Os gestores interessados em participar do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) destinado à Educação já podem separar os documentos necessários para fazer a inscrição. O prazo para enviar as propostas vai até 6 de maio. Para aderir ao programa, basta acessar a plataforma via Transferegov.br. Após o cadastro realizado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) analisará as propostas enviadas e, se necessário, solicitará complementações.

Na opinião da professora do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão, qualquer tentativa de aumentar as oportunidades de estudo e de uma educação de qualidade é válida. No entanto, ela acredita que isso precisa ser feito com mais empenho e comprometimento para que não vire uma obra parada ou um programa sem término e sem retorno.

“O nosso país só conseguirá ser um país grande quando a gente conseguir entender que temos que investir em infraestrutura porque a educação, estudar, se formar, não é algo simples. Se a gente não tiver o mínimo que é a infraestrutura vai ser muito difícil a gente conseguir alcançar todos os nossos sonhos de ser um país desenvolvido”, avalia.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforça a importância de cada representante ficar atento aos critérios estabelecidos como justificativa incluindo caracterização dos interesses, relação com os objetivos do programa federal, público-alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados; estimativa dos recursos financeiros; prazo para execução do objeto; informações sobre capacidade técnica e gerencial do proponente e declaração de contrapartida e compromisso de conclusão da obra, conforme modelo do FNDE.

Após o projeto ser aprovado pelo FNDE, o processo seguirá para a Caixa Econômica Federal para acompanhamento das fases da obra. Todo o processo será realizado pelo Transferegov, sem a necessidade do envio de ofícios para o FNDE ou para a Caixa.

Novo PAC

Pelo Novo PAC, no âmbito da educação, serão construídas 685 novas escolas de tempo integral, bem como 1.178 creches e escolas de educação infantil. Além disso, serão adquiridos 1.500 ônibus escolares, destinados ao Programa Caminho da Escola. O investimento previsto é de R$ 10,7 bilhões.
 

De olho na sustentabilidade e parte da solução para os recentes desastres ambientais e climáticos, o governo federal incluiu a Transição e Segurança Energética como um dos nove eixos do Novo PAC. A projeção é que o programa invista R$ 540,3 bilhões no setor, uma maneira de encontrar equilíbrio entre o crescimento econômico do país e compromissos ambientais firmados internacionalmente. A iniciativa, segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem sido apoiada também pelo Legislativo. 

“Há uma escolha definitiva feita pelo país, tanto nos poderes Executivo e Legislativo, como pelo setor empreendedor, que é o compromisso com a sustentabilidade. Isso vem sendo reforçado com o apoio dado aos projetos de transição energética que são colocados em pauta”, salienta. 

Geração de energia, transmissão de energia, eficiência energética, petróleo e gás, pesquisa mineral, combustível de baixo carbono e o programa Luz para Todos são os sete sub-eixos em que os investimentos serão aplicados nos próximos anos. Para Fabrício Soler, advogado e sócio da S2F Partners, as linhas temáticas mostram que o Novo PAC tem como propósito diversificar o cenário da energia.

“Como 80% da nossa matriz energética já é limpa, temos o desafio de manter esse DNA de matriz limpa no país. Sem dúvida alguma, [temos] o potencial de investimento em vários pontos dedicados a baixo carbono, com mais expectativa de mais investimentos em fotovoltaica eólica, na região Nordeste, que hoje é uma referência no país. E de forma a contribuir com a redução das desigualdades regionais”, aposta. 

Para o especialista, o sucesso do programa passa pela parceria entre o poder público e a iniciativa privada. 

“Seja por meio de parcerias público-privadas, concessões, outorgas, entre outras formas de parceria e cooperação, sem dúvida nenhuma a gente tem expectativa do PAC avançar para a geração de renda, emprego, e potencializar a transição energética, de forma que prestigie a inclusão social e a sustentabilidade ambiental.”

