A partir deste domingo, 1º de fevereiro, moradores do Amazonas (AM), Amapá (AP), Maranhão (MA), Pará (PA) e Roraima (RR) contarão com tarifas de chamada local para ligações de telefonia fixa entre cidades com o mesmo código DDD. A mudança foi determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio da Resolução nº 768/2024.

A alteração contempla os seguintes DDDs: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99.

Com a mudança, as ligações nessas localidades que usam o mesmo DDD deixarão de ser consideradas chamadas de longa distância. Na prática, as áreas locais da telefonia fixa serão ampliadas, contemplando todos os municípios com o mesmo código nacional (CN). O número de áreas locais da telefonia fixa será reduzido de 4.118 para 67 áreas. 

A medida tem potencial para reduzir os custos das chamadas de telefonia fixa, já que contará com tarifas de chamada local.

Os usuários do serviço de telefonia fixa terão a discagem simplificada. Para telefones fixos com o mesmo código DDD será necessário apenas ligar para o número do usuário de destino, sem precisar discar o código de operadora de longa distância e o DDD.

Segundo a Anatel, a modernização deve simplificar as regras do setor, além de estimular a harmonização e convergência de serviços de telecomunicações. A Agência também avalia que a mudança também deve estimular a competição e ampliar a transparência para o consumidor.

A Anatel alerta que a mudança das áreas locais não implica em alteração do número telefônico do usuário.

Novas Áreas Locais

O objetivo é implementar a mudança em todo o país até junho de 2026. Para a transição, a Anatel definiu a implantação das novas Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em nove etapas sucessivas, estabelecidas em cronograma, com base nos Códigos DDD.

Confira o cronograma de implementação das Novas Áreas Locais do STFC:

• 11 de janeiro – DDDs 71, 73, 74, 75, 77 e 79 (Bahia e Sergipe);
• 1º de fevereiro – DDDs 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99 (Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima);
• 22 de fevereiro – DDDs 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte);
• 15 de março – DDDs 51, 53, 54 e 55 (Rio Grande do Sul);
• 29 de março – DDDs 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 (Paraná e Santa Catarina);
• 19 de abril – DDDs 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 (Minas Gerais);
• 10 de maio – DDDs 21, 22, 24, 27 e 28 (Rio de Janeiro e Espírito Santo);
• 31 de maio – DDDs 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 (Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins);
• 21 de junho – DDDs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (São Paulo).
   

Entre os dias 2 e 8 de fevereiro, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) vai intensificar  a vacinação contra o sarampo e a febre amarela nas regiões da Grande São Paulo, Baixada Santista e Região Metropolitana de Campinas. A estratégia vai priorizar a aplicação da vacina tríplice viral, que inclui sarampo, caxumba e rubéola – entre crianças, jovens, adultos não vacinados e profissionais de saúde.

Já a aplicação da vacina contra a febre amarela deve respeitar os esquemas e intervalos recomendados para cada faixa etária e pessoas vacinadas com dose fracionada em 2018, durante campanhas emergenciais.

O Dia D de vacinação será no dia 7 ou 8 de fevereiro. A medida terá como foco a ampliação da cobertura vacinal e a atualização da caderneta da população.

Em nota publicada pela Agência de Notícias do Governo do estado de SP, a coordenadora em Saúde da Coordenadoria de Controle de Doenças da SES-SP, Regiane de Paula, destacou que a intensificação da vacinação é essencial para proteger a população e evitar a reintrodução de doenças controladas no país. 

A SES-SP afirmou, em nota, que manter a caderneta de vacinação atualizada é fundamental para a proteção individual e coletiva, além de contribuir para a redução do risco de surtos e epidemias. “A imunização também protege pessoas que não podem receber vacinas, como indivíduos imunocomprometidos ou com contraindicações clínicas”, diz um trecho da nota.

Municípios contemplados

O município de São Paulo iniciou a estratégia de vacinação em 12 de janeiro. As outras localidades devem iniciar entre os dias 2 e 8 de fevereiro.

