Os candidatos ao ENEM que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição reprovado pelo Inep têm até essa sexta-feira (29) para apresentar recurso. Todo processo pode ser feito na Página do Participante. Segundo o Ministério da Educação (MEC), foram feitas 1.949.448 solicitações de isenção e 94.721 justificativas de ausência na edição de 2021. Os pedidos enviados vão ser analisados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e os resultados vão ser divulgados no dia 6 de maio. 

De acordo com o edital nº 14/2022, no seu anexo II, os arquivos devem estar no formato PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB. 

Confira os documentos aceitos para a apresentação de recurso:

• Comprovante de pagamento, como holerite ou contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento ou declaração do empregador;
• Declaração original da pessoa que concede ajuda financeira ao interessado, pagamento de despesas com escola ou de outras despesas, contendo as seguintes informações: nome, endereço, telefone, valor concedido e finalidade;
• Declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola do sistema público de ensino do Brasil (municipal, estadual ou federal) ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola; e, no caso de participante bolsista, acrescentar a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio.

Declaração original, assinada pelo próprio interessado, para os autônomos e trabalhadores em atividades informais, contendo as seguintes informações: nome, atividade que desenvolve, local onde a executa, telefone, há quanto tempo a exerce e renda bruta mensal em reais.

Segundo a psicopedagoga Carla Soares, a isenção de taxa traz uma competição mais justa para os alunos. “É um instrumento que diminui um pouco esse abismo que existe entre a educação pública para educação privada. O ENEM é um instrumento importantíssimo para quem quer entrar na universidade em qualquer lugar do Brasil e é uma avaliação justa”, comenta.

Poderiam pedir isenção alunos que estão no último ano ou que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas ou bolsistas integrais em instituições particulares. Outra condição é a renda per capita, ou seja, renda por cabeça, seja menor do que um salário mínimo e meio. Outro grupo que também tem direito à isenção são alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal.

Justificativa

Também termina nesta sexta-feira (29) o prazo do recurso para que candidatos que se ausentaram nas provas no ENEM 2021. Para justificar, o participante precisa apresentar o motivo da falta, conforme anexo I do Edital n.º 14/2022, e anexar a documentação correspondente.

Situações aceitas para a justificativa:

• Assalto/Furto - Boletim de Ocorrência Policial legível, com nome completo, CPF ou RG do participante envolvido, com o relato do assalto/furto ocorrido antes das 13h (horário de Brasília) em um dos dias 21 ou 28 de novembro de 2021; ou 9 ou 16 de janeiro de 2022, para os participantes da reabertura das inscrições ou da reaplicação das provas.
• Acidente de Trânsito - Boletim de Ocorrência Policial legível, com nome completo, CPF ou RG do participante envolvido, com o relato do acidente de trânsito ocorrido antes das 13h (horário de Brasília) em um dos dias 21 ou 28 de novembro de 2021; ou 9 ou 16 de janeiro de 2022, para os participantes da reabertura das inscrições ou da reaplicação das provas.
• Morte na Família - Certidão de Óbito ocorrido entre os dias 21 e 28 de novembro de 2021 ou 9 e 16 de janeiro de 2022, para os participantes da reabertura das inscrições ou da reaplicação das provas, do cônjuge ou companheiro, pai, mãe, ou responsável legal, avô, avó, irmão, filho ou enteado, com documentação que comprove o parentesco.
• Acompanhamento de cônjuge ou companheiro - Documento, expedido por autoridade constituída, que comprove o acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado para outra cidade, entre o dia 15 de julho 2021 até o dia 16 de janeiro de 2022.

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Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio começou a ser aplicado em 1998 e tinha como objetivo analisar o desempenho escolar dos estudantes com o término da educação básica. Porém, em 2009, a metodologia foi aperfeiçoada e passou a ser utilizada no acesso à educação superior. Desde 2020, o participante pode escolher fazer o exame impresso ou com as provas aplicadas em computadores.
 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) já começou a aplicação do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2022. O principal domínio a ser avaliado será a matemática, porém, os alunos também farão avaliações de leitura e ciências, além de Letramento Financeiro e Pensamento Criativo. As provas serão aplicadas em 670 escolas públicas e particulares de todo o Brasil até o dia 31 de maio. 