Luz para Todos 

O sub-eixo que tem no nome a essência do seu propósito prevê mais de R$ 14 bilhões em investimentos que serão distribuídos por 11 estados. O objetivo é universalizar o atendimento em todo o país. Para isso, serão mais de 28 mil quilômetros em novas linhas de transmissão, projetos em usinas eólicas e fotovoltaicas, além do aumento da capacidade da interligação e escoamento de excedentes de energia da região Nordeste e norte de Minas Gerais.

Outro fator que pode contribuir para expandir a cobertura de energia, acredita o deputado Arnaldo Jardim, é a evolução tecnológica, que já beneficia comunidades rurais distantes dos grandes centros.

“Nós tínhamos uma visão tradicional que era entender as linhas de transmissão para fazer chegar na propriedade o fornecimento de energia. Agora, nós temos, por exemplo, a energia fotovoltaica, temos um desenvolvimento de uma linha de baterias que pode nos propiciar um grau de conservação de energia que não se pensava, além de outras formas de tecnologia", complementa.

A ferrovia, um dos modais mais usados no mundo, deve voltar a ser protagonista entre os meios de transporte no Brasil. Ao menos essa é a expectativa do governo federal por meio do Novo PAC, programa que pode investir no setor R$ 94,2 bilhões até 2026. A retomada de obras paradas é prioridade, como é o caso da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que ligará o futuro porto de Ilhéus (Bahia) a Figueirópolis (Tocantins). Com aproximadamente 1527 quilômetros de extensão, a FIOL já recebeu R$ 1,5 bi em investimentos. 

Apenas em 2023, 15 novos contratos de autorizações ferroviárias foram assinados. Obras previstas para os estados de Minas Gerais, Tocantins, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Paraná. 

Na avaliação do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que já foi presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias, o investimento nesse modal é 'estratégico' para o escoamento da produção brasileira.

“Nós queremos ferrovias ligando o Brasil com importações, mas também queremos ferrovias para induzir o desenvolvimento industrial nacional. Por isso, uma estratégia ferroviária brasileira que não só volta-se para o processo exportador de suas matérias-primas, mas também induz o desenvolvimento industrial no interior desse país, que é continental.” 

Transnordestina

Um exemplo que tem dado certo e ganha destaque no cenário nacional é a Transnordestina. No ano passado, foram alocados cerca de R$ 175 milhões nas obras da ferrovia, que a deixaram em um estágio avançado de 60% de execução. 

De Eliseu Martins (PI) até o Porto de Pecém (CE), a Transnordestina terá uma extensão de mais de 1,2 mil quilômetros e será responsável pelo transporte de grãos, fertilizantes, cimento, combustíveis e minério. O trecho cortará 53 municípios dos estados do Piauí, Ceará e Pernambuco. 

“Por ser um transporte mais barato, mais seguro, mais sustentável, induz o desenvolvimento pelas regiões por onde passa. As ferrovias contribuem fundamentalmente, inclusive para reduzir custos e os gargalos rodoviários brasileiros, o que melhora as nossas rodovias”, cita Uczai como vantagens da expansão da malha ferroviária. 

Atualmente, 70% do transporte de cargas no Brasil passa pelas estradas. Antônio Carlos de Freitas Júnior, advogado e professor de Direito Constitucional, acredita que mais investimentos em ferrovias serão capazes de transformar a logística brasileira. 

“Primeiro, a velocidade com que os produtos vão chegar a seus destinos é maior. Em segundo lugar, o impacto ambiental em ferrovias é muito menor do que a produção de CO2 no transporte rodoviário”, aponta. 

O especialista ressalta ainda que o transporte sobre trilhos tem “menor custo de manutenção, maior segurança em relação ao transporte rodoviário, menos acidentes, menor gasto energético e é menos poluente” na comparação com o modal rodoviário. 
 

Saneamento básico, com esgoto sanitário e tratamento dos rejeitos. Recursos de um mundo moderno que metade da população brasileira ainda não tem: 100 milhões de pessoas no Brasil ainda vivem sem o essencial, segundo levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil com a GO Associados. 