Confira os municípios contemplados com o reforço da vacinação nas regiões paulistas:

• Região Metropolitana de São Paulo: Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Mairiporã, Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel, Suzano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. 
• Região Metropolitana de Campinas: Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara d’Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
• Baixada Santista: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

Indicação da vacina contra o sarampo

O sarampo é uma doença infecciosa altamente contagiosa. Segundo o Ministério da Saúde, a doença é um desafio para a saúde pública, especialmente em regiões com baixas taxas de imunização. Ou seja, o sarampo é prevenível por vacinação e a imunização contra a doença integra o Calendário Nacional de Vacinação.

Confira quem deve se vacinar contra sarampo:

• Crianças: A primeira dose deve ser aplicada aos 12 meses (tríplice viral – sarampo, caxumba e rubéola) e a segunda aos 15 meses (tetra viral– sarampo, caxumba, rubéola e varicela);
• Pessoas de 5 até 29 anos devem tomar duas doses da vacina com intervalo mínimo de 30 dias entre as doses. Quem comprovar 2 doses da vacina tríplice viral será considerada vacinada;
• Pessoas de 30 a 59 anos de idade devem tomar uma dose da vacina. Quem comprovar 1 dose da tríplice viral será considerada vacinada;
• Trabalhadores da saúde: Devem receber 2 doses de tríplice viral. Considerar vacinado o trabalhador da saúde que comprovar 2 doses da tríplice viral.

Os sintomas de sarampo podem ser identificados a partir de manchas vermelha no corpo e febre alta (acima de 38,5°) acompanhada de um ou mais dos seguintes sintomas:

• Tosse seca;
• Irritação nos olhos (conjuntivite);
• Nariz escorrendo ou entupido.
• Saiba como identificar os sintomas de febre amarela:
• Início súbito de febre;
• Calafrios;
• Dor de cabeça intensa;
• Dores musculares;
• Dores no corpo em geral;
• Náuseas e vômitos;
• Fadiga;
• Fraqueza.

Febre amarela

A febre amarela é uma doença infecciosa febril aguda e imunoprevenível. A evolução do quadro é abrupta e possui gravidade variável, com elevada letalidade nas formas graves.

Confira quem deve se vacinar contra a febre amarela:

• Os vacinadas com dose fracionada em 2018, durante campanhas emergenciais;
• Crianças: uma dose é recomendada aos 9 meses de idade e um reforço aos 4 anos;
• Quem recebeu apenas uma dose antes dos 5 anos deve tomar uma dose de reforço;
• Faixa etária 5 a 59 anos que ainda não foram vacinadas: devem receber uma dose única.

Casos em SP

Em 2025, o estado de São Paulo registrou dois casos importados de sarampo. Já em relação à febre amarela, em 2025 foram confirmados 57 casos no estado, com 34 óbitos.

Na última terça-feira (27), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de novembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. No repasse, 546 municípios foram beneficiados com R$ 677,1 milhões ao todo.

Além dos municípios beneficiados, três estados partilharam cerca de R$ 522,5 milhões.

Segundo a agência, com o repasse, foram encerrados os repasses aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção quanto de concessão e cessão onerosa, relacionados à produção de novembro de 2025. O montante total de royalties desse período foi de R$ 4,38 bilhões.

Royalties: ANP repassa R$ 782 milhões a 978 municípios; valor é referente a contratos de concessão e de cessão onerosa

Preço da gasolina: redução de 5,2% para distribuidoras em vigor

Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser acessados na página “Royalties”. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgadas em breve na mesma página. 

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários considera critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

São considerados, ainda, os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998 – que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. Conforme a agência, não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”. 

A diabetes cresceu 135% no Brasil em um período de 18 anos, variando de 5,5%, em 2006, a 12,9% em 2024. O número de registros de obesidade entre os brasileiros também avançou 118% no país. Os dados são dados do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2024, divulgados pelo Ministério da Saúde.

O aumento de diagnósticos de diabetes no país foi observado em ambos os sexos, sendo maior entre as mulheres – variando de 6,3% a 14,3%. Considerando o período mais recente, utilizando dados de 2019, houve manutenção da tendência de crescimento, variando de 8,2%, em 2019, a 12,9% em 2024, no conjunto da população.

Em relação à obesidade, o avanço de casos foi identificado em todas as faixas de idade e em todos os níveis de instrução. No entanto, os maiores aumentos foram entre adultos de 25 a 44 anos, variando de 37,5% em 2006 a 61,7% em 2024 para aqueles entre 25 e 34 anos; e de 48,8% a 69,2% para aqueles entre 35 e 44 anos. 

