O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) definiu os 500 municípios prioritários que receberão apoio técnico e institucional na implementação do Protocolo Brasil Sem Fome. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção social às famílias e minimizar a insegurança alimentar no país. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1.148/2026, publicada na segunda-feira (26) no Diário Oficial da União. 

As cidades prioritárias foram definidas seguindo o critério de maior número de famílias em situação de risco de insegurança alimentar grave, identificadas segundo o indicador CadInsan. 

Os municípios selecionados contemplam todas as Unidades da Federação (UF), com maior número de cidades localizadas no Pará, com 83. Em seguida aparece a Bahia, que terá 50 municípios apoiados pela iniciativa. Já São Paulo ficou na terceira posição com o maior número de cidades com insegurança alimentar grave, sendo 48.

Protocolo Brasil Sem Fome

Pela Portaria, o suporte do Governo Federal terá duração de 12 meses. Ao longo do período, os municípios selecionados receberão o auxílio de articuladores estaduais para organizar a rede local de atendimento. 

O trabalho será voltado a fortalecer a capacidade institucional e técnica das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais na implementação das etapas operacionais do Protocolo Brasil Sem Fome, conforme disposto no artigo 3º da Resolução CGI-BSF nº 02, de 16 de setembro de 2025.

O objetivo é integrar os serviços de saúde (SUS), assistência social (SUAS) e segurança alimentar (Sisan), com a identificação de famílias em situação de insegurança alimentar e encaminhamento garantido aos serviços públicos de saúde.

Municípios prioritários

As cidades listadas como prioritárias pelo MDS deverão manifestar interesse na implementação do Protocolo por meio da apresentação do Termo de Aceite, previsto no Anexo II da Portaria. O documento deverá ser assinado pelo presidente da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) estadual. Outro termo de aceite deve ser assinado pelo prefeito.

O termo de aceite estadual e o municipal deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico protocolobsf@mds.gov.br. O envio do documento estadual pode ser feito no prazo de até dez dias, contados a partir da publicação da Portaria. Para o envio do documento municipal o prazo é de até 30 dias.

O recebimento do apoio técnico também está condicionado à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite.

Caso algum município não manifeste interesse, a vaga poderá ser repassada ao município seguinte, na mesma UF – considerando que tenha maior número de famílias em risco alimentar.

Confira a lista completa dos municípios prioritários:

• Rio Branco (AC)
• Cruzeiro do Sul (AC)
• Sena Madureira (AC)
• Tarauacá (AC)
• Maceió (AL)
• Arapiraca (AL)
• Rio Largo (AL)
• Palmeira dos Índios (AL)
• Penedo (AL)
• União dos Palmares (AL)
• São Miguel dos Campos (AL)
• Maragogi (AL)
• Manaus (AM)
• Iranduba (AM)
• Manacapuru (AM)
• Itacoatiara (AM)
• Maués (AM)
• Humaitá (AM)
• Parintins (AM)
• Tefé (AM)
• Lábrea (AM)
• Autazes (AM)
• Coari (AM)
• Beruri (AM)
• Tabatinga (AM)
• Nova Olinda do Norte (AM)
• Urucurituba (AM)
• São Gabriel da Cachoeira (AM)
• Nhamundá (AM)
• Boca do Acre (AM)
• Eirunepé (AM)
• Urucará (AM)
• Fonte Boa (AM)
• Macapá (AP)
• Santana (AP)
• Laranjal do Jari (AP)
• Oiapoque (AP)
• Porto Grande (AP)
• Mazagão (AP)
• Pedra Branca do Amapari (AP)
• Salvador (BA)
• Feira de Santana (BA)
• Camaçari (BA)
• Vitória da Conquista (BA)
• Simões Filho (BA)
• Juazeiro (BA)
• Ilhéus (BA)
• Itabuna (BA)
• Jequié (BA)
• Alagoinhas (BA)
• Porto Seguro (BA)
• Barreiras (BA)
• Paulo Afonso (BA)
• Santo Antônio de Jesus (BA)
• Lauro de Freitas (BA)
• Itapetinga (BA)
• Serrinha (BA)
• Vera Cruz (BA)
• Candeias (BA)
• Eunápolis (BA)
• Teixeira de Freitas (BA)
• Casa Nova (BA)
• Jacobina (BA)
• Catu (BA)
• Cruz das Almas (BA)
• Itaberaba (BA)
• Dias d'Ávila (BA)
• Irecê (BA)
• Campo Formoso (BA)
• Senhor do Bonfim (BA)
• Luís Eduardo Magalhães (BA)
• Mata de São João (BA)
• Guanambi (BA)
• Ipirá (BA)
• Xique-Xique (BA)
• Araci (BA)
• Entre Rios (BA)
• Euclides da Cunha (BA)
• Conceição do Coité (BA)
• Itamaraju (BA)
• Valença (BA)
• Ipiaú (BA)
• Santo Amaro (BA)
• Poções (BA)
• Conceição do Jacuípe (BA)
• Maragogipe (BA)
• Jeremoabo (BA)
• Canavieiras (BA)
• Seabra (BA)
• Sento Sé (BA)
• Caetité (BA)
• Amargosa (BA)
• Remanso (BA)
• Bom Jesus da Lapa (BA)
• São Sebastião do Passé (BA)
• Santaluz (BA)
• Alcobaça (BA)
• São Francisco do Conde (BA)
• Cansanção (BA)
• Fortaleza (CE)
• Caucaia (CE)
• Juazeiro do Norte (CE)
• Maracanaú (CE)
• Sobral (CE)
• Crato (CE)
• Quixadá (CE)
• Maranguape (CE)
• Aquiraz (CE)
• Iguatu (CE)
• Cascavel (CE)
• Viçosa do Ceará (CE)
• Horizonte (CE)
• Itapipoca (CE)
• Camocim (CE)
• Canindé (CE)
• Tianguá (CE)
• Trairi (CE)
• Quixeramobim (CE)
• Morada Nova (CE)
• Barbalha (CE)
• Pacatuba (CE)
• Itapajé (CE)
• Ipu (CE)
• Beberibe (CE)
• Pedra Branca (CE)
• Redenção (CE)
• Granja (CE)
• Russas (CE)
• Limoeiro do Norte (CE)
• Baturité (CE)
• Santa Quitéria (CE)
• Boa Viagem (CE)
• Pacajus (CE)
• Lavras da Mangabeira (CE)
• Massapê (CE)
• Aracati (CE)
• Eusébio (CE)
• Acopiara (CE)
• Brasília (DF)
• Serra (ES)
• Cariacica (ES)
• Vila Velha (ES)
• Vitória (ES)
• São Mateus (ES)
• Cachoeiro de Itapemirim (ES)
• Aracruz (ES)
• Goiânia (GO)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Luziânia (GO)
• Aparecida de Goiânia (GO)
• Anápolis (GO)
• Valparaíso de Goiás (GO)
• Trindade (GO)
• Planaltina (GO)
• Formosa (GO)
• Santo Antônio do Descoberto (GO)
• Cidade Ocidental (GO)
• Rio Verde (GO)
• Senador Canedo (GO)
• Itumbiara (GO)
• Novo Gama (GO)
• São Luís (MA)
• São José de Ribamar (MA)
• Timon (MA)
• Imperatriz (MA)
• Bacabal (MA)
• Paço do Lumiar (MA)
