Mais de 30 mil conselheiros tutelares foram eleitos e tomarão posse em 10 de janeiro de 2024. Nas 21 capitais onde a apuração já foi concluída, 1,6 milhão de votos foram apurados. Um aumento de 25,8% comparado ao pleito anterior, realizado em 2019, que registrou 1,2 milhão. Durante o processo de votação no último domingo (1º), ocorreram problemas na configuração de algumas urnas eletrônicas e 18 municípios tiveram as eleições adiadas. A advogada especialista em direito eleitoral Mariângela Correa Tamaso explica que, nesses casos, os cidadãos ainda poderão escolher os conselheiros tutelares dessas localidades. 

“Quando ocorre um cancelamento, o Conselho Tutelar define uma nova data a ser divulgada para a realização das eleições. Nos outros municípios, os problemas conseguiram ser solucionados no momento da votação e as eleições tiveram sua continuidade regular”, informa.

Em São Paulo, por exemplo, durante a votação foram identificados problemas na configuração das urnas eletrônicas em 12 cidades. Em sete delas, por decisão da Comissão Eleitoral local, foi necessário o cancelamento da eleição: Diadema, Caieiras, Andradina, Bertioga, Castilho, Murutinga do Sul e Pirapora do Bom Jesus. 

Em Natal (RN), a prefeitura também suspendeu a eleição após irregularidades registradas na distribuição das urnas eletrônicas nos locais de votação, por recomendação do Ministério Público Estadual. A nova eleição já foi definida e será realizada no dia 29 de outubro, de acordo com informações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal (Comdica).

Quatro cidades do Rio Grande do Sul tiveram adiamento anunciado antes mesmo de domingo, devido aos impactos das fortes chuvas no estado.

Nas cidades onde foi identificada eleição indireta — Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) — o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pretende acionar a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público para que ocorra nova votação e os conselheiros tutelares sejam eleitos pelo voto direto. A medida adotada anteriormente contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Mais de 56 mil urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o país. A advogada Mariângela destaca que coube à Justiça Eleitoral, por meio dos Tribunais Regionais Eleitorais e das Zonas Eleitorais, apenas o apoio ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. 

“Apesar de fornecer as urnas eletrônicas e até mesmo urnas de lona para os municípios onde a eleição não ocorreu por meio da urna eletrônica, a Justiça Eleitoral não ficou responsável pela organização do pleito. Esta responsabilidade coube aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, conforme determina o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, conta.

Normalidade na votação

A promotora de justiça Karina Rocha, lotada na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível do MPDFT, diz que a votação ocorreu dentro da normalidade. “O Ministério Público esteve presente em todas as fases do processo eleitoral, participando ativamente para fiscalizar de modo que ocorresse de uma forma hígida e segura. 56 promotores de justiça percorreram todos os locais de votação e se fizeram presentes também nos locais de totalização dos votos”, esclarece.

Na opinião da advogada especialista em direito eleitoral, Mariângela Correa, os conselhos tutelares desempenham um papel importante para a sociedade e recebem uma responsabilidade enorme na proteção das crianças e dos adolescentes. 

“Não é por outra razão que existem aproximadamente 30 mil conselheiros tutelares no Brasil — e são eles que deliberam a respeito da proteção da criança e do adolescente e tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos, e são eles que verificam se os direitos estão sendo cumpridos pela família, pela sociedade e até mesmo pelo Estado”, observa.

Até o fechamento da matéria, alguns municípios ainda estavam em processo de apuração do resultado das eleições. Os resultados estão sendo divulgados pelas prefeituras e as listas com os nomes dos eleitos como conselheiros tutelares estão sendo publicadas no Diário Oficial de cada governo. A posse está prevista para 10 de janeiro de 2024. Os novos membros cumprirão mandato de quatro anos (2024/2027). 

Relatos obtidos na maior parte das cidades ao longo deste domingo (1º) apontam que a eleição para os Conselhos Tutelares deste ano deve registrar maior participação social do que em 2019 e 2015, divulgou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em seu boletim mais recente sobre o pleito. Em Joinville (SC), por exemplo, houve alta de 50% no comparecimento em 2023, na comparação com 2019. 

"É um dia importante de expectativa de participação aumentada dos eleitores nesse processo de escolha e o que se tem de notícia é que foi um processo exitoso na enorme maioria dos municípios", declarou o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Cláudio Augusto Vieira da Silva.

