Dentre as maiores despesas relativas aos entes subnacionais estão o FPE, o FPM e o Fundeb.

Na semana passada, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Lei Orçamentária para 2022. Serão R$ 4,7 trilhões para custear todas as despesas da União, o pagamento da dívida e as transferências obrigatórias para estados e municípios.

Se excluirmos o pagamento da dívida pública do total previsto para o próximo ano no PLOA restarão R$ 2,14 trilhões. Deste total cerca de 20,4% estão destinados aos estados e municípios, isso significa mais de R$ 481 bilhões.

Dentre as maiores despesas relativas aos entes subnacionais estão o FPE (R$ 102,4 bilhões), o FPM (R$ 119,1 bilhões) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com R$ 54,1 bilhões. Um dado relevante sobre o Fundeb é que estarão condicionados a autorização legislativa cerca de R$ 3,3 bilhões, pois serão financiados com recursos advindos de operações de crédito, o que contraria a “Regra de Ouro” do art. 167 da Constituição Federal.

No atual exercício os recursos referentes a Regra de Ouro a serem autorizados pelo Congresso Nacional constam do Projeto de Lei n.º 9, de 2021-CN, e o relator da matéria, Dep. Hildo Rocha, tem afirmado que diminuirá em aproximadamente 80% o total solicitado pelo Poder Executivo. 

Caso isso ocorra em 2022 uma parte dos recursos do Fundeb poderá ser comprometida.

De forma geral, em 2022, os recursos destinados a estados e municípios tiveram um crescimento de aproximadamente 29% em relação a 2019, ano sem os efeitos da pandemia, e aproximadamente 23,7% em relação a 2020, ano que em os efeitos da pandemia foram mais fortemente sentidos.

É bom esclarecer que estamos falando de valores que obrigatoriamente serão destinados aos estados e municípios por imposição legal ou constitucional. Há ainda a possibilidade de transferências voluntárias de valores discricionários sob controle do Poder Executivo federal, bem como as emendas parlamentares individuais (R$ 10,5 bilhões) e de Bancadas Estaduais (R$ 6,5 bilhões), ambos os casos emendas impositivas.

Cabe ressaltar que cada parlamentar terá o limite de R$ 17.639.365, sendo que metade desse valor deverá ser usado para despesas com ações e serviços públicos de saúde, e as bancadas estaduais e do DF terão, cada uma, R$ 212.873.920, sem cota para nenhum tipo de despesa. O período para apresentação das emendas parlamentares ao PLOA 2022 será de 1º a 20 de outubro, mas isso será tema de uma outra conversa.

Eu sou Cesar Lima e este é o “Por dentro do Orçamento Público”.
 

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Ano eleitoral deixará execução orçamentária 'apertada', o que pode ajudar ou inviabilizar realização de projetos.

Na última segunda-feira (23), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Apesar do nome, ela já está em vigência, porque também dá as diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária para o exercício de 22.

Por ser um ano eleitoral, a execução orçamentária - regida pela LDO - será bem apertada, pois conforme o art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/1997, nos três meses que antecedem o pleito, é vedado aos agentes públicos em campanha eleitoral realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. 

Dessa vedação estão ressalvados os recursos destinados às obras ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Nesse sentido, a LDO pode ajudar ou inviabilizar a realização de vários projetos. 

E alguns dos vetos realizados pelo Executivo têm o poder de atrapalhar bastante os municípios. O primeiro veto, o do § 2º do art. 83 do Projeto de Lei, que eximia os municípios de até 50 mil habitantes da comprovação de adimplência para transferências voluntárias, ou o do § 3º do art. 65 do Projeto de Lei, que previa que as obras financiadas por emendas parlamentares poderiam restar em cláusulas suspensivas a licença ambiental e o projeto de engenharia.

Esses dispositivos ainda poderão retornar ao texto da LDO quando o Congresso Nacional for analisar esses vetos, momento em que estados e municípios poderão utilizar seu poder de persuasão para que, em 2022, o processo de execução orçamentária para os entes subnacionais possa ser, em parte, facilitado.

Eu sou Cesar Lima, Especialista em Orçamentos Públicos, e este foi mais um “Por dentro do Orçamento Público”.

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De 1º a 10 de setembro, municípios, estados e entidades filantrópicas terão a chance de pleitear milhões dos recursos impedidos das emendas individuais impositivas.

Ainda com o impasse na definição dos relatores setoriais para o orçamento de 2022 e as incertezas sobre precatórios e a reforma tributária, o orçamento de 2021 segue seu rumo. 

