O projeto que trata do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024) está previsto para ser votado na próxima terça-feira (12), no Plenário do Senado Federal. A principal ideia da proposta é estabelecer um limite de emissões de gases poluentes por empresas. 

Isso se daria por meio de um sistema de compensação, com bonificação para as companhias que diminuírem o lançamento de CO2 na atmosfera, e punição para as que poluírem mais. 

O projeto prevê a divisão do mercado de crédito de carbono em dois segmentos: o regulado e o voluntário. Em relação ao setor regulado, está previsto o envolvimento de iniciativas públicas. O modelo proposto segue as diretrizes do Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3 em 1997. Por outro lado, o setor voluntário inclui a iniciativa privada e corresponde a um formato mais flexível, que não conta com uma padronização obrigatória.

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Vale destacar que atividades primárias de agricultura e pecuária não foram incluídas na regulamentação, mas o setor conta com a possibilidade de vender créditos caso haja comprovação de que fez a captura de CO2.

Para os setores obrigados a respeitar os tetos de emissões de gases de efeito estufa, há, inclusive, a possibilidade de implementar tecnologias para captar o gás carbônico. Neste caso, a própria companhia deverá criar mecanismos para ter um saldo aceitável de emissões.

As empresas que não cumprirem as determinações estabelecidas vão ter que pagar multas com valores correspondentes ao custo das "obrigações descumpridas" até o limite de 3% do faturamento bruto. 

Pelos termos da proposta, 75% dos recursos arrecadados por meio do sistema de mercado de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O intuito é incentivar a "descarbonização das atividades".
 

Um estudo recente do Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV) revelou uma significativa queda no mercado voluntário de carbono no Brasil em 2023. Em comparação com 2021, que foi um ano recorde, o volume de créditos emitidos caiu 89%, e o volume de créditos aposentados diminuiu 44%. O estudo destaca a necessidade de melhorias no mercado para assegurar sua credibilidade e sustentabilidade. André Pereira de Morais Garcia, advogado especializado em Ambiental e ESG, explica.

“De fato, houve uma redução dentro do mercado brasileiro nas emissões dos créditos. Isso decorre muito de uma expectativa de regulação do mercado de carbono com o PL 2148 de 2015. De fato, a ausência dessa regulamentação leva a uma ausência de credibilidade do nosso crédito, uma ausência de exigibilidade de compensação, desaquecendo o mercado brasileiro do crédito de carbono. Então, isso é prejudicial para esse mercado no Brasil, porque, de fato, a espera de uma regulamentação cria graus de incerteza muito grandes dentro do mercado local."

O estudo da FGV destaca que, apesar do crescimento inicial do mercado, diversos problemas persistem, comprometendo a credibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do mercado voluntário de carbono. Entre os principais desafios, destaca-se a dificuldade em assegurar que os créditos de carbono realmente representem reduções reais, adicionais e permanentes das emissões de gases do efeito estufa. O especialista André Pereira de Morais Garcia explica os desafios do mercado de carbono no Brasil. 

“Um dos grandes desafios é de fato a aprovação do PL 2148 de 2015; e não só a aprovação, como a gente comenta diversas vezes, mas a implementação desse sistema, a integralização desse sistema para que comecem a ser emitidos créditos de carbonos dentro desse mercado regulado. E especialmente não basta só a lei federal ser publicada, mas também um decreto regulamentador estabelecendo as diretrizes básicas e como que vai funcionar tudo isso.”

Projetos de crédito de carbono no Brasil

O estudo da FGV também mostrou uma leve recuperação em 2023, com a emissão de 3,38 milhões de créditos provenientes de pouco mais de dez projetos. No entanto, a distribuição dos projetos foi desigual. As regiões Norte e Nordeste destacaram-se com quatro e três projetos, respectivamente, enquanto as regiões Centro-Oeste e Sudeste tiveram dois projetos cada e o Sul teve apenas um.
Além disso, houve uma mudança na composição dos créditos: em 2021, os créditos de energia renovável representavam 29% do total, enquanto os créditos de florestas e uso da terra correspondiam a 65%. Em 2023, os créditos de energia renovável aumentaram para 45%, e os créditos de florestas e uso da terra diminuíram para 41%. 