• Chapadinha (MA)
• Codó (MA)
• Caxias (MA)
• Tutóia (MA)
• Pinheiro (MA)
• Barra do Corda (MA)
• Grajaú (MA)
• Balsas (MA)
• Coelho Neto (MA)
• Coroatá (MA)
• Barreirinhas (MA)
• Açailândia (MA)
• Santa Inês (MA)
• Viana (MA)
• Santa Helena (MA)
• Pedro do Rosário (MA)
• Santa Rita (MA)
• Itapecuru Mirim (MA)
• Cururupu (MA)
• Belo Horizonte (MG)
• Contagem (MG)
• Betim (MG)
• Ribeirão das Neves (MG)
• Montes Claros (MG)
• Uberlândia (MG)
• Juiz de Fora (MG)
• Santa Luzia (MG)
• Ipatinga (MG)
• Governador Valadares (MG)
• Vespasiano (MG)
• Teófilo Otoni (MG)
• Esmeraldas (MG)
• Ibirité (MG)
• Sete Lagoas (MG)
• Divinópolis (MG)
• São Francisco (MG)
• Janaúba (MG)
• Uberaba (MG)
• Pirapora (MG)
• Januária (MG)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Sabará (MG)
• Curvelo (MG)
• Muriaé (MG)
• Campo Grande (MS)
• Corumbá (MS)
• Três Lagoas (MS)
• Ponta Porã (MS)
• Dourados (MS)
• Aquidauana (MS)
• Várzea Grande (MT)
• Cuiabá (MT)
• Rondonópolis (MT)
• Cáceres (MT)
• Sinop (MT)
• Belém (PA)
• Santarém (PA)
• Ananindeua (PA)
• Abaetetuba (PA)
• Marituba (PA)
• Cametá (PA)
• Parauapebas (PA)
• Marabá (PA)
• Castanhal (PA)
• Bragança (PA)
• Barcarena (PA)
• Benevides (PA)
• Breves (PA)
• Altamira (PA)
• Tucuruí (PA)
• Itaituba (PA)
• Vigia (PA)
• Capitão Poço (PA)
• Capanema (PA)
• Augusto Corrêa (PA)
• Moju (PA)
• Paragominas (PA)
• Prainha (PA)
• Canaã dos Carajás (PA)
• Tailândia (PA)
• Oeiras do Pará (PA)
• Igarapé-Miri (PA)
• Monte Alegre (PA)
• Óbidos (PA)
• Curuçá (PA)
• Pacajá (PA)
• Redenção (PA)
• Oriximiná (PA)
• Mãe do Rio (PA)
• Igarapé-Açu (PA)
• Mocajuba (PA)
• Acará (PA)
• São Félix do Xingu (PA)
• Anapu (PA)
• São Miguel do Guamá (PA)
• Ponta de Pedras (PA)
• Tracuateua (PA)
• Irituia (PA)
• Breu Branco (PA)
• Novo Repartimento (PA)
• São Domingos do Capim (PA)
• Jacundá (PA)
• Viseu (PA)
• Alenquer (PA)
• Tomé-Açu (PA)
• Salvaterra (PA)
• Concórdia do Pará (PA)
• Porto de Moz (PA)
• Santa Izabel do Pará (PA)
• Gurupá (PA)
• Almeirim (PA)
• Bujaru (PA)
• Baião (PA)
• Medicilândia (PA)
• Marapanim (PA)
• Muaná (PA)
• Ulianópolis (PA)
• Ipixuna do Pará (PA)
• Santana do Araguaia (PA)
• Curralinho (PA)
• Anajás (PA)
• Xinguara (PA)
• São Sebastião da Boa Vista (PA)
• Afuá (PA)
• Salinópolis (PA)
• Santa Maria do Pará (PA)
• Itupiranga (PA)
• Conceição do Araguaia (PA)
• Limoeiro do Ajuru (PA)
• Terra Santa (PA)
• Dom Eliseu (PA)
• Portel (PA)
• Maracanã (PA)
• Rondon do Pará (PA)
• Tucumã (PA)
• Santo Antônio do Tauá (PA)
• Cachoeira do Arari (PA)
• São João de Pirabas (PA)
• João Pessoa (PB)
• Campina Grande (PB)
• Santa Rita (PB)
• Patos (PB)
• Bayeux (PB)
• Monteiro (PB)
• Sousa (PB)
• Sapé (PB)
• Guarabira (PB)
• Jaboatão dos Guararapes (PE)
• Recife (PE)
• Olinda (PE)
• Paulista (PE)
• Caruaru (PE)
• Cabo de Santo Agostinho (PE)
• Petrolina (PE)
• Santa Cruz do Capibaribe (PE)
• Camaragibe (PE)
• Ipojuca (PE)
• Vitória de Santo Antão (PE)
• Garanhuns (PE)
• Igarassu (PE)
• Carpina (PE)
• São Lourenço da Mata (PE)
• Escada (PE)
• Abreu e Lima (PE)
• Gravatá (PE)
• Bezerros (PE)
• Salgueiro (PE)
• Arcoverde (PE)