De acordo com INEP, o objetivo do PISA é produzir indicadores que vão ser utilizados pelos governos de países participantes como "instrumento de trabalho na definição e refinamento de políticas educativas". Além disso, o projeto busca tornar mais efetiva a formação do jovem para uma vida mais ativa na sociedade contemporânea. 

As provas vão ser realizadas em formato eletrônico e a previsão para o tempo de aplicação varia entre cinco e seis horas, incluindo o tempo de organização das salas. Para aquelas instituições que não possuírem computadores, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) levará notebooks para garantir a realização das avaliações. 

O estudo também conta com questionários que vão ser aplicados aos estudantes, responsáveis, professores e diretores das escolas.  Essa edição corresponde à aplicação da avaliação prevista para ocorrer em 2021, mas que foi impossibilitada devido à pandemia da covid-19. 

Segundo o pesquisador em Educação e Psicologia, Afonso Galvão, oimpacto fundamental é que o PISA 2022 é capaz de mostrar em que lugar, em posição entre esses 71 países participantes o que o Brasil se encontra. “Então, alguns aspectos são importantes. Um deles é a formação docente, que quanto melhor, mais impacto ela tem. E isso envolve a média salarial de professores que, se você comparar, com países campeões do PISA, os salários dos professores brasileiros estão muito aquém daqueles países que estão entre os primeiros colocados do exame. “  

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PISA 

O Programa Internacional de Avaliação de Estudantes é uma avaliação internacional que é aplicada a cada três anos. Ela é responsável por oferecer informações sobre o desempenho dos estudantes na faixa etária dos 15 anos, idade que, na maioria dos países, é o término da escolaridade básica. 

Os alunos são avaliados em três domínios - leitura, matemática e ciências. Em cada edição, é avaliado um domínio principal, ou seja, os estudantes respondem a uma maior número de itens sobre o tema escolhido. A pesquisa também avalia os domínios chamados inovadores, como Pensamento Criativo e Letramento Financeiro. 

O Inep é responsável pelo planejamento e a operacionalização da avaliação no País, o que envolve representar o Brasil perante a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), coordenar a tradução dos instrumentos de avaliação, a aplicação desses instrumentos nas escolas amostradas e a coleta das respostas dos participantes, coordenar a codificação dessas respostas, analisar os resultados e elaborar o relatório nacional.

O INEP é o responsável em território nacional pelo planejamento e realização das avaliações. Isso significa que o Instituto representa o Brasil perante  a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de coordenar a codificação das respostas e elaborar um relatório nacional. 

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Últimos resultados

O último resultado do PISA foi divulgado em dezembro de 2019 e mostrou que o Brasil não conseguiu avançar nas áreas pesquisadas. Em leitura, o país conseguiu manter a posição de 2015, mas em ciência caiu alguns pontos. Na América Latina, o Chile apresentou os melhores resultados nas últimas avaliações, quando a República Dominicana ficou com os piores. 

Confira os resultados

Cidadãos de todo o território nacional já podem assinar digitalmente e gratuitamente documentos do poder público. O serviço está disponível na plataforma Gov.Br ou pelo aplicativo, que pode ser baixado para o sistema iOS e Android. A facilidade é amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).

O contador e empresário Paulo Henrique Souza Carvalho trabalha em Brasília e diz que além do custo, que já é uma vantagem, também existe a  facilidade de fazer o cadastramento no portal. "Todo esse processo veio facilitar e simplificar tanto a vida do contador, como também do empresário para assinar documentos de forma digital. A simplificação vai ficar melhor ainda com a implantação do aplicativo para a assinatura digital. Esse passo é muito importante no processo de desburocratização nos procedimentos para a constituição de empresa, alteração em baixa perante as juntas comerciais."

Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, a plataforma é totalmente colaborativa. Nela o Governo Federal compartilha soluções tecnológicas com estados e municípios e dissemina as melhores práticas que existem no mundo para a transformação digital. 
 
“Além de dissemiar conhecimento, a parceria da rede Gov.br faz com que mais serviços, tanto nos estados quanto nos municípios, possam contar, por exemplo, com o acesso facilitado para a plataforma Gov.br, que tem uma gama enorme de serviços que podem ser usados, como a prova de vida e a assinatura eletrônica de documento, que tanto facilita a vida do cidadão”. 

Serviços

A plataforma Gov.br foi criada em 2019 e, segundo informações do Governo Federal, 74% dos 4,9 mil serviços oferecidos já estão disponíveis que maneira digital na plataforma. 

A assinatura eletrônica observa os níveis de assinaturas apropriados para cada um dos atos. Por exemplo, a assinatura eletrônica simples, que é a que permite identificar o seu signatário e a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário, poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.

Já a assinatura eletrônica qualificada, que é a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, deverá ser utilizada nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo, além de as emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo

Como assinar digitalmente

Para realizar o serviço, o cidadão deve acessar o link chamado "Assinar documentos digitalmente", que direciona o usuário para o portal de Assinatura Eletrônica. A página foi reformulada visando simplificar ainda mais a navegação, tanto no celular ou na página web. 

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Fortner, o portal proporciona um serviço fácil, rápido e amigável. “Trata-se de uma importante iniciativa estratégica do governo federal para a inclusão digital definitiva do cidadão brasileiro, no universo dos documentos e assinaturas eletrônicos. A nova versão do aplicativo Gov.br inova ao incorporar a solução e o suporte providos pelo ITI à plataforma GOV.BR. O portal de Assinatura Eletrônica proporciona aos cidadãos, de forma fácil, rápida e amigável, tanto a realização de assinaturas eletrônicas avançadas gratuitamente quanto de assinaturas eletrônicas qualificadas ICP-Brasil - neste último caso, para os cidadãos que disponham de certificados digitais em nuvem da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”

Passo a passo
1. Acesse o aplicativo Gov.br e o atualize.
2. Ao entrar no aplicativo atualizado, o usuário já visualizará no item ‘Serviços’ o ícone: ‘Assinar documentos digitalmente’.
3. Assim que clicar, a pessoa já é direcionada para a página da assinatura eletrônica.

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Segurança

Assim como em outros serviços, como "Valores a Receber", para assinar digitalmente, a conta do cidadão precisa de níveis mais altos para a validação. Uma das ações para aumentar os níveis de segurança é a Validação Bancária. Com isso, a conta do cidadão passa para um nível mais elevado de segurança, como o Prata e o Outro. É importante lembrar que, ao entrar na plataforma, a conta já é considerada nível Bronze, que dá acesso a alguns serviços que não são tão visados pelas fraudes. 

Outro ponto importante é que a plataforma Gov.br não terá acesso aos dados bancários da conta cadastrada ou o banco às informações disponíveis na conta governamental do cidadão. A integração de sete instituições financeiras é uma facilidade e uma proteção aos usuários.  

Como acessar a validação pelo seu banco

• Acesse o link acesso.gov.br;
• Escolha em 'Outras opções de identificação' a opção 'Seu banco';
• Ao abrir a tela, clique no banco onde tem conta bancária.

Outros pontos que elevam a conta para o nível prata ou ouro são o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH); validação dos seus dados com usuário e senha do SIGEPE, se você for servidor público federal ou reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE).  

Os criptoativos, como Bitcoins e Ether, entraram de vez no radar da Receita Federal e precisam ser declarados no Imposto de Renda quando os valores são iguais ou superiores a R$5 mil. 

Esses ativos não têm regulamentação no Brasil e até então eram declarados como "outros bens e direitos". Porém, neste ano, a Receita Federal criou um código próprio para os Non Fungible Tokens (NFT), a assinatura criptografada para arquivos digitais. 

