Em Minas Gerais, 479 municípios foram afetados pela atividade de mineração e geraram arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM, em dezembro de 2023. No mesmo período, o estado recolheu R$ 19,541 milhões da compensação financeira.

Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), os municípios considerados afetados pela atividade de mineração são os que possuem estruturas ou portos, além de serem cortados por ferrovias ou minerodutos que atendem ao setor.

Conforme a ANM, o repasse do CFEM é distribuído da seguinte forma:  60% é destinado aos municípios produtores; 15% aos estados produtores; 15% é repassado aos municípios afetados e 10% vai para a União. O superintendente de arrecadação e fiscalização da ANM, Daniel Pollack, explica como funciona a distribuição dos 15% aos municípios afetados.  

“Então, 55% do valor vai para a ferrovia, 35% vai para afetação de estruturas, 7% para operações portuárias e 3% para minerodutos. Cada uma dessas modalidades tem uma regra de cálculo diferente para a gente alcançar um índice, que é o índice que cada município que vai ter direito. Então, por exemplo, na ferrovia, o cálculo leva em consideração a extensão e a quantidade. Obviamente que isso também depende de qual é o minério que está sendo transportado. Como a gente tem uma arrecadação maior no minério de ferro, a parcela da ferrovia que transporta mineral de ferro certamente será maior do que uma ferrovia que transporta, por exemplo, areia”, explica.

As cidades mineiras que mais receberam repasses da CFEM foram: Governador Valadares, (R$ 1.575 milhão), São José Del Rei, (R$ 1.226 milhão), Andrelândia, (R$ 907 mil), Sabinópolis (R$ 616 mil) e Virginópolis, (R$ 568 mil). Confira a lista completa aqui.

O superintendente da ANM ainda destaca que os valores arrecadados pelos estados podem ser investidos pelas prefeituras municipais para uma diversificação da atividade econômica.

“Por previsão legal, as prefeituras precisam investir 20% desses recursos em áreas ligadas ao desenvolvimento mineral sustentável, a diversificação econômica, ao desenvolvimento tecnológico e científico. Justamente para diminuir a dependência que o município vai ter desses recursos, que são oriundos de uma atividade finita, já que o minério é um recurso natural escasso e que algum dia vai acabar”, ressalta.

Arrecadação Nacional

Segundo a ANM, foram distribuídos R$ 157.158.764,02 aos municípios afetados pela atividade de mineração.  Esse valor é referente à arrecadação da CFEM dos meses de dezembro (R$ 72.352.742,78) e novembro (R$ 84.846.021,24) de 2023. Ele foi destinado a 2.082 municípios em dezembro e a 2.078 em novembro.  Do total a ser distribuído, aproximadamente R$ 82 milhões vão para localidades que possuem ferrovias, pouco mais de R$ 11 milhões onde estão localizados portos e R$ 427 mil a cidades com dutovias. 

CFEM: municípios afetados pela mineração recebem mais de R$ 157 milhões

A deficiência no quadro de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) impede a arrecadação de cerca de R$ 19,6 bilhões por ano da CFEM — contrapartida paga por empresas aos estados e municípios pelo uso de seus territórios para atividades mineradoras. O valor estimado diz respeito às outorgas (autorizações) represadas na agência reguladora.

Hoje, há apenas cinco funcionários para fiscalizar o recolhimento dos chamados royalties da mineração. Em virtude da falta de pessoal, a estimativa da própria ANM é que para cada R$ 1 arrecadado, outro R$ 1 é sonegado. Outro dado alarmante é que aproximadamente 12 mil processos estão sob gerenciamento de quatro servidores, média de três mil análises para cada um. Juntos, esses processos somam atividades da ordem R$ 21,5 bilhões. Nos casos de decadência/prescrição, R$ 1,6 bilhão em créditos são perdidos.

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, argumenta que a autarquia, desde que foi criada no lugar do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, não foi estruturada devidamente. “O DNPM tinha 380 cargos e, hoje, a ANM conta com apenas 252 funções", compara.

