O Supremo Tribunal Federal  (STF) autorizou a realização do empréstimo consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). Na opinião do advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, as pessoas precisam ter mais cuidado porque, a partir de agora, o beneficiário poderá solicitar empréstimos, ler seus próprios contratos, entender as cláusulas  —  como antes não se considerava. 

“Isso significa dizer também que essas pessoas elas não são mais consideradas amparadas pela sua hipossuficiência de conhecimento, por assim dizer. Essas pessoas, pela própria decisão do STF, se consideram como autoras de seus próprios direitos, de seus próprios atos, e também, obviamente, autoras das consequências e responsáveis pelas consequências de uma contratação mal feita”, esclarece.

Em agosto do ano passado, o PDT entrou com uma ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). O partido alegou que a medida, apesar de proporcionar alívio financeiro imediato, poderia resultar em superendividamento de pessoas vulneráveis.

A advogada especialista em direito previdenciário, Marly Marçal, explica que o BPC garante ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com alguma deficiência que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, um salário mínimo por mês. “Precisa de ter uma hiposuficiência financeira, conhecida como miserabilidade, a renda per capita, a renda por pessoa da família, não pode ser superior a um quarto do salário mínimo. Mas podem dois idosos receber dois BPCs em casa, pode um idoso e um deficiente receber os dois BPCs em casa”, explica.

No Brasil, existem 46.697.721 pesssoas, atualmente, inscritas em programas de transferência de renda. Isso corresponde a 24.54% do percentual da população. Conforme dados de agosto, 5.467.595 são beneficiários apenas do BPC. Do total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462. São R$ 111,78 bilhões de valores disponibilizados ao cidadão.

O advogado previdenciário André Luiz Moro Bittencourt acrescenta que o BPC é um benefício assistencial destinado para pessoas que não conseguiram pagar a previdência ou que pagaram por um tempo, mas já estão desempregadas há um período maior de tempo e perderam a qualidade de segurar. “É uma forma de você atender as pessoas que estão num estado de necessidade num determinado momento e que não cumprem os requisitos para obter benefícios previdenciados, que decorrem aí de contribuições previdenciárias”, aponta.

Dolores da Silva (nome fictício) é uma das pessoas que precisa usar o benefício. A moradora de Independência, no Ceará, conta que precisou ser afastada do trabalho por motivo de saúde.

“Eu sou beneficiária do BPC há 26 anos, por motivo que eu peguei a poliomielite e fiquei com sequelas, impossibilitada de trabalhar. É com esse benefício que eu vivo, eu pago a água, a luz, o gás e a alimentação”, conta.

Superendividamento

André Luiz reconhece a necessidade de melhorar as condições das pessoas de baixa renda, que tem uma dificuldade maior de obter crédito, mas também vê com preocupação a medida. “Nós temos que, por um lado, dar acesso ao crédito, mas por outro, sempre trazer educação financeira para as pessoas pra que isso não gere um superendividamento, pra que essas pessoas não fiquem aí bloqueadas depois de ter novas aquisições”, salienta.

Para o advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, embora exista uma ótica positiva na questão da liberdade de contratação, existe também uma ótica diferente que fala sobre o endividamento dessas pessoas. 

“Quando existe a possibilidade de uma contratação de um empréstimo consignado, você obviamente tem um critério de limite de consignação dentro da sua folha de pagamento de 30%, 35%, em alguns casos. Mas é possível que essas pessoas sem uma educação financeira, elas se superendividem porque aquele salário que já é baixo venha nos próximos meses, após a contratação de um empréstimo, mais limitado ainda por conta do desconto direto ali dentro das parcelas”, alerta.

O advogado previdenciário Casimiro Alencar também vê uma maior possibilidade de endividamento. “No contexto atual, aumenta, ao meu modo de ver, a possibilidade de se tornar ainda mais vulneráveis. Haja vista que essa condição de vulnerável já foi analisada quando da concessão do benefício, porque é um dos requisitos para serem concedidos o BPC ou qualquer outro programa de transferência de renda  é ser e estar inserido numa família de baixa renda”, destaca.