Dia de votação 

Estado com a maior população do país, São Paulo elegeu conselheiros tutelares para mais de 600 municípios. Por decisão da Comissão Eleitoral local, sete cidades cancelaram a eleição após verificarem problemas nas urnas: Diadema, Caieiras, Andradina, Bertioga, Castilho, Murutinga do Sul e Pirapora de Bom Jesus. 

Em Santa Catarina, cerca de 82% dos 295 municípios aderiram ao uso das urnas eletrônicas para votação. De acordo com o TRE-SC, apenas cinco dispositivos apresentaram falhas técnicas durante o dia, mas foram prontamente substituídos. 

Em Minas Gerais, o pleito foi tranquilo, de acordo com o TRE mineiro. Apenas 381 dos 853 municípios utilizaram urnas. A capital Belo Horizonte não pediu apoio da Justiça Eleitoral. A cidade utilizou sistema próprio de votação. 

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a escolha dos conselheiros tutelares foi adiada em algumas cidades do país. Em Natal (RN), por causa de problemas na logística e distribuição das urnas. Já em alguns municípios do Rio Grande do Sul, por causa das chuvas. 

Segundo o boletim mais recente da pasta, a primeira capital do país a concluir a apuração dos votos foi Palmas, no Tocantins. Cerca de 14% do eleitorado habilitado a participar compareceu aos locais de votação, o que representa um aumento de 10% em relação às eleições de 2019. 

Até o fechamento desta reportagem, boa parte dos municípios ainda estava com apuração em curso, segundo o MDHC. 

Engajamento

Marcadas por altos índices de abstenção, como no Distrito Federal, que registrou 92% de ausentes em 2019 – as eleições para os Conselhos Tutelares ainda são bastante valorizadas por alguns brasileiros. É o caso do autônomo Hendrigo de Souza, de 37 anos. Esta foi a terceira vez em que o morador do DF compareceu à votação, que ele considera de suma importância. 

"A eleição para conselheiro tutelar é importante para o cuidado e atenção dedicada às crianças e adolescentes da nossa cidade. Precisamos de alguém que conheça os problemas [delas], para poder intervir de forma positiva", afirma. 

Na hora de escolher seus candidatos, Gismael Jerônimo Figueiredo, 36, leva em conta a conduta dos postulantes e se o foco deles é, de fato, trabalhar pelo bem de crianças e adolescentes. "Tem que ser um candidato que se disponha mesmo a cuidar e resolver os problemas das crianças da nossa cidade, que o foco dele seja esse e não o cargo", declara o comerciante, que neste domingo (1°) votou pela segunda vez. 

Para que serve o Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da população infantojuvenil, entre eles o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. 

Em cada um dos 5.570 municípios e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. 

"Tenho certeza de que conseguimos eleger os melhores conselheiros tutelares e eles terão, agora, a missão de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Brasil pelos próximos quatro anos", afirmou o promotor de justiça João Luiz de Carvalho Botega, membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O pleito

Brasileiros de todo o país escolheram os cerca de 30 mil conselheiros tutelares que deverão atuar em favor das crianças e adolescentes em seus municípios a partir do ano que vem. Ao contrário das eleições gerais, a divulgação dos resultados não é centralizada em um órgão, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Cada cidade, por meio de seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é responsável por organizar a eleição, apurar e publicar os resultados, ainda que em vários casos tenham o apoio da Justiça Eleitoral, por meio dos Tribunais Regionais Eleitorais, os TREs. 
 

Os eleitores de todo o país vão às urnas, neste domingo (1°), para escolher os cerca de 30 mil conselheiros tutelares que deverão garantir os direitos das crianças e dos adolescentes entre 2024 e 2028. Pela primeira vez em todo o Brasil, essas eleições terão o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, já que as urnas eletrônicas — cedidas pela Justiça Federal — serão usadas na votação. 

Diferentemente de uma eleição convencional, o voto — nessa eleição — é facultativo. Essa determinação tem causado certa preocupação em relação à abstenção por parte do eleitorado.  Nas redes sociais e no site do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o ministro Sílvio de Almeida tem reforçado a importância da participação do eleitor no processo de eleição deste domingo. 

"É imperativo que nós possamos votar com responsabilidade. Por isso é tão importante que — em primeiro lugar — que nós possamos exercer isso, que ao mesmo tempo é um direito, mas é um dever cívico. Nós precisamos votar com responsabilidade, porque não se trata de uma ocasião trivial, de algo que a gente possa desprezar. Se trata, portanto, de garantir e participar democraticamente da eleição das pessoas que vão cuidar da vida de crianças e adolescentes."