Jaboatão dos Guarapapes  —cidade de 711 mil habitantes no litoral pernambucano — aparece em 14º lugar no ranking das piores cidades no serviço de saneamento. Só 34% da população tem esgoto tratado.

Para tentar mudar essa realidade e expandir os serviços de saneamento básico não só na cidade de Jaboatão, mas na capital e no interior, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) cadastrou propostas que somam R$ 3,6 bilhões em investimentos na primeira fase do Novo PAC Seleções. 

Investimento no PAC Seleções 

O governo federal vai investir — nesta primeira fase do Novo PAC Seleções — R$ 65,4 bilhões em nove eixos de atuação, entre eles Cidades Sustentáveis e Resilientes e Água Para Todos. Esses projetos incluem a implantação do Sistema Adutor de Negreiros e obras em diversas localidades. 

Segundo o pesquisador Rafael Souza da FGV CERI (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura), o olhar atento da população também faz parte do sucesso de programas como o PAC. 

“A gente deveria observar esses avanços institucionais relacionados à governança, relacionados à capacidade de realizar projetos de boa qualidade. Para que esses projetos quando forem à execução, garantirem uma execução conforme o planejamento, para que eles de fato virem serviços de infraestrutura.”

A Compesa espera ser selecionada para executar essas propostas, enquadradas como não onerosas, com recursos já alocados pelo governo federal. O Novo PAC Seleções prevê investimentos de R$ 136 bilhões em todo o país até 2025, abrindo inscrições nacionalmente na plataforma Transferegov.br.

Avanços essenciais para o estado

As iniciativas, que abrangem abastecimento de água e esgotamento sanitário, ainda estão sendo analisadas pelo Ministério das Cidades e as escolhidas vão receber investimentos para que as obras saiam do papel.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) acredita que os investimentos nesse setor têm impacto profundo na vida da população. “Um passo fundamental para o estado, não só garantir a saúde e bem-estar da população, mas também impulsionar o desenvolvimento local”.

“Os melhores serviços de saneamento vão atrair mais investimentos, aumentar a  produtividade, promover o turismo. Além disso, a expansão dos serviços de saneamento é essencial para conseguir reduzir as desigualdade sociais, já que as comunidades mais pobres são aquelas mais afetadas pela falta de acesso a uma serviço tão básico como o acesso à água.”

Saneamento: 46,3% das moradias brasileiras não têm acesso a serviços básicos

Saneamento: coleta de esgoto ainda é problema em mais de 22 milhões de moradias no Brasil

Um dos nove eixos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é Educação, Ciência e Tecnologia. No estado do Ceará, até 2026, será o eixo que vai receber o maior volume de recursos: R$ 21 bilhões. Valor destinado à construção e à retomada de obras em creches, escolas, institutos e universidades. 

Retomada de obras paradas é uma das prioridades dessa terceira fase do PAC e — só no Nordeste — representa 55% das construções previstas. A aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei 4.172/2023 vai dar agilidade aos empreendimentos retomados, como explica o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“Por que essas coisas não andavam? Você está há 1, 2, 3 anos sem fazer, a segunda empresa  que vai assumir não vai fazer pelo mesmo preço, como manda a Lei 8.666. Então, o Congresso autorizou que as obras pudessem ser retomadas atualizadas pelo IPCA  — e isso é o que vai dar condição para que a empresa possa assumir e fazer as obras.”

Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que é a educação básica que lidera o ranking de obras paradas: 2.171 construções que não foram concluídas nas primeiras edições do PAC. 

Brasil tinha 8.600 obras com recursos federais paradas em 2022, segundo TCU

Transporte e saneamento

No Ceará, o investimento em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos soma R$ 11,2 bilhões.  A duplicação da BR-166 e os investimentos na Ferrovia Transnordestina estão entre as prioridades. Mas em termos financeiros, o setor de transporte e mobilidade concentra as obras mais caras na lista de atrasos do TCU (metade do orçamento total). As duas obras prioritárias fazem parte dessa lista.

