A Vale informa que, na decisão publicada nesta sexta-feira, 24 de novembro, o Tribunal de Apelação Inglês declinou pedido da mineradora de ouvir recurso sobre a competência do tribunal para julgar a ação de contribuição movida pela BHP contra a empresa. O mérito da referida ação não foi ainda apreciado e tampouco julgado.

Na ação de contribuição, a BHP solicita que a Vale tenha participação financeira proporcional, caso a BHP seja condenada a fazer pagamento na ação coletiva movida no Reino Unido pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em 2015.

Como acionista da Samarco, a Vale entende que as soluções criadas pelos acordos no Brasil, em especial o TTAC, estão aptas a endereçar os pleitos do processo internacional. A Vale diz ainda que tem o compromisso com a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, nos termos dos acordos celebrados com as autoridades brasileiras para esse fim.

O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) decidiu instaurar inquérito para apurar as causas que levaram à interdição das atividades de deposição de estéril na mina Fábrica Nova, da Vale, localizada no município de Mariana (MG). A interdição foi determinada pela ANM (Agência Nacional de Mineração), após vistoria indicar riscos na estabilidade física das pilhas e problemas de drenagem nas três estruturas, que poderiam afetar a comunidade de Santa Rita Durão, onde vivem com 295 pessoas, que fica na Zona de Auto Salvamento.

Nesta segunda-feira, uma equipe da ANM, em parceria com a Defesa Civil, realizou vistoria no local para definir se manterá a interdição e a linha de ação que deverá ser adotada pela empresa para mitigar os riscos.

A ANM também aguarda laudo da empresa atestando a estabilidade das estruturas, a fim de decidir sobre a manutenção ou suspensão da interdição.

A Vale S.A. esclarece que não há risco iminente atrelado às pilhas de estéril da mina de Fábrica Nova e que não há a necessidade da remoção de famílias. “Diferentemente do que foi veiculado por alguns veículos de imprensa, a pilha de estéril é uma estrutura de aterro constituída de material compactado, diferente de uma barragem e não sujeita à liquefação”, diz a companhia. A empresa também informa que o dique de pequeno porte localizado à jusante de uma das pilhas tem declaração de condição de estabilidade positiva.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, nesta semana, a lista dos municípios que receberam os recursos referentes à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). Segundo a Agência, a partir do último dia 24 de julho foram repassados R$ 373.073.009,16 a 2.158 municípios produtores de minérios. Pelo mesmo motivo, entrou na conta bancária dos 27 estados da Federação um total de R$ 92.268.254,23. 

O dinheiro representa uma contrapartida financeira, repassada a estados e municípios para amenizar os impactos sofridos pela exploração mineral. Os municípios que são indiretamente afetados pela atividade, mas que não produzem minérios, ainda não foram beneficiados pela medida. Os chamados “municípios afetados” pela mineração aguardam o governo publicar um decreto, regulamentando a distribuição dos royalties. 

Prefeituras contempladas e valores:

Quanto aos repasses para municípios afetados pela atividade minerária, mas que não são produtores, ainda não há previsão de pagamento porque ainda dependem da publicação de um decreto, por parte do governo, que visa regulamentar a distribuição dos royalties da mineração.

"Atitude de deboche"

“O governo cuida do assunto da regulamentação dos royalties da mineração com deboche e trata os municípios impactados pela atividade com total desprezo”. A afirmação é do ex-presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Waldir Silva Salvador. Segundo ele, “a falta da simples publicação de um decreto está impedindo que centenas de municípios brasileiros realizem suas atividades como deveriam — e quem sofre é a população dessas localidades”. 

“A atividade mineradora acontece nos nossos territórios, que deveriam ter atenção muito maior do governo federal, que faz essa atitude de deboche, tratando os municípios como total desprezo”, acusou. “A gente espera que o governo se envergonhe e procure dar uma solução definitiva à estruturação da Agência Nacional e à publicação de um decreto, cuja falta está impedindo que algumas centenas de municípios façam jus à uma participação no resultado que as mineradoras têm, quando exploram e vendem a riqueza geológica do Brasil”, reclamou o ex-prefeito de Itabirito (MG).

Atrasos

Apesar de a ANM ter feito o pagamento da CFEM de julho aos municípios produtores, os repasses continuam atrasados devido a problemas técnicos que, segundo a  Agência, estão sendo solucionados. Um prefeito de Minas Gerais, que preferiu não ser identificado na matéria, reclamou que sua cidade sofre prejuízos físicos com a exploração mineral e ele contava com o pagamento da CFEM do mês de junho, que de acordo com o gestor, “continua atrasado”. 

O  prefeito explicou: “Os repasses de junho são muito maiores do que o de julho e que iriam resolver a situação de meu município, que enfrenta até hoje o resultado de tragédias acontecidas no passado recente”.

Solução urgente

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), cuja base eleitoral abrange vários municípios mineradores, cobrou mais urgência quanto aos repasses do mês anterior. Na qualidade de presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, o deputado informou que tem se reunido com ministros neste sentido: “Agradeço e reconheço o esforço do governo e da própria ANM em resolver a situação, mas é urgente a necessidade de todos os municípios, inclusive os afetados pela atividade minerária, mas que não são produtores, recebam os recursos o mais breve possível”, declarou.

“Quanto aos municípios afetados, ainda depende do Ministério das Minas e Energia e espero que rapidamente o governo também resolva essa parte, para que esses municípios também possam receber esses recursos e também do mês anterior, porque houve problemas técnicos lá no sistema da ANM, mas esperamos que também do mês anterior seja solucionado para todos”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (1), uma lei que proíbe o uso de barragens pelo método a montante, o mesmo usado nas barragens de Mariana e Brumadinho, que se romperam e vitimaram mais de 250 pessoas. 

De acordo com a lei, que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens, as empresas que adotam esse tipo de estrutura, a montante, têm até 25 de fevereiro de 2022 para desmontá-las. O descumprimento da regra pode gerar multas administrativas de até R$ 1 bilhão. 

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Além disso, o infrator pode sofrer advertência e até perder os direitos de exploração mineral. A nova lei também exige que as empresas notifiquem os órgãos fiscalizadores, ambientais, e de defesa civil, quando qualquer alteração das condições de segurança da barragem possa, eventualmente, causar acidente ou desastre.

O texto inclui as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais entre aquelas que têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).