Segundo a consultora em criptoativos Luana Teixeira, o contribuinte deve prestar atenção às informações que serão repassadas para Receita, já que é um mercado muito novo. “Então, o mais importante é ficar atento a essas informações solicitadas, para informar tudo direitinho à Receita. Outro ponto importante é ir salvando os extratos das corretoras da qual você compra esses ativos”, ressalta. 

Já  a contadora especializada em tributação de criptoativo, Ana Paula Rabello, cita a  Instrução Normativa RFB nº 1888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). “Como qualquer outro investimento, não diferente nas criptomoedas, você vai ter lucros aos quais em determinado momento vai querer usar e não vai ter de onde comprovar de onde veio essa renda. Isso é um problema, na verdade, para o próprio contribuinte que quer utilizar seus lucros e não vai ter como. E a Receita Federal está de olho".

Ana Paula ainda explica que o que deve ser informado na declaração do Imposto de Renda sobre os criptotivos é o saldo, o custo de aquisição e a quantidade. "Lembrando que a bitcoin, como qualquer outro criptoativo, é uma moeda volátil. Então, não se deve registrar a moeda como valor de cotação do final do ano, mas sim a custo de aquisição. A verdade é que o valor do ganho efetivo só é computado quando dá a efetiva liquidação da cripto".

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Quando devo declarar?

No manual Perguntas e Respostas 2022 sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, lançado pela Receita Federal, o órgão afirma que declaração deve ser feita com qualquer ativo com o valor de compra igual ou superior a R$ 5 mil. A criptomoeda também deve estar nome do contribuinte e deve ter sido adquirida até o dia 31 de dezembro do ano anterior. O limite é válido por categoria, ou seja, se  contribuinte tiver R$ 5,3 mil de bitcoins e R$ 3,7 mil de outro ativo, somente o primeiro deve ser informado à Receita Federal.

Qual código usar? 

Ainda segundo o manual, no sistema, o contribuinte deve procurar em "Bens e Serviços" e escolher o grupo "8 - criptoativos" e, em seguida, escolher os seguintes códigos:  

• Código 01: criptoativo bitcoin – BTC;
• Código 02: outras criptomoedas, conhecidas como altcoins. Exemplo: Ether (ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH) e Litecoin (LTC);
• Código 03: criptoativos conhecidos como stablecoins. Exemplo: Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD), Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG) e outros;
• Código 10: criptoativos conhecidos como Non-Fungible Tokens (NFT);
• Código 99: outros criptoativos. Engloba tokens, ativos digitais não considerados criptomoedas.

Até quando posso declarar?

A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para a declaração do Imposto de Renda para o dia 31 de maio. Antes, toda a documentação deveria ser entregue até o dia 29 de abril. Mesmo com a alteração nos prazos, as restituições seguirão o cronograma informado pela Receita anteriormente, sem alteração.

As datas permitidas para quem optar por débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais. Já no caso das declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF.

Segundo a Receita Federal, a prorrogação visa suavizar “eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados”.

O programa do Imposto de Renda pode ser baixado no site da Receita. São esperados 34,1 milhões de declarações. São obrigados a declarar os brasileiros com rendimentos acima de  R$ 28.559,70.

Quando recebo a restituição? 

Apesar da mudança no prazo de entrega, o calendário de restituição será mantido. As restituições vão ser feitas em 5 lotes. As datas são:

• 31 de maio de 2022;
• 30 de junho de 2022;
• 29 de julho de 2022;
• 31 de agosto de 2022;
• 30 de setembro de 2022

Um novo decreto alterou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em todo o Brasil. O texto abrange serviços que tenham as atividades regulamentadas pelo governo, como bancos, planos de saúde e operadores de telecomunicações. Eles terão 180 dias para se adaptar. 

A principal novidade é a ampliação dos canais de atendimento, que poderá ser feito por sites, aplicativos, chatbox e outras ferramentas digitais. Além disso, o texto prevê que as demandas devem ser respondidas em até 7 dias. Caso isso não aconteça, as empresas estão sujeitas à multa. Outro ponto previsto no decreto é a obrigatoriedade de oito horas para o atendimento telefônico e a empresa deverá oferecer ao menos um canal de escolha por 24 horas. 