A especialista previdenciária Marly Marçal ainda lembra: “Segundo o próprio governo, mais de 5 milhões de pessoas recebem o BPC, e mais de 1 milhão delas já estão com o BPC delas comprometido. Considerando aí que cada recebimento de BPC é de um salário mínimo, nós teremos aí um recebimento de pouco mais de R$ 800,00. Isso aí não dá para a pessoa ter o mínimo para a sua existência, o que compromete bastante a dignidade da família”, alerta.

De acordo com o educador financeiro Tiago Torri da Rosa, as pessoas precisam saber usar esse crédito com responsabilidade. “Sabendo que vai caber no bolso esse gasto é bom, sempre se preocupar em conseguir a menor taxa ou custo efetivo possível ao pegar o crédito. Caso contrário, pode gerar sim um efeito negativo e endividatório para o consumidor”, aponta.

Orientações

André Luiz Moro Bittencourt diz que é importante que as pessoas tenham calma e discernimento na hora de buscar esse tipo de contratação. “Primeiro, você precisa desse crédito, precisa pagar dívida, esse juro que vai ter sobre essa nova contratação, vai ser menor do que aquela dívida que está aberta? E não sofrer pressões dos agentes financeiros e também estar atento às questões familiares, porque muitas vezes, infelizmente, os parentes acabam se prevalecendo da condição mais fragilizada daquela pessoa que está recebendo benefício”, orienta.

Para o advogado Felipe Bocayuva é necessário que todos os beneficiários se atentem às contratações que estão fazendo. “Já que agora é possível realizar esse tipo de contrato, que essas pessoas se atentem às cláusulas que estão sendo ali incluídas, aos custos que estão sendo incluídos nas cláusulas, aos juros, a sua taxa, a possíveis multas. Há possíveis outros valores embutidos no contrato e que essas pessoas não estão tendo conhecimento de fato naqueles que elas leiam os contratos, que elas saibam de fato o que estão fazendo”, observa.

A Advogada Marly Marçal aconselha o beneficiário a não adquirir empréstimos para outros. “Essas pessoas não vão conseguir pagar, porque já estão numa linha de miséria, então elas não vão ter dinheiro para poder fazer esse pagamento” A especialista ainda lembra: “O benefício assistencial, ele não é um benefício vitalício, ele é um benefício que vai durar enquanto perdurar a incapacidade, a deficiência ou a miserabilidade. Ele tem que ser revisto a cada dois anos. Então, muita cautela, muita prudência na hora de contrair o empréstimo”, ressalta.

Segundo Felipe Bocayuva, o Brasil é um país com muitas pessoas endividadas, então é importante que o cidadão busque educação e informações. “É muito importante que essa pessoa saiba o que está fazendo e também estude e analise as melhores possibilidades para que isso no futuro não se torne um buraco dentro da sua renda mensal e da renda mensal da família desse indivíduo”, ressalta.

O educador financeiro, Tiago Torri da Rosa reforça: “O crédito é uma ferramenta que se for bem utilizada trará vantagens. O problema é que o comportamento do nosso país tem mostrado uma certa imaturidade e racionalidade ao lidar com o dinheiro. Lidamos com o dinheiro sem clareza e sem educação financeira”, avalia.

Liberação do BPC 

Para consultar a liberação do BPC, basta entrar no site ou o aplicativo de celular “Meu INSS”. Também é possível entrar em contato com a Central 135. A ligação é gratuita para telefone fixo.

De acordo com o governo, o benefício será pago por meio de um cartão magnético que deverá ser usado apenas para o BPC. O cartão é gratuito e o beneficiário não precisa comprar nenhum serviço ou produto do banco. As pessoas também podem receber o pagamento do benefício por meio de conta-corrente ou conta-poupança.

Quem solicitou o benefício receberá uma carta do INSS informando se o BPC foi concedido ou não. A correspondência ainda vai informar quando e em qual agência bancária a pessoa receberá o benefício, caso este tenha sido concedido.

Em 2022, o rendimento médio mensal real domiciliar per capita chegou a R$ 1.586, com alta de 6,9% frente a 2021. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, a massa do rendimento mensal real domiciliar per capita subiu 7,7% na comparação com 2021, chegando a R$ 339,6 bilhões.

