Trinta e cinco dias depois de apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pelo governo de transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional. Horas antes, a matéria foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados como  no Senado Federal, onde ocorreu a sessão de promulgação do texto.

As articulações políticas nas duas casas legislativas implicaram em mudanças no documento em relação à minuta original apresentada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, em novembro. Inicialmente, o governo eleito propôs, entre os destaques, que 178 bilhões de reais ficassem fora do teto de gastos, por um período indeterminado, além de um valor de aproximadamente R$ 23 bilhões oriundo do excesso de arrecadação de receitas do ano anterior.

O texto aprovado, no entanto, diminuiu o valor da PEC de Transiçao para R$ 145 bilhões, que serão acrescidos ao teto de gastos. Além disso, diminuiu a vigência da PEC para um ano, incluiu a distribuição do “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas do relator, avaliadas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal –, e manteve os demais trechos. 

Líder das negociações pelo lado dos petistas na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) minimizou a alteração no prazo de vigência da matéria, já que a prioridade era a manutenção do valor e a desconstitucionalização do teto de gastos. “Evidentemente, quando você entra numa negociação, você não quer tudo de um lado, você tem os parâmetros e o que nós cedemos foi para garantir essa vitória. Não há problema nenhum entre um ano e dois, conforme o entendimento que foi feito por nós e chancelado agora pelo presidente da República. Portanto, é para comemorar", disse o parlamentar.

Para o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a articulação da base do futuro governo demonstrou flexibilidade nas negociações. “O governo foi correto também em conceder a redução do prazo de um ano e outras concessões que fez para permitir que a aprovação fosse mais tranquila aqui na Câmara”, avaliou o congressista.

Detalhando a PEC da Transição

O texto destina R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após o nome  ter sido alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. Outros R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento salarial dos servidores do Executivo.

Ao que concerne às emendas do relator, a PEC da Transição definiu que os R$ 19,4 bilhões serão divididos entre Executivo e Legislativo.  Do montante, metade vai para o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e a outra metade para emendas parlamentares individuais (RP6), ou seja, R$ 9,85 bilhões para cada rubrica.

O especialista em Orçamento Público, economista Cesar Lima, explica essa divisão, em detalhes. “Ficou no texto que essas emendas individuais agora, não mais corresponderão a 1,2% da receita corrente líquida anterior, e sim 2%. Esses 2% serão divididos na proporção de 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. Isso vai levar os deputados a terem em torno de R$ 32 milhões de emendas individuais e os senadores, em torno de 59 milhões em emendas individuais já para o ano de 2023”.No caso da metade destinada ao governo federal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 apontar as áreas que vão receber o dinheiro.

“Além disso, a PEC renova o instrumento da DRU, que é a desvinculação de recursos da União até dezembro de 2024 – o prazo que ela deixaria de valer seria agora em dezembro de 2023”, aponta Lima. O especialista em orçamento ainda destaca a possibilidade de estados e municípios acessarem recursos disponibilizados pela União para enfrentamento da crise sanitária causada pelo coronavírus que estavam represados, “Com a PEC, eles vão poder transpor esses recursos para outras contas sem serem diretamente ligada à Covid”.

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, R$ 65 bilhões dos R$ 145 bilhões serão alocados para recompor todo o Orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação.

Por 331 votos contra 163, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta pelo governo eleito, que aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões. Chamada de PEC da Transição, o texto destina R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após ter tido o nome alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. 

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, R$ 65 bilhões dos R$ 145 bilhões serão alocados para recompor todo o Orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação. Ademais, R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento dos servidores do Executivo.

Um dos nomes que articulou a PEC em favor do governo eleito, José Guimarães (PT-CE), elogiou o empenho dos líderes e comemorou a conclusão da votação na casa. “​​Esse resultado sinaliza que nós largamos bem e o governo, que sequer tomou posse, que não anunciou quase nenhum ministro, já começa com essa performance que é muito importante para a nova governabilidade do país”, exaltou o parlamentar.

Entretanto, o texto saiu da Câmara diferente de como chegou do Senado. Uma das mudanças feitas no substitutivo apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e aprovada pelos deputados em relação ao texto oriundo do Senado Federal foi que esse aumento do endividamento valerá somente no ano de 2023. No entanto, esse destaque não necessita ser votado novamente pelos senadores e senadoras, por se tratar de uma supressão ao texto.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a oposição ao governo eleito não sai totalmente satisfeita mesmo com as mudanças. “Houve, obviamente, negociações e acabou que a PEC saiu com mais recursos do que a base bolsonarista queria aprovar, mas tudo faz parte do acordo”, avaliou o congressista.