O levantamento traz um panorama dos hábitos e da saúde da população brasileira no que diz respeito à  alimentação e atividade física. A pesquisa também mostra dados sobre comorbidades, como hipertensão arterial e hábitos de sono.

O Vigitel foi implantado em 2006 em todas as UFs. O objetivo é monitorar anualmente, via entrevista telefônica, a situação de saúde da população brasileira.

Hábitos e qualidade de vida dos brasileiros

Acompanhando o ritmo de crescimento de diabetes e obesidade entre a população adulta brasileira, o Vigitel ainda aponta que mais de 60% da população está acima do peso. O percentual saltou de 42,6% em 2006 para 62,6% em 2024.

Já o diagnóstico de hipertensão arterial entre os brasileiros aumentou 31%. Conforme a pesquisa, o percentual variou de 22,6%, em 2006, a 29,7%, em 2024. Nesse cenário, foi observado aumento na prevalência do indicador em ambos os sexos, com maior incremento entre os homens. 

Os dados nacionais do Vigitel apontam, ainda, mudanças nos padrões de atividade física. A prática de atividade física no deslocamento recuou de 17% em 2009 para 11,3% em 2024, enquanto a proporção de adultos que fazem atividade física moderada no tempo livre aumentou para 42,3%. 

No que diz respeito aos hábitos alimentares da população brasileira, os dados apontam que o consumo regular de frutas e hortaliças permaneceu estável – em torno de 31% da população.

Dados inéditos sobre sono

Pela primeira vez, o Vigitel apresenta informações nacionais sobre sono. No total, 20,2% dos adultos dormem menos de seis horas por noite, e 31,7% apresentam sintomas de insônia, com maior prevalência entre mulheres (21,3%) do que entre os homens (18,9%).

Quando consideradas a cidade onde o entrevistado reside, as mulheres com menos horas de sono por noite estão em Maceió (AL), Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ) e, entre homens, em Belém (PA), Macapá (AP) e São Luís (MA). 

Viva Mais Brasil

Como resposta ao cenário de avanço de comorbidades e maus hábitos de saúde dos brasileiros, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou a estratégia Viva Mais Brasil em evento no Rio de Janeiro.

A mobilização vai ter caráter nacional, como foco na promoção da saúde, prevenção de doenças crônicas e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. A iniciativa contará com o aporte de R$ 340 milhões em políticas de promoção da atividade física, com destaque para a retomada da Academia da Saúde – eixo que receberá R$ 40 milhões ainda em 2026, previstos em portaria assinada pelo ministro.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou mais de R$ 564 milhões (R$ 564.129.554,48) aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O montante corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de dezembro de 2025 e distribuída em janeiro.

Do valor total, R$113 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$451 milhões serão partilhados entre os municípios.  

CFEM: maiores valores 

Os dados da ANM apontam que os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 55.752.287,81), Pará (R$ 42.196.948,15). Já Goiás recebeu o terceiro maior valor (R$ 3.180.479,62).

Os três municípios produtores que mais receberam recursos estão localizados no Pará: Canaã dos Carajás (PA), Parauapebas (PA) e Marabá (PA),.

Municípios que mais receberam CFEM

Confira a lista dos dez municípios produtores minerais que receberam os maiores repasses: 

• Canaã dos Carajás (PA): R$ 65.475.603,28
• Parauapebas (PA): R$ 57.857.634,29
• Marabá (PA): R$ 24.170.819,52
• Mariana (MG): R$ 21.456.848,85
• Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 21.253.918,54
• Congonhas (MG): R$ 19.712.374,27
• Ouro Preto (MG): R$ 19.566.225,45
• Nova Lima (MG): R$ 19.459.657,12
• Itabira (MG): R$ 18.045.673,18
• Sao Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 14.155.971,42

Aplicação dos recursos da CFEM

Conforme a ANM, ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, os valores não podem ser empregados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Critérios de distribuição

Pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM deve ser realizada da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias, ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral. 

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) definiu os 500 municípios prioritários que receberão apoio técnico e institucional na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção social às famílias e minimizar a insegurança alimentar no país. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1.148/2026, publicada na segunda-feira (26) no Diário Oficial da União. 