• Buíque (PE)
• Goiana (PE)
• Serra Talhada (PE)
• Ouricuri (PE)
• Toritama (PE)
• Pesqueira (PE)
• Araripina (PE)
• Brejo da Madre de Deus (PE)
• Paudalho (PE)
• Moreno (PE)
• Limoeiro (PE)
• Belo Jardim (PE)
• Bonito (PE)
• Timbaúba (PE)
• Taquaritinga do Norte (PE)
• Cachoeirinha (PE)
• Lajedo (PE)
• Palmares (PE)
• Itambé (PE)
• Ribeirão (PE)
• Bodocó (PE)
• Teresina (PI)
• Parnaíba (PI)
• Picos (PI)
• Floriano (PI)
• Campo Maior (PI)
• Oeiras (PI)
• Piripiri (PI)
• Barras (PI)
• Esperantina (PI)
• São Raimundo Nonato (PI)
• Curitiba (PR)
• Londrina (PR)
• Foz do Iguaçu (PR)
• Maringá (PR)
• Colombo (PR)
• São José dos Pinhais (PR)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Nova Iguaçu (RJ)
• Duque de Caxias (RJ)
• São Gonçalo (RJ)
• Belford Roxo (RJ)
• Magé (RJ)
• São João de Meriti (RJ)
• Niterói (RJ)
• Campos dos Goytacazes (RJ)
• Itaboraí (RJ)
• Mesquita (RJ)
• Cabo Frio (RJ)
• Queimados (RJ)
• Maricá (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Macaé (RJ)
• Rio das Ostras (RJ)
• Saquarema (RJ)
• Japeri (RJ)
• Volta Redonda (RJ)
• Araruama (RJ)
• Angra dos Reis (RJ)
• Itaguaí (RJ)
• Nilópolis (RJ)
• Barra Mansa (RJ)
• Teresópolis (RJ)
• Cachoeiras de Macacu (RJ)
• Três Rios (RJ)
• Rio Bonito (RJ)
• Guapimirim (RJ)
• Resende (RJ)
• São Pedro da Aldeia (RJ)
• Mangaratiba (RJ)
• Barra do Piraí (RJ)
• Itaperuna (RJ)
• Paracambi (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Valença (RJ)
• Natal (RN)
• Mossoró (RN)
• Parnamirim (RN)
• São Gonçalo do Amarante (RN)
• Macaíba (RN)
• Açu (RN)
• Extremoz (RN)
• Nova Cruz (RN)
• Caicó (RN)
• Ceará-Mirim (RN)
• Porto Velho (RO)
• Ji-Paraná (RO)
• Ariquemes (RO)
• Cacoal (RO)
• Vilhena (RO)
• Boa Vista (RR)
• Pacaraima (RR)
• Mucajaí (RR)
• Bonfim (RR)
• Caracaraí (RR)
• Porto Alegre (RS)
• Pelotas (RS)
• Viamão (RS)
• Bagé (RS)
• Canoas (RS)
• Florianópolis (SC)
• Aracaju (SE)
• Nossa Senhora do Socorro (SE)
• Lagarto (SE)
• São Cristóvão (SE)
• Estância (SE)
• Itabaiana (SE)
• Simão Dias (SE)
• Tobias Barreto (SE)
• Itabaianinha (SE)
• Nossa Senhora da Glória (SE)
• Barra dos Coqueiros (SE)
• São Paulo (SP)
• Guarulhos (SP)
• Campinas (SP)
• Osasco (SP)
• São Bernardo do Campo (SP)
• Embu das Artes (SP)
• Santo André (SP)
• Itaquaquecetuba (SP)
• São Vicente (SP)
• Carapicuíba (SP)
• São José dos Campos (SP)
• Itapecerica da Serra (SP)
• Mogi das Cruzes (SP)
• Sorocaba (SP)
• Diadema (SP)
• Mauá (SP)
• Suzano (SP)
• Francisco Morato (SP)
• Guarujá (SP)
• Ribeirão Preto (SP)
• Taboão da Serra (SP)
• Santos (SP)
• Ferraz de Vasconcelos (SP)
• Bauru (SP)
• Barueri (SP)
• Sumaré (SP)
• Limeira (SP)
• Franco da Rocha (SP)
• Itanhaém (SP)
• Praia Grande (SP)
• Poá (SP)
• Hortolândia (SP)
• São José do Rio Preto (SP)
• Peruíbe (SP)
• Itapevi (SP)
• Piracicaba (SP)
• Cotia (SP)
• Bertioga (SP)
• São Carlos (SP)
• Cubatão (SP)
• Franca (SP)
• Caraguatatuba (SP)
• São Sebastião (SP)
• Presidente Prudente (SP)
• Araraquara (SP)
• Pindamonhangaba (SP)
• Araçatuba (SP)
• Taubaté (SP)
• Palmas (TO)
• Araguaína (TO)
• Porto Nacional (TO)
• Gurupi (TO)
• Taguatinga (TO)
   