Além disso, os estados que tradicionalmente eram focados em projetos de florestas e uso da terra, como Mato Grosso, Amapá e Acre, não emitiram mais créditos em 2023. Em contraste, estados como Goiás e Rondônia começaram a ganhar relevância. Os dados também mostram uma redução no número de estados com projetos de créditos de carbono, de dez para cinco. Os estados que eram líderes em emissões de créditos, como Rio Grande do Sul e Piauí, viram uma redução significativa, enquanto a gestão de resíduos, anteriormente ativa em vários estados, agora está restrita a Minas Gerais. 

André Pereira de Morais Garcia, advogado especializado em Ambiental/ESG, destacou a importância e o potencial do mercado de crédito de carbono no Brasil.

“O Brasil tem um potencial de crédito de carbono gigantesco, podendo trazer uma movimentação de bilhões de reais dentro da economia. E, de fato, com a regulamentação do mercado de crédito de carbono aumentando a credibilidade do mercado brasileiro, a gente vai ter uma maior atratividade dos nossos créditos de carbono a níveis internacionais.”

O estudo da FGV aponta para a necessidade urgente de reformas para garantir a eficácia do mercado voluntário de carbono e sua contribuição efetiva para a mitigação das mudanças climáticas.

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O que é mercado de carbono

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera. 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. 

Em 2023, o setor agropecuário brasileiro registrou um crescimento de 15,1%, destacando-se como o setor que apresentou o maior aumento entre todas as atividades econômicas, influenciando o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, que cresceu 2,9%. Um dos destaques dentro da agropecuária é o boi, que antigamente era visto como um vilão, devido à emissão de metano oriundo da fermentação em seu processo digestivo. Entretanto, a transição para produção sustentável na agropecuária brasileira já teve início, aponta o Coordenador de Irrigação e Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (Depros/SDI/Mapa), Gustavo Goretti.

"O boi é apenas um animal, e ser taxado como vilão mais depende da adoção das tecnologias de produção sustentável, que cada país, cada região, cada estado, cada produtora adota. E de fato, os dados da sexta edição de Estimativas Anuais de Emissão de Gases de Efeito Estufa do Brasil, elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) demonstra que essa transição para um modelo sustentável já teve início", aponta.

O relatório sobre a Mudança do Clima (PNMC), estabelecido por meio da Lei Nº 12.187/2009, definiu o compromisso nacional voluntário de adoção de ações de mitigação com vistas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa do Brasil. Os dados publicados permitem monitorar a realização desse compromisso. Além disso, as informações são apresentadas de forma a tornar mais acessível aos diversos setores da sociedade o entendimento dos resultados das emissões e remoções nacionais.

"A emissão de metano da agropecuária brasileira, em termos absolutos, sem usar a métrica da confecção, foi reduzida em cerca de 1% no período entre 2005 e 2020. O mais importante nisso é que as estimativas indicam uma redução de 2,2% das emissões oriundas da fermentação entérica, que é o chamado arroto do boi. No mesmo período, a gente conseguiu diminuir 1% [da emissão de metano] e a entérica em 2,2%", informa.

De acordo com o especialista, isso significa que, desde 2005, o ritmo do ganho de produtividade da pecuária brasileira vem crescendo por meio de incorporação de tecnologias sustentáveis e isso tem permitido atender a crescente demanda mundial de carne sem aumentar as emissões de metano. 