As cidades prioritárias foram definidas seguindo o critério de maior número de famílias em situação de risco de insegurança alimentar grave, identificadas segundo o indicador CadInsan. 

Os municípios selecionados contemplam todas as Unidades da Federação (UF), com maior número de cidades localizadas no Pará, com 83. Em seguida aparece a Bahia, que terá 50 municípios apoiados pela iniciativa. Já São Paulo ficou na terceira posição com o maior número de cidades com insegurança alimentar grave, sendo 48.

Protocolo Brasil Sem Fome

Pela Portaria, o suporte do Governo Federal terá duração de 12 meses. Ao longo do período, os municípios selecionados receberão o auxílio de articuladores estaduais para organizar a rede local de atendimento. 

O trabalho será voltado a fortalecer a capacidade institucional e técnica das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais na implementação das etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome, conforme disposto no artigo 3º da Resolução CGI-BSF nº 02, de 16 de setembro de 2025.

O objetivo é integrar os serviços de saúde (SUS), assistência social (SUAS) e segurança alimentar (Sisan), com a identificação de famílias em situação de insegurança alimentar e encaminhamento garantido aos serviços públicos de saúde.

Municípios prioritários

As cidades listadas como prioritárias pelo MDS deverão manifestar interesse na implementação do Protocolo por meio da apresentação do Termo de Aceite, previsto no Anexo II da Portaria. O documento deverá ser assinado pelo presidente da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) estadual. Outro termo de aceite deve ser assinado pelo prefeito.

O termo de aceite estadual e o municipal deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico protocolobsf@mds.gov.br. O envio do documento estadual pode ser feito no prazo de até dez dias, contados a partir da publicação da Portaria. Para o envio do documento municipal o prazo é de até 30 dias.

O recebimento do apoio técnico também está condicionado à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite.

Caso algum município não manifeste interesse, a vaga poderá ser repassada ao município seguinte, na mesma UF – considerando que tenha maior número de famílias em risco alimentar.

Confira a lista completa dos municípios prioritários:

• Rio Branco (AC)
• Cruzeiro do Sul (AC)
• Sena Madureira (AC)
• Tarauacá (AC)
• Maceió (AL)
• Arapiraca (AL)
• Rio Largo (AL)
• Palmeira dos Índios (AL)
• Penedo (AL)
• União dos Palmares (AL)
• São Miguel dos Campos (AL)
• Maragogi (AL)
• Manaus (AM)
• Iranduba (AM)
• Manacapuru (AM)
• Itacoatiara (AM)
• Maués (AM)
• Humaitá (AM)
• Parintins (AM)
• Tefé (AM)
• Lábrea (AM)
• Autazes (AM)
• Coari (AM)
• Beruri (AM)
• Tabatinga (AM)
• Nova Olinda do Norte (AM)
• Urucurituba (AM)
• São Gabriel da Cachoeira (AM)
• Nhamundá (AM)
• Boca do Acre (AM)
• Eirunepé (AM)
• Urucará (AM)
• Fonte Boa (AM)
• Macapá (AP)
• Santana (AP)
• Laranjal do Jari (AP)
• Oiapoque (AP)
• Porto Grande (AP)
• Mazagão (AP)
• Pedra Branca do Amapari (AP)
• Salvador (BA)
• Feira de Santana (BA)
• Camaçari (BA)
• Vitória da Conquista (BA)
• Simões Filho (BA)
• Juazeiro (BA)
• Ilhéus (BA)
• Itabuna (BA)
• Jequié (BA)
• Alagoinhas (BA)
• Porto Seguro (BA)
• Barreiras (BA)
• Paulo Afonso (BA)
• Santo Antônio de Jesus (BA)
• Lauro de Freitas (BA)
• Itapetinga (BA)
• Serrinha (BA)
• Vera Cruz (BA)
• Candeias (BA)
• Eunápolis (BA)
• Teixeira de Freitas (BA)
• Casa Nova (BA)
• Jacobina (BA)
• Catu (BA)
• Cruz das Almas (BA)
• Itaberaba (BA)
• Dias d'Ávila (BA)
• Irecê (BA)
• Campo Formoso (BA)
• Senhor do Bonfim (BA)
• Luís Eduardo Magalhães (BA)
• Mata de São João (BA)
• Guanambi (BA)
• Ipirá (BA)
• Xique-Xique (BA)
• Araci (BA)
• Entre Rios (BA)
• Euclides da Cunha (BA)
• Conceição do Coité (BA)
• Itamaraju (BA)
• Valença (BA)
• Ipiaú (BA)
• Santo Amaro (BA)
• Poções (BA)
• Conceição do Jacuípe (BA)
• Maragogipe (BA)
• Jeremoabo (BA)
• Canavieiras (BA)
• Seabra (BA)
• Sento Sé (BA)
• Caetité (BA)
• Amargosa (BA)
• Remanso (BA)
• Bom Jesus da Lapa (BA)
• São Sebastião do Passé (BA)
• Santaluz (BA)
• Alcobaça (BA)
• São Francisco do Conde (BA)
• Cansanção (BA)
• Fortaleza (CE)
• Caucaia (CE)
• Juazeiro do Norte (CE)
• Maracanaú (CE)
• Sobral (CE)
• Crato (CE)
• Quixadá (CE)
• Maranguape (CE)
• Aquiraz (CE)
• Iguatu (CE)
• Cascavel (CE)
• Viçosa do Ceará (CE)
• Horizonte (CE)
• Itapipoca (CE)
• Camocim (CE)
• Canindé (CE)
• Tianguá (CE)
• Trairi (CE)
• Quixeramobim (CE)
• Morada Nova (CE)
• Barbalha (CE)
• Pacatuba (CE)
• Itapajé (CE)
• Ipu (CE)
• Beberibe (CE)
• Pedra Branca (CE)
• Redenção (CE)
• Granja (CE)
• Russas (CE)
• Limoeiro do Norte (CE)
• Baturité (CE)
• Santa Quitéria (CE)
• Boa Viagem (CE)
• Pacajus (CE)
• Lavras da Mangabeira (CE)
• Massapê (CE)
• Aracati (CE)
• Eusébio (CE)
• Acopiara (CE)
• Brasília (DF)
• Serra (ES)
• Cariacica (ES)
• Vila Velha (ES)
• Vitória (ES)
• São Mateus (ES)
• Cachoeiro de Itapemirim (ES)
• Aracruz (ES)
• Goiânia (GO)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Luziânia (GO)
• Aparecida de Goiânia (GO)
• Anápolis (GO)
• Valparaíso de Goiás (GO)
• Trindade (GO)
• Planaltina (GO)
• Formosa (GO)
• Santo Antônio do Descoberto (GO)
• Cidade Ocidental (GO)
• Rio Verde (GO)
• Senador Canedo (GO)
• Itumbiara (GO)
• Novo Gama (GO)
• São Luís (MA)
• São José de Ribamar (MA)
• Timon (MA)
• Imperatriz (MA)
• Bacabal (MA)
• Paço do Lumiar (MA)
• Chapadinha (MA)
• Codó (MA)
• Caxias (MA)
• Tutóia (MA)
• Pinheiro (MA)
• Barra do Corda (MA)