Estados e municípios brasileiros limítrofes (vizinhos) e afetados pelo setor mineral partilharam mais de R$ 112 milhões, distribuídos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), beneficiando mais de 1,7 mil municípios. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalties da mineração, arrecadada em dezembro de 2025 e repassada em janeiro. 

Em nota, a ANM informou que os valores correspondem à partilha de 15% da arrecadação total da CFEM do mês de dezembro de 2025, conforme previsto na legislação.

Dados do painel da ANM de gestão da distribuição da CFEM, atualizados em 26 de janeiro, apontam que os municípios afetados pelo setor mineral, que incluem áreas com ferrovias, portos e barragens, partilharam mais de R$ 94,3 milhões.  

Já cerca de R$ 18,5 milhões foram destinados aos estados limítrofes e ao Distrito Federal. 

Segundo a ANM, a CFEM é considerada uma das principais fontes de compensação financeira para reduzir os impactos sociais, ambientais e econômicos da mineração, em especial, em regiões influenciadas pela atividade.

Clique aqui para acessar o valor por mês, estado, município e substância, assim como para conferir o valor específico dos municípios vizinhos.  

Municípios que receberam os maiores valores

Em relação aos municípios afetados, o maior valor da CFEM repassado aos entes foi destinado a Marabá (PA) e São Luís (MA) – cada cidade recebeu cerca de R$ 2,4 milhões. Em segundo lugar aparece o município maranhense de Açailândia (MA), com R$ 2,2 milhões. Já a cidade de Alto Alegre do Pindaré (MA) recebeu o terceiro maior repasse, totalizando quase R$ 1,7 milhões.

Entre os estados, Minas Gerais conta com a maior quantia: R$ 32 milhões. Já o Maranhão recebeu o segundo maior valor, sendo R$ 23,1 milhões. 

O repasse foi efetuado a mais de 5 mil municípios vizinhos. Entre os montantes aos entes municipais limítrofes, o maior valor foi destinado a Belo Horizonte (MG), que recebeu R$ 1,5 milhões. Já o município mineiro de Unaí (MG) contou com o segundo maior valor, sendo R$ 945 mil. Em terceiro no ranking aparece João Pinheiro (MG), com R$ 719 mil. 

O que são municípios limítrofes e afetados? 

Os municípios limítrofes são as localidades que fazem parte da divisa com as cidades produtoras minerárias, nesse caso, onde a produção mineral ocorre.

A Lei 14.514/2022 estabelece que esses municípios vizinhos passaram a ter o direito de receber valores da CFEM. Inclusive, o Decreto 11.659/2023 determina que, caso a produção mineral não use ferrovias, portos ou estruturas grandes de mineração, a parte da CFEM deve ser direcionada aos municípios limítrofes.

Conforme a ANM, os municípios afetados são aqueles que sofrem os impactos das atividades de mineração, como transporte ferroviário, dutoviário, portos e embarque e desembarque, estruturas de mineração e outras instalações. Essas cidades também têm direito a uma parte da CFEM. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.   

Os prejuízos aos cofres públicos por conta das chuvas intensas do verão de 2026 já somam R$ 447,1 milhões em apenas 30 dias. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 188 cidades brasileiras decretaram situação de emergência devido a tempestades e inundações.

As chuvas intensas típicas da estação começaram em 21 de dezembro de 2025 e atingiram 451,1 mil pessoas. Desse total, 2,7 mil ficaram desalojadas ou desabrigadas. No entanto, não houve registros de mortes até então, segundo a CNM.

Para a confederação, os municípios devem se precaver para esses fenômenos, considerando que o agravamento das mudanças do clima tem acentuado a ocorrência de tempestades, inundações, enchentes, alagamentos e movimentos de massa.

Regiões afetadas

Os dados da CNM mostram que os danos ambientais estão concentradas em municípios da Região Sudeste. As principais ocorrências foram registradas em São Paulo, Minas Gerais (Zona da Mata e na Região Metropolitana de Belo Horizonte), Rio de Janeiro (regiões Serrana e Metropolitana), e Espírito Santo (Região Serrana, Capixaba e a Grande Vitória). 

No Norte do país também houve casos significativos, especialmente no Alto Solimões (AC) e no sul do Amazonas.

Fragilidades na Defesa Civil dos municípios

Na avaliação da entidade, os desastres expõem fragilidades estruturais na gestão municipal de riscos. Dados da CNM revelam que apenas 12% das cidades possuem Defesa Civil estruturada em secretaria específica. 

O levantamento identificou que em 49% dos casos, a função é acumulada por outros setores da administração. Já 32% possuem estrutura vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, o que evidencia a insuficiência de políticas preventivas.

O estudo teve a participação de 2.871 cidades, o equivalente a 50,6% do total nacional.

Considerando o cenário, a entidade destaca a importância de uma atuação federativa articulada, com apoio técnico e financeiro contínuo, voltada ao fortalecimento da prevenção e da capacidade de resposta dos municípios. 