A analista da PNAD contínua-Rendimentos Alessandra Brito destaca os motivos que levaram a esse resultado. “No ano de 2022, a gente pôde observar um aumento na proporção de pessoas com algum tipo de rendimento, seja ela de trabalho ou de outras fontes”, pontua. 

“Esse aumento foi puxado sobretudo pela elevação da proporção de pessoas ganhando renda no trabalho. isso porque, de 2021 para 2022, voltaram para o mercado de trabalho quase oito milhões de pessoas e a população ocupada aumentou 7,7 milhões. isso refletiu uma redução de 2,1% no rendimento médio do trabalho no período, o aumento de massa no trabalho e também na redução do Ìndice de Gini no trabalho que ficou em 0,486% para 2022 o menor valor da série”, complementa.    

O índice de Gini, ou coeficiente de Gini, mensura a igualdade ou desigualdade de distribuição de renda num determinado território.
De acordo com o levantamento, a região Nordeste segue com menor rendimento médio mensal domiciliar per capita (R$ 1.011), enquanto a Sul tem o maior (R$ 1.927). Já o percentual de pessoas com rendimento na população do país subiu de 59,8% em 2021 para 62,6% em 2022. 

Entre 2021 para 2022, houve alta de 6,6% na massa do rendimento mensal real de todos os trabalhos, o que levou o valor a chegar a R$ 253,1 bilhões. Já o rendimento médio mensal da categoria “Aluguel e Arrendamento" caiu de R$ 1.989 em 2021 para R$ 1.755 em 2022.

O economista Robson Gonçalves, professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, diz que medidas como o Auxílio Brasil ajudaram as famílias nesse período, mas de maneira geral o resultado é satisfatório. 

“O crescimento de 6,9% é bastante importante. Quando nós consideramos tanto o componente emprego quanto o componente rendimento, percebemos que a massa total de rendimento real dos trabalhadores teve um aumento de 6,6%. Isso também favorece o consumo das famílias,” destaca.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU), assinaram nesta segunda-feira (13), um acordo judicial para a reestruturação e o fortalecimento do Cadastro Único. A base de dados é utilizada como porta de entrada para 32 programas sociais, dentre eles o Bolsa Família.

De forma emergencial, o ministério vai repassar cerca de R$ 200 milhões a municípios e estados, entre março e abril de 2023, para auxiliar na reestruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para viabilizar a busca ativa por pessoas que têm e que não têm direito aos benefícios sociais. O foco da ação será nos grupos de população em reconhecido grau de extrema vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas e crianças submetidas ao trabalho. Para isso, 12 mil agentes nas 12 unidades do SUAS no país serão capacitados, a fim de aprimorar a capacidade de atendimento.

A Controladoria-Geral da União estima que há 2,5 milhões de cadastros irregulares somente no Bolsa Família e o ministro do MDS, Wellington Dias, promete que um pente-fino será passado. “Nesse cruzamento, nós estamos olhando com muita atenção esses 2,5 milhões de beneficiários, mas, repito, depois vamos chegar até aqueles 10 milhões que têm alguma outra irregularidade até que a gente alcance o total de todas as famílias cadastradas, que é um número maior, chega ali a cerca de 41 milhões de famílias, mais ou menos 90 milhões de pessoas no Brasil”, garante o chefe da pasta, que alerta para pessoas com renda elevada, de aproximadamente nove salários mínimos, recebendo indevidamente o benefício.

Pagamentos indevidos de programas sociais, além de gerarem distorções no orçamento público, dificultam o acesso dos que mais precisam. É como avalia Marina Atoji, diretora de programas da ONG Transparência Brasil. “O quanto se investe nessa política pública fundamental depende do número de pessoas que devem receber o benefício. Se esse número tá inflado, errado, o número pode aumentar desnecessariamente. E ainda mais importante: esse investimento tão relevante, está deixando de ir para pessoas que de fato precisam e dependem do benefício para garantir condições mínimas de vida, ou seja, tem uma ineficiência no gasto público com impacto real na vida de milhões de pessoas”, afirma a executiva.