• Grajaú (MA)
• Balsas (MA)
• Coelho Neto (MA)
• Coroatá (MA)
• Barreirinhas (MA)
• Açailândia (MA)
• Santa Inês (MA)
• Viana (MA)
• Santa Helena (MA)
• Pedro do Rosário (MA)
• Santa Rita (MA)
• Itapecuru Mirim (MA)
• Cururupu (MA)
• Belo Horizonte (MG)
• Contagem (MG)
• Betim (MG)
• Ribeirão das Neves (MG)
• Montes Claros (MG)
• Uberlândia (MG)
• Juiz de Fora (MG)
• Santa Luzia (MG)
• Ipatinga (MG)
• Governador Valadares (MG)
• Vespasiano (MG)
• Teófilo Otoni (MG)
• Esmeraldas (MG)
• Ibirité (MG)
• Sete Lagoas (MG)
• Divinópolis (MG)
• São Francisco (MG)
• Janaúba (MG)
• Uberaba (MG)
• Pirapora (MG)
• Januária (MG)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Sabará (MG)
• Curvelo (MG)
• Muriaé (MG)
• Campo Grande (MS)
• Corumbá (MS)
• Três Lagoas (MS)
• Ponta Porã (MS)
• Dourados (MS)
• Aquidauana (MS)
• Várzea Grande (MT)
• Cuiabá (MT)
• Rondonópolis (MT)
• Cáceres (MT)
• Sinop (MT)
• Belém (PA)
• Santarém (PA)
• Ananindeua (PA)
• Abaetetuba (PA)
• Marituba (PA)
• Cametá (PA)
• Parauapebas (PA)
• Marabá (PA)
• Castanhal (PA)
• Bragança (PA)
• Barcarena (PA)
• Benevides (PA)
• Breves (PA)
• Altamira (PA)
• Tucuruí (PA)
• Itaituba (PA)
• Vigia (PA)
• Capitão Poço (PA)
• Capanema (PA)
• Augusto Corrêa (PA)
• Moju (PA)
• Paragominas (PA)
• Prainha (PA)
• Canaã dos Carajás (PA)
• Tailândia (PA)
• Oeiras do Pará (PA)
• Igarapé-Miri (PA)
• Monte Alegre (PA)
• Óbidos (PA)
• Curuçá (PA)
• Pacajá (PA)
• Redenção (PA)
• Oriximiná (PA)
• Mãe do Rio (PA)
• Igarapé-Açu (PA)
• Mocajuba (PA)
• Acará (PA)
• São Félix do Xingu (PA)
• Anapu (PA)
• São Miguel do Guamá (PA)
• Ponta de Pedras (PA)
• Tracuateua (PA)
• Irituia (PA)
• Breu Branco (PA)
• Novo Repartimento (PA)
• São Domingos do Capim (PA)
• Jacundá (PA)
• Viseu (PA)
• Alenquer (PA)
• Tomé-Açu (PA)
• Salvaterra (PA)
• Concórdia do Pará (PA)
• Porto de Moz (PA)
• Santa Izabel do Pará (PA)
• Gurupá (PA)
• Almeirim (PA)
• Bujaru (PA)
• Baião (PA)
• Medicilândia (PA)
• Marapanim (PA)
• Muaná (PA)
• Ulianópolis (PA)
• Ipixuna do Pará (PA)
• Santana do Araguaia (PA)
• Curralinho (PA)
• Anajás (PA)
• Xinguara (PA)
• São Sebastião da Boa Vista (PA)
• Afuá (PA)
• Salinópolis (PA)
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• Osasco (SP)
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• Embu das Artes (SP)
• Santo André (SP)
• Itaquaquecetuba (SP)
• São Vicente (SP)
• Carapicuíba (SP)
• São José dos Campos (SP)
• Itapecerica da Serra (SP)
• Mogi das Cruzes (SP)
• Sorocaba (SP)
• Diadema (SP)
• Mauá (SP)
• Suzano (SP)
• Francisco Morato (SP)
• Guarujá (SP)
• Ribeirão Preto (SP)
• Taboão da Serra (SP)
• Santos (SP)
• Ferraz de Vasconcelos (SP)
• Bauru (SP)
• Barueri (SP)
• Sumaré (SP)
• Limeira (SP)
• Franco da Rocha (SP)
• Itanhaém (SP)
• Praia Grande (SP)
• Poá (SP)
• Hortolândia (SP)
• São José do Rio Preto (SP)
• Peruíbe (SP)
• Itapevi (SP)
• Piracicaba (SP)
• Cotia (SP)
• Bertioga (SP)
• São Carlos (SP)
• Cubatão (SP)
• Franca (SP)
• Caraguatatuba (SP)
• São Sebastião (SP)
• Presidente Prudente (SP)
• Araraquara (SP)
• Pindamonhangaba (SP)
• Araçatuba (SP)
• Taubaté (SP)
• Palmas (TO)
• Araguaína (TO)
• Porto Nacional (TO)
• Gurupi (TO)
• Taguatinga (TO)
   