De acordo com a CNM, 67% das prefeituras afirmam precisar de auxílio financeiro para ações preventivas, e mais de 70% informam que os gastos mensais com Defesa Civil não ultrapassam R$ 50 mil.

Conclima

A CNM lidera a criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), com vistas a contribuir com a mudança dessa realidade.

A medida deve oferecer orientação técnica, apoiar a captação de recursos e viabilizar a elaboração de planos setoriais. A ideia é atuar na ampliação da capacidade dos municípios na prevenção e resposta a desastres, além de promover a adaptação às mudanças do clima.

As Centrais de Abastecimento (Ceasas) terão um comitê técnico voltado a discutir a atualização das normas jurídicas relacionadas aos interesses do mercado. A criação do grupo foi oficializada por meio de uma portaria (MDA nº 66/2026) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicada no Diário Oficial da União.

Pela portaria, a finalidade do grupo é elaborar estudos e apresentar propostas para modernizar o regime jurídico das Ceasas do país.

O comitê terá uma série de competências, entre elas:

• Realizar análises técnicas e emitir pareceres;
• Elaborar relatórios que auxiliem a tomada de decisões;
• Identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios;
• Propor melhorias dos processos internos;
• Levantar e analisar a legislação vigente das Ceasas.

Poderá, ainda, elaborar proposta legislativa com vistas a modernizar o marco legal das Ceasas.

Como o grupo será formado

A medida estabelece que o Comitê será composto por representantes de diversos órgãos internos e entidades, designados pelo MDA.

Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Integrarão o Comitê:

• Secretaria Executiva;
• Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
• Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
• Consultoria Jurídica;
• Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e
• Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de Ceasa e Afins (BR-BRASTECE).

O grupo deverá se reunir a cada dois meses, sendo possível solicitar reunião em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de qualquer um de seus membros. 

Pela publicação, a participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado.

A portaria já está em vigor.
 

O novo piso salarial dos professores da educação básica já está em vigor. Com reajuste de 5,4%, o salário mínimo pago aos magistrados passa a ser R$ 5,1 mil. O novo valor foi estabelecido em medida provisória (MP 1334/26) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União no dia 22. 

O texto prevê um aumento maior que a inflação, representando um ganho real de 1,5% – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a atualização foi calculada com base nos novos critérios previstos pela MP e pretende adequar a Lei do Piso Salarial às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 108, que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A medida abrangerá os profissionais da rede pública de educação básica de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. 

Apesar de as medidas provisórias terem efeitos imediatos, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei. A MP 1334/26 será analisada primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, a proposta passará pelos plenários da Câmara e do Senado.

Críticas à MP

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição à decisão, argumentando que a alteração deve impactar os cofres municipais em até R$ 8 bilhões.

Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, manifestou inconformidade com a decisão. 

“É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de  33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de “injustiça” no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável”, diz em um trecho da nota.

Para a entidade, aumentos reais nesses repasses devem ser negociados entre o governo de cada município e o respectivo quadro do magistério. A justificativa é de que tais vencimentos dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ziulkoski ainda reiterou que “essa é uma despesa criada por norma com força de Lei Ordinária”, além de não ter a indicação da fonte de custeio. 

Vitória para a categoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) comemorou o reajuste e classificou a decisão como vitória da mobilização da categoria, conforme a Agência Brasil.

Segundo a CNTE, o critério de reajuste foi debatido de forma ampla no Fórum Permanente do Piso. As discussões consideraram os princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. Ainda de acordo a entidade, as organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta.

A Agência Brasil informou que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, também já havia apontado preocupação com o reajuste, reforçando a necessidade de previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que extrapolem os parâmetros atualmente previstos em lei. Em nota, a FNP também salientou que o reajuste do piso poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais.

Piso salarial dos professores no Brasil

Pela legislação vigente, o piso salarial dos professores deve ter recomposição anual do valor. A norma define que o piso será atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb – feita nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

Em 2026, o piso será atualizado em 5,4% e passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.
 

O Brasil registrou 34.086 mortes violentas em 2025, o que representa uma redução de 11,1% em relação aos casos registrados em 2024. No ranking nacional, a Bahia lidera com o maior número de vítimas, sendo 3,9 mil. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública, computados até terça-feira (20), e consideram indicadores de feminicídio, homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Os números mostram que a queda nacional nas mortes violentas ocorreu em 21 das 27 unidades federativas. O estado do Amazonas encabeça a redução, registrando recuo de 33% em relação a 2024. Mato Grosso do Sul aparece em seguida, com - 28% e Paraná e Rio Grande do Sul – ambos com recuo de 24%.

