O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo vai lançar, até o segundo semestre, o programa “Mineração para Energia Limpa”, que terá como objetivo desenvolver a indústria de transformação mineral e fortalecer o conhecimento geológico e a pesquisa mineral. “Esse programa terá diretrizes claras: medidas ambientalmente responsáveis e socialmente conscientes serão cruciais”, disse Silveira.

A promessa foi feita durante a abertura do seminário “Mineração e transformação mineral dos minerais estratégicos para a transição energética”, promovido pela Secretaria Nacional de Geologia, nos dias 21 e 22 de fevereiro, em Brasília.

Para o ministro, a transição energética e a mineração andam juntas. “Não existe transição energética sem mineração. E essa mineração precisa avançar ainda mais no processo de mudança. E trabalhamos com os pés firmes no solo do presente para que a mineração seja cada vez mais segura, sustentável e socialmente responsável. No cenário global de descarbonização e da transição energética, temos uma grande oportunidade para atrair investimentos no setor mineral brasileiro e destacar o nosso papel de liderança global para um mundo mais verde”, enfatizou.

Alexandre Silveira, acrescentou que o Brasil está comprometido com uma mineração sustentável e aberta a parcerias internacionais. “Teremos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em colaboração com entidades educacionais e instituições privadas, combinada com parcerias internacionais. Queremos parcerias globais para inserir a indústria brasileira nas cadeias de valor. Essa abordagem integrada fortalecerá o país como um dos líderes da indústria mineral”.

Na cerimônia de abertura do seminário, o secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Vitor Saback, enfatizou a importância do diálogo sobre os minerais estratégicos. “Neste ano, em que o ministro Alexandre Silveira coordena o eixo sobre transição energética no G20, vamos mostrar ao mundo o potencial mineral do Brasil e que estamos trabalhando para uma mineração mais segura, mais sustentável e mais social”, afirmou o secretário.

O primeiro bloco do seminário contou com a presença de representantes da União Europeia, da embaixada da China e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “A mineração brasileira será cada vez mais eficiente, mais verde, mais segura, mais global e mais sustentável. Espero que os senhores possam nos trazer propostas para que juntos possamos construir um futuro mais limpo e sustentável para o nosso Brasil e para o mundo”, finalizou Silveira.

Depois da abertura do seminário, em conversa com jornalistas, o ministro disse que os produtores de minerais críticos poderão ter incentivos fiscais, através da criação de debêntures incentivadas, mas explicou que as discussões sobre isto ainda estão em andamento no âmbito do governo.  

O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM), realiza nos dias 21 e 22 de fevereiro o seminário “Mineração e transformação mineral de minerais estratégicos para a transição energética”. O objetivo do evento é promover o diálogo sobre os minerais estratégicos e a janela de oportunidade aberta para o Brasil pela transição energética. O evento ocorrerá de forma presencial na sede do MME, em Brasília, e também será transmitido pelo canal do YouTube do Serviço Geológico do Brasil (SGB) a partir das 9h30. 

A abertura terá a participação do Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Vitor Saback. O seminário será dividido em seis blocos, com diversos painéis. No primeiro dia, o evento está dividido em: Oportunidades da transição energética para o setor mineral brasileiro; Fabricação de baterias de lítio no Brasil; A indústria nacional de transformação mineral na cadeia de valor das baterias. No segundo dia, o evento debate os blocos “A produção brasileira de minerais estratégicos para a transição energética” , “Políticas públicas e a expansão da oferta de minerais para a transição energética” e, por fim, “Apoio oficial ao desenvolvimento da indústria de transformação dos minerais estratégicos”.

Além do MME, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); do Serviço Geológico do Brasil (SGB); do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Agência Nacional de Mineração (ANM), entre outros órgãos públicos, contribuirão com os debates. O seminário irá proporcionar o diálogo entre os setores público e privado, que contará com a presença de empresas como BYD, WEG, Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e Sigma Lithium, entre outras. 

O link de transmissão para o dia 21 é https://www.youtube.com/watch?v=mqu69k16k84 e o link para o dia 22 é https://www.youtube.com/watch?v=wWP5rubZhtM. 