Estados e municípios brasileiros limítrofes (vizinhos) e afetados pelo setor mineral partilharam mais de R$ 112 milhões, distribuídos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), beneficiando mais de 1,7 mil municípios. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalties da mineração, arrecadada em dezembro de 2025 e repassada em janeiro. 

Em nota, a ANM informou que os valores correspondem à partilha de 15% da arrecadação total da CFEM do mês de dezembro de 2025, conforme previsto na legislação.

Dados do painel da ANM de gestão da distribuição da CFEM, atualizados em 26 de janeiro, apontam que os municípios afetados pelo setor mineral, que incluem áreas com ferrovias, portos e barragens, partilharam mais de R$ 94,3 milhões.  

Já cerca de R$ 18,5 milhões foram destinados aos estados limítrofes e ao Distrito Federal. 

Segundo a ANM, a CFEM é considerada uma das principais fontes de compensação financeira para reduzir os impactos sociais, ambientais e econômicos da mineração, em especial, em regiões influenciadas pela atividade.

Clique aqui para acessar o valor por mês, estado, município e substância, assim como para conferir o valor específico dos municípios vizinhos.  

Municípios que receberam os maiores valores

Em relação aos municípios afetados, o maior valor da CFEM repassado aos entes foi destinado a Marabá (PA) e São Luís (MA) – cada cidade recebeu cerca de R$ 2,4 milhões. Em segundo lugar aparece o município maranhense de Açailândia (MA), com R$ 2,2 milhões. Já a cidade de Alto Alegre do Pindaré (MA) recebeu o terceiro maior repasse, totalizando quase R$ 1,7 milhões.

Entre os estados, Minas Gerais conta com a maior quantia: R$ 32 milhões. Já o Maranhão recebeu o segundo maior valor, sendo R$ 23,1 milhões. 

O repasse foi efetuado a mais de 5 mil municípios vizinhos. Entre os montantes aos entes municipais limítrofes, o maior valor foi destinado a Belo Horizonte (MG), que recebeu R$ 1,5 milhões. Já o município mineiro de Unaí (MG) contou com o segundo maior valor, sendo R$ 945 mil. Em terceiro no ranking aparece João Pinheiro (MG), com R$ 719 mil. 

O que são municípios limítrofes e afetados? 

Os municípios limítrofes são as localidades que fazem parte da divisa com as cidades produtoras minerárias, nesse caso, onde a produção mineral ocorre.

A Lei 14.514/2022 estabelece que esses municípios vizinhos passaram a ter o direito de receber valores da CFEM. Inclusive, o Decreto 11.659/2023 determina que, caso a produção mineral não use ferrovias, portos ou estruturas grandes de mineração, a parte da CFEM deve ser direcionada aos municípios limítrofes.

Conforme a ANM, os municípios afetados são aqueles que sofrem os impactos das atividades de mineração, como transporte ferroviário, dutoviário, portos e embarque e desembarque, estruturas de mineração e outras instalações. Essas cidades também têm direito a uma parte da CFEM. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.   

Os prejuízos aos cofres públicos por conta das chuvas intensas do verão de 2026 já somam R$ 447,1 milhões em apenas 30 dias. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 188 cidades brasileiras decretaram situação de emergência devido a tempestades e inundações.

As chuvas intensas típicas da estação começaram em 21 de dezembro de 2025 e atingiram 451,1 mil pessoas. Desse total, 2,7 mil ficaram desalojadas ou desabrigadas. No entanto, não houve registros de mortes até então, segundo a CNM.

Para a confederação, os municípios devem se precaver para esses fenômenos, considerando que o agravamento das mudanças do clima tem acentuado a ocorrência de tempestades, inundações, enchentes, alagamentos e movimentos de massa.

Regiões afetadas

Os dados da CNM mostram que os danos ambientais estão concentradas em municípios da Região Sudeste. As principais ocorrências foram registradas em São Paulo, Minas Gerais (Zona da Mata e na Região Metropolitana de Belo Horizonte), Rio de Janeiro (regiões Serrana e Metropolitana), e Espírito Santo (Região Serrana, Capixaba e a Grande Vitória). 

No Norte do país também houve casos significativos, especialmente no Alto Solimões (AC) e no sul do Amazonas.

Fragilidades na Defesa Civil dos municípios

Na avaliação da entidade, os desastres expõem fragilidades estruturais na gestão municipal de riscos. Dados da CNM revelam que apenas 12% das cidades possuem Defesa Civil estruturada em secretaria específica. 

O levantamento identificou que em 49% dos casos, a função é acumulada por outros setores da administração. Já 32% possuem estrutura vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, o que evidencia a insuficiência de políticas preventivas.