Além disso, a Agência ganhou 17 novas atribuições a partir da sanção da Lei 14.514/22, relacionadas à própria atividade de regulação. “O que a gente tem hoje é uma estrutura menor, uma quantidade menor de pessoas, o menor quadro de pessoal dos últimos 50 anos, em uma comparação histórica”.  

Origem da Lei 14.514 

A legislação teve origem a partir da MP 1133, enviada ao Congresso Nacional em agosto de 2022, que dispunha sobre as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares. Outro trecho também definia as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) em relação ao tema.

A Câmara dos Deputados deliberou e aprovou, em 30 de novembro, o Projeto de Lei de Conversão 29/2022 na forma de substitutivo da MP. O novo texto aprimorou a versão inicial e acatou a emenda parlamentar n° 7, que tratava sobre a estrutura de cargos e funções da ANM, alterando a lei 13.575/2017. E incluiu mais sete artigos na redação final, com o objetivo de fortalecer a Agência, para que a atuação regulatória sustentasse as novas competências que a MP remetia à ANM.

Pollack explica que a MP “tinha como intenção fortalecer o setor de minérios nucleares e um novo arcabouço jurídico legal para extração e pesquisa e comercialização desses minérios, onde a própria ANM também seria responsável”. “Anteriormente, a Agência não era [responsável] pela fiscalização da pesquisa e da lavra de minérios nucleares, que até então era feita pela Comissão de Energia Nuclear”. 

Em outras palavras, o PLV 29/2022 aprovado abriu o mercado para pesquisa e lavra de minérios nucleares, bem como ampliou a capacidade de atuação da INB. Em tese, a norma robusteceria a capacidade da ANM em termos de governança, colocando-a no patamar das demais agências reguladoras federais e em condições de absorver mais uma atividade. O que não ocorreu, conforme explicado, pelo motivo de trechos da lei terem sido vetados pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A Associação de Munícipios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) lembra que esse reforço de governança é uma demanda antiga do setor, principalmente de estados e municípios produtores e afetados pela atividade de mineração.

"Por se tratar de uma agência reguladora nova, em relação às demais agências que fiscalizam setores estratégicos do país, a ANM ainda não dispõe de estrutura física ideal, nem de recursos humanos suficientes, para desenvolver de maneira satisfatória o seu papel regulador no setor mineral brasileiro", alerta a Amig. 

Em estudo recente, intitulado “Governança regulatória no setor de mineração no Brasil”, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) evidenciou também que a disparidade remuneratória existente na ANM em relação às demais agências é um fator de risco. "Gera grande evasão de servidores experientes para a iniciativa privada, com risco de captura pelo mercado e desmotivação dos servidores".

Mobilização no Congresso

A reestruturação da ANM tem mobilizado parlamentares no Congresso Nacional. O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, defende que o fortalecimento da agência reguladora atrairá mais investimentos. 

“Não há perspectiva de a mineração ser a âncora da transição energética e da reindustrialização do país sem que a ANM esteja estruturada com mais profissionais e com recursos, para que tenha a tecnologia da informação, garantindo maior celeridade e também segurança jurídica”, sustenta Zé Silva.

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) divulgou levantamento o qual mostra que os municípios mineradores devem ter um prejuízo de cerca de R$ 2,5 bilhões na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com a aprovação do texto da PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária. O número foi apresentado na primeira reunião do Fórum Municipal para o Desenvolvimento Mineral, que iniciou os trabalhos no final de novembro. A associação utilizou como base de cálculo as 54 cidades de oito estados brasileiros, associadas à entidade. O ICMS é o principal tributo estadual dividido para as cidades de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Do total arrecadado pelo estado, 25% do imposto retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação, apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com base nos critérios definidos pela Constituição Federal e Legislação Estadual.