Busca por irregularidades

Entre as ações de apuração  está a revisão cadastral com base na composição familiar e de renda. Entre março e dezembro, o governo pretende revisar os dados de 5 milhões de beneficiários que declaram ser unipessoais (cadastros de pessoas que disseram morar sozinhas).

Para toda a análise, o governo vai utilizar diversas bases de dados para barrar os pagamentos irregulares. “Nós estamos fazendo o cruzamento de vários cadastros do país, cadastros de uma base de dados da Caixa Econômica, daquilo que vem dessa rede de 12 mil pontos da assistência social em todos os municípios do Brasil, o DataPrev, e Serpro, informações da Saúde, da Educação, e com base nesse cruzamento de dados, é possível já uma tomada de decisão. Quem é que tem uma renda que tá acima do requisito para o Bolsa Família? Você, com isso, faz o bloqueio. Ao fazer o bloqueio, deixa de ter o pagamento”, explica Dias.

O pagamento do Bolsa Família para beneficiários com o Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 7 será feito nesta quinta-feira (26). Já os que possuem o NIS com final 8 receberão o recurso financeiro na sexta-feira (27). Os pagamentos começaram no início do mês para os que têm o NIS terminado em 1.

O valor mínimo de R$ 600,00 será mantido e o adicional de R$ 150,00 por criança de 0 a 6 anos, prometido pelo presidente Lula, ainda não será incluso, pois, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a estimativa é que este benefício comece a ser pago em março.

Segundo o MDS, os cartões do Auxílio Brasil continuarão válidos para saques e movimentações. Além disso, os usuários não precisam trocar ou atualizar o cartão.

Os pagamentos serão feitos ao longo deste mês, em uma sequência que leva em conta  o último dígito do NIS, impresso no cartão de cada titular. Aqueles que possuírem o NIS com final zero deverão receber o benefício em 31 de janeiro. 

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Onde sacar

• Os participantes do projeto podem sacar o valor pelo aplicativo Caixa Tem, disponibilizado para celulares Android e IOS;
• Poderão ter acesso também por casas lotéricas, caixas eletrônicos, correspondentes Caixa e nas próprias agências do banco.

O economista Renan Gomes afirma que o programa tem como objetivo combater a extrema pobreza e a pobreza. O benefício auxilia famílias com renda per capita significativamente baixa e que têm dificuldades de arcar com despesas básicas, como a alimentação.

“Tem evidência inclusive que as famílias beneficiadas acabam aumentando o consumo calórico na sua dieta, gerando um impacto direto na saúde. Então, a cada R$ 1,00 gasto com o Bolsa Família você tem um impacto muito maior do que isso. Logo, há um efeito multiplicador na economia, uma vez que as pessoas que recebem Bolsa Família consomem mais produtos, as empresas que produzem esse produto contratam mais trabalhadores, que vão receber salários, o que também gera um um ciclo virtuoso na economia, com mais geração de renda”, completa o especialista.
 

O pagamento do auxílio, que volta a ser chamado de Bolsa Família, será realizado nesta  quinta-feira (19) para quem possui o Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2. Os pagamentos começaram nessa quarta (18) com os que têm o NIS terminado em 1.

O valor mínimo de R$ 600,00 será mantido e o adicional de R$ 150,00 por criança de 0 a 6 anos, prometido pelo presidente Lula, ainda não será incluso, pois de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a estimativa é que este benefício comece a ser pago em março.

Segundo o MDS, os cartões do Auxílio Brasil continuarão válidos para saques e movimentações. Além disso, os usuários não precisam trocar ou atualizar o cartão.

Os pagamentos serão feitos ao longo deste mês, em uma sequência que leva em conta  o último dígito do NIS, impresso no cartão de cada titular. Aqueles que possuírem o NIS com final zero  deverão receber o benefício em 31 de janeiro. 

O economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília (UnB), César Bergo, afirma que um programa de transferência de renda em um país de grande desigualdade, como o Brasil, é fundamental e de significativa importância para o crescimento econômico. 