Para o pesquisador Rafael Souza, da FGV CERI (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura), o que a população quer dessa terceira edição do PAC são os resultados. 

“O importante para a população é que esses investimentos em infraestrutura sejam transformados em serviços associados à infraestrutura para a população. Então, quando a gente fala, por exemplo, em saneamento, no final das contas as pessoas querem que o esgoto delas seja recolhido, tratado e disposto corretamente nos corpos hídricos.”

A exemplo do que citou o pesquisador Rafael Souza, no estado serão investidos R$ 12,9 bilhões no eixo Água para Todos. Setor que prevê água de qualidade e em quantidade adequada para a população. O Cinturão das Águas do Ceará (CAC) está entre as prioridades do eixo.  

O empreendimento consiste em 145,3 km de caminhamento, compreendendo segmentos de canal a céu aberto, túneis e sifões, que deverão levar a água da barragem Jati, — no Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) — até as nascentes do Rio Cariús, no município de Nova Olinda, na região do Alto Jaguaribe.

Minha Casa, Minha Vida 

Na primeira fase do novo Minha Casa Minha Vida, o Ceará foi selecionado para receber recursos e construir 10.230 unidades — projetos em Maracanaú e Caucaia. Neste momento os selecionados estão incluídos na Faixa 1, que inclui famílias com renda de até dois salários mínimos. 

Outras seleções estão previstas até 2026. No estado, os recursos previstos para o eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes é de R$ 15,1 bilhões. 
 

O estado com a maior malha viária do país terá também o maior volume de recursos para investimentos em rodovias na nova edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Serão investidos R$ 62,5 bilhões em mais de 30 empreendimentos até 2026 no eixo Transporte Eficiente e Sustentável, um dos nove eixos no novo PAC.

Minas Gerais tem mais de 272 mil quilômetros de estradas, são 16% do somatório de toda a malha viária existente no país. Os recursos serão para retomar obras paradas e dar início a novas construções.

O economista Cesar Bergo explica que manter uma obra parada é caro, “quando para uma obra é preciso manter uma estrutura de controle e acompanhamento". Por isso, a retomada de obras inativas será fundamental para a região, explica o economista.

“A retomada das obras paradas realmente tem que ser prioritária. E depois, obviamente, um elenco de investimentos tem que ser feito e esse investimento em infraestrutura vai gerar impostos atividade econômica e vai gerar uma arrecadação que possa fazer frente aos investimentos.” 

Entre as prioridades em Minas Gerais estão:

• Concessão/duplicação da BR-381 – que liga Governador Valadares a Belo Horizonte
• Concessões das BR-153, 262 e 040
• Construção da BR-367, que vai de Salto da Divisa a Almenara
• Construção da BR-135, ligando Manga a Itacarambi

Para o deputado Paulo Guedes (PT-MG), os investimentos mudam a dinâmica de todo o estado. 

“A importância da geração de emprego e renda é fundamental. Você abre todos os canais de escoamento, de ligação, de tudo. Melhoria de condições de vida, já que as pessoas que moram ali morrem na estrada, chove e a ambulância atola, carro não passa, encarece os produtos. Com as obras os ganhos são imensos.” 

Transição e Segurança Energética 

O segundo eixo com maiores investimentos no estado é o de Transição e Segurança Energética, onde serão investidos R$ 49,9 bilhões. O que para o economista César Bergo, tem todo um sentido de infraestrutura, “pois a gente precisa de infraestrutura para escoar produção, escoar economia e a economia funcionar. Quando se fala em investimentos em estradas e energia, o custo é muito maior.”

Uma das obras terá financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 2,18 bilhões. Trata-se da implantação de um complexo solar com 18 usinas fotovoltaicas e sistema de transmissão associado, em Janaúba (MG). Empreendimento que deve gerar 2.500l empregos.