A legislação atual prevê mínimo de 65% para o VAF - Valor Adicionado Fiscal (VAF), 10% para educação e 25% restante de acordo com a lei de cada estado. “Em regras gerais, o VAF é apurado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços (fato gerador do ICMS) de todas as empresas localizadas no município”, explica Rosiane Seabra, consultora tributária da AMIG. A PEC 45/2019 substitui cinco tributos considerados “disfuncionais” pelo governo federal (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI) por um IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito dos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), na esfera da União. Com isso, os critérios mudam e os municípios deixam de receber o VAF e o IPM passa a ser calculado referente à população (80%), igualitário (5%), educação (10%) e meio ambiente (5%). “Segundo levantamento que fizemos na AMIG, com os municípios associados, a mudança proposta trará prejuízos de até 90% na arrecadação de ICMS”, alerta a consultora.

A AMIG realizou cálculos nas cidades associadas, com base no ICMS arrecadado em 2022. A cidade mineira de São Gonçalo do Rio Abaixo, por exemplo, arrecadou de ICMS, em torno de R$ 103 milhões. Com o cálculo baseado na PEC45 esse valor cairia para aproximadamente R$ 9 milhões, ou seja, 91% a menos. Já Conceição do Mato Dentro (MG), que recebeu R$ 155 milhões, passaria a receber R＄16 milhões, queda em torno de 90%. Congonhas (MG) recebeu, em 2022, R$ 241 milhões e, com a mudança, o valor passaria para R$ 34 milhões, um declínio de 85,86%, enquanto as paraenses Canaã dos Carajás e Parauapebas, que arrecadaram R$ 385 milhões e R$ 593 milhões, respectivamente, com a PEC 45 teriam esses valores reduzidos para R$ 36 milhões (Canaã) - mais de 90% de prejuízo -  R$ 117 milhões (Parauapebas), 80% a menos com o IVA. “Está nítido que a Reforma Tributária, caso seja aprovada como está, inviabiliza a gestão desses municípios, criando-se verdadeiro caos econômico e social, com reflexos muito ruins para o próprio segmento da mineração, que terá aumentada a pressão local e, até mesmo, questionada a conveniência de ter seu território explorado”, destaca José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).

José Fernando diz ainda que desconsiderar a pujança econômica, materializada atualmente no VAF, será um dos maiores equívocos da Reforma Tributária. “Não podemos punir os municípios que vêm “fazendo o dever de casa”, criando ambiente para o desenvolvimento econômico local, especialmente aqueles que se valem da utilização da riqueza geológica dos nossos territórios, que junto com esses benefícios trazem, também, desafios extras para a cidade, principalmente no que diz respeito às políticas públicas nas áreas da saúde, educação, saneamento, segurança pública, infraestrutura, habitação, dentre outras”. Diante da complexidade técnica da PEC 45, a AMIG contratou o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional – Cedeplar, ligado à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para elaborar um estudo de avaliação da atual estrutura tributária da mineração no Brasil. A pesquisa teve como objetivo avaliar os impactos da PEC nas atividades mineradoras, além de identificar e descrever as estruturas tributárias de países com significativas atividades mineradoras.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou nesta quinta-feira (23) a Resolução 143/2023, que detalha os critérios para cálculo da nova distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios indiretamente afetados pela atividade de mineração. 

Os chamados “municípios afetados” pela mineração são os que não produzem minérios, mas são indiretamente impactados pela atividade porque passam por seus territórios estradas, ferrovias, portos, minerodutos e outras formas de escoamento da produção mineral realizada por municípios mineradores de todo o país.

Os pagamentos da CFEM a estes municípios afetados estão atrasados há vários meses, mas os dirigentes da Agência garantem que o dinheiro represado será distribuído aos municípios antes do final de dezembro. A legislação determina que esse dinheiro só pode ser investido na diversificação econômica e tecnológica dos municípios, de modo que a comunidade sobreviva de outras receitas no futuro, além da exploração mineral que é naturalmente uma fonte finita de recursos.