O advogado da área de relacionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), David Guedes, vê com preocupação algumas das mudanças. Segundo ele, as alterações não podem ocasionar deficiência no atendimento, seja telefônico, presencial ou robótico. “A gente não é contra o avanço, a implementação da tecnologia no atendimento  desde que ele seja efetivo. Traga realmente a possibilidade do consumidor ser atendido com qualidade, com eficiência e todos os outros requisitos que o serviço bem prestado precisa ostentar e que ele consiga resolver o problema dele”, ressalta. 

O diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon/MJSP, Frederico Fernandes Moesch, explica que a ampliação é positiva porque, em primeiro lugar, será possível contemplar os diferentes perfis de consumidores, considerando renda, faixa etária, escolaridade e qualidade do acesso à internet. 

“E o segundo ponto importante é que com a nova regulamentação está prevista uma ferramenta para avaliar a efetividade do SAC, ou seja, a efetiva resolução das demandas apresentadas pelos consumidores. Com isso, a ideia é que se dê transparência para a avaliação feita sobre a afetividade do SAC, transparência com relação ao setor, fornecedores e com isso o consumidor possa ter mais informações sobre a qualidade do atendimento”.

A bibliotecária Maria Fernanda Pereira Neves Leite Silva afirma que sempre preferiu os canais digitais. “Eu gosto de resolver problemas com empresas pelo whatsapp por achar mais cômodo, não ter que sair de casa. Às vezes, também é muito mais rápido resolver pelas vias digitais”, explica. 

A cientista de dados Rita Carolina Alamino teve problemas com uma operadora de telefonia e utilizou os canais do SAC para tentar resolver o problema. De acordo com ela, o principal empecilho foi a falta de liberdade dada ao atendente para resolver os problemas. “Tem empresas que são muito rígidas nos processos e tira a humanidade do SAC e a flexibilidade de resolver problemas, às vezes, só humanos têm a capacidade de resolver”.

Sobre as mudanças, ela conta que prefere o atendimento humano na hora de resolver os problemas, mas não faz diferença o canal utilizado. Ela vê, inclusive, com bons olhos a flexibilidade. “Mas, se o atendimento pelo whatsapp for utilizado como um canal de atendimento humano, que seria simplesmente o que é, um canal, um meio, para que um humano realize o atendimento com outro humano. Aí, sim, isso pode facilitar como muitos provedores de sites têm suporte via whatsapp, onde humanos atendem”, pondera. 

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Reclamações

Segundo informações da plataforma Consumidor.gov.br, o número de reclamações contra o SAC aumentou 70% entre os anos de 2019 e 2020. Entre 2020 e 2021, o aumento foi de 29,5%.

Segundo dados do Procon-DF, todas as empresas de telefonia continuam entre as mais reclamadas em 2021, porém, o ranking foi liderado por agências de turismo. 

No ano passado, o Procon da região atendeu 65.826 consumidores. Desse número, 15.382 queixas de consumidores se tornaram processos completos, com apresentação de documentos e envio de notificação para a empresa. Desse volume, 64% dos registros foram resolvidos em contato inicial e preliminar do consumidor com o órgão, no prazo máximo de 20 dias.
 

A última semana de Abril deve ser quente e seca na parte central do território brasileiro. Pouca condição para chuva nos estados do centro oeste e também no sudeste, além de áreas do interior da Bahia, sul do Piauí  e extremo sul do Tocantins. 

Segundo o meteorologista Olívio Bahia, as chuvas devem ficar concentradas principalmente em áreas do Norte, que inclui os estados do Pará, Roraima, Amapá e Amazonas. "Chuvas intensas, em alguns momentos e que podem trazer transtornos em algumas áreas desses estados."