Dinheiro para Saúde e Educação

No eixo Saúde, o investimento previsto para os próximos três anos é de R$ 7,1 bilhões. Com o valor serão construídas novas unidades básicas de saúde, policlínicas e maternidades. O recurso ainda prevê a compra de mais ambulâncias. 

Já a construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de Institutos e universidades federais, incluídas no eixo Educação, Ciência e Tecnologia, terão aporte de R$ 21,4 bilhões em Minas Gerais. Com os investimentos, o governo pretende impulsionar a permanência dos estudantes nas escolas, promover a alfabetização na idade certa e impulsionar a produção científica.
 

Melhorar a infraestrutura viária das estradas que cortam o estado de Santa Catarina. Um dos maiores investimentos previstos pelo Novo PAC  — Programa de Aceleração do Crescimento —  para o estado é adequação de estradas federais como a BR 470, que liga Navegantes a Rio do Sul; a BR 280, de São Francisco do Sul a Jaraguá do Sul; e a BR 282, que vai de Florianópolis a São Miguel do Oeste. 

O Novo PAC terá investimentos de R$ 1,4 trilhão até 2026 em nove eixos. Um deles, o de Transporte Eficiente e Sustentável, vai investir R$ 18,1 bilhões só em Santa Catarina. Além das rodovias, o eixo ainda prevê investimentos em ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias.

Obras e investimentos que são vistos como promissores pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC). Para a parlamentar, por ser uma ação articulada ela acredita que o PAC, de fato, vai acelerar o crescimento do país. 

“Uma ação organizada de investimentos públicos estruturais em áreas que promovem o desenvolvimento e geram empregos. E, fazer desta forma, a nossa economia crescer. O PAC hoje no Brasil é fundamental para todos os estados e municípios.” 

Infraestrutura para educação

O segundo eixo que vai receber mais investimentos no estado é Educação, Ciência e Tecnologia, em que serão empregados R$ 10,5 bilhões no estado na construção de creches, escolas de tempo integral e a modernização e expansão de Institutos e universidades federais. 

Para a doutora em em educação e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, esses investimentos na educação básica são importantes. 

“Se a gente não garante a educação básica, eu não tenho nem como ter a educação profissional, a educação superior, a pesquisa. Ela não chama de educação básica por acaso. A educação básica é a parte da educação que forma o sujeito, a partir dessa formação é que vamos para a questão da profissionalização.” 

Segundo o governo federal, o principal objetivo desse eixo está alinhado ao que a especialista em educação defende, já que o programa vai impulsionar a permanência dos estudantes nas escolas, a alfabetização na idade certa e a produção científica no Brasil. 

Minha Casa, Minha Vida 

A Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida já selecionou 1.605 unidades habitacionais, que são voltadas para famílias com renda mensal de até 2 salários mínimos — R$ 2.640,00. E as construções, nesta primeira etapa, vão contemplar 11 municípios do estado.

Joinville é a cidade catarinense que concentra a maior parte das novas moradias: 216 unidades. Alguns dos outros municípios selecionados são Itajaí (200), São José (200), a capital Florianópolis (192), Blumenau (192), Itapema (150), Mafra (120), Imbituba (100) e Tijucas (100). O investimento do programa está incluído no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, que prevê investimentos de R$ 4,3 bilhões até 2026. 

A deputada Ana Paula Lima afirma que é fundamental que se use mão de obra local para fomentar ainda mais a economia regional e gerar empregos. 

“Nas obras estruturais do nosso país, em cada região é fundamental que a gente utilize a mão de obra local. Ou seja, os trabalhadores daquele município, os trabalhadores que residem naquelas regiões, para, inclusive, alavancar a economia regional.” 
 