Apesar de a Bahia liderar com o maior número de mortes violentas no país, o Rio de Janeiro aparece logo em seguida, com 3.581 óbitos violentos. Já Pernambuco ficou em terceiro lugar, com pouco mais de 3 mil vítimas.

Confira o ranking de casos de mortes violentas por estado em 2025

• BA – 3.900
• RJ – 3.581
• PE – 3.023
• CE – 3.022
• MG – 2.663
• SP – 2.508
• MA – 1.940
• PA – 1.820
• PR – 1.343
• RS – 1.190
• AL – 946
• PB – 869
• GO – 837
• ES – 834
• RN – 853
• AM – 759
• MT – 748
• PI – 544
• SC – 522
• RO – 445
• MS – 353
• SE – 315
• TO – 283
• DF – 266
• AP – 204
• AC – 179
• RR – 139

Os dados são disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), uma plataforma do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Os números por UF não consideram a atualização de informações de quatro estados, sendo: São Paulo, Alagoas, Paraíba e Pernambuco. De acordo com o painel do Ministério da Justiça, essas UFs não haviam encaminhado os dados completos até a data de extração das informações.

Taxa de morte a cada grupo de 100 mil habitantes

Considerando a taxa de morte para cada grupo de 100 mil habitantes, Ceará, Pernambuco e Alagoas aparecem no topo.

A taxa nacional, levando em conta os 26 estados e o Distrito Federal, ficou em 15,97 no ano passado. Apesar disso, a taxa registrada pelo Ceará foi de 32,6. Em seguida aparece Pernambuco, com 31,61. Na terceira posição, Alagoas registrou uma taxa de 29,37.

Em contrapartida, São Paulo (5,44), Santa Catarina (6,38) e Distrito Federal (8,88) registraram as menores taxas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que omitirem registros civis de óbitos e nascimentos, bem como casamentos, averbações e retificações. A medida pode arrecadar até R$ 14 bilhões. A iniciativa é inédita e atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A justificativa é de que a falta de informações dos registros civis impacta diretamente a Previdência Social, podendo ocasionar o pagamento indevido de benefícios.

Conforme o Instituto, a implementação da novidade também fortalece a atuação do órgão no controle sobre a atualização de dados previdenciários. 

Com a criação da nova coordenação, o INSS passa a estruturar a cobrança das multas administrativas. Os valores variam de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração.

Pela legislação vigente, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar ao INSS, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), dentro dos prazos estabelecidos, todos os nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações. As informações são relevantes para manter a base de dados atualizada e prevenir a concessão irregular de benefícios

Balanço de autos de infração contra cartórios 

Em nota, o INSS informou que apenas nos últimos cinco anos foram lavrados cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios de todo o país pelo descumprimento da obrigação legal. 

Conforme o Instituto, até então as penalidades previstas não estavam sendo efetivamente cobradas.

Os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em 2025 beneficiaram 5.234 municípios brasileiros, o que representa 94% das cidades. Os repasses, conforme a Agência Nacional de Mineração (ANM), totalizaram R$ 7,91 bilhões, sendo o segundo maior valor da série histórica. Em relação a 2024, o desempenho foi de 6,3%. 

Dos quase R$ 8 bilhões arrecadados, a ANM repassou R$ 7,09 bilhões a estados, municípios e outros entes beneficiários. Desse total, R$ 1,17 bilhão foi destinado aos estados e R$ 5,92 bilhões foram para os municípios – incluindo produtores, afetados pela atividade mineral e limítrofes. 

Em nota, a ANM informou que o avanço da receita não está atrelado apenas ao minério de ferro, historicamente responsável pela maior parcela dos royalties. Apesar de ser a principal fonte de arrecadação, a sua participação caiu de 75% em 2024 para 69% em 2025.

O relatório de repasses da CFEM a estados e municípios em 2025 pode ser acessado aqui.

Conforme a Agência, a alta registrada pela CFEM em 2025 foi impulsionada pela diversificação mineral – com outras commodities ampliando a contribuição. Por exemplo, o cobre – que passou de 5,5% para 7,8%, e o ouro, de 4,8% para 7,5%. A alta foi puxada, ainda, por avanços na governança e fiscalização da ANM, conforme afirmou, em nota, o diretor-geral da Agência, Mauro Sousa.