A norma regulamenta o Decreto 11.659, de 23 de agosto de 2023, que traz percentuais de distribuição dos royalties da mineração a essas localidades e revoga a Resolução ANM nº 6/2019. Uma das novidades trazidas pela Lei 14.514, de 29 de dezembro de 2022 é a possibilidade de municípios limítrofes aos produtores de minérios e pequenos produtores também terem o direito de receber a parcela da CFEM como “afetados”, sob determinadas condições. 

Outra novidade é que, antes desta nova Resolução, os municípios que produzem minérios em seus territórios não podiam receber a CFEM destinada aos “municípios afetados”, mas, agora, em alguns casos, também terão este direito.

Ampla discussão 

Conforme lembrou o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, a nova Resolução foi objeto de um amplo processo de participação social. “A ANM fez reuniões participativas com as entidades representantes de municípios, com muito subsídios, fizemos uma audiência pública, onde todos tiveram a possibilidade até de enviar contribuições por escrito”, observou. “E a Agência, nesse período, aprimorou a Resolução anterior, que foi revogada agora, baseada nas mudanças legislativas, a Lei nº 14.514, de 2022, e tivemos a publicação desse novo decreto, no final de agosto”, detalha o superintendente.

Normas

• Para ter acesso à Resolução ANM nº 143/2023, clique aqui.
• Para ter acesso ao decreto 11.659, clique aqui.
• Para ter acesso à Lei 14.514, de 29 de dezembro de 2022, clique aqui.

Tempo recorde

Segundo Pollack, a nova Resolução da ANM foi a mais rápida que a Agência já editou, considerando as etapas regulatórias de participação social. Ao longo de 90 dias, foram realizadas reuniões participativas com entidades representativas dos municípios, tomada de subsídios, audiência pública com representantes dos municípios e recebidas dezenas de contribuições por escrito. O superintendente se mostrou "satisfeito" com a conclusão desta fase e o início de um novo período, para a relação da Agência com os entes mineradores.

“Fico muito feliz que, apesar de todas as dificuldades que a Agência vem enfrentando, e que o setor já conhece: a falta de pessoal, o déficit de estrutura, de orçamento, todas as dificuldades que a gente vem enfrentando com má estruturação, conseguimos demonstrar o comprometimento com os municípios, com a população desses locais que precisam e dependem do dinheiro, dos recursos da CFEM”, acrescenta, confirmando que o pagamento deve ser feito ainda no próximo mês: “Pretendemos pagar e distribuir os recursos até o final do ano, respeitando esse exercício orçamentário para que os municípios possam, ainda em dezembro até o final do ano, terem os valores, os recursos disponíveis”, conclui.

A nova resolução estabelece também a revisão anual dos dados relacionados aos cálculos de compensações aos entes federativos afetados pela mineração. Além disso, o documento abre o prazo para a divulgação, no site da instituição, até 10 de maio de cada ano, para a lista anual de municípios aptos a receber os recursos.

Novidade nesta sexta-feira (24)

Os municípios considerados afetados pela mineração estão sem receber sua parte da CFEM há alguns meses, em virtude de vários motivos, entre eles, esta tentativa de organizar com mais justiça os critérios de distribuição. A lista dos municípios cujos recursos estão represados, referentes ao ciclo de distribuição que começou em junho de 2023, deve ser divulgada nesta sexta-feira (24) no site da ANM, com todas as informações direcionadas aos gestores municipais.

Depois disso, os entes federativos terão até dez dias para apresentar questionamentos que serão avaliados pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM. A expectativa é que os recursos aos municípios afetados sejam distribuídos até o fim de dezembro.

Conforme o decreto do governo federal, as localidades afetadas pela mineração recebem em conjunto 15% da arrecadação da CFEM, divididos em parcelas diferentes, conforme o impacto da atividade sobre elas, como a existência de infraestrutura ferroviária e de portos usada para transporte de minérios.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu, nesta segunda-feira (20), R$ 2.261.669,03 para o Goiás. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de novembro de 2023, arrecadada em outubro.