Impulsionada pela sensação de risco de inflação e agravamento na economia dos Estados Unidos, a bolsa de valores de Nova Iorque registrou, neste final de ano, uma tendência de crescimento no preço do ouro. Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61, apesar de uma pequena queda nos últimos dias, a alta no preço do ouro deve se manter no principal centro econômico norte-americano, porque historicamente o metal desempenha um papel de segurança em momentos de crise.

De acordo com Maurício Gaoioti, especialista em comércio de ouro no Brasil, são dois os principais motivos que influenciam a tendência de crescimento no preço do ouro, nas bolsas de Nova Iorque, atualmente. “Neste final de dezembro, [o aumento ocorre] principalmente em relação aos dados econômicos americanos, que foram abaixo do esperado  — esse é o primeiro fator”, justifica o empresário.

“O segundo fator de influência, que já está sustentando essa tendência de alta há um bom tempo, é a crescente demanda, pelos bancos centrais [de vários países], pela compra do ouro para as suas economias, para a sua reserva, em especial a China —  que aumentou em mais de 167% o volume de compra para a reserva dela”, esclarece Gaioti.

Já o diretor Sustentabilidade do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Julio Nery, acrescenta que, além dos fatores da economia mundial, o preço internacional do ouro também pode estar sendo pressionado pela instabilidade gerada por conflitos bélicos existentes na faixa de Gaza e na Ucrânia. Por este raciocínio, a tendência de crescimento no preço de minérios como o ouro é impulsionada pela crescente sensação de risco que os investidores têm, em relação à economia mundial.

O especialista explica que, normalmente, as guerras, ainda que estejam sendo diminuídas neste momento, são sempre fatores que resultam em grande instabilidade para a economia mundial e que, por isso, ainda geram incertezas provocando uma flutuação para cima no valor do ouro. Ao Brasil 61, Júlio Nery explica que a subida no preço do ouro no mercado internacional pode influenciar de maneira positiva a mineração regular do ouro produzido no país.

"Como isso afeta as empresas brasileiras: são variações que podem perdurar por mais tempo ou não. Mas a gente sabe que esse preço do ouro acima de 1.800 dólares a onça já está perdurando por muito tempo. E isso certamente, para a mineração regular, implica num grande incentivo para novos projetos de mineração”, observa.

Taxas de juros

A expectativa de o Federal Reserve (Fed)  manter taxas de juros elevadas por mais tempo na economia americana, segundo os especialistas, também impacta o valor do metal, já que o ouro desempenha o papel de ser um ativo de proteção e segurança, em ambientes de juros altos e incerteza econômica.

Além disso, os dados sobre o sentimento do consumidor nos Estados Unidos teriam causado um receio em relação às expectativas dos consumidores quanto à possibilidade de inflação prolongada no país, destacando ainda mais o valor do ouro como um ativo que preserva seu valor, a qualquer tempo, independentemente da situação econômica ou eventuais crises enfrentadas pelo país.

“Portanto, investir em ouro é uma estratégia segura, que oferece muitas vantagens no contexto financeiro e de investimentos atual e tende a continuar assim em 2024”, conclui Gaioti.

O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) aprovou, em 29/11, as diretrizes, metas e ações do novo Plano Nacional de Fertilizantes, que visa reduzir a dependência externa do Brasil e dar maior competitividade e sustentabilidade à produção brasileira, contribuindo para a segurança alimentar.

Segundo o governo, atualmente mais de 87% dos fertilizantes usados pela agricultura são importados, gerando um custo de US$ 25 bilhões por ano. O objetivo do plano agora aprovado é chegar em 2050 com uma produção nacional capaz de atendar entre 45% e 50% da demanda interna.

Para isso, o PNF revisado e aprovado pelo Confert listou cinco diretrizes, 27 metas e 168 ações de curto, médio e o longo prazos.

O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a relevância do plano aprovado.  “O plano vai permitir a redução dessa dependência externa e contribuir para uma melhor segurança alimentar no país”, celebrou.

As principais ações de curto e médio prazo visam reativar, concluir ou ampliar fábricas de fertilizantes estratégicas para o Brasil, sobretudo de nitrogenados e fosfatados. Nessa linha, a Petrobras, que faz parte do Confert, já anunciou a retomada das fábricas de nitrogenados de Araucária (PR) e Três Lagoas (MS), bem como a intenção de aumentar as encomendas para as unidades da Unigel de Sergipe e Bahia. O setor privado também está aumentando investimentos, como nas obras do complexo da Serra do Salitre (MG), para produção de fosfatados.

