Por Dentro do Orçamento Público

Dentre as maiores despesas relativas aos entes subnacionais estão o FPE, o FPM e o Fundeb.

Na semana passada, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Lei Orçamentária para 2022. Serão R$ 4,7 trilhões para custear todas as despesas da União, o pagamento da dívida e as transferências obrigatórias para estados e municípios.

Se excluirmos o pagamento da dívida pública do total previsto para o próximo ano no PLOA restarão R$ 2,14 trilhões. Deste total cerca de 20,4% estão destinados aos estados e municípios, isso significa mais de R$ 481 bilhões.

Dentre as maiores despesas relativas aos entes subnacionais estão o FPE (R$ 102,4 bilhões), o FPM (R$ 119,1 bilhões) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com R$ 54,1 bilhões. Um dado relevante sobre o Fundeb é que estarão condicionados a autorização legislativa cerca de R$ 3,3 bilhões, pois serão financiados com recursos advindos de operações de crédito, o que contraria a “Regra de Ouro” do art. 167 da Constituição Federal.

No atual exercício os recursos referentes a Regra de Ouro a serem autorizados pelo Congresso Nacional constam do Projeto de Lei n.º 9, de 2021-CN, e o relator da matéria, Dep. Hildo Rocha, tem afirmado que diminuirá em aproximadamente 80% o total solicitado pelo Poder Executivo. 

Caso isso ocorra em 2022 uma parte dos recursos do Fundeb poderá ser comprometida.

De forma geral, em 2022, os recursos destinados a estados e municípios tiveram um crescimento de aproximadamente 29% em relação a 2019, ano sem os efeitos da pandemia, e aproximadamente 23,7% em relação a 2020, ano que em os efeitos da pandemia foram mais fortemente sentidos.

É bom esclarecer que estamos falando de valores que obrigatoriamente serão destinados aos estados e municípios por imposição legal ou constitucional. Há ainda a possibilidade de transferências voluntárias de valores discricionários sob controle do Poder Executivo federal, bem como as emendas parlamentares individuais (R$ 10,5 bilhões) e de Bancadas Estaduais (R$ 6,5 bilhões), ambos os casos emendas impositivas.

Cabe ressaltar que cada parlamentar terá o limite de R$ 17.639.365, sendo que metade desse valor deverá ser usado para despesas com ações e serviços públicos de saúde, e as bancadas estaduais e do DF terão, cada uma, R$ 212.873.920, sem cota para nenhum tipo de despesa. O período para apresentação das emendas parlamentares ao PLOA 2022 será de 1º a 20 de outubro, mas isso será tema de uma outra conversa.

Eu sou Cesar Lima e este é o “Por dentro do Orçamento Público”.
 

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31/08/2021 20:10h

A proposta está prevista no PLOA divulgado pelo Ministério da Economia nesta terça-feira (31). A quantia é R$ 69 maior que o salário mínimo em vigor, de R$ 1.100, e corresponde a uma alta de aproximadamente 6%

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A sugestão do governo federal para o valor do salário mínimo em 2022 é de R$ 1.169. A proposta está prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) divulgado pelo Ministério da Economia nesta terça-feira (31). A quantia é R$ 69 maior que o salário mínimo em vigor, de R$ 1.100, e corresponde a uma alta de aproximadamente 6%. Apesar do valor apresentado, o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, afirma que esse número ainda pode mudar.

“Há um descasamento entre o envio da proposta orçamentária e a fixação do salário mínimo, e há um descasamento também entre a fixação do salário mínimo em dezembro e o fechamento do índice de inflação no mesmo mês. Ou seja, vai ocorrer posteriormente à fixação. Então, isso pode eventualmente ser corrigido na edição do próximo ato”, explica.

Dispensa de licitação vai beneficiar municípios na luta contra avanço da pandemia

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Crise hídrica pode aumentar inflação nos estados brasileiros

Na última proposta, divulgada em abril, a projeção era de um aumento para R$ 1.147 no próximo ano. No entanto. A inflação registrada nos últimos meses foi maior que a esperada e, de acordo com a Constituição Federal, não é possível que o governo reponha menos que a inflação do período para o salário mínimo.