No total, foram distribuídos R$ 447.120.707,67 a estados, Distrito Federal e municípios produtores de minérios. Desse valor,  R$ 89.424.143,03 foram depositados nas contas de 27 governos estaduais. Os outros R$ 357.696.564,64 foram repassados para 2.146 prefeituras cujas áreas foram usadas por empresas de mineração.

Ao mesmo tempo, a ANM repassou, a cada um dos municípios mineradores do estado, a cota-parte municipal da CFEM. De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, a legislação determina que os recursos repassados aos cofres das prefeituras sejam investidos, pelos gestores municipais, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda — que não dependa mais da mineração", esclarece Pollack.

Clique no mapa e veja se sua cidade foi beneficiada: 

Compensação Financeira pela Exploração Mineral 

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Segundo um estudo da revista Brasil Mineral, divulgado em agosto deste ano em parceria com o Brasil 61, desde 2017 a CFEM tem sido calculada com base no faturamento bruto das empresas que exploram minerais no Brasil. Esse método resultou no aumento dos repasses para estados e municípios, subindo de R$ 1,8 bilhão em 2017 para R$ 3 bilhões em 2022.

Leia mais: 

Mais de 20 mil moradores rurais de Goiás serão beneficiados com programa de saneamento

Comércio varejista goiano registra alta de vendas em setembro, indica IBGE

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu, nesta segunda-feira (20), R$ 1.498.420,17 para o estado de São Paulo. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de novembro de 2023, arrecadada em outubro.

No total, foram distribuídos R$ 447.120.707,67 a estados, Distrito Federal e municípios produtores de minérios. Desse valor,  R$ 89.424.143,03 foram depositados nas contas de 27 governos estaduais. Os outros R$ 357.696.564,64 foram repassados para 2.146 prefeituras cujas áreas foram usadas por empresas de mineração.

Ao mesmo tempo, a ANM repassou, a cada um dos municípios mineradores do estado, a cota-parte municipal da CFEM. De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, a legislação determina que os recursos repassados aos cofres das prefeituras sejam investidos pelos gestores municipais, principalmente na diversificação da atividade econômica — de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda — que não dependa mais da mineração", esclarece Pollack.

Clique no mapa e veja se sua cidade foi beneficiada: 

Compensação Financeira pela Exploração Mineral 

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Segundo um estudo da revista "Brasil Mineral", divulgado em agosto deste ano em parceria com o Brasil 61, desde 2017 a CFEM tem sido calculada com base no faturamento bruto das empresas que exploram minerais no Brasil. Esse método resultou no aumento dos repasses para estados e municípios, subindo de R$ 1,8 bilhão em 2017 para R$ 3 bilhões em 2022.

Leia mais: 

Roubos e furtos: crimes diminuem em São Paulo na primeira semana de novembro

SP: inscrições do concurso público para Polícia Militar estão abertas até 20 de dezembro

A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou, na última segunda-feira (20), R$ 1.416.684,63 ao governo de Mato Grosso e distribuiu outros R$ 5.666.738,51 aos 78 municípios mineradores do estado. O dinheiro é relativo à cota-parte da CFEM (Compensação Financeira da Exploração Mineral) arrecadada junto às empresas que —  em outubro — fizeram a extração de minérios em cada um desses municípios. 

Somando-se os recursos repassados ao governo estadual e a cada uma das prefeituras de municípios produtores de minérios em Mato Grosso, chega-se à cifra de R$ 7.083.423,14. 

Estes números colocaram Mato Grosso, em outubro, no sexto lugar do ranking nacional da CFEM, também conhecida como “royalty da mineração”, ficando atrás apenas dos estados do Pará, Minas Gerais, Bahia, Goiás e São Paulo. Ao longo de 2023, Mato Grosso disputou com São Paulo a quinta colocação neste ranking.