Outro ponto discutido no âmbito do Confert foi a retomada do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que é outra ação no pacote de apoio à produção nacional. São R$ 500 milhões neste ano e R$ 1 bilhão em 2024. Decreto publicado em agosto e regulamentado no último dia 23 amplia os benefícios do Reiq para indústrias que investirem em novas plantas de fertilizantes.

Além de aumentar produção nacional de fertilizantes químicos, o PNF também propõe medidas para elevação da oferta de nutrientes orgânicos e organominerais, além de reaproveitamento de resíduos sólidos e dos chamados “remineralizadores”, ou pó de rocha, que podem aumentar o efeito dos fertilizantes químicos. 

O PNF identifica a necessidade de estudos e de mapeamentos, incluindo pesquisa mineral e de viabilidade logística, para que se conheça com mais precisão o potencial do país com tais fontes alternativas.

Atualmente, as chamadas cadeias emergentes de fertilizantes (orgânicos, organominerais, resíduos sólidos e remineralizadores) têm participação pequena no consumo do país, e poucas estatísticas a respeito, mas o potencial de crescimento é considerado grande.

No caso de orgânicos e organominerais, por exemplo, o PNF estima que investimentos nessas cadeias podem fazer a produção crescer 500% até 2050.

Para aumentar a competividade das fábricas instaladas no Brasil, são sugeridas, entre outras medidas: a isonomia tributária para produtos nacionais e importados; e a harmonização das leis estaduais e municipais.

O plano propõe a realização de um amplo mapeamento geológico que avalie o potencial de fosfato e potássio no Brasil – indicando a realização de pesquisas regionais em até 60 áreas nas próximas décadas, sobretudo nos estados de Goiás, Tocantins, Bahia e Mato Grosso. Também é sugerido o estabelecimento de parcerias entre empresas e institutos de C&T, fomentando estudos científicos voltados à produção e utilização de insumos sustentáveis.

Outra importante iniciativa prevista no PNF é a criação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Cefenp), que deve funcionar a partir de 2025, no Rio de Janeiro. A instalação do futuro centro já conta com um aporte inicial de R$ 35 milhões disponibilizados pelo Rio de Janeiro, cuja origem é o fundo soberano estadual de óleo, gás e fertilizantes.

Por fim, o PNF se debruça sobre questões de infraestrutura, como transportes e armazenamento, propondo a organização de uma logística integrada de modais ferroviários, rodoviários e fluviais ou marítimos.

O plano destaca ainda a necessidade de estruturas centrais de armazenamento e distribuição de fertilizantes em regiões estratégicas – que serão definidas com base em critérios climáticos, de solo, de fertilidade e de produção.

Fazem parte do Confert, além do MDIC, os ministérios da Fazenda; da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e da Ciência, Tecnologia e Inovação; além da Embrapa, da Petrobras, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, na próxima semana, cerca de R$ 447 milhões aos estados e municípios produtores de minérios no Brasil. O valor é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em outubro — e que é distribuída regularmente, via depósito bancário, a prefeituras e governos estaduais cujos territórios são utilizados para a atividade mineral. 

Informações preliminares levantadas pela reportagem do portal de notícias Brasil 61 revelam que, do total de R$ 447 milhões que serão repassados, mais de R$ 357 milhões serão destinados a 2.146 municípios. Ao mesmo tempo, cerca de R$ 89 milhões vão para os estados e o Distrito Federal.

A exemplo do que foi registrado nos últimos meses, os estados que mais produziram minérios — e, portanto, terão direito à maior quantidade de recursos da CFEM — foram Pará e Minas Gerais, seguidos por Goiás, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. 

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, os recursos são repassados aos cofres das prefeituras para que os gestores municipais possam investir, principalmente, na diversificação da atividade econômica, de maneira que a comunidade não fique dependente apenas da atividade minerária. 

"Esses recursos chegarão aos cofres das prefeituras e elas têm orientação de usar, principalmente, para diversificar a atividade econômica, além do desenvolvimento social e tecnológico, para que lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente, porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda, — que não dependa mais da mineração", afirma Pollack.

Estudo da Revista “Brasil Mineral”

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, parceira do Brasil 61, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha saltado de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022.

O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério. 