Conselheiro tutelar: você sabe as funções de quem ocupa esse cargo?

Um exemplo de onde a alta abstenção preocupa é no Distrito Federal. Com uma abstenção de 92% nas últimas eleições, em 2019, o DF este ano trabalha para reduzir esses números e incentivar a população a escolher o melhor representante para atuar nos 220 conselhos tutelares. A Secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, destaca a importância de registrar o voto no próximo domingo. 

“Essa eleição tem a finalidade de proteger, garantir e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, desvinculados de partidos políticos ou de religião”, pontua.
Segundo a secretária, no DF a expectativa é de que, este ano, o percentual de eleitores chegue a 20%. Ela acredita que, com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — que permitiu que a Justiça Eleitoral ajudasse no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar disponibilizando as urnas — a adesão será maior.

Para facilitar o acesso de toda a população aos locais de votação, o MDHC recomendou às prefeituras em todo o Brasil que disponibilizem transporte público gratuito neste domingo (1°), durante o horário da eleição (das 8h às 17h). O pedido recomenda ainda que os meios de transporte funcionem com a mesma frequência dos dias úteis, ou seja, mantendo o quantitativo de veículos.

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Como qualquer eleição, também existem regras 

Assim como uma eleição para escolher os gestores públicos, a votação para conselheiros tutelares também tem regras. O pleito é fiscalizado pelo Ministério Público que reforça as condutas vedadas no dia da votação. 

Fica, portanto, proibido no dia 1º de outubro:

• Propaganda veiculada na mídia, redes sociais e boca de urna;
• Uso de alto-falantes, amplificadores de som, comício ou carreata;
• Distribuição de material de propaganda política (santinhos), prática de aliciamento, coação ou manifestação que influencie na vontade do eleitor;

Estão liberadas, desde que individuais e silenciosas, manifestações da preferência do eleitor pelo seu candidato desde que seja revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.
 

Eles têm a missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados ou ameaçados. Garantir a proteção e identificar as possíveis violações desses direitos. O conselheiro tutelar deve ainda “requisitar os serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, registrar denúncia de violação desses direitos e encaminhar isso aos órgãos competentes. Além do papel pedagógico muito importante, porque ele é a primeira instância acionada no sentido de tentar garantir esses direitos.”

A definição do papel de um conselheiro tutelar é da assistente social, psicóloga e servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marisa Muniz, que ainda ressalta a importância da participação da comunidade na escolha desses profissionais. 
“Dentro da comunidade, esse conselheiro precisa ser uma pessoa muito bem relacionada para que essas queixas, essas reivindicações cheguem até ele. O papel de um conselheiro tutelar é de fundamental importância na sociedade.” 

Como funciona o trabalho do conselheiro 

Os conselheiros tutelares são servidores municipais  — eleitos a cada quatro anos, podendo ser reeleitos —  e cumprem uma rotina de cerca de 6 horas de trabalho diário, mas costumam ter que cumprir plantões noturnos de 14h. A remuneração é feita de acordo com a capacidade econômica de cada município. Segundo o desembargador do TJDFT Robervam Belinati, no DF o salário é um dos maiores do Brasil: R$6.510,00. Já em Goiânia, passa um pouco dos R$ 4 mil.”
Um levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mostra que o Brasil tem cerca de 6.100 conselhos tutelares nos 5.570 municípios. Cada Conselho Tutelar tem 5 membros escolhidos pela população local —  atuando de forma colegiada e seguindo as atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dia-a-dia do conselheiro

Apesar de ser um órgão independente, as ações do Conselho Tutelar podem ser fiscalizadas pelo Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude. 
Marcelo Nascimento é presidente da Associação Paulista de Conselheiros Tutelares,  professor de direitos humanos de crianças e adolescentes e foi conselheiro tutelar por 6 anos. Segundo ele, o cargo tem uma natureza pesada, pois lida com problemas de todo tipo.

“Você vai do abuso sexual ao trabalho infantil, à violência doméstica, à exploração sexual, desaparecimento de crianças, a ausência de políticas públicas — como a vaga na educação infantil, no ensino fundamental. E o conselheiro precisa estar capacitado pois é possível que uma criança sofra mais de uma violação.”
O trabalho em grupo também é fundamental, na opinião do professor. 