“A arrecadação recorde da CFEM em 2025 é resultado direto do esforço institucional da ANM, da diversificação da atividade mineral e do uso inteligente de dados para garantir mais eficiência, transparência e justiça fiscal na distribuição dos royalties”, diz em um trecho da nota.

A Agência disponibiliza um painel em que é possível acessar o valor por mês, estado, município e substância, além do valor específico dos municípios vizinhos.

O valor recorde registrado em 2025 fica atrás apenas de 2021, quando os royalties somaram cerca de R$ 10,3 bilhões. Naquele ano, os montantes foram impulsionados pelo pico internacional dos preços das commodities minerais. 

Em 2025, o número de titulares arrecadadores cresceu 1,4% (de 7.974 para 8.086); os processos minerários com recolhimento aumentaram 1,6% (de 13.480 para 13.691) e os municípios produtores arrecadadores subiram 1,2% (de 2.806 para 2.841).

Regulamentação

A ANM reforçou, em nota, que o desempenho arrecadatório compõe um processo amplo que envolve o fortalecimento institucional da ANM, por exemplo, com uma parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A medida permitiu a implementação da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM) – ferramentas utilizadas integrar bases de dados, qualificar o monitoramento arrecadatório e aprimorar a governança fiscal da CFEM, segundo a Agência.

Em relação aos regulatórios, houve avanço em agendas estratégicas como Tomada de Subsídios nº 1/2025, que discute critérios de distribuição da CFEM aos municípios afetados, e a Consulta Pública nº 3/2025, que trata do preço corrente, valor de referência e inclusão de novas espécies minerais.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

A ANM frisou, em nota, que a legislação determina  que a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas ou salários do quadro permanente de pessoal. Além disso, a aplicação dos repasses deve integrar a prestação de contas anual pelos beneficiários.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei (PL 4952/24) que cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico. O objetivo é acelerar o cumprimento das metas de universalização dos serviços, previstas para 2033.

Pela proposta, fica autorizado ao governo a criação de incentivos fiscais para empresas que apoiarem projetos de saneamento básico. Conforme o texto, parte do orçamento estadual será destinado para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura. O projeto também estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.

A proposta é de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e recebeu relatório favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) –  com emendas.

No parecer, o relator mencionou estudos que indicam que, no ritmo atual de investimentos no setor, a universalização só poderá ser alcançada em 2070.

Emendas

A função de monitorar a aplicação dos incentivos ficará a cargo do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, conforme estabelece uma das emendas. Pelo texto original, a tarefa ficaria atribuída à uma Comissão Nacional de Acompanhamento, que seria criada. No relatório, Hildo Rocha afirmou que a alteração busca dar "maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas".

Rocha também removeu a lista específica de incentivos fiscais da proposta original, que previa reduções em impostos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a mudança, o texto passa a dar uma autorização geral para o governo criar o regime de incentivos, sem detalhar quais impostos devem ser impactados.

Hoje, os incentivos fiscais para o saneamento são indiretos. Os recursos beneficiam o investidor que compra títulos de dívida do setor ou reduzem impostos sobre materiais de construção. No entanto, não reduzem o Imposto de Renda sobre a operação da própria empresa.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O projeto de lei (PL 2.830/2019), que simplifica a recusa do pagamento da contribuição sindical pelo trabalhador, está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O relator, Rogério Marinho (PL-RN), destacou no parecer que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.

O texto original, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) em 2019, reduzia de 45 para 15 dias o prazo para execução de dívidas trabalhistas. No entanto, na CCJ, a proposta ganhou do relator Rogério Marinho dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.

Marinho ressaltou no voto que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar destacou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.

Ele defendeu, ainda, que as normas propostas no PL devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em Plenário, recebeu uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para retirada da emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho. A emenda foi rejeitada na CAS.

Agora, o projeto aguarda votação na CCJ do Senado.

Reforma trabalhista e cancelamento de contribuição sindical

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o imposto sindical, tornando a contribuição facultativa. No entanto, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. Além disso, a Corte decidiu que o trabalhador precisaria manifestar expressamente que não gostaria de ter o desconto.

Após a decisão, diversos trabalhadores tiveram dificuldades para se opor ao desconto pelo país – com relatos de prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, exigindo o comparecimento pessoal e cobrando taxas indevidas, conforme defendeu Rogério Marinho. Para ele, os sindicatos têm criado dificuldade para que os trabalhadores exerçam o direito de oposição.