“O Brasil e a nossa economia auxiliam em três campos diferentes. O primeiro campo, obviamente, é o da desigualdade. Então, ele ajuda aquelas famílias vulneráveis, com renda muito baixa, a pelo menos cuidarem da alimentação e da sobrevivência, o que vem a ser muito importante, sobretudo num país de grande desigualdade como o nosso”, destaca.

"O outro campo é o da melhoria das condições de vida dessas famílias, porque o programa exige contrapartidas no campo da educação, levando os meninos pequenos, crianças, infantis, à escola. Tem, ainda, a questão da saúde, já que as mulheres têm que complementar alguns tratamentos e exames de saúde para fazer jus ao Bolsa Família, e isso é muito importante. E no campo da economia também tem a questão do consumo. Você coloca recursos na mão das famílias, elas vão consumir e, de alguma forma, ajudar nas atividades econômicas”, completa Bergo.
 

O pagamento do auxílio que voltará a ser chamado de Bolsa Família será iniciado nesta quarta-feira (18). O valor mínimo de R$ 600,00 será mantido e o adicional de R$ 150,00 por criança de 0 a 6 anos, prometido pelo presidente Lula, ainda não será incluso, pois, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a estimativa é que este benefício comece a ser pago no mês de março, junto com o relançamento do programa, onde será chamado de “Novo Bolsa Família”.

Segundo o MDS, os cartões do Auxílio Brasil continuarão válidos para saques e movimentações. Além disso, os usuários não precisarão trocar ou atualizar o cartão.

Os pagamentos serão feitos ao longo deste mês, em uma sequência que leva em conta o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), impresso no cartão de cada titular. Aqueles que possuírem o NIS com final zero só deverão receber o benefício em 31 de janeiro. 

César Bergo, economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília (UnB), afirma que um programa de transferência de renda em um país de grande desigualdade, como o Brasil, é fundamental e de significativa importância para o crescimento econômico. 

“O Brasil e a nossa economia auxiliam em três campos diferentes. O primeiro campo, obviamente, é o da desigualdade. Então, ele ajuda aquelas famílias vulneráveis, com renda muito baixa, a pelo menos cuidarem da alimentação e da sobrevivência, o que vem a ser muito importante, sobretudo num país de grande desigualdade como o nosso”, destaca.

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"O outro campo é o da melhoria das condições de vida dessas famílias, porque o programa exige contrapartidas no campo da educação, levando os meninos pequenos, crianças, infantis, à escola. Tem, ainda, a questão da saúde, já que as mulheres têm que complementar alguns tratamentos e exames de saúde para fazer jus ao Bolsa Família, e isso é muito importante. E no campo da economia também tem a questão do consumo. Você coloca recursos na mão das famílias, elas vão consumir e, de alguma forma, ajudar nas atividades econômicas”, completa Bergo.
 

Um dos maiores programas de transferência de renda do país, o Auxílio Brasil, impacta diretamente na economia das cidades brasileiras e de milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade. Em 2022, o programa, que no governo Lula volta a se chamar Bolsa Família, bateu recorde, com 21,6 milhões de famílias contempladas. Uma delas é a do cearense de Quiterianópolis, Romário Beleza, 30 anos, contemplada pelo benefício. 

“O Auxílio Brasil foi fundamental para minha família porque a gente pode ter um pouco de dignidade”, agradece. “Tendo oportunidade de comprar alimento, o que vestir, graças a Deus a gente teve essa ajuda que veio tirar um pouco dessa dificuldade que a gente estava passando”, conta. 

O investimento do governo federal para a ação é de R$ 13 bilhões, com valor médio do benefício na casa dos R$ 607,14. Em relação ao Auxílio Gás, são quase seis milhões de lares beneficiados com o repasse de R$ 112, somando um investimento de mais de R$ 667,2 milhões. Os dados são do Ministério da Cidadania. 

Das cinco regiões do país, o Nordeste é o que reúne o maior número de famílias contempladas pelos benefícios. Em dezembro de 2022, foram quase 10 milhões de famílias nordestinas beneficiadas, num total de R$ 5,95 bilhões repassados. Na sequência está o Sudeste, somando 6,28 milhões de lares contemplados, seguido do Norte, com 2,54 milhões, o Sul, alcançando 1,42 milhão e o Centro-Oeste, atingindo 1,12 milhão.

Estados

Levando em consideração os estados, a Bahia é a unidade federativa com maior abrangência de contemplados. São 2,58 milhões de famílias. São Paulo é o outro estado que ultrapassa os dois milhões de beneficiários. São 2,56 milhões de casas paulistas que receberam o Auxílio Brasil. 

Política pública de Estado voltada a atender famílias carentes econômica e socialmente, o programa visa promover a cidadania com garantia de renda. Para ter acesso ao benefício, o proponente precisa atender alguns requisitos como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza e ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses. Desde janeiro de 2022, mais de 8 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil.

Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima observa que os programas assistencialistas podem ser nocivos ao desenvolvimento do país já que são suportes sociais com uma porta de entrada, mas sem saída. O economista explica que o dinheiro direcionado para esse público poderia ser empregado de forma mais empreendedora. 

“Não é que a pessoa deva passar fome. Se elas estão num estado de necessidade, têm que ser ajudadas, mas esses programas assistenciais tem que ter uma porta de entrada e uma porta de saída, de forma que essas pessoas não dependam somente desses recursos para sobreviver”, analisa. “A gente podia estar fazendo outras coisas com esse dinheiro. No momento em que estão sendo auxiliadas com esses recursos, as pessoas poderiam estar se profissionalizando, sendo munidas de recursos para abrir o seu próprio negócio”, defende. 
 

Reuniões pela manhã entre os líderes partidários definiram como deve ficar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo governo eleito. Chamada de PEC da Transição, o acordo prevê a manutenção do valor de R$ 145 bilhões acrescidos ao Teto de Gastos, mas diminui para um ano esse acréscimo fiscal.

O pacto foi firmado na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Do valor total, o texto final vai destinar R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após ter o nome alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade.

Do encontro saiu outra novidade. Como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do relator (RP9) –, deputados dividiram a previsão orçamentária antes destinadas para essas despesas. Os R$ 19,4 bilhões previstos no orçamento de 2023 serão divididos igualmente entre o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e as emendas parlamentares individuais (RP6). 

Otimista quanto à aprovação do texto, ainda na noite desta terça-feira(20) o relator do orçamento do próximo ano, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) explica a novidade. “9,7 bilhões de reais pela PEC, que  deverá ser provada hoje aqui na Câmara, serão destinados à emendas individuais de parlamentares – deputados e senadores.. Esses valores das emendas individuais são iguais para todo mundo, cada parlamentar vai ter o mesmo valor da emenda individual”, garante o parlamentar.

Esse incremento ao texto deverá ser aprovado também no Senado Federal, casa por onde a tramitação da PEC teve início. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizara que votaria ainda nesta terça-feira eventuais mudanças feitas pelos deputados. No caso da diminuição da duração da PEC para um ano, não seria necessária nova votação por se tratar de supressão ao texto original. 

Orçamento 2023

O que também aguarda a definição da PEC é o orçamento de 2023. Presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), o deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) afirma esperar encerrar essa discussão ainda este ano. 

“Essa possibilidade de ficar para semana que vem não está descartada, porém, o calendário constitucional, o encerramento dos trabalhos legislativos ocorre no dia 22. Se nós não tivermos votado o orçamento até o dia 22, talvez possa ocorrer uma convocação extraordinária para que seja votado ainda dentro deste ano – e o governo eleito já possa contar com o orçamento para janeiro", disse o congressista.

Demais benefícios

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, a PEC da Transição abarca outros benefícios. Do montante total de R$ 145 bilhões, o governo petista pretende usar R$ 65 bilhões para recompor todo o orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação. Ademais, R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento dos servidores do Executivo.

A matéria prevê ainda que, havendo arrecadação extra, R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos. Por outro lado, a proposta retira do Teto de Gastos doações internacionais para ações de proteção ao meio ambiente, indenizações por desastres ambientais, recursos extras de universidades públicas e de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Embrapa.