O estudo teve a participação de 2.871 cidades, o equivalente a 50,6% do total nacional.

Considerando o cenário, a entidade destaca a importância de uma atuação federativa articulada, com apoio técnico e financeiro contínuo, voltada ao fortalecimento da prevenção e da capacidade de resposta dos municípios. 

De acordo com a CNM, 67% das prefeituras afirmam precisar de auxílio financeiro para ações preventivas, e mais de 70% informam que os gastos mensais com Defesa Civil não ultrapassam R$ 50 mil.

Conclima

A CNM lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), com vistas a contribuir com a mudança dessa realidade.

A medida deve oferecer orientação técnica, apoiar a captação de recursos e viabilizar a elaboração de planos setoriais. A ideia é atuar na ampliação da capacidade dos municípios na prevenção e resposta a desastres, além de promover a adaptação às mudanças do clima.

As Centrais de Abastecimento (Ceasas) terão um comitê técnico voltado a discutir a atualização das normas jurídicas relacionadas aos interesses do mercado. A criação do grupo foi oficializada por meio de uma portaria (MDA nº 66/2026) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicada no Diário Oficial da União.

Pela portaria, a finalidade do grupo é elaborar estudos e apresentar propostas para modernizar o regime jurídico das Ceasas do país.

O comitê terá uma série de competências, entre elas:

• Realizar análises técnicas e emitir pareceres;
• Elaborar relatórios que auxiliem a tomada de decisões;
• Identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios;
• Propor melhorias dos processos internos;
• Levantar e analisar a legislação vigente das Ceasas.

Poderá, ainda, elaborar proposta legislativa com vistas a modernizar o marco legal das Ceasas.

Como o grupo será formado

A medida estabelece que o Comitê será composto por representantes de diversos órgãos internos e entidades, designados pelo MDA.

Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Integrarão o Comitê:

• Secretaria Executiva;
• Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
• Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
• Consultoria Jurídica;
• Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e
• Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de Ceasa e Afins (BR-BRASTECE).

O grupo deverá se reunir a cada dois meses, sendo possível solicitar reunião em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de qualquer um de seus membros. 

Pela publicação, a participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado.

A portaria já está em vigor.
 

O novo piso salarial dos professores da educação básica já está em vigor. Com reajuste de 5,4%, o salário mínimo pago aos magistrados passa a ser R$ 5,1 mil. O novo valor foi estabelecido em medida provisória (MP 1334/26) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União no dia 22. 

O texto prevê um aumento maior que a inflação, representando um ganho real de 1,5% – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a atualização foi calculada com base nos novos critérios previstos pela MP e pretende adequar a Lei do Piso Salarial às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108, que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A medida abrangerá os profissionais da rede pública de educação básica de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. 

Apesar de as medidas provisórias terem efeitos imediatos, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei. A MP 1334/26 será analisada primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, a proposta passará pelos plenários da Câmara e do Senado.

Críticas à MP

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição à decisão, argumentando que a alteração deve impactar os cofres municipais em até R$ 8 bilhões.

Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, manifestou inconformidade com a decisão. 

“É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de  33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de “injustiça” no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável”, diz em um trecho da nota.

Para a entidade, aumentos reais nesses repasses devem ser negociados entre o governo de cada município e o respectivo quadro do magistério. A justificativa é de que tais vencimentos dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ziulkoski ainda reiterou que “essa é uma despesa criada por norma com força de Lei Ordinária”, além de não ter a indicação da fonte de custeio. 

Vitória para a categoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) comemorou o reajuste e classificou a decisão como vitória da mobilização da categoria, conforme a Agência Brasil.

Segundo a CNTE, o critério de reajuste foi debatido de forma ampla no Fórum Permanente do Piso. As discussões consideraram os princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. Ainda de acordo a entidade, as organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta.

A Agência Brasil informou que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, também já havia apontado preocupação com o reajuste, reforçando a necessidade de previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que extrapolem os parâmetros atualmente previstos em lei. Em nota, a FNP também salientou que o reajuste do piso poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais.

Piso salarial dos professores no Brasil

Pela legislação vigente, o piso salarial dos professores deve ter recomposição anual do valor. A norma define que o piso será atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb – feita nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

Em 2026, o piso será atualizado em 5,4% e passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.