Meta de déficit primário

Pelas projeções apresentadas nesta terça-feira (31), pode-se perceber que a equipe econômica do governo melhorou a meta de resultado primário para 2022 a um déficit de R$ 49,6 bilhões, ante rombo de R$ 170,5 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
O rombo será menor, sobretudo devido à perspectiva de mais receitas líquidas para o próximo ano, com acréscimo de R$ 146,3 bilhões sobre o que havia sido projetado na LDO.

O Ministério da Saúde estimou que as despesas obrigatórias vão responder por 94% do Orçamento em 2022, com as discricionárias representando apenas 6% do total.

Censo demográfico

Ainda de acordo com o PLOA enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal, a previsão é de que sejam disponibilizados R$ 2 bilhões para a realização do censo demográfico em 2022.

Inicialmente previsto para 2020, a execução da pesquisa foi adiada para este ano ao se levar em conta os riscos apresentados pela pandemia da Covid-19. Porém, houve a sanção do Orçamento de 2021 sem previsão de recursos para esse fim. Comumente, o censo demográfico é realizado a cada 10 anos.

Auxílio Brasil

Em relação ao Auxílio Brasil – programa que deve substituir o Bolsa Família - até o momento, não ficou definido um meio para parcelar os precatórios (dívidas judiciais por decisões definitivas).  Sendo assim, o texto incluiu um total de R$ 89,1 bilhões de despesas previstas pelo Poder Judiciário. No entanto, esse valor pode ser alterado antes da sanção.

“O Orçamento de 2022 já apresenta essa nova estrutura do programa, que traz três benefícios básicos, como benefícios da primeira infância, benefício de composição familiar e benefício de superação da extrema pobreza. Todavia, não foi possível que a gente desse cumprimento a determinações judiciais – a prioridade é governamental – de ampliação do valor do benefício e ampliação do público alvo do programa”, pontua Ariosto Culau.

Em contrapartida, o Auxílio Brasil foi estimado em R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento a 14,7 milhões de famílias. Segundo o Ministério da Economia, trata-se do mesmo nível de recursos projetados para o antigo programa em 2021.
 

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Ano eleitoral deixará execução orçamentária 'apertada', o que pode ajudar ou inviabilizar realização de projetos.

Na última segunda-feira (23), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Apesar do nome, ela já está em vigência, porque também dá as diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária para o exercício de 22.

Por ser um ano eleitoral, a execução orçamentária - regida pela LDO - será bem apertada, pois conforme o art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/1997, nos três meses que antecedem o pleito, é vedado aos agentes públicos em campanha eleitoral realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. 

Dessa vedação estão ressalvados os recursos destinados às obras ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Nesse sentido, a LDO pode ajudar ou inviabilizar a realização de vários projetos. 

E alguns dos vetos realizados pelo Executivo têm o poder de atrapalhar bastante os municípios. O primeiro veto, o do § 2º do art. 83 do Projeto de Lei, que eximia os municípios de até 50 mil habitantes da comprovação de adimplência para transferências voluntárias, ou o do § 3º do art. 65 do Projeto de Lei, que previa que as obras financiadas por emendas parlamentares poderiam restar em cláusulas suspensivas a licença ambiental e o projeto de engenharia.

Esses dispositivos ainda poderão retornar ao texto da LDO quando o Congresso Nacional for analisar esses vetos, momento em que estados e municípios poderão utilizar seu poder de persuasão para que, em 2022, o processo de execução orçamentária para os entes subnacionais possa ser, em parte, facilitado.

Eu sou Cesar Lima, Especialista em Orçamentos Públicos, e este foi mais um “Por dentro do Orçamento Público”.

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De 1º a 10 de setembro, municípios, estados e entidades filantrópicas terão a chance de pleitear milhões dos recursos impedidos das emendas individuais impositivas.

Ainda com o impasse na definição dos relatores setoriais para o orçamento de 2022 e as incertezas sobre precatórios e a reforma tributária, o orçamento de 2021 segue seu rumo. 

Até o próximo dia 31 de agosto, o governo federal deverá publicar a relação dos impedimentos técnicos impostos às emendas individuais impositivas. 

Estes impedimentos são apontados aos beneficiários dos recursos de emendas individuais impositivas que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se enquadrem em alguma das seguintes hipóteses: ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; 
incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

Estando o beneficiário impedido, caberá ao autor da emenda expressar ao Poder Executivo o que deseja. Pode ser desde a reabertura para a apresentação de propostas para o mesmo ou um novo beneficiário, o remanejamento de valores para outras ações das emendas apresentadas pelo parlamentar e posterior indicação de novo beneficiário, ou mesmo uma nova emenda, desde que este não tenha utilizado o número máximo de emendas permitidas (25 emendas).

A fase para propor as medidas saneadoras, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 6.145, de 24 de maio de 2021, será de 1º a 10 de setembro. Durante este período, municípios, estados e entidades filantrópicas poderão tentar serem beneficiados com os recursos impedidos.

Vale ressaltar que, em 2020, o valor total dos impedimentos de ordem técnica apontados pelo Poder Executivo para as emendas individuais impositivas foi de R$ 1.397.275.493. Ou seja, os propensos beneficiários terão, muito provavelmente, bilhões de motivos para ir à “caça” destes recursos. 

Esses recursos podem fazer a diferença para tocar aquela obra ou mesmo fortalecer o custeio de serviços essenciais para o município, estado ou entidade filantrópica.

Vamos ficar de olho na data.

Meu nome é Cesar Lima, e este foi mais um “Por dentro do Orçamento Público”.
 

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Iniciou-se a corrida da peça orçamentária para 2022, um ano eleitoral, de grande polarização e com um cenário político ávido por recursos que possibilitem a reeleição de parlamentares federais e estaduais, governadores e presidente da República.

Após um início de trabalhos aos “trancos e barrancos”, com a urgência em se aprovar a LDO, para garantir o recesso parlamentar e a pausa na CPI da Covid, agora, iniciam-se os preparativos para apreciação de um Projeto de Lei Orçamentária. 

A promessa é de ser uma das batalhas mais acirradas da história do orçamento brasileiro. 

Ainda sob o efeito da pandemia, que pode impactar o próximo orçamento, seja pelo tratamento da Covid-19, seja pela necessidade de outras doses de vacina, o parlamento e o Poder Executivo tentam abrir espaços para mais gastos em ano eleitoral.

Noutro prisma, o teto de gastos - que limita o aumento das despesas do governo federal -, terá uma pequena folga, devido o efeito da alta na inflação (as despesas só podem crescer na mesma proporção da inflação). Caso o governo consiga tirar as despesas com o pagamento de precatórios da conta do teto, a estrada para aumentar despesas que ajudem na eleição estará pavimentada.

O Relator Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLOA 2022), já foi escolhido, é o Dep. Hugo Leal (PSD/RJ). Na última semana, houve a tentativa de estabelecer os relatores setoriais, membros da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) que analisam o orçamento por áreas temáticas, como sub-relatores. Eles darão a primeira amostra do que será o orçamento de 2022, que no final será arrematado e finalizado pelo relator-geral.

Apesar de pouco conhecidos fora do meio orçamentário, os relatores setoriais serão a primeira instância decisória para temas muito importantes na definição dos rumos da disputa eleitoral. 

Entre os temas que terão que ser enfrentados primeiramente por esse grupo de parlamentares estão o “Auxílio Brasil”, novo programa do governo federal em substituição ao Bolsa Família, e o fundo especial para financiamento de campanha que, mesmo sob ameaça de veto pelo presidente da república via LDO, poderá ser ressuscitado, com valores até maiores dos que os atuais R$ 5,7 bilhões.

A definição dos relatores setoriais, contudo, não ocorreu. Divergências dentro do chamado Blocão fizeram com que esse objetivo não fosse alcançado. Apesar de não mais existir, esse bloco formado por PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE e Patriotas ainda serviu de base para a formação da CMO, então no âmbito daquela comissão ainda está valendo. 

Nesta terça-feira (10), está marcada nova reunião de líderes da CMO para novamente tentar definir os relatores setoriais para a peça orçamentária para 2022, a ser encaminhada pelo Presidente da República até o próximo dia 31. 

Seguiremos acompanhando e trazendo os bastidores dos próximos capítulos.

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30/07/2021 13:19h

Criada por emenda constitucional, essa modalidade permite transferência direta de recursos a governos estaduais e municipais sem a necessidade de convênio, termo de cooperação ou fomento.

As transferências voluntárias da União para estados e municípios sempre causaram controvérsias. Seja por um certo tipo de controle do governo federal sobre os entes subnacionais, dependentes dos repasses para obras de maior porte; seja pela concentração dos resultados dos impostos, arrecadados nos estados e municípios, na mão do governo central.

Sempre no centro de alguma agitação governamental, os procedimentos para o recebimento desses recursos eram ligados a cada novo escândalo que a mídia dava vazão. 

Essa situação foi atenuada após as emendas impositivas, no texto constitucional, liberarem os recursos mesmo que os entes recebedores constassem do cadastro de inadimplentes (Cadin) com o governo federal. Mas ainda assim havia a hercúlea missão da documentação exigida pelo cadastro de convenentes (Cauc).

A dificuldade nesse recebimento fez florescer uma daquelas ideias meio “sem-pé-nem-cabeça”: a possibilidade de destinar emendas parlamentares ao FPM e ao FPE. Esse foi o mote da proposta de emenda constitucional 61 de 2015, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann. A PEC se transformou na Emenda Constitucional n.º 105, de 2019, que criou a figura da transferência especial para estados e municípios, por meio de emendas individuais impositivas.

Apelidada de 'emenda PIX', a transferência especial consiste na transferência direta de recursos financeiros sem a necessidade de convênio, termo de cooperação ou fomento. Os recursos são depositados diretamente na conta da prefeitura ou do estado, sem nem a necessidade de uma conta específica.

Quando afirmo, no título, que poderia ser pior é porque poderia mesmo. 

Durante a tramitação da PEC, chegou a existir um dispositivo que proibia a fiscalização desses recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Foi uma grande batalha para eximir essa pretensão. As limitações para a aplicação dos recursos também oscilaram e chegou-se ao consenso de que deveriam ser aplicados preferencialmente em despesas de investimentos (pavimentação, sistema de água e esgotamento sanitário, etc), no mínimo 70% para essa finalidade, e no máximo 30%  poderiam ser usados para despesas de custeio (materiais de consumo, reformas, etc). Ficou proibido a utilização para o pagamento de pessoal ou da dívida pública, assim como não poderiam contar para a ampliação dos limites de endividamento do ente recebedor.

Em seu primeiro exercício de existência, as emendas deste tipo ficaram abaixo de 20% do total, sendo que, no último, já ultrapassaram 50% dos recursos que os parlamentares podem aplicar livremente através de emendas individuais (metade delas tem que obrigatoriamente ser destinada à saúde). 

Recentemente, um levantamento constatou o privilégio dado por parlamentares à administrações (municipais ou estaduais) governadas por familiares. Isso certamente está ligado ao fato de que como os recursos não estão vinculados a um convênio não há como o parlamentar cobrar a aplicação dos recursos desta ou daquela forma, geralmente privilegiando suas bases eleitorais.

O próximo passo na evolução das transferências especiais é a autorização para que emendas de bancadas estaduais também possam utilizar este tipo de emenda. Isso poderá incluir mais de R$ 8 bilhões transferidos a estados e municípios neste formato. Esse movimento já foi ensaiado na última LDO e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o que contraria a constituição, pois a EMC 105 é taxativa quando fala em emendas individuais, e também a própria norma do processo legislativo orçamentário, que exige que as emendas de bancadas estaduais identifiquem a obra ou o ente que receberá o recurso da emenda.

Em outubro, haverá outra rodada de apresentação de emendas, desta vez destinadas ao orçamento de 2022.