Até o próximo dia 31 de agosto, o governo federal deverá publicar a relação dos impedimentos técnicos impostos às emendas individuais impositivas. 

Estes impedimentos são apontados aos beneficiários dos recursos de emendas individuais impositivas que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se enquadrem em alguma das seguintes hipóteses: ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário; ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; 
incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo; e impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.

Estando o beneficiário impedido, caberá ao autor da emenda expressar ao Poder Executivo o que deseja. Pode ser desde a reabertura para a apresentação de propostas para o mesmo ou um novo beneficiário, o remanejamento de valores para outras ações das emendas apresentadas pelo parlamentar e posterior indicação de novo beneficiário, ou mesmo uma nova emenda, desde que este não tenha utilizado o número máximo de emendas permitidas (25 emendas).

A fase para propor as medidas saneadoras, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 6.145, de 24 de maio de 2021, será de 1º a 10 de setembro. Durante este período, municípios, estados e entidades filantrópicas poderão tentar serem beneficiados com os recursos impedidos.

Vale ressaltar que, em 2020, o valor total dos impedimentos de ordem técnica apontados pelo Poder Executivo para as emendas individuais impositivas foi de R$ 1.397.275.493. Ou seja, os propensos beneficiários terão, muito provavelmente, bilhões de motivos para ir à “caça” destes recursos. 

Esses recursos podem fazer a diferença para tocar aquela obra ou mesmo fortalecer o custeio de serviços essenciais para o município, estado ou entidade filantrópica.

Vamos ficar de olho na data.

Meu nome é Cesar Lima, e este foi mais um “Por dentro do Orçamento Público”.
 

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Iniciou-se a corrida da peça orçamentária para 2022, um ano eleitoral, de grande polarização e com um cenário político ávido por recursos que possibilitem a reeleição de parlamentares federais e estaduais, governadores e presidente da República.

Após um início de trabalhos aos “trancos e barrancos”, com a urgência em se aprovar a LDO, para garantir o recesso parlamentar e a pausa na CPI da Covid, agora, iniciam-se os preparativos para apreciação de um Projeto de Lei Orçamentária. 

A promessa é de ser uma das batalhas mais acirradas da história do orçamento brasileiro. 

Ainda sob o efeito da pandemia, que pode impactar o próximo orçamento, seja pelo tratamento da Covid-19, seja pela necessidade de outras doses de vacina, o parlamento e o Poder Executivo tentam abrir espaços para mais gastos em ano eleitoral.

Noutro prisma, o teto de gastos - que limita o aumento das despesas do governo federal -, terá uma pequena folga, devido o efeito da alta na inflação (as despesas só podem crescer na mesma proporção da inflação). Caso o governo consiga tirar as despesas com o pagamento de precatórios da conta do teto, a estrada para aumentar despesas que ajudem na eleição estará pavimentada.

O Relator Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLOA 2022), já foi escolhido, é o Dep. Hugo Leal (PSD/RJ). Na última semana, houve a tentativa de estabelecer os relatores setoriais, membros da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) que analisam o orçamento por áreas temáticas, como sub-relatores. Eles darão a primeira amostra do que será o orçamento de 2022, que no final será arrematado e finalizado pelo relator-geral.

Apesar de pouco conhecidos fora do meio orçamentário, os relatores setoriais serão a primeira instância decisória para temas muito importantes na definição dos rumos da disputa eleitoral. 

Entre os temas que terão que ser enfrentados primeiramente por esse grupo de parlamentares estão o “Auxílio Brasil”, novo programa do governo federal em substituição ao Bolsa Família, e o fundo especial para financiamento de campanha que, mesmo sob ameaça de veto pelo presidente da república via LDO, poderá ser ressuscitado, com valores até maiores dos que os atuais R$ 5,7 bilhões.

A definição dos relatores setoriais, contudo, não ocorreu. Divergências dentro do chamado Blocão fizeram com que esse objetivo não fosse alcançado. Apesar de não mais existir, esse bloco formado por PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE e Patriotas ainda serviu de base para a formação da CMO, então no âmbito daquela comissão ainda está valendo. 

Nesta terça-feira (10), está marcada nova reunião de líderes da CMO para novamente tentar definir os relatores setoriais para a peça orçamentária para 2022, a ser encaminhada pelo Presidente da República até o próximo dia 31. 

Seguiremos acompanhando e trazendo os bastidores dos próximos capítulos.

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30/07/2021 13:19h

Criada por emenda constitucional, essa modalidade permite transferência direta de recursos a governos estaduais e municipais sem a necessidade de convênio, termo de cooperação ou fomento.

As transferências voluntárias da União para estados e municípios sempre causaram controvérsias. Seja por um certo tipo de controle do governo federal sobre os entes subnacionais, dependentes dos repasses para obras de maior porte; seja pela concentração dos resultados dos impostos, arrecadados nos estados e municípios, na mão do governo central.

Sempre no centro de alguma agitação governamental, os procedimentos para o recebimento desses recursos eram ligados a cada novo escândalo que a mídia dava vazão. 

Essa situação foi atenuada após as emendas impositivas, no texto constitucional, liberarem os recursos mesmo que os entes recebedores constassem do cadastro de inadimplentes (Cadin) com o governo federal. Mas ainda assim havia a hercúlea missão da documentação exigida pelo cadastro de convenentes (Cauc).

A dificuldade nesse recebimento fez florescer uma daquelas ideias meio “sem-pé-nem-cabeça”: a possibilidade de destinar emendas parlamentares ao FPM e ao FPE. Esse foi o mote da proposta de emenda constitucional 61 de 2015, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann. A PEC se transformou na Emenda Constitucional n.º 105, de 2019, que criou a figura da transferência especial para estados e municípios, por meio de emendas individuais impositivas.

Apelidada de 'emenda PIX', a transferência especial consiste na transferência direta de recursos financeiros sem a necessidade de convênio, termo de cooperação ou fomento. Os recursos são depositados diretamente na conta da prefeitura ou do estado, sem nem a necessidade de uma conta específica.

Quando afirmo, no título, que poderia ser pior é porque poderia mesmo. 

Durante a tramitação da PEC, chegou a existir um dispositivo que proibia a fiscalização desses recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Foi uma grande batalha para eximir essa pretensão. As limitações para a aplicação dos recursos também oscilaram e chegou-se ao consenso de que deveriam ser aplicados preferencialmente em despesas de investimentos (pavimentação, sistema de água e esgotamento sanitário, etc), no mínimo 70% para essa finalidade, e no máximo 30%  poderiam ser usados para despesas de custeio (materiais de consumo, reformas, etc). Ficou proibido a utilização para o pagamento de pessoal ou da dívida pública, assim como não poderiam contar para a ampliação dos limites de endividamento do ente recebedor.

Em seu primeiro exercício de existência, as emendas deste tipo ficaram abaixo de 20% do total, sendo que, no último, já ultrapassaram 50% dos recursos que os parlamentares podem aplicar livremente através de emendas individuais (metade delas tem que obrigatoriamente ser destinada à saúde). 

Recentemente, um levantamento constatou o privilégio dado por parlamentares à administrações (municipais ou estaduais) governadas por familiares. Isso certamente está ligado ao fato de que como os recursos não estão vinculados a um convênio não há como o parlamentar cobrar a aplicação dos recursos desta ou daquela forma, geralmente privilegiando suas bases eleitorais.

O próximo passo na evolução das transferências especiais é a autorização para que emendas de bancadas estaduais também possam utilizar este tipo de emenda. Isso poderá incluir mais de R$ 8 bilhões transferidos a estados e municípios neste formato. Esse movimento já foi ensaiado na última LDO e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o que contraria a constituição, pois a EMC 105 é taxativa quando fala em emendas individuais, e também a própria norma do processo legislativo orçamentário, que exige que as emendas de bancadas estaduais identifiquem a obra ou o ente que receberá o recurso da emenda.

Em outubro, haverá outra rodada de apresentação de emendas, desta vez destinadas ao orçamento de 2022.

Vamos acompanhar o progresso deste assunto. 
 

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23/07/2021 17:00h

Essa semana o Presidente da República noticiou o desbloqueio total das dotações orçamentárias que haviam sido contingenciadas no mês de março. O ineditismo não consiste no fato do desbloqueio em si, mas na época em que isso ocorre.

Essa semana o Presidente da República noticiou o desbloqueio total das dotações orçamentárias que haviam sido contingenciadas no mês de março. O ineditismo não consiste no fato do desbloqueio em si, mas na época em que isso ocorre. O descontingenciamento orçamentário geralmente era realizado nos últimos meses do ano, e geralmente era precedido de uma série de alterações na lei orçamentária de forma a realizar os projetos prioritários do Poder Executivo.

Mas quais motivos embasam esse desbloqueio nesse momento. Um dos principais motivos é a arrecadação federal, que nesse 2º bimestre apresentou um aumento de 33,2% em relação ao segundo bimestre do ano passado e 21,8% maior que o mesmo período do 2019, ou seja, a arrecadação aumentou até em relação ao números pré-pandemia. Tal elevação está, em grande maioria, baseada no aumento do preço internacional das commodities, combinado com o aumento das exportações do agronegócio brasileiro e a desvalorização de nossa moeda frente ao dólar.

Além do desbloqueio, inédito para o período, o governo ainda sinalizou com uma expansão de despesas da ordem de R$ 2,8 bilhões. Esses recursos deverão ser realocados, principalmente, do programa Bolsa Família (PBF). É que devido a possibilidade de opção entre o auxílio emergencial ou o bolsa família os recursos do programa estão com uma execução bem abaixo do normal. Tomando como base o ano de 2019 (antes da pandemia), quando os recursos do programa Bolsa Família tiveram execução de 110% do programado, ou seja, foi preciso complementar seus recursos durante o ano, nesse exercício, já passados mais da metade do ano, apenas 36,2% dos mais de R$ 34 bilhões previstos para o mesmo foram executados, o que demonstra uma considerável migração dos beneficiários para o auxílio emergencial. Como os recursos do PBF contam para o teto de gastos mas os do auxílio emergencial não, ocorreu a abertura de um espaço fiscal para o cancelamento de recursos em prol de outras ações orçamentárias. Para que isto seja possível o governo encaminhou ontem um projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, que deverá ser analisado pela comissão mista de orçamentos após o recesso parlamentar.

Entretanto é bom frisar que isso não representa uma melhora da situação, mas sim uma piora menor. O bom desempenho das contas públicas fez com que o déficit primário, inicialmente projetado em mais de R$ 187 bilhões, caísse para cerca de R$ 155 bilhões, o que representará um ritmo menor no endividamento público que, vale frisar, ainda se encontra em cerca de 84,7% do produto interno bruto, acima dos cerca de 78% esperados antes da pandemia do coronavírus.

O aumento das despesas de elevar o nível de investimentos do governo federal, bandeira sempre defendida pelo Presidente da República, e que beneficiará, no fim da linha, os municípios brasileiros. São números que valem a pena serem acompanhados.

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16/07/2021 15:07h

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na última quinta-feira (15), pelo Congresso Nacional, promete dar dor de cabeça para o Executivo em 2022.

O Congresso aprovou a LDO e garantiu seu recesso, assim como um pouco de paz para o Presidente da República, que se recupera de uma intercorrência médica.  Contudo, como disse Shakespeare: há mais coisas entre o céu e a terra do que pode imaginar nossa vã filosofia. 

Foi deixado para o contribuinte uma caixinha cheia de maldades em forma de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e algumas delas prometem dar dor de cabeça para o Poder Executivo no ano que vem.

A primeira maldade é o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para as eleições do ano que vem, que em nossa visão é muito pior do que a imprensa está divulgando.

O dispositivo da LDO que estabelece o FEFC para 2022 determina que o fundo terá o valor equivalente a 25% do total do gasto com a justiça eleitoral em 2021 e o previsto para 2022, além do valor previsto pela Lei 9.504∕97 (Lei dos Partidos Políticos) que soma o valor definido pela Justiça Eleitoral e um percentual do valor destinado às emendas de Bancada Estadual.

Quando fazemos as contas:

Já nessa parcial vemos que o buraco é bem maior do que o noticiado, que é de 5,7 bilhões de reais.

Mas isso não é tudo, a Lei do Partidos Políticos, com uma alteração feita em 2019, deixa no ar um valor “surpresa” no inciso II do art. 16-C: II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.

Qual “percentual” seria esse? É uma incógnita, mas para prepararmos nossos espíritos, o valor destinado às emendas de bancada estadual deverá ser um pouco mais de 7,9 bilhões de reais, qualquer percentual disso será muito dinheiro. Se supormos que será 10%, os valores do FEFC poderão ultrapassar os R$ 7 bilhões.

A autorização para que o relator do PLOA realize essa movimentação está dada no inciso II do §4º do art. 13 da LDO.

Além disso foram ressuscitadas as emendas de relator geral, que combinadas com o art. 70-A do texto aprovado (Art. 70-A. A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.) abre as portas, nesse ano de maneira bem mais discreta, para o que foi chamado de “Orçamento Secreto”, já comentado por esse articulista, e que foram muito criticadas pelos órgãos de controle.

O texto também limita que as bancadas estaduais destinem recursos para a saúde, em no máximo 50% do total que sobrar para estas. O que não diminui os recursos da área, mas impede que eles sejam maiores.

O bom disso tudo é que os parlamentares ficarão fora de cena pelos próximos 15 dias, prazo mais do que suficiente para que a mídia esqueça todas essas maldades.

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12/07/2021 14:27h

Nesta semana, a Comissão Mista de Orçamentos será o cenário para disputas políticas que vão além do orçamento.

A Comissão Mista de Orçamentos (CMO), instalada na semana passada, será o cenário para outras disputas na política brasileira. 

A primeira cena será em relação ao recesso parlamentar: sendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (chamada também de LDO) aprovada na Comissão de Orçamentos e depois em sessão do Congresso, liberará, de forma oficial, os congressistas para o recesso parlamentar do meio de ano, algo muito desejado pelo Planalto, pois tende a esfriar a temperatura da CPI da Covid no Senado Federal. 

Outro capítulo será a intenção de uma parte dos parlamentares, tanto de oposição quanto governistas, e do próprio governo, em impedir que na próxima LDO tenha autorização para a existência das famigeradas emendas de relator geral, que são aquelas que deram vida ao chamado “orçamento secreto” (ou “tratorgate”, ou ainda orçamento paralelo) que ainda atormenta o Poder Executivo, e que ainda poderá trazer sérias consequências ao Presidente da República. 

A CMO deve aprovar o texto nessa quarta-feira, e o Congresso tem sessão prevista para a próxima quinta. 

Se tudo der certo o recesso parlamentar ocorrerá à partir do dia 18 até 2 de agosto, e a CPI terá 15 dias de pausa. O recesso é parlamentar, mas quem realmente descansará será o Presidente. 

Filme a ser acompanhado durante essa semana.
 

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Por Dentro do Orçamento Público
14/06/2021 21:30h

Hoje vamos falar de algo que está bastante em voga na mídia: a questão do orçamento secreto do governo federal

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Olá pessoal, sejam bem-vindos de volta. 

A você que já ouviu nosso primeiro podcast, muito obrigado por voltar e a você que está chegando agora esperamos poder contar com a sua audiência semanalmente.

Hoje vamos falar de algo que está bastante em voga na mídia: a questão do orçamento secreto do governo federal, que teria sido utilizado para compra de apoio de parlamentares no Congresso nacional no final do ano passado.

Como falei no primeiro podcast, gosto de ter uma visão técnica das coisas, não vou defender governos A ou B, ou gestão a ou b, mas vamos combinar: não é a primeira vez que o orçamento é usado para compra de apoio no Congresso Nacional. 

Essa é uma prática recorrente, até porque, no Brasil, por força do sistema de governo, existe o presidencialismo de coalizão. Enquanto no parlamentarismo a relação entre executivo e legislativo se dá por uma dependência mútua, no presidencialismo o cenário é de independência mútua. E no parlamentarismo executivo e legislativo precisam um do outro para se manterem no poder, no presidencialismo isso não ocorre. Esta característica torna os acordos políticos muito mais difíceis entre os poderes, e quando não há acordo o impasse pode se prolongar e atrapalhar os planos de governo. No Brasil, além de muito mais difícil é também muito mais caro, no caso em questão custou 30 bilhões de reais.

O governo não gasta o dinheiro da forma como ele bem entende, existem normas e regras que norteiam o processo de execução orçamentária. A principal norma nesse sentido é a lei de diretrizes orçamentárias, que é um manual de como executar os recursos que estão no orçamento para um determinado ano. Então ali é posto quais são as prioridades do governo, onde ele pode gastar, onde ele não pode gastar, e como ele deve gastar esse dinheiro: transferência para estados e municípios e entidades do terceiro setor, tudo isso está lá na lei de diretrizes orçamentárias, que nós chamamos carinhosamente de LDO.

Quer saber mais? Vem comigo! 

Meu muito obrigado e até o próximo episódio. 

Eu sou César Lima, e esse é o podcast Por Dentro do Orçamento Público. 

 

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04/06/2021 19:25h

Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades

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O orçamento público caminha junto com a história da nossa civilização. Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades. 

Toda semana vamos explicar como o governo gasta o seu dinheiro. O dinheiro que você contribuinte paga toda vez que você compra desde um simples pirulito até um apartamento, um carro, quando você vai no açougue, quando paga o seu plano de saúde, a escola do seu filho ou pega um ônibus, em todos esses momentos você está gerando impostos para os governos do seu município, estado e do Brasil.

Os episódios serão publicados toda semana, no portal brasil61.com e no Spotify. Nos dias seguintes, o conteúdo estará disponível no Apple podcasts, Breaker, Google Podcasts, Overcast, Pocket Casts e RadioPublic.

César Lima

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Brasil 61