Já no Sul, a chuva pode atingir áreas do Rio Grande do Sul, que podem ser acompanhadas por raios e rajadas de vento e não se descarta a ocorrência de queda de granizo. No final da semana, principalmente sexta-feira e sábado, elas podem chegar em Santa Catarina e no interior do estado do Paraná. Nesses dias, a temperatura cai principalmente entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em função de um frente fria. "Nas demais áreas do Brasil, temperaturas elevadas, com máximas de 37ºC no interior do Nordeste e também em áreas do Centro-Oeste"

No Nordeste do Brasil, também deve chover entre o centro norte do Maranhão, norte do Piauí  e Ceará, além da faixa leste entre o leste do Rio Grande do Norte e o Recôncavo Baiano. Essas chuvas também podem provocar transtornos em algumas localidades
 

.A partir desta segunda-feira (25), o INSS inicia o pagamento da primeira parcela da antecipação do 13º salário. Os cidadãos podem conferir informações no extrato do INSS, no aplicativo para celular disponível para IOS e Android, ou pelo gov.br/meuinss. 

A aposentada Maria do Carmo comemorou a iniciativa e disse que o dinheiro vem em uma boa hora. "Eu vou precisar pagar uma contas que estão atrasadas, estou com umas dívidas e aí vai ser muito bom."

Segundo o presidente do INSS, Guilherme Serrano, a estimativa é que sejam injetados R$56,7 milhões de reais na economia do país. "Nesta primeira parcela, o INSS vai pagar cerca de 28 bilhões de reais e no mês seguinte, serão mais 28 bilhões de reais, totalizando cerca de 56 bilhões  de reais na economia brasileira."

O adiantamento foi instituído pela portaria nº 1002, publicada no dia 23 de março. Os beneficiários do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) não vão receber o benefício. 

De acordo com o economista César Bergo, a antecipação desses valores é muito importante, uma vez que temos observado uma queda no consumo. "Ele deve ter algum tipo de disciplina, fazer uma boa reserva, guardar o dinheiro, aproveitar e fazer uma reserva de emergência com esse dinheiro para uma necessidade que pode aparecer. Mas, de qualquer forma, é o momento também de colocar as contas em dia - pagar o aluguel, pagar uma conta de água atrasada, de luz, de telefone e também ajustar as contas do cartão de crédito."

Confira os valores e quantidades estimadas dos pagamentos
 

Participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiveram o pedido de isenção da taxa de inscrição e/ou a justificativa de ausência no exame anterior negado podem solicitar recurso a partir desta segunda-feira (25). Todo processo é feito pela Página do Participante. Os pedidos enviados vão ser analisados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até às 23h59 do dia 29 de abril. Os resultados dos recursos vão ser divulgados no dia 06 de maio.

Os resultados de mais de 1,9 milhões de pedidos de isenção na taxa de inscrições foram divulgados na última sexta-feira (22). Os pedidos deveriam ser enviados até o dia 15 de abril. 

O participante deve se atentar que a aprovação do pedido de isenção não é a inscrição para a realização da prova. Os interessados devem realizar as inscrições entre os dias 30 de junho e 14 de julho, pela Página do Participante.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio começou a ser aplicado em 1998 e tinha como objetivo analisar o desempenho escolar dos estudantes com o término da educação básica. Porém, em 2009, a metodologia foi aperfeiçoada e passou a ser utilizada no acesso à educação superior. Desde 2020, o participante pode escolher fazer o exame impresso ou com as provas aplicadas em computadores. 
 

Mais de cem municípios já utilizam a rede digital de serviços do Gov.com. Entre as mais recentes adesões, estão Manaus e São Paulo. Esses locais passam a utilizar, sem custo, as ferramentas tecnológicas  desenvolvidas pelo governo, além da possibilidade de trocar conhecimento em nível federal e com outros entes federados. De acordo com o governo, 74% dos 4,9 mil serviços oferecidos já estão totalmente digitalizados. 
 
Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, a plataforma é totalmente colaborativa. Nela o Governo Federal compartilha soluções tecnológicas com estados e municípios e dissemina as melhores práticas que existem no mundo para a transformação digital. 
 