Vamos acompanhar o progresso deste assunto. 
 

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16/07/2021 15:07h

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na última quinta-feira (15), pelo Congresso Nacional, promete dar dor de cabeça para o Executivo em 2022.

O Congresso aprovou a LDO e garantiu seu recesso, assim como um pouco de paz para o Presidente da República, que se recupera de uma intercorrência médica.  Contudo, como disse Shakespeare: há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia. 

Foi deixado para o contribuinte uma caixinha cheia de maldades em forma de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e algumas delas prometem dar dor de cabeça para o Poder Executivo no ano que vem.

A primeira maldade é o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para as eleições do ano que vem, que em nossa visão é muito pior do que a imprensa está divulgando.

O dispositivo da LDO que estabelece o FEFC para 2022 determina que o fundo terá o valor equivalente a 25% do total do gasto com a justiça eleitoral em 2021 e o previsto para 2022, além do valor previsto pela Lei 9.504∕97 (Lei dos Partidos Políticos) que soma o valor definido pela Justiça Eleitoral e um percentual do valor destinado às emendas de Bancada Estadual.

Quando fazemos as contas:

Já nessa parcial vemos que o buraco é bem maior do que o noticiado, que é de 5,7 bilhões de reais.

Mas isso não é tudo, a Lei do Partidos Políticos, com uma alteração feita em 2019, deixa no ar um valor “surpresa” no inciso II do art. 16-C: II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.

Qual “percentual” seria esse? É uma incógnita, mas para prepararmos nossos espíritos, o valor destinado às emendas de bancada estadual deverá ser um pouco mais de 7,9 bilhões de reais, qualquer percentual disso será muito dinheiro. Se supormos que será 10%, os valores do FEFC poderão ultrapassar os R$ 7 bilhões.

A autorização para que o relator do PLOA realize essa movimentação está dada no inciso II do §4º do art. 13 da LDO.

Além disso foram ressuscitadas as emendas de relator geral, que combinadas com o art. 70-A do texto aprovado (Art. 70-A. A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.) abre as portas, nesse ano de maneira bem mais discreta, para o que foi chamado de “Orçamento Secreto”, já comentado por esse articulista, e que foram muito criticadas pelos órgãos de controle.

O texto também limita que as bancadas estaduais destinem recursos para a saúde, em no máximo 50% do total que sobrar para estas. O que não diminui os recursos da área, mas impede que eles sejam maiores.

O bom disso tudo é que os parlamentares ficarão fora de cena pelos próximos 15 dias, prazo mais do que suficiente para que a mídia esqueça todas essas maldades.

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12/07/2021 14:27h

Nesta semana, a Comissão Mista de Orçamentos será o cenário para disputas políticas que vão além do orçamento.

A Comissão Mista de Orçamentos (CMO), instalada na semana passada, será o cenário para outras disputas na política brasileira. 

A primeira cena será em relação ao recesso parlamentar: sendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (chamada também de LDO) aprovada na Comissão de Orçamentos e depois em sessão do Congresso, liberará, de forma oficial, os congressistas para o recesso parlamentar do meio de ano, algo muito desejado pelo Planalto, pois tende a esfriar a temperatura da CPI da Covid no Senado Federal. 

Outro capítulo será a intenção de uma parte dos parlamentares, tanto de oposição quanto governistas, e do próprio governo, em impedir que na próxima LDO tenha autorização para a existência das famigeradas emendas de relator geral, que são aquelas que deram vida ao chamado “orçamento secreto” (ou “tratorgate”, ou ainda orçamento paralelo) que ainda atormenta o Poder Executivo, e que ainda poderá trazer sérias consequências ao Presidente da República. 

A CMO deve aprovar o texto nessa quarta-feira, e o Congresso tem sessão prevista para a próxima quinta. 

Se tudo der certo o recesso parlamentar ocorrerá à partir do dia 18 até 2 de agosto, e a CPI terá 15 dias de pausa. O recesso é parlamentar, mas quem realmente descansará será o Presidente. 

Filme a ser acompanhado durante essa semana.
 

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Brasil 61