A CFEM é uma contrapartida que estados e municípios mineradores de todo o país recebem, por terem parte de seus territórios utilizados por empresas que atuam na atividade mineradora. Em nível nacional, a ANM liberou mais de R$ 447 milhões a estados e municípios que produziram minérios.

CFEM: saiba quanto sua cidade recebeu dos R$ 447 milhões liberados pela ANM

Valores repassados a MT

Se por um lado o governo de Mato Grosso recebeu em novembro uma CFEM de R$ 1.416.684,63, relativos à cota-parte estadual dos royalties da mineração extraídos no mês anterior, por outro lado a soma da CFEM distribuída aos municípios mineradores deste estado chegou a R$ 5.666.738,51  — totalizando, portanto, R$ 7.083.423,14.

O município mato-grossense que mais recebeu CFEM este mês foi Nobres (que fica a 140 km de Cuiabá), seguido por Aripuanã e Nova Xavantina. A prefeitura de Nobres recebeu R$ 1,3 milhão. Já a prefeitura de Aripuanã foi contemplada com R$ 634 mil — valor bem próximo à CFEM repassada à prefeitura de Nova Xavantina, terceira colocada, que neste mês ficou com cerca de R$ 629 mil. 

Veja se sua cidade foi beneficiada:

1. NOBRES | R$ 1.345.660,17 
2. ARIPUANÃ | R$ 634.131,75 
3. NOVA XAVANTINA | R$ 629.559,79 
4. PONTES E LACERDA | R$ 418.223,79 
5. COCALINHO | R$ 292.017,19 
6. ROSÁRIO OESTE | R$ 239.345,14 
7. CÁCERES | R$ 235.095,14 
8. BARRA DO BUGRES | R$ 232.800,67 
9. PEIXOTO DE AZEVEDO | R$ 202.340,50 
10. NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | R$ 143.530,70 
11. POCONÉ | R$ 132.431,13 
12. TANGARÁ DA SERRA | R$ 107.449,39 
13. NOVO SÃO JOAQUIM | R$ 97.043,73 
14. CUIABÁ | R$ 86.776,70 
15. PARANATINGA | R$ 71.976,14 
16. PORTO ESTRELA | R$ 60.740,63 
17. NOVA LACERDA | R$ 57.001,19 
18. MATUPÁ | R$ 56.738,87 
19. SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER | R$ 56.633,32 
20. NOVA SANTA HELENA | R$ 54.216,88 
21. CHAPADA DOS GUIMARÃES | R$ 50.166,73 
22. COLNIZA | R$ 48.930,07 
23. DOM AQUINO | R$ 39.518,50 
24. PRIMAVERA DO LESTE | R$ 36.256,76 
25. TERRA NOVA DO NORTE | R$ 33.479,03 
26. NOVA CANAÃ DO NORTE | R$ 24.964,82 
27. ÁGUA BOA | R$ 23.963,27 
28. CARLINDA | R$ 23.504,71 
29. SORRISO | R$ 22.868,75 
30. ALTO GARÇAS | R$ 16.423,93 
31. SINOP | R$ 15.454,46 
32. COLÍDER | R$ 14.198,05 
33. JACIARA | R$ 14.139,67 
34. APIACÁS | R$ 13.928,43 
35. PLANALTO DA SERRA | R$ 13.722,28 
36. RONDONÓPOLIS | R$ 13.271,98 
37. VÁRZEA GRANDE | R$ 13.011,81 
38. PARANAÍTA | R$ 11.126,36 
39. ALTA FLORESTA | R$ 10.800,55 
40. IPIRANGA DO NORTE | R$ 8.546,68 
41. CAMPO NOVO DO PARECIS | R$ 7.051,21 
42. RIO BRANCO | R$ 6.858,42 
43. GUIRATINGA | R$ 6.101,65 
44. NOVA GUARITA | R$ 5.004,15 
45. DIAMANTINO | R$ 4.440,61 
46. JANGADA | R$ 3.852,56 
47. LUCAS DO RIO VERDE | R$ 2.666,50 
48. JUARA | R$ 2.424,54 
49. GUARANTÃ DO NORTE | R$ 2.336,76 
50. POXORÉU | R$ 2.168,23 
51. BARRA DO GARÇAS | R$ 1.815,82 
52. CAMPO VERDE | R$ 1.806,26 
53. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE | R$ 1.805,91 
54. CANARANA | R$ 1.735,82 
55. NOVO MUNDO | R$ 1.637,17 
56. BRASNORTE | R$ 1.464,95 
57. ACORIZAL | R$ 1.249,09 
58. GLÓRIA D'OESTE | R$ 1.182,41 
59. ITIQUIRA | R$ 1.115,05 
60. RIBEIRÃO CASCALHEIRA | R$ 1.063,16 
61. QUERÊNCIA | R$ 958,25 
62. NOVA MUTUM | R$ 921,56 
63. VILA RICA | R$ 852,53 
64. PORTO DOS GAÚCHOS | R$ 794,48 
65. COMODORO | R$ 453,05 
66. CAMPOS DE JÚLIO | R$ 451,80 
67. SAPEZAL | R$ 451,80 
68. ALTO PARAGUAI | R$ 332,88 
69. DENISE | R$ 332,88 
70. VALE DE SÃO DOMINGOS | R$ 320,86 
71. LAMBARI D'OESTE | R$ 236,02 
72. JUÍNA | R$ 220,70 
73. SANTO AFONSO | R$ 181,18 
74. JUSCIMEIRA | R$ 157,74 
75. SANTO ANTÔNIO DO LESTE | R$ 126,44 
76. PORTO ESPERIDIÃO | R$ 88,14 
77. SÃO PEDRO DA CIPA | R$ 56,63 
78. NOVA BANDEIRANTES | R$ 31,64 