"A gente aumentou a produtividade e diminuiu as emissões. Nesse processo, o plano ABC (2010-2020) e o plano ABC+ (2020-2030) permitiram linhas de créditos atrativas e uma assistência técnica para os produtores adotarem placas de recuperação de pastagem, tratamento de resíduos, intensificação da produção pecuária e várias outras tecnologias que agregam não só à pecuária, mas toda agropecuária brasileira", pontua.

O Plano Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) figura como um dos principais pilares da política agrícola do Brasil, visando promover a sustentabilidade através da redução das emissões de gases de efeito estufa e da mitigação dos impactos negativos das mudanças climáticas na agropecuária.

Produção

No primeiro trimestre de 2024, o abate de bovinos aumentou 24,1%, de acordo com a última pesquisa do IBGE. No total, no primeiro trimestre deste ano, foram abatidas 9,24 milhões de cabeças de bovinos. Em comparação com o último trimestre de 2023, houve um crescimento de 0,9% no abate de bovinos. 

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O analista e consultor de SAFRAS & MERCADO, Fernando Iglesias, diz que a pecuária de corte está cada vez mais sustentável e equilibrada.

"Nós estamos observando, acompanhando e monitorando no Brasil, nos últimos anos, uma pecuária que está cada vez mais alinhada à essas questões que envolvem o meio ambiente, até por exigências da demanda global. O Brasil está buscando se alinhar a esses critérios e está conseguindo melhorar os seus indicadores e sustentabilidade", aponta.

Para Iglesias, o mercado pecuário brasileiro deve se beneficiar desse alinhamento com a sustentabilidade ao decorrer desta década.

Gases de efeito estufa

O engenheiro agrônomo Charles Dayler, afirma que nem todos os gases de efeito estufa têm o mesmo ciclo de vida, porque alguns vão perdurar muito tempo na atmosfera, enquanto outros não. Ele explica que alguns gases são absorvidos mais rapidamente.

"Por que ela [a metodologia] é ultrapassada? Não basta simplesmente converter em CO2 [dióxido de carbono] usando a mesma metodologia, a mesma forma de pensar que se usa para o petróleo. O petróleo, uma vez que você extrai, você queima, ele vira o CO2 e acabou, ele fica na atmosfera. Um metano do gado, nesse caso a fonte é o boi, mas você vai ter que pensar o seguinte: a pecuária não é uma atividade que ela cessa. E durante a fase de desenvolvimento do animal, ele vai acabar sequestrando material de carbono", aponta.

Para o engenheiro, o boi não pode ser tratado como um combustível fóssil, pois o animal tem um comportamento cíclico em relação ao sequestro e geração de carbono, no caso, por meio de metano. Ele pontua como "importante" revisar a forma de cálculo da emissão dos gases de efeito estufa.

"O saldo [desse cálculo] pode ser negativo, no sentido de que uma pecuária bem feita sequestra carbono da atmosfera ao invés de lançá-lo, por meio do metano. Mas tem que ser algo com bastante transparência,  porque se for de fato comprovado, a metodologia deve ser revisada", afirma.

Dayler destaca que, caso comprovada, a nova metodologia deve ser disponibilizada, para aqueles que quiserem fazer experimentações possam testar o modelo.

Na tentativa de criar uma política capaz de regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono, a Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, o Projeto de Lei 327/21. O autor da proposta é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Para ele, é necessário ter um marco legal como ponto de referência para garantir a transição energética no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a ideia é estabelecer um planejamento para o desenvolvimento sustentável na produção e distribuição de energia renovável. Nesse sentido, o texto apresenta as indagações do setor que busca um referencial legal e estratégico para oferecer meios de garantir as oportunidades econômicas que se apresentam nesse segmento.

Um dos pontos em destaque prevê que a Política Nacional da Transição Energética (Ponte) envolva medidas para garantir a migração planejada entre os modelos energéticos. Mas isso dependerá do Ministério de Minas e Energia, que precisará elaborar —  no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei —o plano de metas para implantação da Ponte.