“A demora da Receita Federal para liberar a exportação do ouro produzido em Mato Grosso é uma medida injustificada”. A afirmação é do advogado Valmor Bremm, especialista em Direito Minerário. 

Os atrasos já somam vários dias e provocaram a suspensão da compra de ouro por empresas cadastradas no Banco Central, que não conseguem exportar os lotes acumulados no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). De acordo com políticos e empresários mato-grossenses, a lentidão provoca prejuízos a toda a cadeia econômica do estado. 

Cerca de 80% da produção mineral de Mato Grosso é composta por ouro e calcário. Só em outubro deste ano, o estado recebeu R$ 1.717.351,68 de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) — os chamados "royalties da mineração", aos quais, estados e municípios têm direito, em virtude dos impactos causados pela atividade minerária em seus territórios.

Segundo Valmor Bremm, “a demora [na liberação do ouro a ser exportado] faz com que o ciclo se rompa, provocando mais oferta desse mineral no mercado, do que procura” — e assim  provocando medo nos produtores: “O medo não é pela falta de procura [de ouro, para venda], é pela demora na exportação. Assim, abaixa o preço do ouro, as empresas mineradoras não conseguem cumprir as suas obrigações — e isso vem causando um grande temor”, esclarece o especialista.

Conforme explica o advogado, além de causar medo nos produtores, os atrasos somam-se à burocracia estatal, que acaba incentivando a ilegalidade. “A burocracia, seja pela demora na ANM [Agência Nacional de Mineração], pela concessão; seja pela demora dos órgãos ambientais, pela emissão de licenças ambientais; seja na comercialização dos minerais, desestimulam o trabalho sério”, ressalta.

“O dinheiro sumiu do mercado por causa dessa fiscalização lenta da Receita Federal, que joga tudo em canal vermelho sem explicação, sem uma justificativa —  e vem gerando uma crise, que pode chegar a fechar muitas empresas”, lamenta. 

Empenho conjunto

O problema chegou ao governo de Mato Grosso. O governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), criticou duramente a atuação da Receita Federal. Para ele, “o atraso na liberação das exportações é intencional, porque questões que poderiam ser sanadas em até dois dias passaram a demorar mais de um mês”.

Empresários e representantes de entidades do setor de mineração de estado pediram a intervenção do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) junto à Receita. Ao político, foi solicitado celeridade ao processo de liberação de ouro destinado à exportação. Humberto Oliveira, representante da Fecomin (Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso), considera que toda a comunidade está sendo impactada. “No nosso estado, temos as regiões garimpeiras que geram não somente a parte econômica, mas também o social. O setor não pode ficar esperando uma liberação”, justifica.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebe, até o próximo dia 16 de novembro, contribuições para o Plano Estratégico 2024-2027. A ideia é que sejam definidas, dentro de uma escala de zero a dez, quais devem ser as prioridades da agência nos próximos quatro anos. Entre os temas estão segurança, práticas sustentáveis, minerais estratégicos e condições socioeconômicas de municípios mineradores afetados.

Estão aptos a participar da Tomada de Subsídio Nº 2/2023 qualquer cidadão, entre os quais estão representantes do setor regulado, das associações e dos órgãos de controle, além os próprios servidores e colaboradores da ANM. “Será a primeira vez que a ANM construíra um plano estratégico com a participação social, o que enriquecerá o processo e contribuirá para que a atuação do órgão esteja em consonância com a agenda da sustentabilidade”, afirma a Superintendente Executiva Substituta da ANM, Cristine Pontes.

A coordenadora de Planejamento Estratégico, Emanuella Costa, diz que não há obrigatoriedade de se consultar os públicos na construção do plano estratégico de órgãos públicos. Para ela, o processo da tomada de subsídios teve como base o Plano Plurianual 2024-2027 e temáticas solicitadas pelo setor regulado, sociedade e órgãos de controle. “Acreditamos que é importante ouvir e entender o que o público considera importante”, complementa. Esse é o segundo planejamento estratégico da ANM. O primeiro ocorreu no ciclo 2020-2023. O formulário de contribuição está disponível no Planejamento Estratégico ANM 2024 - 2027 (office.com).