A matéria prevê ainda que, se houver arrecadação extra, R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos. Por outro lado, a proposta retira do Teto de Gastos doações internacionais para ações de proteção ao meio ambiente, indenizações por desastres ambientais, recursos extras de universidades públicas e de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Embrapa.

Outras mudanças

Além do prazo, a PEC da Transição também distribuiu os valores antes previstos para o “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do relator (RP9) –. Dos R$ 19,4 bilhões alocados, metade vai para o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e a outra metade para emendas parlamentares individuais (RP6).

Por se tratar de uma inclusão ao texto original, essa modificação tem que passar pelo crivo do Senado Federal. Presidente da casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou ter a intenção de votar as mudanças ainda na terça-feira (20), mas como a Câmara não terminou a votação dos dois turnos, não foi possível. A expectativa é que o Senado analise as mudanças ainda nesta quinta-feira (22)

Também saiu da PEC o trecho que previa a exclusão do Teto de Gastos de empréstimos de bancos estrangeiros para obras de infraestrutura. Com isso, a expectativa é que o Senado Federal vote ainda na noite desta quarta-feira o texto aprovado pela Câmara.

Primeiro turno

Na noite de terça-feira, houve o primeiro turno da votação da PEC da Transição. Ela foi aprovada pelos mesmos 331 votos a favor e 168 contra. Contudo, devido ao horário e a pendência de votação de destaques, o segundo turno ficou para esta quarta.

Ainda na votação de terça, o plenário deliberou sobre dois destaques ao texto apresentado. O primeiro, do partido Republicanos, foi rejeitado, mantendo na proposta a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.  O outro, sugerido pelo Partido Liberal (PL), retirando a citação que coloca a equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões, foi acatado.

Reuniões pela manhã entre os líderes partidários definiram como deve ficar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo governo eleito. Chamada de PEC da Transição, o acordo prevê a manutenção do valor de R$ 145 bilhões acrescidos ao Teto de Gastos, mas diminui para um ano esse acréscimo fiscal.

O pacto foi firmado na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Do valor total, o texto final vai destinar R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após ter o nome alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade.

Do encontro saiu outra novidade. Como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do relator (RP9) –, deputados dividiram a previsão orçamentária antes destinadas para essas despesas. Os R$ 19,4 bilhões previstos no orçamento de 2023 serão divididos igualmente entre o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e as emendas parlamentares individuais (RP6). 

Otimista quanto à aprovação do texto, ainda na noite desta terça-feira(20) o relator do orçamento do próximo ano, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) explica a novidade. “9,7 bilhões de reais pela PEC, que  deverá ser provada hoje aqui na Câmara, serão destinados à emendas individuais de parlamentares – deputados e senadores.. Esses valores das emendas individuais são iguais para todo mundo, cada parlamentar vai ter o mesmo valor da emenda individual”, garante o parlamentar.

Esse incremento ao texto deverá ser aprovado também no Senado Federal, casa por onde a tramitação da PEC teve início. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizara que votaria ainda nesta terça-feira eventuais mudanças feitas pelos deputados. No caso da diminuição da duração da PEC para um ano, não seria necessária nova votação por se tratar de supressão ao texto original. 

Orçamento 2023

O que também aguarda a definição da PEC é o orçamento de 2023. Presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), o deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) afirma esperar encerrar essa discussão ainda este ano. 

“Essa possibilidade de ficar para semana que vem não está descartada, porém, o calendário constitucional, o encerramento dos trabalhos legislativos ocorre no dia 22. Se nós não tivermos votado o orçamento até o dia 22, talvez possa ocorrer uma convocação extraordinária para que seja votado ainda dentro deste ano – e o governo eleito já possa contar com o orçamento para janeiro", disse o congressista.

Demais benefícios

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, a PEC da Transição abarca outros benefícios. Do montante total de R$ 145 bilhões, o governo petista pretende usar R$ 65 bilhões para recompor todo o orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação. Ademais, R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento dos servidores do Executivo.

A matéria prevê ainda que, havendo arrecadação extra, R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos. Por outro lado, a proposta retira do Teto de Gastos doações internacionais para ações de proteção ao meio ambiente, indenizações por desastres ambientais, recursos extras de universidades públicas e de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Embrapa.

A PEC também exclui empréstimos de bancos estrangeiros para obras de infraestrutura. Apesar da redução de R$ 30 bilhões em relação aos R$ 175 bilhões defendidos inicialmente, senadores de diversos partidos questionaram o valor dos R$ 145 bilhões citando o aumento do endividamento público. Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, tentou aprovar um limite de R$ 100 bilhões.

Somando o que é preciso para complementar o Bolsa Família, o que é preciso para pagar aquele auxílio de R$ 150 que o Lula prometeu para crianças de até 6 anos, somando a Farmácia Popular e somando todas essas necessidades para o governo poder funcionar. Então, isso dá uma margem tranquila para ele fazer tudo funcionar, algumas universidades estão até fechando, o passaporte não está sendo emitido, tem uma série de outras necessidades, além do Bolsa Família, que estão sendo contempladas nesses R$ 100 bilhões.

Com vista à abertura de espaço orçamentário para cumprir promessas de campanha, a equipe do governo eleito apresentou nesta semana ao Congresso Nacional a minuta da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Pelo texto, cerca de R$ 198 bilhões podem ficar de fora do teto de gastos a partir de 2023. O prazo de vigência da medida deve ser um dos principais pontos de discussão entre parlamentares. 

A ideia da equipe de Lula é manter esse valor pelos próximos quatro anos, enquanto a oposição deve lutar para ter a medida apenas em 2023 e abrir uma nova discussão no final do ano. Entre as ações desejadas pelo novo governo eleito com a abertura do espaço no orçamento estão, por exemplo, ações de saúde, como o tratamento de doenças crônicas e do câncer e investimento no programa Farmácia Popular; e aumento do salário mínimo. 

São três os pilares que sustentam a PEC apresentada. O primeiro deles, e o de mais impacto, é a retirada por completo do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, do teto de gastos. A ideia é fixar o valor de R$ 600 por beneficiário no ano que vem com o pagamento extra de R$ 150 por criança de até seis anos. A estimativa de retirada do teto é de até R$ 175 bilhões. A proposta apresentada pelo governo Bolsonaro previa gastos com o benefício na casa de R$ 105 bilhões. “É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças”, disse o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin. 

O segundo ponto é o uso do eventual excesso de arrecadação das receitas, em comparação com 2021, em investimentos. O limite, segundo a equipe de transição, é de R$ 23 bilhões. O terceiro e último pilar é a retirada do teto de gastos de receitas próprias, por doações, por exemplo, de fundos socioambientais e de universidades. 

“É uma proposta de fato ousada porque não se esclarece de onde viriam os recursos para sustentar esse gasto. Tudo é negociação. Às vezes faz parte negociação você pedir 100 para conseguir 50. Talvez o governo pretenda manter o gasto social não de forma perene, mas nos próximos quatro anos. É uma estratégia de negociação”, avalia o cientista político Leandro Gabiati. 

Para Gabiati, a tendência é de aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. “A tendência é aprovação porque a questão da manutenção do reajuste de R$ 600 reais no Bolsa Família e até elevação do [salário] mínimo acima da inflação foram propostas dos dois principais candidatos, os que foram para o segundo turno. Então, há um consenso já formado quanto à aprovação dessas medidas. Agora, o detalhe é justamente que tipo de proposta o Congresso acabará aprovando. Serão 175 bilhões de perdão para 2023, 150, 120 bilhões. É isso que o Congresso tentará discutir escutando diversos atores”, conclui. 

Mercado financeiro

A expectativa em torno do ano fiscal brasileiro repercutiu no mercado financeiro. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores nacional, fechou a quarta-feira (16), data da apresentação da minuta da PEC, com baixa de 2,58%. Nesta quinta-feira (17), o índice operava com desvalorização de 2,33%. O dólar comercial fechou com alta de 1,55% e encerrou o dia com cotação de R$ 5,382. 

Há também receio por parte de investidores quanto à incerteza de quem será o ministro da Fazenda do Brasil a partir de janeiro de 2023. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a deflação do Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) teve queda em novembro e o índice passou a cair 0,59%, frente a recuo de 1,04% em outubro. 

“Assim como o governo foi ostensivo na proposta, o mercado sinalizou que não gostou do que o governo pediu. E a isso você soma que ainda não há ministro da Fazenda definido, sua equipe, acaba gerando um grau de incerteza bastante elevado para os atores econômicos e se cria um clima meio tenso, digamos assim, nessa transição de governo”, diz Gabiati. 

Tramitação

Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o principal desafio será a construção final do texto a ser encaminhado para aprovação no parlamento, já que, segundo Castro, a proposta enviada pela equipe de transição é uma sugestão. A ideia é aprovar a PEC até o final deste mês de novembro. “O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação, é a gente chegar em um entendimento de qual seria o texto mais adequado. Essa PEC será proposta pelo Senado. Vamos negociar internamente com as lideranças até chegarmos no texto ideal. O ideal é o possível e aquilo que tem a maior probabilidade de ser aprovado. Só nesse momento começaremos a recolher as assinaturas”, afirmou o senador.

Castro disse ainda que será o primeiro signatário da PEC, que é quem dá autoria à proposta. São necessárias 27 assinaturas de senadores para dar início à tramitação. Após, passará para a Câmara dos Deputados. A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).