Ainda segundo o projeto, a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis; a mitigação do aquecimento global, em observância a metas climáticas decenais; a adoção de regras fiscais para desestimular cadeias produtivas de alta emissão de carbono; e a elaboração de planos decenais de produção e distribuição de energias renováveis serão as diretrizes de trabalho da Ponte.

O projeto, no entanto, ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

As restrições e tributações da União Europeia quanto à emissão de carbono podem causar um impacto negativo na economia brasileira. O Brasil pode perder até US$ 444,3 milhões com exportações, o que corresponde a quase R$ 2,2 bilhões. O motivo é o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, o CBAM, que vai taxar produtos com emissões de carbono elevadas. Um outro ponto é que as empresas brasileiras que exportam para o bloco europeu deverão rastrear e declarar as emissões de carbono em suas produções. Caso contrário, correm o risco de perder seus parceiros de negócios.

A projeção é de um estudo divulgado pela WayCarbon em parceria com a Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil). O estudo afirma que as exportações de diversos produtos para a União Europeia sofrerão com o mecanismo. As produções de ferro, aço, alumínio, fertilizantes, cimento, eletricidade e hidrogênio estão entre as que devem ser mais impactadas.

A União Europeia tem como metas reduzir as emissões de carbono em 55% até 2030 — em relação a 1990 — e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. Os países do bloco estão sujeitos ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão — que estabelece um teto para as emissões de gases de efeito estufa. Assim, o CBAM quer taxar e restringir produtos importados de países que não apliquem medidas semelhantes, a fim de aumentar a isonomia em relação aos produtores do bloco europeu que devem obedecer às regras mais rígidas.

Segundo a WayCarbon, atualmente, muitas licenças gratuitas são emitidas para evitar que as empresas europeias tenham sua competitividade prejudicada por produtos importados que não estão sujeitos às mesmas regras de taxação de carbono. Dessa forma, o CBAM surge para que a União Europeia possa eliminar gradualmente as licenças gratuitas sem correr o risco de que as empresas europeias transfiram sua produção para países com menos restrições ambientais. A fase de transição teve início em 2023 e o CBAM entra em vigor em 2026. 

Especializada em soluções voltadas à economia de baixo carbono, a WayCarbon defende que é necessário regular o mercado de carbono brasileiro para proteger o país dos efeitos do CBAM e aumentar a competitividade do Brasil. Ainda segundo o levantamento, apesar de a pegada de carbono nos produtos nacionais ser inferior à média global, a regulação do mercado é fundamental para manter a competitividade. 

Regulação

Segundo a The Nature Conservancy Brasil (TNC), a regulação assegura as vantagens que o país tem e garante segurança jurídica. A diretora de Políticas Públicas e Relações Governamentais da entidade, Karen Oliveira, explica que o mercado regulado é aquele em que o governo determina um limite de emissão por setores. Assim, se o teto estabelecido a um setor é de mil toneladas de carbono, o excedente a isso emitido na atmosfera deverá ser compensado. 

“Se regulado, você cria um ambiente de negócio mais favorável porque aí você tem o estabelecimento de limites de emissão, o que também ajuda a evitar uma especulação sobre o valor desse crédito de carbono e associa a ele boas práticas no processo de negociação. A regulação também traz mais competitividade para o país, já que muitos países que compram os produtos brasileiros já têm políticas de precificação de carbono. Então, se o Brasil tem esse mercado regulado também, isso traz um valor agregado ao nosso produto que pode também facilitar as nossas exportações”, afirma. 

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) também defende uma legislação sobre o tema.  Segundo o diretor-executivo do Ipam, André Guimarães, atualmente, acontecem transações de crédito de carbono no chamado mercado voluntário, em que o setor privado compra e vende o crédito em uma relação bilateral. 

“Até estão acontecendo transações, mas elas são pequenas, pontuais e de altíssimo risco, porque pode ser que a lei posterior não permita que essas transações aconteçam. Então, para que a gente possa no Brasil realizar o potencial que a gente tem de entrada nos mercados de carbono globais, inclusive, a gente tem que consolidar o nosso mercado interno. Para isso, uma legislação é fundamental”, destaca. 