           TOTAL: $ 5.666.738,51

“O patinho feio” 

Segundo o empresário Disney de Paula, um dos organizadores da 1ª Expominério de Mato Grosso, evento que na semana passada reuniu em Cuiabá (MT) mais de 500 interessados na atividade, há muito preconceito e desinformação a respeito da mineração.

“O preconceito e a desinformação fazem com que muita gente considere a mineração como um patinho feio [da economia], mas é um setor que aqui no Mato Grosso responde por 5% do nosso PIB — no ano passado, por exemplo, movimentou quase R$ 7 bilhões”, afirma o empreendedor.

“A mineração é fundamental para nossa vida, está presente no nosso dia a dia, desde o momento que a gente acorda até o momento que a gente vai dormir; e é um setor que gera emprego, gera renda e tem muito a mostrar”, explicou, acrescentando: “Com as novas tecnologias, é um setor que está em crescimento e em expansão”.

“Onde deve ser investido”

O dinheiro arrecadado pelo governo e repassado a estados e municípios mineradores através da CFEM não pode ser investido em qualquer setor. De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, a legislação determina que os recursos repassados aos cofres das prefeituras sejam investidos pelos gestores municipais principalmente na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda — que não dependa mais da mineração", esclarece Pollack.

Minas Gerais recebeu R$ 37.369.110,07 correspondente à sua cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Este valor é referente a novembro de 2023 e foi arrecadado em outubro. Ao todo foram distribuídos pela A Agência Nacional de Mineração (ANM) R$ 447.120.707,67 a estados e municípios produtores de minérios. 

Desse total, R$ 89.424.143,03 são depositados nas contas bancárias de 27 governos estaduais. Os outros R$ 357.696.564,64 são repassados a 2.146 prefeituras, cujos territórios serviram para empresas mineradoras desenvolverem suas atividades. 

Clique no mapa e veja se sua cidade foi beneficiada: 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, a legislação determina que os recursos repassados aos cofres das prefeituras sejam investidos, pelos gestores municipais, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda — que não dependa mais da mineração", esclarece Pollack.
Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério.  
 