“Além de dissemiar conhecimento, a parceria da rede Gov.br faz com que mais serviços, tanto nos estados quanto nos municípios, possam contar, por exemplo, com o acesso facilitado para a plataforma Gov.br, que tem uma gama enorme de serviços que podem ser usados, como a prova de vida e a assinatura eletrônica de documento, que tanto facilita a vida do cidadão”.
 
A impulsão digital faz parte de uma das metas da Estratégia de Governo Digital 2020-2022, mais especificamente no eixo Governo Integrado. O grande objetivo é facilitar a utilização de serviços públicos e o acesso aos mesmos, de forma que a experiência do cidadão seja mais fluida, independentemente do ente federativo que presta esse serviço.  Outro ponto muito importante é que as pessoas não precisam de múltiplos cadastros e, sim, apenas um login e senha da plataforma, já que estados e municípios podem integrar seus sistemas à plataforma.
 
“A plataforma de relacionamento do Governo Federal com o cidadão, o Gov.br, já conta com 128 milhões de usuários cadastrados. É uma grande conquista.”, ressalta o secretário. “No Gov.br, pretendemos continuar trabalhando de forma coordenada para simplificar, facilitar e agilizar cada vez mais a vida do cidadão, ajudando estados e municípios a ampliarem a oferta de serviços públicos digitais”.
 
Das 27 Unidades Federativas, 20 já estão na rede: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina. 
 
Entre os municípios que já aderiram, há hoje 15 capitais: Belo Horizonte, Campo Grande, Florianópolis, João Pessoa, Maceió, Natal, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Teresina e Vitória, além de Manaus e São Paulo.
 
“A parceria de São Paulo com a Rede Nacional de Governo Digital trará avanços importantes no processo de transformação digital da cidade. Trata-se de um projeto de Estado e queremos ajudar a fortalecer a rede nacional, ao mesmo tempo em que a parceria permitirá encurtar os caminhos para a resolução de questões importantes da administração municipal”, acrescenta o secretário de Governo do município de São Paulo, Rubens Rizek.
 
Para aderir, basta enviar e-mail para governodigital@economia.gov.br informando o interesse e a equipe da Secretaria de Governo Digital entrará em contato.

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SEGURANÇA DIGITAL: Serviços passam a exigir níveis mais altos de segurança na plataforma do governo 

Mais Segurança

Desde o mês de março, serviços públicos que são oferecidos por meio do acesso à plataforma governamental Gov.br precisam de níveis mais altos para a validação. Segundo o governo, essa atualização de segurança ocorre em serviços que envolvem o acesso de informações sigilosas ou pagamentos feitos pelo governo. É o caso do "Valores a Receber", do Banco Central, e do e-CAC, da Receita Federal. 
 
Uma das ações para aumentar os níveis de segurança é a Validação Bancária. Com isso, a conta do cidadão passa para um nível mais elevado de segurança, como o Prata e o Outro. É importante lembrar que, ao entrar na plataforma, a conta já é considerada nível Bronze, que dá acesso a alguns serviços que não são tão visados pelas fraudes.  
 
Outro ponto importante é que a plataforma Gov.br não terá acesso aos dados bancários da conta cadastrada ou o banco às informações disponíveis na conta governamental do cidadão. A integração de sete instituições financeiras é uma facilidade e uma proteção aos usuários. 
 
Como acessar a validação pelo seu banco
 

• Acesse o link acesso.gov.br;
• Escolha em 'Outras opções de identificação' a opção 'Seu banco';
• Ao abrir a tela, clique no banco onde tem conta bancária.

Outros pontos que elevam a conta para o nível prata ou ouro são o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH); validação dos seus dados com usuário e senha do Sigepe, se você for servidor público federal; ou reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE).  
 

A chuva segue concentrada de maneira forte sobre o noroeste do PA e o estado do AP. No AM, TO, AC, em RO e RR, a chuva acontece intercalando períodos de estiagem, mas o risco de temporais se eleva a partir da tarde.

A temperatura no Norte pode ficar entre 18 a 30 graus. Em toda a região, os índices de umidade relativa do ar variam entre 35% e 100%.

As informações são do Somar Meteorologia.