Mercado brasileiro 

Segundo nota técnica elaborada pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados,  a criação do mercado regulado de carbono é uma oportunidade para fortalecer a competitividade brasileira no mercado internacional, já que 48% da matriz energética brasileira tem participação de fontes renováveis — 83% se considerada apenas a matriz elétrica. Os números são favoráveis quando comparados às médias mundiais, de 15% e 29% respectivamente, o que se traduz em emissões menores. Além disso, esse mercado deve contribuir para o Brasil cumprir compromissos climáticos. 

A regulação do mercado de carbono tem avançado em vários países. A nota traz informações do Banco Mundial que apontam 73 iniciativas de precificação de carbono no mundo até setembro de 2023. “Esta precificação implica custos que são arcados pelos setores produtivos destes países e repassados aos seus consumidores. Esses produtores reagem à concorrência vinda de outros países sem precificação de carbono, pressionando os governos dos seus próprios países a implementarem medidas por uma concorrência em condições mais favoráveis”, diz o documento.

Além da União Europeia,  Estados Unidos, Canadá, Japão e Reino Unido avançam no propósito de criar seus próprios mecanismos de ajuste na fronteira.

Projeto em tramitação

A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/2015). O objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para cumprir a Política Nacional de Mudanças Climáticas e os compromissos climáticos internacionais do país. O texto deve ser, novamente, analisado em 2024. 

Entre outros pontos, o projeto cria um sistema que transforma as emissões de carbono em ativos negociáveis, atribuindo um valor econômico. Assim, fica estabelecido um incentivo financeiro para reduzir as emissões. De acordo com o texto, estarão sujeitos à regulação os operadores que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico por ano.

Mercado de carbono: entenda o projeto aprovado na Câmara

Em busca de uma compensação ambiental, empresas brasileiras estudam a possibilidade de armazenamento de dióxido de carbono (CO2). O PL 1425/2022, de autoria do senador Jean-Paul Prates (PT/RN), visa regulamentar a exploração da atividade de armazenamento em reservatórios geológicos, além do seu reaproveitamento.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, no dia 30 de agosto — e enviado à Câmara dos Deputados em setembro. 

O professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ventura explica que essa retirada de CO2 da atmosfera é um processo natural: “O CO2 se dissolve na água. Sabe aquelas conchinhas da praia? São feitas de carbonato, a composição é cálcio, carbono e oxigênio. Uma parte desse carbono e oxigênio é derivada a partir da interação da água do mar com a atmosfera.” 

No entanto, com o aumento de concentração de gás carbônico, principalmente por causa do uso de combustíveis fósseis, a natureza não tem conseguido, sozinha, fazer essa transformação. “Por isso, esse projeto de lei vem como uma regulamentação brasileira para uma compensação ambiental por parte das empresas que mais geram CO2”, diz o especialista.

De acordo com dados do Global CCS Institute, até 2020 existiam, no mundo todo, 174 instalações ou projetos de Carbon Capture and Storage (CSS). 

Importância da proposta

O Acordo de Paris estabeleceu o objetivo de limitar o aquecimento do planeta a no máximo 2ºC em relação ao nível pré-industrial até 2100, mas entende que o ideal é que a temperatura média global não aumente mais do que 1,5ºC.

Mas especialistas apontam que mesmo com uma transição energética profunda, reduzindo o consumo de fósseis, a captura de carbono ainda é importante para alcançar esse objetivo. 

As principais empresas que poderão atuar neste mercado no país são as de petróleo, aviação, automotor e agropecuária, por exemplo. A Petrobras estuda implantar no Brasil um hub de captura e armazenamento com um projeto piloto em Macaé, no Rio de Janeiro.

Ventura afirma que a criação da lei é um passo importante na discussão, mas que o impacto no meio ambiente será algo gradual. 

“Não vai ser uma coisa que a gente vai observar do dia para a noite e não é somente uma ou outra empresa, tem que ser um processo global. Tem países que emitem muito mais CO2 do que outros”, comenta. 

Ele explica ainda que há várias formas de fazer essa retirada de CO2 da atmosfera —  e o armazenamento geológico é uma delas. 

“Uma forma de retirar é injetar diretamente, por exemplo, em reservatório de gás, outra é na recuperação de área degradada e desmatada, refazendo para absorver o CO2, e outro tipo de absorção é injeção de CO2 para que seja transformado em carbonato e fique aprisionado na forma de mineral nas rochas”, analisa. 

A proposta ainda tem como objetivo o estímulo à pesquisa, inovação, implementação e utilização de tecnologias apropriadas para qualidade da atividade com eficiência, redução dos custos, e aproveitamento dos recursos humanos. 

Regulamentação do mercado de carbono no Brasil, requalificação de áreas degradadas, biometano e COP28 foram alguns temas discutidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (12). Os deputados e senadores se reuniram para tratar de projetos de lei que fazem parte da chamada “pauta verde”, relacionada à sustentabilidade.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirma que os temas ambientais são prioritários e devem entrar na pauta do Congresso Nacional nesta semana. 

“Falamos sobre um raio X do que houve na COP. O nosso pessoal esteve lá nos passando as informações em relação a isso, mais uma vez, mais uma COP que, infelizmente, as coisas não avançam, os tratados não saem, a gente não consegue chegar a um resultado prático efetivamente”, critica. 

A 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28) foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, e reuniu representantes de quase 200 países. 

Mercado de carbono

De acordo com ele, outros temas foram tratados na reunião da FPA, como a regulamentação do mercado de carbono. Sobre o tema, o deputado diz que existem diversos problemas e que não há benefício para o produtor.

“Infelizmente, da maneira que está apresentado o relatório, nós não temos como participar, já conversamos diversas vezes com o relator, não houve avanço nenhum no Acordo de Paris em relação ao mercado de carbono para os outros países, então não tem por que sermos cobaia de um sistema que a gente sabe que vai onerar o produtor”, comenta. 

O Projeto de Lei 412/2022 já foi aprovado no Senado no início de outubro e está em análise agora na Câmara dos Deputados. O modelo defendido prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.

A regulamentação do mercado de carbono tem potencial para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 5%, estima a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com a medida, o ganho seria de US$ 128 bilhões. 

Para a CNI, um modelo que inclua a participação da indústria na governança, e não considere sanções desproporcionais e penalidades excessivas, vai contribuir para que o país atinja suas metas climáticas de longo prazo, conforme estabelecido no Acordo de Paris.

O deputado Aliel Machado (PV-PR) é o relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PL 412/2022) que propõe a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Ele informa que os países que aderiram ao Acordo de Paris têm metas para cumprir em relação à redução da emissão de gases de efeito estufa.

“A instalação do mercado de carbono regulado exige que empresas e o setor regulado tenham metas a cumprir para diminuição dos gases. Quem conseguir diminuir mais daquilo que é exigido terá cotas para poder vender no mercado, quem não conseguir terá que fazer aquisição dessas cotas”, pontua o deputado.

Segundo o parlamentar, o projeto já foi aprovado pelo Senado e encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados. O deputado ainda afirma que, no Brasil, 49% das emissões de gases de efeito estufa estão ligadas ao desmatamento e que, após superar esse problema, será fácil conseguir cumprir as metas acordadas.

“Nós temos uma das maiores florestas do mundo, nós temos um ativo capaz de captar carbono. A complexidade do assunto está fazendo com que nós tenhamos cuidado para fazer um PL que garanta robustez, segurança jurídica, direito à propriedade privada e direito daqueles que vão nos ajudar a superar esse grave problema ambiental”, completa.