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar imprescritíveis os crimes de mineração irregular, é uma boa notícia para as empresas que operam na legalidade. A opinião é do advogado Valmor Bremm, da Advocacia Bremm, especializada em Direito Minerário. Ele disse que, para quem "anda na linha", o novo entendimento da Corte é até melhor, porque vai coibir os mineradores ilegais.

O Supremo tomou a decisão no último dia 26 de setembro, ao incluir a mineração irregular entre os crimes que não prescrevem. Antes da definição desse entendimento do STF, os crimes de mineração ilegal eram considerados prescritos depois de 5 anos. Agora, não há mais prazo para que o autor desse tipo de conduta seja julgado, independentemente de quando a irregularidade tenha acontecido.

Portanto, a resolução do Supremo dá direito ao governo de pedir indenização às empresas que fizerem extração irregular de minérios, não importa a data em que o crime tenha sido praticado. De acordo com Valmor Bremm, a decisão não deve alterar a maneira de trabalhar das empresas que atuam dentro da regularidade.

Extração ilegal de areia  –  Foto: Polícia Federal / Operação Peneira

Segundo o especialista, mesmo antes deste novo entendimento, os laudos e os documentos produzidos pelas empresas sérias que atuam no ramo da mineração já ficavam armazenados na Agência Nacional de Mineração (ANM) “ad eternum” – ou seja, sem prazo definido para serem descartados. “Para a mineradora, não haverá um custo maior porque além de ser um dado que ela tem cadastrado com ela já, a ANM tem esse dado registrado em seus sistemas, em seus arquivos”, esclareceu.

Dono da terra também responde

Na mesma sentença, o STF decidiu que os donos de propriedades rurais onde eventuais crimes ambientais sejam praticados também serão responsabilizados. A respeito disso, o especialista explica que o dono da terra muitas vezes não é a própria mineradora. 

“Esse sim é bom ter [guardados] esses registros do período de extração legal, para ele ter em seus arquivos. E se houver uma extração ilegal, ele tem que fazer um boletim de ocorrência, avisar a ANM, avisar a Polícia Federal, para não ser responsabilizado”, esclareceu Valmor Bremm. 

“Então, do ponto de vista financeiro, o impacto que essa nova decisão pode causar é mais para o proprietário da terra, que vai ter que ficar guardando esse documento, coisa que ele não fazia antes”, ressaltou.

STF teria se equivocado

Outro ponto que o especialista destacou é que, na visão dele, foi uma aberração jurídica a parte da sentença do STF relacionada a eventuais condenações —  por dano ambiental —  em todas as minerações irregulares. “Nem toda lavra clandestina causa dano ambiental”, diferenciou o advogado. 

“Na verdade, a certeza que se tem é que as lavras clandestinas geram dano patrimonial. Porque eventuais danos ambientais precisariam ser provados que aconteceram, mas não de forma genérica e subjetiva, mas sim de forma objetiva”, observou. “Você tem que analisar caso a caso”, ponderou.

Representantes de entidades que participaram da audiência pública realizada pela ANM (Agência Nacional de Mineração) na semana passada entendem que o órgão está fazendo um trabalho “razoável” para aperfeiçoar os critérios de distribuição da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) aos municípios que são afetados indiretamente pela atividade. 

O dinheiro da CFEM, conhecida como o “royalty da mineração”, é arrecadado junto às empresas que exploram o setor no Brasil e é repassado mensalmente pela ANM aos municípios que produzem minérios e, também, aos municípios que não produzem  —  mas são afetados pela extração mineral. As novas formas para a distribuição dos recursos a esses municípios afetados pela atividade foram discutidas pela ANM no último dia 20 de outubro, através de audiência pública virtual, cujo vídeo foi publicado no canal que a Agência mantém no Youtube.

Para o secretário-executivo da ABPM (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral), Miguel Nery, a audiência pública foi bem recebida pelos interessados no assunto. Ele explicou que a ABPM considera justa a destinação para municípios considerados afetados pela mineração o percentual de 15% do valor arrecadado da CFEM. “Particularmente, nos casos em que seus territórios sejam cortados pelas infraestruturas, utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais”, destacou.

Miguel Nery acrescentou que também é justo que esta distribuição dos royalties da mineração “seja feita aos municípios afetados pelas operações portuárias, de embarque e desembarque de substâncias minerais, bem como onde se localizem as pilhas de estéreo, as barragens de rejeito e as instalações de beneficiamento das substâncias minerais, além das demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico”, justificou. 