A PEC também exclui empréstimos de bancos estrangeiros para obras de infraestrutura. Apesar da redução de R$ 30 bilhões em relação aos R$ 175 bilhões defendidos inicialmente, senadores de diversos partidos questionaram o valor dos R$ 145 bilhões citando o aumento do endividamento público. Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, tentou aprovar um limite de R$ 100 bilhões.

Somando o que é preciso para complementar o Bolsa Família, o que é preciso para pagar aquele auxílio de R$ 150 que o Lula prometeu para crianças de até 6 anos, somando a Farmácia Popular e somando todas essas necessidades para o governo poder funcionar. Então, isso dá uma margem tranquila para ele fazer tudo funcionar, algumas universidades estão até fechando, o passaporte não está sendo emitido, tem uma série de outras necessidades, além do Bolsa Família, que estão sendo contempladas nesses R$ 100 bilhões.

A CAIXA iniciou, nesta quinta-feira (10), o envio de mensagem explicativa (push) pelo aplicativo CAIXA Tem aos clientes do Consignado Auxílio. Serão esclarecidas dúvidas que envolvem o desconto das parcelas. O cliente contratante do empréstimo recebe uma notificação com as informações.

A mensagem informa que informa que a parcela do empréstimo é debitada automaticamente a partir do primeiro benefício a ser recebido após a contratação e que a data de 7 de dezembro que aparece no extrato do contrato é o prazo para que a CAIXA receba o valor do Ministério da Cidadania.

Na operação do Consignado Auxílio, segundo Portaria do Ministério da Cidadania, o primeiro desconto no benefício ocorre no mês subsequente ao do envio das informações pelas instituições financeiras. 

A CAIXA esclarece que atua como agente operador do Auxílio Brasil responsável pelo pagamento do benefício e como uma das instituições financeiras autorizadas a disponibilizar a contratação do Consignado em sua rede de atendimento. 

Os descontos das parcelas do Consignado Auxílio obedecem ao acordo realizado pelos bancos junto à Dataprev. 

Os beneficiários do Auxílio Brasil que não reconheçam o empréstimo consignado em seu benefício devem ligar no número 121, do Ministério da Cidadania, para verificar a instituição financeira em que o contrato foi celebrado e solicitar a devolução do pagamento. 

Atenção! Caso o cliente identifique algum desconto supostamente incorreto no seu benefício na CAIXA, ele deve comparecer à uma agência do banco. O cidadão deverá apresentar o CPF e documento de identificação com foto para que seja providenciada a correção necessária. 

Para mais informações sobre o Consignado Auxílio, acesse www.caixa.gov.br.

Os beneficiários do Auxílio Brasil que tiveram os pedidos de contratação do Consignado Auxílio aprovados na CAIXA desde o dia 24 receberão o dinheiro em até cinco dias úteis. O prazo passa a valer a partir da data de aprovação do pedido de empréstimo, que pode ser contratado no CAIXA Tem, nas lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui ou nas agências.

Devido ao grande volume de solicitações, a CAIXA pediu ao Ministério da Cidadania os 5 dias úteis para realizar os pagamentos aos beneficiários. Os clientes que já solicitaram o consignado e estão com o pedido em processamento, o banco informa que está analisando os contratos e, a partir da aprovação do pedido, o prazo de cinco dias úteis passa a valer.

Atenção para essas dicas: o crédito é realizado na mesma conta em que o cliente recebe o benefício. As prestações são debitadas diretamente do benefício já no mês seguinte.

Segundo a CAIXA, podem contratar o empréstimo consignado clientes com o benefício ativo e que estejam recebendo há mais de 90 dias. 

A CAIXA orienta aos seus clientes sobre a importância de se utilizar o crédito de forma consciente: trocando uma dívida mais cara por uma mais barata ou usando o dinheiro para empreender. Outra dica: se for pedir o empréstimo, solicite só o dinheiro que você precisa. 

No canal da CAIXA no Youtube, os beneficiários podem esclarecer as principais dúvidas sobre o Consignado Auxílio. Também podem acessar dicas e aulas on-line com orientações financeiras no site www.caixa.gov.br.