O prazo para aderir ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante termina nesta sexta-feira (08). Os gestores interessados em dar continuidade nas obras paradas ou inacabadas devem entrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Todo o processo precisa ser feito neste endereço eletrônico. A previsão é concluir 5.641 obras na área da educação, com investimento aproximado de R$ 5,7 bilhões. O Maranhão está no topo da lista com 647 construções paralisadas.

O advogado especialista em direito educacional Henrique de Mello Franco diz que, lamentavelmente, ainda não existe uma previsão legal para o setor educacional manter estruturas adequadas de ensino. “Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é dito que não se pode constituir como despesas educacionais determinadas despesas, dentre as quais obras de infraestrutura ainda que realizadas em favor da rede escolar. Então realmente no âmbito federal há pouca legislação no que trata de infraestrutura física para o ensino”, avalia. 

A professora e pesquisadora da Coventry University e do programa de pós-graduação em engenharia civil da Universidade Federal de Pernambuco, Viviane Falcão, diz que existe uma relação direta entre infraestrutura e educação.

“A educação necessita da infraestrutura para que ela consiga dar o mínimo de conforto para os estudantes, para os professores, para todos aqueles que trabalham no âmbito educacional”. Ainda de acordo com a especialista, uma obra parada dificulta ainda mais na boa educação que depende também de bons ambientes de estudo. 

O programa abrange escolas de educação infantil e de ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas em todo o país. Com a conclusão dessas obras, a estimativa é oferecer quase 1,2 milhão novas vagas na rede pública de ensino. 

Veja a previsão de obras: 

• 1.930 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas;  
• 131 obras de reforma e ampliação; 
• 1.651 escolas de ensino fundamental; 
• 72 de ensino profissionalizante; 
• 1.857 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras. 

O advogado especialista em direito administrativo  Rafael Moreira Mota,  com atuação no setor de infraestrutura,  diz que existe um orçamento, mas eles precisam ser devidamente aplicados na área de educação. “Em relação à educação, há os investimentos diretos, como as obras de infraestrutura contemplam, por exemplo, construção de creches, escola de tempo integral, a modernização e expansão de institutos de universidades federais”, cita. 

O prazo para a conclusão das obras é de 24 meses, após a efetiva retomada. Se for necessário, pode ser prorrogada ​​uma vez pelo mesmo período. As manifestações contempladas inicialmente pela Medida Provisória n.1.174, também de 2023, serão parte do Pacto. 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possuía, no início, 3.640 obras em situação de “paralisadas” ou “inacabadas”, segundo dados do Simec. No momento, estão contempladas: obras em tomada de contas especial; obras com status de “em execução” com evolução física inferior a 5% nos últimos 120 dias ou inferior a 15% nos últimos 365 dias; obras com status “em licitação”; entre outras especificações, conforme critérios dispostos nas regulamentações publicadas. 

A adesão ao programa teve início no dia 27 de novembro. As condições estabelecidas para novas repactuações estão detalhadas na Resolução n.27, de 24 de novembro de 2023, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 
 

Para se antecipar a possíveis problemas jurídicos e acompanhar o andamento das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Advocacia Geral da União (AGU) lançou a Rede de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC. O programa prevê investimento de cerca de R$ 1,4 trilhão em todo o país até 2026.

Segundo o professor da FAAP e advogado tributarista German San Martín, a Lei Complementar nº 73 regula as atribuições da AGU e entre elas constam assessoria e acompanhamento jurídico ao Poder Executivo. Para o jurista, essa novidade pode ser muito benéfica para o Novo PAC.

“O que é um avanço é ela [a rede] se adiantar, ou seja, se colocar à frente dos problemas e já normatizar previamente os eventuais percalços que essas obras podem acarretar no plano da licitação, para tentar evitar todos os transtornos jurídicos que normalmente acontecem em procedimentos licitatórios de grande porte.” 