CFEM: prefeituras recebem R$ 441 milhões em royalties da mineração

Regulamentação 

“A ANM precisa, de fato, regulamentar a distribuição desses valores para que esses municípios possam passar a fazer jus e acessar esses recursos, proporcionando melhores condições de saúde, educação e outros benefícios sociais, ou mesmo contribuindo para o fortalecimento e a diversificação da economia local dessas cidades”, afirmou o secretário-executivo da ABPM. “Com isso, a mineração contribui para o desenvolvimento local e regional de forma sustentável para toda a população”, completou Nery.

Para o ex-presidente e atual consultor da AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil) Waldir Salvador os representantes da entidade entenderam que “foi muito ponderada” a forma como a Agência apresentou os novos parâmetros para a distribuição da CFEM. Como exemplo, ele cita o fato de a ANM propor regionalizar a distribuição dos royalties.

“Eles vão pegar o município de um determinado estado e, em vez de fazer a distribuição de ferrovia por tudo de ferrovia, do país inteiro, eles querem regionalizar a distribuição”, explicou. “Então, a [CFEM pela] distribuição de transporte ferroviário do Pará vai ser distribuída entre os municípios do Pará, e está corretíssimo”, opinou. “A gente enxerga um aprimoramento no que eles estão fazendo”.

Regionalização e aprimoramento

Da mesma forma, na opinião de Waldir Salvador, poderá acontecer em relação à CFEM a ser distribuída aos municípios que não produzem minérios, mas contribuem com o transporte dos produtos minerais através de portos instalados em seus territórios. “Os técnicos da ANM não querem distribuir para qualquer porto, eles querem verificar qual é o percentual de atividade portuária, de mineração naquele porto, para distribuir mais para os municípios daquele porto”, ponderou, acrescentando: “Essa regionalização dos critérios nos parece muito sensata”.

“A sugestão que a AMIG fez, e que aqui eu faço questão de reforçar, é que eles criassem uma forma para municípios que perdem com novos critérios de uma maneira muito abrupta, que exista uma transição, que eles tenham uma perda parcial para fazerem uma acomodação orçamentária em cima disso”, afirmou Waldir Salvador, lembrando que a interrupção dos repasses da CFEM pode quebrar as prefeituras de cidades de pequeno porte, que dependem dos repasses dos royalties da mineração. “Você quebra um município desse, quebra mesmo”, enfatizou.

“Então, nós sugerimos que haja uma transição, que esses municípios que tenham perdas, mas com um período para adaptação orçamentária, para dar tempo de o estado fazer os cálculos e de os municípios também passarem por esse momento de transição orçamentária  —  quando tem um déficit significativo causado por terceiros ou por uma mudança de critério, ou por uma exaustão de um jazimento”, esclareceu.

“Mas fora isso, a gente achou que a forma de interpretação dos critérios da Agência e o que ela está pretendendo fazer é sensato e acho que vai ser uma distribuição bem criteriosa para os municípios brasileiros impactados pela atividade de mineração”, concluiu o consultor da AMIG.

Entenda a CFEM

A CFEM é um dinheiro arrecadado junto às empresas que exploram a mineração no Brasil, que é distribuído aos municípios onde os minérios são produzidos. Uma parte menor desta arrecadação também é repassada aos municípios que são afetados indiretamente pela atividade — mesmo que não produzam minérios —, mas que tenham seus territórios usados para o transporte da produção. Nestes dois casos, os pagamentos dos "royalties da mineração" são feitos através da ANM. De acordo com a agência, os repasses aos municípios afetados pela atividade mineral devem voltar a acontecer a partir de dezembro deste ano, já com as novas regras de cálculos que estão sendo estudadas pela autarquia.

Conforme o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, a CFEM funciona de uma maneira que os municípios produtores e afetados possam participar dos resultados da atividade mineral, cada qual de acordo com seu mérito.

“Esses recursos chegam aos cofres das prefeituras e as prefeituras têm a orientação legal de usar, principalmente, para a diversificação de sua atividade econômica, como o desenvolvimento social e tecnológico, para que  —  lá na frente — no dia em que a mineração não estiver mais presente naquela comunidade, porque a mineração é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda de atividade econômica que não dependa mais da mineração”, esclareceu.