“Saber ouvir é fundamental, pois a decisão do conselho tutelar não pertence a um conselheiro, pertence ao órgão, ao colegiado. Essas situações — quando acontecem e que tem a intervenção do conselho tutelar — precisam ser refletidas pelos cinco membros. Precisam buscar à luz do ECA (Estatuto da Criança e do Adolscente) o que é melhor para a criança e o adolescente.” 

Quem pode ser um conselheiro

Para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar é preciso cumprir alguns requisitos, como ser aprovado em uma prova escrita, eliminatória  e outros requisitos listados abaixo. A votação acontece no próximo domingo (1º) em todas as cidades brasileiras, das 8h às 17h. 

Os critérios para candidatura são:
• Ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura
• Residir no município há pelo menos 3 anos
• Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata
• Ter ensino médio completo
• Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).

Como votar

Para votar basta ir à sua seção eleitoral levando um documento oficial com foto ou o e-Título. E detalhe, para essa votação nem é preciso estar em dias com as obrigações eleitorais.

Cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares serão eleitos neste ano. A votação acontece no próximo dia 1° de outubro, e pela primeira vez todo o país contará com o apoio da Justiça Eleitoral, que irá emprestar e preparar as urnas eletrônicas, treinar as equipes que irão compor as mesas receptoras de votos, além de prestar suporte técnico ao voto informatizado. 

A votação para os conselhos tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro no ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos acontece no dia 10 de janeiro. O voto é sigiloso e facultativo, toda a população pode participar do processo. Para votar é preciso estar em  dia com a Justiça Eleitoral. 

A participação da população é uma das etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O pedagogo, professor e conselheiro tutelar de Belo Horizonte, Wellington Amorim, representante nacional dos conselheiros tutelares por Minas Gerais e membro da executiva nacional do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), explica que cada cidade tem suas singularidades neste processo, porém, para que o conselho seja representativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente exige que o conselheiro seja escolhido pela população.

“São várias etapas. Essas etapas são definidas pelo município, algumas vêm previstas no Estatuto da Criança Adolescente. De modo geral, os municípios optam, principalmente os menores, por fazer uma prova e depois nós temos a campanha eleitoral, que é, e aí que é importante esclarecer, o nome é processo de escolha. A votação, a campanha é uma das etapas dentro do processo de escolha”, elucida Amorim. 

Em cada cidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão encarregado pelo processo de escolha, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. 

Papel do conselheiro tutelar

Os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes, Entre suas funções está o atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, o recebimento de denúncias dessas situações, além da fiscalização. 

Em entrevista coletiva sobre o tema realizada nesta semana, o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Cleidison Figueredo, reforçou o papel dos que desempenham essa função. 

“Esses conselheiros são figuras importantíssimas para a sociedade. Nós temos ali no conselheiro uma figura que é o guardião do direito das crianças e dos adolescentes. Ele é o acionador de toda a rede de proteção dessas crianças e adolescentes. Então, se estão acontecendo um abuso ou uma violação de direito, essa violação de direito vai ser ali identificada por esse conselheiro tutelar. Ele vai acionar toda essa rede de proteção —  e nós vamos sim garantir e salvar essa  criança e adolescente em última análise”, ressaltou.

Segundo levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta com aproximadamente 6.100 conselhos tutelares instalados em 5.570 municípios. Cada Conselho Tutelar é formado por 5 membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As inscrições para participar do processo seletivo para conselheiro tutelar no Distrito Federal se encerram nesta segunda-feira (29). O registro da candidatura pode ser feito pelo site do Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (Ibest), mediante preenchimento de cadastro e pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 51. As eleições em todo o país estão programadas para o dia 1º de outubro deste ano.

No total, são 220 vagas para conselheiros tutelares titulares e 440 vagas para suplentes para o quadriênio 2024-2027. Os profissionais irão atuar nas 44 unidades dos conselhos tutelares do DF. O salário é de R$ 6.510 e o cargo exige dedicação integral, sendo vedado o exercício paralelo de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada.

Vivi Dourado, conselheira tutelar do  Cruzeiro e diretora de Comunicação da  Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, comenta que o conselheiro tutelar zela pelas garantias do direito de crianças e adolescentes. “Entre as atribuições de conselheiro tutelar, ele atende crianças e adolescentes, pais ou responsáveis, solicita serviços, encaminhamentos para a rede de saúde, de educação, porque a gente vai ter que  trabalhar com esse sistema de garantia de direitos”, enfatiza.

Como participar

Para participar da escolha, os candidatos precisam ser brasileiros, ter pelo menos 21 anos de idade, ensino médio completo e morar na região em que desejam trabalhar há pelo menos dois anos. Também devem estar exercendo seus direitos políticos, possuir ao menos 3 anos de experiência trabalhando com crianças e adolescentes _  e ter uma reputação moral ilibada.

Além disso, os candidatos precisam estar em dia com a Justiça Eleitoral e atualizar suas informações cadastrais até o dia 7 de junho. Caso não cumpram a exigência, não será possível formalizar a candidatura. Um candidato pode ser reeleito, desde que não tenha sido punido com a perda do mandato anterior.

Fases do processo

O processo seletivo conta com quatro fases. As duas primeiras são de caráter eliminatório e de responsabilidade do Ibest.

1. Exame de conhecimento específico com prova objetiva;
2. Análise documental; 
3. Eleição dos candidatos em 1º de outubro, entre as 8h e as 17h, por meio de voto popular e secreto em urna eletrônica, sob responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA);
4. Curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80%. 

A nomeação para conselheiro tutelar está prevista para dezembro, e a posse para janeiro de 2024.

Vivi Dourado avalia que para ser conselheiro tutelar é importante ter uma boa relação com a comunidade, fazer um trabalho humanizado, com empatia e principalmente ter dedicação. “Buscar os cursos de qualificação, de formação, porque uma boa prática precisa de um aperfeiçoamento no conhecimento em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ao regimento interno, como funciona o conselho tutelar, como devemos articular  com a rede. Então não é só ser conselheiro tutelar, é preciso ter perfil”, ressalta.

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A função de conselheiro tutelar é de ser o guardião das garantias e dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil, mas essa nem sempre é uma missão fácil. Basta jogar em sites de busca para brotarem notícias de conselheiros agredidos e ameaçados pelo simples exercício da função. Eduardo Rezende, conselheiro tutelar na região administrativa de Ceilândia (DF) há seis anos, entrou recentemente para a estatística ao ser ameaçado de morte pela família de um tutelado. 

Segundo ele, esse caso o deixou satisfeito pelo resultado, mas ao mesmo tempo assustado. “Há alguns meses, um casal de moradores de rua se hospedou temporariamente em um hotel na região e a mulher estava grávida. Eles não fizeram o pré-natal, não tiveram qualquer cuidado e a senhora deu à luz a criança no próprio hotel. Após 40 dias, essa criança infelizmente veio a óbito”, lembra. 

O casal, que também tinha outra criança de aproximadamente dois anos de idade, foi denunciado por crime qualificado, com aumento de pena pela morte de criança menor de 14 anos. “Fomos chamados à delegacia e tivemos que fazer o acolhimento institucional da criança de dois anos. Fizemos isso numa sexta-feira. Na segunda-feira da semana seguinte, o companheiro dessa senhora esteve no conselho e me ameaçou de morte.”

Ainda de acordo com Eduardo, o pai da criança chegou com uma mochila na frente do corpo e com as mãos entre a mochila e a camisa, como se segurasse algo. “Coincidentemente eu não estava no dia, mas ele disse que ia me encontrar e me ensinar como ‘tomar criança’ das famílias”, relata. 

E não parou por aí. Mesmo com boletim de ocorrência registrado na delegacia, o homem voltou a ameaçar o conselheiro. “Comuniquei o fato aos policiais, que o levaram. Mas ele desmentiu tudo, dizendo que só tinha ido ao conselho pedir informações.” 

O depoimento de Eduardo Rezende não é isolado. Por conta das ameaças sofridas todos os dias por conselheiros tutelares, as coisas mudaram em relação às garantias de direitos da categoria. “Quando alguém faz uma ameaça ao léu, jogada ao vento na hora da fúria, é uma coisa. Mas quando ele reiterou a ameaça, confesso que fiquei preocupado. Ajuizei uma ação penal, fui convocado para uma audiência, mas em razão da pandemia ela não aconteceu. E por ser morador de rua, não teriam o paradeiro dele”, lamenta. 

Mas de tudo isso ficou uma grande conquista para os conselheiros. Um grupo do DF realizou uma manifestação após o ocorrido e, em conversa com a Secretaria de Justiça, conseguiu que o conselheiro ameaçado pudesse ficar em teletrabalho num período de 30 dias. “É uma coisa que na história dos conselhos não havia nem previsão legal. Em razão dessa ameaça sofrida por mim, os demais conselheiros do DF ameaçados de morte, diante da apresentação do boletim de ocorrência, podem solicitar o afastamento pelo período de 30 dias”, destaca Eduardo.

Membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do DF (ACT-DF) e representante Titular do DF no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT-DF), Raisa Lopes também já passou por maus bocados. “Já fui agredida dentro do meu ambiente de trabalho tanto por famílias quanto por adolescentes. Quebraram meus óculos e meu celular, levei tapa e cusparada”, conta. 

“Isso não acontece sempre, mas acontece porque lidamos com conflitos familiares, com maus tratos, com situação de agressão sexual, de violência doméstica. O conselho perpassa por várias áreas, mas não é isso que vai diminuir nosso trabalho, sou muito grata pela minha função”, garante Raisa. 

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Falta de conhecimento

No município de Águas Lindas de Goiás (GO), a presidente do conselho tutelar local, Graziella da Silva Rodrigues, relata que a maior dificuldade está na falta de informação da população em relação ao trabalho do órgão. “Já aconteceu de vereador, policiais e professores me ligarem e passarem casos para gente que não são nossa atribuição. Digo que 99% da população aqui não sabe o que a gente faz”, arrisca. 

Em relação às ameaças, Grazi, como é conhecida pela comunidade, diz que já perdeu as contas de quantas sofreu. “Foram diversas vezes, é constante. Nunca registrei ocorrência porque a maioria é feita no calor do momento, mas já tivemos que chamar a polícia.” 

Um dos casos mais marcantes para a conselheira tutelar, que está no cargo há um ano, foi de um pai denunciado pela própria filha. A pequena, de apenas dez anos, sofria abusos sexuais. “Ele ficou muito nervoso, queria entrar no conselho para tirar a menina de lá. Ele nos ameaçou, ficou por horas rondando o prédio, passando de carro. Que eu tenha conhecimento, foram pelo menos dois dias desse jeito. Fiquei bem receosa”, confessa. 

Graziella afirma que desempenha o trabalho com amor, mas que muitas vezes teme pela segurança dela e da família. “Eu moro em Águas Lindas, meu marido trabalha lá, minhas filhas estudam lá. Então, toda vez que lido com alguma situação dessa, eu tento explicar que meu trabalho não é punir, mas ajudar.” 

Na opinião do especialista em segurança pública e privada Leonardo Sant’Anna, o ente público precisa olhar pelos conselheiros e até mesmo capacitá-los para identificar possíveis situações de risco durante o atendimento, como identificação da área onde vai atuar e características do agressor (a). 

“O modelo atual de proteção não é o que mais se equilibra com a possibilidade de risco desses conselheiros e conselheiras, devendo haver uma reavaliação governamental sobre a forma de haver mais recursos ligados à defesa de quem atua nessa área. Isso se torna mais evidente com a impossibilidade de ter o acompanhamento de policiais em muitas das tarefas e atividades desempenhadas pelos membros dos conselhos”, observa. 

Antes, segundo Leonardo, o conselheiro era visto apenas como uma figura de caráter administrativo. “Agora, existe um protagonismo maior desse público a partir do encorajamento de denúncias referentes a violências, em especial as de caráter doméstico. E esse volume aumentado de denúncias e atuações determina uma imediata mudança de comportamento e posicionamento de conselheiros e conselheiras, já que passaram a ser possíveis vítimas de violência semelhante à direcionada aos menores que devem ser protegidos. E essa violência tem sido negligenciada e tida como invisível”, aponta. 

Segurança

A consultora de Assistência Social e Direitos Humanos na Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro frisa que a pauta de segurança pública é de responsabilidade da União, dos estados e do DF. “Os municípios contam com guardas municipais, mas não com contingente de Polícia Militar”, avisa. 

A sugestão, segundo a consultora, é um trabalho integrado entre os conselhos e Poder Judiciário e Ministério Público, por exemplo, a fim de garantir o acesso ao direito de crianças e adolescentes e para que haja, também, a garantia de segurança do trabalhador. “Se o conselheiro recebe uma denúncia como violência sexual ou trabalho infantil, que configuram crime, ele precisa se articular com algum órgão de segurança. Quando houver qualquer tipo de ameaça à integridade física, que o conselheiro possa acionar esses órgãos de segurança – mas lembrando que o município tem esse limite em relação a essa competência dentro da estrutura federativa”, pontua Rosângela.

“A alternativa é trabalhar na perspectiva das parcerias, para que seja garantida a segurança do conselho tutelar no seu fazer profissional”, acrescenta. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu, em 2015, uma recomendação às Secretarias de Segurança Pública estaduais e do DF para que garantam a aplicação da não violência aos conselheiros tutelares no exercício das atribuições.

“É um princípio para que se reforce essa cultura de que o conselheiro tutelar é um membro da comunidade. Ele tem uma função social relevante e precisa ter condições para exercer suas funções”, decreta a assistente social.

Em caso de ameaça ou agressão de qualquer tipo, o conselheiro ou conselheira deve acionar os órgãos competentes de segurança pública. “Além disso, é importante que haja um trabalho de base em toda e qualquer comunidade para democratizar a atuação do conselheiro tutelar, para que ele possa se sentir seguro na região. É preciso tornar mais efetiva a ideia de que crianças e adolescentes são pessoas com direitos e que sua condição de desenvolvimento não as torna inferiores a nenhum adulto. A partir do momento que a gente democratiza essa ideia, fazendo-a circular em todos os lugares, a gente também caminha num movimento para garantir a segurança do conselheiro tutelar”, finaliza Rosângela.

Em caso de abuso e negligência contra crianças e adolescentes, denuncie. Entre em contato com o conselho tutelar da sua cidade, com as polícias Militar e Civil, Ministério Público e pelos telefones Disque 100, Disque 181 ou Disque 156.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” É assim que começa o caput do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que eleva crianças e adolescentes à condição de cidadãos, trazendo como função de toda a sociedade proteger e zelar por eles. Na lista de guardiões, está o conselho tutelar, que ajuda a garantir esses direitos básicos. O que nem todos sabem é quão estratégica é a função desse órgão.  

“O conselho tutelar atua na capilaridade dentro da comunidade. A importância dele nas regiões administrativas do DF e dos municípios é de garantir os direitos das crianças e adolescentes. Quando estamos na ponta, conseguimos verificar situações, averiguar qualquer fato que configure violação de direitos. É um canal aberto entre família, comunidade, sociedade, órgãos, escolas, saúde”, adianta Raisa Lopes, 33 anos, conselheira tutelar na região administrativa de Taguatinga (DF). 

Raisa, que também é membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do DF (ACT-DF) e representante titular do DF no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT-DF), explica que, por mais que pareça, o conselho tutelar é um órgão autônomo não jurisdicional, ou seja, não pertence ao Judiciário. Os conselheiros atuam de forma colegiada na aplicação de medidas protetivas e na requisição de serviços públicos quando a família, a sociedade ou o Estado violam algum direito da criança e do adolescente. 

“O conselho atua na proteção integral desses infantes. Atuamos em todas as frentes: na defesa, na segurança, na proteção, na saúde, na educação quando há violação de qualquer um desses direitos”, completa a conselheira. 

Para a advogada Anne Ramos, especialista em Direito de Família e Sucessões, o conselho tutelar é o primeiro contato que muitas crianças e adolescentes têm com os próprios direitos e garantias. “O conselho é a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaças ou violação de direitos por parte da sociedade, do Estado, de pais e/ou responsáveis ou pela própria conduta do menor”, esclarece. 

Os conselhos têm a prerrogativa, segundo Anne Ramos, de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal, de zelar pelo cumprimento dos direitos desse grupo específico. “A comunicação do conselho com órgãos como Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, delegacias e hospitais facilita muito o desempenho das atividades. A proximidade com os tutelados também possibilita ao conselheiro atuar de forma mais ágil ao constatar tanto ameaça quanto violação de direitos”, diz. 

Elo com a comunidade 

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil tem hoje cerca de 30 mil conselheiros espalhados em todos estados e no DF. Os conselheiros são escolhidos pela comunidade, levando em conta as particularidades de cada município. O mandato é de quatro anos e a eleição, que é o último processo de escolha, ocorre sempre no ano seguinte ao da eleição do presidente da República. “O processo de eleição é unificado, ocorre no Brasil na mesma época”, reforça Raisa Lopes, que exerce seu segundo mandato. 

Em maio do ano passado, inclusive, foi sancionada uma lei que permite a recondução ao cargo para vários mandatos – antes, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, o conselheiro podia ser reeleito uma única vez. O argumento do autor do projeto PL 1.783/2019, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares poderia "prejudicar a boa gestão" dos conselhos.  

“O conselho tutelar é um elo valioso entre a comunidade que o elege e o Poder Público. Por serem eleitos pela comunidade, percebe-se uma proximidade maior do que a existente entre o Poder Público e a realidade de determinadas comunidades”, avalia Daniel Lima Pessoa, promotor de Justiça da Comarca da Águas Lindas de Goiás (GO). 