As ações da Rede AGU estão distribuídas por quatro eixos: 

• de consultoria: para antecipar questões jurídicas e subsidiar a tomada de decisão pelos gestores públicos; 
• de assessoramento jurídico personalizado das autoridades que atuam no Novo PAC; 
• de atuação judicial prioritária: com plantões judiciais em leilões e licitações estratégicas; 
• de atuação extrajudicial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Manual para licitações de engenharia

Além da rede, a AGU também lançou o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. Trata-se de um manual produzido em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e que traz orientações para o planejamento e execução das licitações de engenharia.

Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), será mais um mecanismo do governo para fazer as obras andarem da maneira correta, ágil e dentro da lei. “A Advocacia Geral da União com estruturas de governo se somam nessa desburocratização, que é exatamente ajudar para que juridicamente tudo dê certo, que os convênios, os contratos, as formas de adesão possam se viabilizar sem maiores entraves, facilitando assim, o próprio desenvolvimento do PAC.”

O advogado German San Martin ainda complementa. “É uma padronização que vai ser de extrema eficiência e utilidade para os órgãos da administração pública federal no momento da contratação. É um manual do que fazer dentro da legalidade para evitar uma eventual impugnação por parte de terceiros, daquelas empresas que ficam fora da licitação e tentam judicializar essa questão."
 

Mais de um terço das propostas recebidas pelo governo federal para o novo PAC estão ligadas à área de saúde. A nova edição do Programa de Aceleração do Crescimento traz novidades, como o modelo de adesão, que agora é feito por meio do PAC Seleções e prevê investimentos de R$ 9,9 bilhões.

Para esta primeira fase, 76% dos municípios brasileiros enviaram 12.841 solicitações de obras ou equipamentos e as unidades de saúde estão no topo da lista, com 5.660 solicitações.

O professor de MBAs de Saúde da FGV, Walter Cintra, explica que a alta adesão dos gestores locais ao programa mostra a importância que a atenção primária tem na saúde pública do Brasil. 

“A atenção primária é estruturante e fundamental. Essa apresentação de propostas mostra a importância que a atenção primária tem na estruturação do sistema de saúde, ela é a base do sistema de saúde, é nela que a gente consegue garantir o acesso da população ao sistema de saúde.” 

Nesta primeira etapa do novo PAC, estava prevista a construção de 1.800 Unidades Básicas de Saúde (UBS), mas as propostas recebidas representam 314% desse número. Os gestores também inscreveram propostas para a construção de 1.402 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), superando em 1.869% a quantidade de unidades previstas para serem erguidas, que era de 75 apenas. 

O professor Walter Cintra analisa que “a assistência social é um fator ainda bastante sensível do nosso sistema de saúde — não apenas nosso, mas de qualquer sistema de saúde do mundo —  e que realmente precisa ser bastante reforçado frente à demanda que a gente tem de doenças vinculadas à questão da saúde mental.” 

De acordo com o professor, isso mostra que o sistema ainda tem uma capacidade operacional inferior à sua demanda.

Apoio ao PAC

Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o novo modelo de adesão, onde estados e municípios indicam os equipamentos mais necessários e onde se concentram as maiores carências, deve reduzir a burocracia e facilitar a logística para os gestores. 

“Esse modelo de adesão para os estados e municípios é um modelo mais simplificado e menos burocratizado e com controle da Casa Civil da Presidência da República. Por isso, eu acredito que vai facilitar muito o acesso aos recursos para que o país se desenvolva.” 

A deputada federal Jandira Feghali acredita que o novo PAC mostra o investimento do governo nas políticas públicas da área de saúde. “O PAC pode melhorar a saúde da população porque nele estão as unidades básicas de saúde, equipamentos, ampliação de infraestrutura de saúde, portanto, ampliação do acesso da população ao SUS.”

Próximas etapas do PAC Saúde

O Ministério da Saúde analisa as propostas até o dia 8 de dezembro e no dia 21 de dezembro está prevista a divulgação da lista dos selecionados. Mas os estados e municípios que não forem escolhidos nesta fase poderão enviar novas propostas nas próximas etapas do programa, que prevê R$ 30,5 bilhões de investimentos na saúde até 2026.