92.

Recorte regional

De acordo com o levantamento, as regiões Nordeste e Norte se recuperaram da queda observada na edição anterior do Idam. Além disso, a região Centro-Oeste segue em um curso de elevação da atividade agropecuária.

As regiões Centro-Oeste e Norte cresceram 10,4% e 13,7% em 10 anos. Os resultados refletem o aumento nas dimensões de arrecadação e crédito. 

No último ano, a seca que afetou a Região Sul causou uma retração de -3%, resultado da queda de -3% e -5% nas dimensões crédito e produção. 

Em contrapartida, as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste tiveram crescimento de 1,2%, 1,8% e 1,2%.  

O estudo também aponta que os municípios que integram a área do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) seguem relevantes no cenário regional, com avanço de 2,1% no Idam. O resultado é puxado pela elevação em todas as dimensões analisadas pelo Idam, com destaque para o emprego, com avanço de 3,4% em 2025.

Estados com alto desenvolvimento

O Idam 2025 apresenta, ainda, três estados com alto desenvolvimento: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Paraná.

A publicação mostra que, nos últimos 10 anos, há destaque para o crescimento do índice em RO, TO, RR e MT. A análise evidencia que o avanço é resultado do aumento nas dimensões crédito e arrecadação.

Entre os estados, este ano o DF teve destaque em função do efeito do aumento na dimensão produção (28%) e em RO o destaque foi para o aumento no emprego (28%) e na produção (10%). 

Entre os 20 municípios com maior desenvolvimento no setor agropecuário, 14 concentram-se nos estados de GO, MS e MT.