Veja Mais:

CFEM: saiba quanto sua cidade recebeu dos R$ 447 milhões liberados pela ANM
Exportações do agronegócio oscilaram em outubro, mas acumulado de 2023 indica crescimento
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui, nesta segunda-feira (20), um total de R$ 447.120.707,67 a estados e municípios produtores de minérios. O montante é referente à cota-parte da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) de novembro de 2023, arrecadada em outubro. Desse total, R$ 89.424.143,03 são depositados nas contas bancárias de 27 governos estaduais. Os outros R$ 357.696.564,64 são repassados a 2.146 prefeituras, cujos territórios serviram para empresas mineradoras desenvolverem suas atividades.

As maiores parcelas desses royalties da mineração vão para as prefeituras de Parauapebas (PA), Canaã dos Carajás (PA) e Conceição do Mato Dentro (MG), cujos municípios são os que mais produziram riqueza mineral em outubro. Parauapebas recebe cerca de R$ 74 milhões; Canaã dos Carajás é favorecida com R$ 57 milhões e Conceição do Mato Dentro fica com cerca de R$ 18 milhões. O município de Itabirito (MG), que no mês passado foi o terceiro colocado no ranking nacional da produção mineral, desta vez ficou em quarto lugar — com mais de R$ 16 milhões recebidos. 

Clique no mapa e veja se sua cidade foi beneficiada:

Já os chamados “municípios afetados” pela atividade mineradora (que não produzem minérios, mas também recebem parte da CFEM por serem indiretamente impactados pela atividade), devem receber os royalties a partir de dezembro, segundo a assessoria da ANM. A maioria dos "municípios afetados pela exploração mineral" contribui com o transporte dos produtos retirados das minas através de rodovias, ferrovias, portos e minerodutos instalados em seus territórios.

“É importante para os municípios”

Cidade histórica de Minas Gerais, Ouro Preto é um dos maiores produtores de ferro do país. O minério garantiu ao município  R$ 5.727.824,69 da CFEM, neste mês. De acordo com o prefeito Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (PV-MG), a compensação financeira dos royalties da mineração se faz necessária porque a atividade resulta em muitos distúrbios aos municípios produtores. 

“A cada ciclo de expansão, são novas pessoas que vêm em busca da possibilidade de trabalho, além de mudanças na situação econômica e ambiental do município”, avalia o gestor municipal. “Então, é importante que haja esta compensação, por aquilo que perdemos. Esses recursos são fundamentais para que os municípios possam fazer face às demandas do seu desenvolvimento sustentável”, enfatiza.

Distribuição da CFEM por estado:

1. Pará | R$ 38.932.675,68 
2. Minas Gerais | R$ 37.369.110,07 
3. Bahia | R$ 2.495.169,00 
4. Goiás | R$ 2.261.669,03 
5. São Paulo | R$ 1.498.420,17 
6. Mato Grosso | R$ 1.416.684,63 
7. Mato Grosso do Sul | R$ 781.695,51 
8. Santa Catarina | R$ 538.502,97 
9. Tocantins | R$ 504.152,33 
10. Paraná | R$ 428.499,03 
11. Alagoas | R$ 423.621,56 
12. Rio Grande do Sul | R$ 381.497,50 
13. Maranhão | R$ 309.311,20 
14. Rondônia | R$ 293.666,99 
15. Sergipe | R$ 284.211,53 
16. Amazonas | R$ 276.620,99 
17. Distrito Federal | R$ 264.158,67 
18. Rio de Janeiro | R$ 213.119,58 
19. Espírito Santo | R$ 183.323,79 
20. Ceará | R$ 174.745,12 
21. Paraíba | R$ 106.844,15 
22. Pernambuco | R$ 103.553,43 
23. Amapá | R$ 65.421,65 
24. Piauí | R$ 65.080,85 
25. Rio Grande do Norte | R$ 48.053,29 
26. Roraima | R$ 3.015,40 
27. Acre | R$ 1.319,04 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério.