A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contesta os valores divulgados pelo governo federal para a renegociação das dívidas de produtores rurais. Segundo cálculos da entidade, o custo para a União seria de até R$ 5 bilhões por ano, totalizando R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos. 

O valor corresponde a menos da metade da estimativa do Ministério da Fazenda, que projeta gasto de cerca de R$ 140 bilhões no mesmo período. De acordo com técnicos e parlamentares da FPA, os cálculos do Executivo não consideram critérios previstos no PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os requisitos estão a apresentação de laudo que comprove perda de pelo menos 30% da renda em razão de eventos climáticos extremos em duas ou mais safras e a limitação do benefício a operações contratadas até 2025.

O deputado federal Luiz Nishimori (PSD-PR), segundo vice-presidente da FPA na Câmara, afirmou que a proposta não prevê perdão das dívidas e lembra que mecanismos semelhantes já foram adotados no país. “Nesse momento difícil, temos que tentar prorrogar essa dívida, como foi feito nos anos de 1977, 1978, adquirindo o título do governo e colocando juros mais acessíveis. Hoje, não tem como pagar esses juros de quase 20%. É um suicídio e nós temos que procurar uns juros mais adequados”, alertou Nishimori.

Já o deputado General Girão (PL-RN) avaliou que as medidas adotadas pelo governo até o momento, como a ampliação do crédito subsidiado, não resolveram o problema do endividamento rural. “Temos um endividamento rural que não está sendo tratado da maneira correta pelo atual governo. Ele está oferecendo mais dinheiro para endividar mais ainda o produtor. Precisamos fazer um trabalho de financiamento para que esse produtor possa ter oxigênio, musculatura para voltar a produzir”, afirmou Girão.

Seguro Rural

Além da renegociação das dívidas, parlamentares e representantes do setor defendem mudanças na política de seguro rural como forma de reduzir riscos e ampliar o acesso ao crédito.

O Projeto de Lei 2.951/24, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio e em análise no Senado Federal, prevê redução das taxas de juros e prioriza operações de crédito rural cobertas por mecanismos de garantia vinculados ao Fundo Catástrofe, destinado a assegurar a execução dos contratos e dar sustentação ao sistema. 

Para o deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), representante da FPA na Comissão de Meio Ambiente, a proposta pode reduzir a insegurança dos produtores diante das perdas causadas por eventos climáticos. “Com esse projeto, teremos mais segurança para os produtores façam investimentos, aperfeiçoem sua produção, com a garantia de que poderão permanecer na atividade ao final de um ano de trabalho”, avaliou.

A expectativa de ampliação dos recursos também é compartilhada por representantes do setor produtivo. Eles argumentam que o fortalecimento do seguro rural pode aumentar a estabilidade da atividade agropecuária e reduzir a necessidade de medidas emergenciais em situações de desastre climático.

Segundo Antônio Wiggers, presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), em Santa Catarina, a integração entre crédito e seguro contribui para a sustentabilidade financeira das propriedades rurais. “Reduz a dependência das medidas emergenciais do governo em qualquer momento de crise e também contribui para aumentar a resiliência de toda a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro”, completou Wiggers.

O acesso ao crédito contribuiu para que as micro e pequenas empresas de Natal (RN) melhorassem as finanças no terceiro trimestre deste ano. Iniciativas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Open Banking, por exemplo, ajudaram a minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19 sobre esses negócios, aponta a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Segundo Heyder Dantas, presidente da Comissão das Micro e Pequenas Empresas da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Compem/Fiern), além do acesso ao crédito, contribuíram para a melhora dos pequenos negócios entre julho e setembro a renegociação de dívidas com o governo e a manutenção do auxílio emergencial, o que permitiu aos consumidores manter o poder de compra e, por consequência, as empresas funcionando. 

“O desempenho das micro e pequenas empresas no Rio Grande do Norte não difere dos números da pesquisa nacional. Acho que tivemos um desempenho significativo. Atribuo que esse resultados, principalmente das micro e pequenas empresas do setor de alimentos, ocorreram porque em nenhum momento houve interrupção da produção”, avalia Heyder. 

Em nível nacional, de acordo com o Panorama da Pequena Indústria, os micro e pequenos negócios registraram crescimento nos indicadores que medem desempenho, situação financeira, confiança e perspectivas. O índice de desempenho, por exemplo, saltou de 46,5 pontos em junho para 48,3 pontos em setembro. Já o indicador que mede a situação financeira subiu 0,3 ponto, passando de 42,3 pontos para 42,6 pontos. 

Dono de uma pequena indústria de panificação na capital potiguar há 28 anos, José Américo Ferreira conta que, com as restrições para o negócio funcionar em meio à pandemia, teve que demitir mais da metade dos funcionários. 

As vendas chegaram a cair mais de 75% no auge da crise, mas o empresário conta que a situação melhorou nos últimos meses. “Com o advento da vacina, o pessoal começou a sair mais de casa. Então, foi liberado pra gente começar a voltar a vender algumas coisas que agregavam valor à indústria de panificação. [O terceiro trimestre] foi melhor, só que muito incipiente ainda. Eu queria voltar a vender o que eu vendia ainda antes da pandemia. Hoje vendo 60% do que vendia antes da pandemia”, conta. 

Segundo José Américo, o Pronampe ajudou, mas não resolveu o problema gerado pela restrição da atividade nos últimos dois anos. “Diminuiu a pancada. Na carta que eu recebi da Receita Federal, eu tinha direito a pouco mais de R$ 700 mil do Pronampe, mas consegui apenas R$ 100 mil. Eu recebi 15% do que eu tinha direito”, lamenta.  

O deputado federal General Girão (PSL/RN) diz que o Brasil tem conseguido retomar a economia. Ele destaca a superação dos empresários de pequenos negócios. “A indústria brasileira, principalmente a pequena indústria, está se reinventando. Eu espero que as entidades de classe possam continuar apoiando o brasileiro que produz, assim como os agentes financeiros, para atender ao micro e pequeno empresário com microcrédito, que são recursos federais para girar essa máquina. É um dinheiro que você consegue fazer rodar e o produtor possa continuar produzindo”, diz. 

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Problemas

Apesar da recuperação, os empresários donos de micro e pequenos negócios alegam que a elevada carga tributária continua atrapalhando. Quando se leva em consideração o lucro das empresas, os tributos brasileiros estão entre os maiores do mundo. Segundo dados da pesquisa Doing Business 2020 do Banco Mundial, 65,1% do lucro das empresas brasileiras em 2019 foram usados para pagar impostos. 

José Américo, que atua no ramo de panificação, diz que o Brasil precisa fazer uma reforma tributária, não apenas para simplificar, mas diminuir a carga sobre o setor produtivo. “O Brasil tem que rever muita coisa, botar gente capaz para ver como pode fazer um projeto tributário para a nação. São seis dias de faturamento que você dá para o Estado só para pagar imposto. Se no domingo estiver fechado, uma semana de sua venda toda vai para o governo federal. Se você soma ICMS, outros impostos, você tem que ter uma margem de lucro absurda para poder pagar imposto. Deveria rever isso”, critica. 

Para o deputado General Girão, o Congresso Nacional precisa aprovar uma reforma que reequilibre a tributação no país. “Chegamos num ponto tal em que há injustiça muito grande na cobrança e na destinação dos recursos dos impostos que são cobrados.Tem imposto demais, os impostos não são equilibrados e, às vezes, você é bitributado”, afirma. 

Além da elevada carga tributária, as micro e pequenas indústrias também destacam que a falta ou alto custo de matérias-primas e de energia elétrica foram os principais obstáculos para a retomada no terceiro trimestre. Heyder Dantas, diretor da Fiern, explica que as médias e grandes indústrias também sofreram com a falta de insumos.  

“Identificamos dificuldade de abastecimento em todos os portes das indústrias, refletindo em aumento significativo dos custos e, consequentemente, comprometendo as margens de lucro e sustentabilidade dessas empresas”, avalia. 

A venda dos produtos industrializados brasileiros no comércio exterior teve queda superior a 15% em 2020, quando comparada com ano anterior, e registrou prejuízos estimados em mais de US$ 16 bilhões. A participação dos produtos industrializados na agenda de exportações nacionais teve o pior desempenho dos últimos 44 anos, representando apenas 43% de todos os produtos vendidos lá fora. 

Em 2021, este cenário pode ser ainda pior porque o comércio no mercado internacional pode ser comprometido em até 22%, apenas por causa de barreiras comerciais recém-criadas que, segundo especialistas, podem gerar US$ 46 bi em prejuízos para os exportadores dos estados. 

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A perda é prevista no estudo Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional, publicado recentemente pela CNI. O documento alerta para novas formas de protecionismo praticadas no exterior para taxar ou barrar produtos brasileiros no mercado internacional.  

Nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado, o levantamento desperta entre parlamentares a necessidade da criação de ações de defesa do País no comércio internacional. 

“Nós tivemos recentemente a troca de ministros no Ministério de Relações Exteriores. O ministro Carlos França, que assumiu o cargo, eu tenho conversado com ele, e ele tem, sim, preocupação muito grande nessa colocação dos produtos brasileiros lá fora”, lembra o deputado federal General Girão (PSL-RN).

O comércio de máquinas e aparelhos de terraplanagem teve retração de 40%, seguido pelo setor aeronáutico, com quase 38% de prejuízos, e automobilístico, com 29% de perdas, no País. Entre os 10 maiores estados exportadores, nove tiveram queda nos negócios internacionais. São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul foram os entes que mais perderam exportações no último ano.

O estudo

As Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional mostram que as atuais relações de compra e venda, de produtos agroindustriais no exterior, estão indo além dos acordos, leis e regulamentos do mercado internacional. Elas impõem grande número de medidas protecionistas disfarçadas por objetivos legítimos. 

A maquiagem é boa porque esconde a ação protecionista e inibe críticos que, quando corajosos por esclarecimentos, amargam o constrangimento injusto de serem avaliados como contrários às medidas de proteção do meio ambiente, por exemplo. O temor dos setores exportadores é a instituição permanente dessas novas barreiras no mercado internacional.   

“Essas novas formas de barreiras criam desafios adicionais para as exportações brasileiras. Porque elas têm de um lado objetivo que é legítimo e é procurado pela própria indústria brasileira, de sustentabilidade, de respeito ao meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, são barreiras disfarçadas. Então, por atrás de um objetivo legítimo acabam criando gargalos e discriminação para as exportações brasileiras”, diz Constanza Negri, Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI. 

Imagem 

O setor produtivo acredita que o País precisa de ações mais contundentes e maior espaço nas mesas de negociações do mercado internacional. A ideia é que o setor da agroindústria, governos e parlamento, possam formar uma frente coordenada de defesa dos interesses dos exportadores brasileiros.

A troca de ministros no comando das relações diplomáticas do Brasil pode ajudar a melhorar a imagem do país junto às nações exportadoras que, segundo o analista internacional, Pedro Paulo Gobbato, foi desgastada durante a gestão de Ernesto Araújo. Esse cenário deixa o País sem força de defesa no comércio internacional. 

“O Brasil se tornou meio que um alvo fácil para críticas. Ou seja, fica muito bom falar mal do Brasil porque agrada o público interno. A nova gestão do chanceler Carlos França tem como um dos principais objetivos mudar essa imagem no exterior”, lembra Gobbato. 

Barreiras

O estudo elege cinco tipos de novas barreiras comerciais, que juntas podem influenciar negativamente as vendas de todo setor produtivo do País. 

A primeira modalidade de novas barreiras surge dos padrões privados e das iniciativas de mercado. As medidas são numerosas porque são criadas voluntariamente pela iniciativa privada dos países desenvolvidos gerando dúvidas e custos adicionais aos exportadores. As barreiras, por serem novas, pressionam os produtores. A busca por financiamentos para os investimentos de adequação às normas aumenta e o endividamento do setor, também. Os setores brasileiros que mais sofrem influências deste tipo de barreira comercial são de produção de alimentos, têxtil, construção civil, equipamentos médicos e mineração. 

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Já as barreiras comerciais voluntárias exercidas pelos países importadores, na forma de sustentáveis podem ser instituídas como leis, com exigências de rastreamento das cadeias produtivas dos exportadores. A adaptação teria a maior impacto nas pequenas e médias empresas. O estudo alerta, ainda, que a União Europeia “pretende criar medidas próprias nesse sentido e suas exigências terão consequências extraterritoriais, condicionando as importações a seu padrão de sustentabilidade”. No Brasil, essas barreiras comerciais podem afetar todos os setores produtivos da agroindústria. 

Outra nova forma de barreira comercial, em amplo crescimento nos Estados Unidos e nos países da União Europeia, usa o controle de emissão de gases efeito estufa e a necessidade da redução do aquecimento global, como motivos para barrar a entrada de produtos em seus mercados. Além disso, a rotulagem de carbono, imposto de carbono na importação e os mecanismos de ajuste de carbono na fronteira, podem afetar diretamente os produtores brasileiros. Os setores de energia, como a siderurgia, mineração e químico, são os maiores prejudicados. 

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As barreiras de segurança do alimento têm o princípio da precaução e estão sendo muito usada durante a pandemia da Covid-19, principalmente por países asiáticos. Elas impõem restrições sanitárias aos produtos exportados, como forma de assegurar a qualidade das mercadorias e bem-estar do consumidor, sem avaliação de riscos apropriada e embasamento técnico-científico do comércio de alimentos. A medida gera protecionismo exagerado, espalha especulações e informações imprecisas sobre a segurança do alimento. Os exportadores brasileiros, de todas as áreas, estão vulneráveis para este tipo de barreira comercial. 

A “novíssima” barreira comercial conhecida como reputacional é forma de avaliação da imagem, conduta e reputação do setor produtivo de um determinado país exportador. Não existem regras instituídas de forma oficial e as decisões de compra dos produtos é particular, de cada empresa. Por ser imprevisível, a barreira reputacional não concede tempo de adequação. A medida pode afetar todos os setores da agroindústria do País. 

“São medidas que têm objetivos importantes de proteger a saúde, de diferentes consumidores dos países, mas, que muitas vezes, criam problemas de acesso aos mercados”, completa a Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI, Constanza Negri.