Daniel destaca que o ECA já previa a criação e a regulamentação dos conselhos tutelares ainda no século passado. “Assim como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e algumas organizações não governamentais, o conselho tutelar faz parte de todo um sistema que busca proteger direitos e garantias de crianças e adolescentes, para dar efetividade a esses direitos, especialmente aqueles que envolvem situação de risco”, comenta. 

O Estatuto, segundo o promotor, garantiu que os conselhos tutelares possam tomar atitudes visando à proteção de crianças e adolescentes, como medidas de aplicação de medidas protetivas, “Isso independentemente do aval do MP, do juiz ou da Vara da Infância e da Juventude”, avisa o promotor.  

Os casos mais comuns em Águas Lindas (GO), segundo Daniel, são de crianças e adolescentes em situação de abandono dos pais ou responsáveis, em situação de rua e de maus tratos. “Esses casos chegam ao Ministério Público, por meio do conselho tutelar, quando as medidas protetivas aplicadas por eles não se revelam suficientes ou adequadas para aquele caso concreto”, conta. O acompanhamento pode durar até meses, dependendo de cada caso. 

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Autonomia 

Na opinião da consultora de Assistência Social e Direitos Humanos na Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rosângela Ribeiro, o conselho tutelar tem uma função importante na sociedade. “O conselho tutelar é fundamental para a democratização do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, para execução e operacionalização dessas garantias”, acrescenta. 

Rosângela ressalta o porquê de os conselhos necessitarem de autonomia para desempenhar os trabalhos. “Ele é autônomo do ponto de vista da execução de suas atribuições, ou seja, não tem vinculação ou hierarquia que os submetam a atender políticas de uma gestão A, B ou C. Isso é importante para garantir ética, justiça e equidade, o acesso plural e justo de todas as crianças e adolescentes aos seus direitos fundamentais, sem nenhum percalço ou influência política na sua atuação”, reitera. 

Do ponto de vista administrativo, os municípios têm a responsabilidade de manter a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar. “Eles precisam dar condição de trabalho, um local físico e fixo para que o conselho tutelar funcione como uma referência para a comunidade, garantir os direitos trabalhistas desses conselheiros, disponibilizar automóveis para execução do trabalho num plantão ou para visitas de denúncias”, enumera a assistente social.    

Eduardo Rezende, conselheiro tutelar em Ceilândia, uma das regiões mais perigosas do DF, relata a falta de estrutura para quem atua na profissão. “Em muitos casos, o principal violador desses direitos de crianças e adolescentes é o próprio Estado, com uma rede de proteção desemparelhada e falta de recursos. Ainda assim me sinto honrado de ser um deles, de estar como conselheiro e ter a confiança da comunidade, fazendo valer a voz deles. Não vejo nem como profissão, mas como missão”, desabafa. 

Eduardo atua há seis anos como conselheiro e desenvolveu diversos projetos desde a década de 1990 que traz para os dias de hoje. Ele dá aulas de graça de judô, ciências corporais e musicalização. “Fui atleta social pelo Sesi e lá atrás comecei como instrutor de judô de forma voluntária. Hoje, idealizei um projeto chamado ‘Judô Cidadão’, em que ofereço aulas gratuitas para a comunidade carente de Ceilândia. É uma missão muito interessante, desafiadora e muito honrosa. Eu me sinto muito orgulhoso de estar conselheiro tutelar”, orgulha-se.  

A colega Raisa Lopes enfatiza. “Ser conselheiro tutelar é uma missão. É uma missão árdua, mas a gente pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes. A gente pode zelar pelo desenvolvimento pleno, psíquico e físico. É uma função que enobrece de fato.”

Atuação do Governo Federal

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) é responsável pela condução da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, vinculada à pasta dos Direitos Humanos no Governo Federal. O objetivo é apoiar ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, promovendo a articulação de diversos órgãos e sociedade civil – entre eles, a do conselho tutelar. 

Entre as metas para garantir o direito das crianças e adolescentes, está a construção do “Conselho Tutelar Referencial”, que serviria para garantir um espaço seguro, confortável, sustentável e adequado ao atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares. Algumas unidades já foram inauguradas, como em Canaã dos Carajás (PA) e em Fortaleza (CE). Segundo dados da Secretaria, a unidade de Macapá (AP) deve ser inaugurada em breve e outras três estão em andamento: Campo Alegre (AL), Rio de Janeiro (RJ) e Inhumas (GO).