O projeto visa criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabelece a formação de um órgão responsável pela gestão do mercado de carbono no país. Na proposta aprovada pelo Senado em outubro, as atividades primárias da agricultura e pecuária não estão incluídas na regulação proposta

De acordo com a CNI, a regulamentação do mercado de carbono é entendida como uma medida complementar a outras agendas verdes, como a expansão das energias renováveis, o fortalecimento da política nacional de biocombustíveis e, especialmente, a redução do desmatamento ilegal.

Políticas públicas voltadas para pequenas e médias indústrias poderiam economizar pelo menos R$ 10 bilhões e reduzir em cerca de 4,5 milhões de toneladas as emissões de CO², até 2050. É o que mostram os estudos feitos por empresas de serviços energéticos (ESCOs) em parceria com fornecedores de tecnologia.

Para avançar na pauta da eficiência energética do país, é preciso avançar em segurança e equidade energéticas e sustentabilidade. Para isso, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e os ministérios de Minas e Energia (MME) e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresentaram propostas de políticas públicas como: 

• Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL para o desenvolvimento de projetos de eficiência energética em pequenas e médias indústrias nos diversos segmentos;
• Promoção da eficiência energética industrial em energia térmica, por meio de incentivos e melhores condições para o uso de tecnologias de cogeração, recuperação de calor desperdiçado, treinamentos, gestão energética e inovação;
• Promoção de tecnologias de cogeração distribuída e recuperação de calor residual por meio de tarifas diferenciadas e incentivos fiscais;
• Treinamentos para pequenas e médias indústrias sobre os potenciais de eficiência energética em energia térmica, tecnologias e boas práticas;
• Criação de um certificado nacional para gestores de energia nas indústrias e incentivos fiscais para a implementação de sistemas de gestão de energia;
• Implementação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) com fabricantes para a produção de tecnologias disruptivas de eficiência energética térmica.

“A eficiência energética pode gerar para as indústrias uma economia média nos custos com energia na ordem de 34%. Por isso, a adoção de políticas públicas voltadas para eficiência energética industrial é indispensável para o desenvolvimento sustentável do país.” explica Davi Bontempo, gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI.

Eficiência energética e mercado de carbono

O diretor do programa PotencialiazEE, Marco Schiewe, explica que a eficiência energética é o primeiro passo para uma economia de baixo carbono. “A eficiência energética é uma das principais estratégias para gerar essa redução de emissões de toneladas de CO², dessa forma gerar também um crédito de carbono, que poderá também ser vendido no mercado.  A gente vê pelos dados internacionais e experiências em outros países, que a eficiência energética é muito importante para a descarbonização. Ela, na verdade, é o primeiro passo.”

Prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 528/2021, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, tem como principal objetivo a redução da emissão de gases poluentes. O relator do texto, deputado Aliel Machado (PV-PR), comenta o desafio que o Brasil enfrenta nesse sentido. 

“O Brasil estabeleceu uma meta ousada para a diminuição dos gases de efeito estufa, já que 49% das nossas emissões são do desmatamento, mas a nossa indústria tem um quantitativo de emissões de apenas 7%. Então vejam a dificuldade e o desafio que todos nós temos. É importante entender que o mercado regulado de carbono é apenas um dos tentáculos das diversas ações que nós temos enquanto país para conseguir alcançar a nossa meta.”

Sobre o PotencializEE 

O PotencializEE é um programa que apoia pequenas e médias indústrias na implementação de medidas de Eficiência Energética, com suporte técnico e crédito acessível. Com a intenção de gerar menos custos com energia, mais capacidade de competir no mercado e menor impacto ambiental.

A iniciativa é liderada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), coordenado em parceria com a GIZ Brasil, o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), a Desenvolve SP (Banco do Estado de São Paulo) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). 
 

A regulação do mercado de carbono é o começo para o Brasil despontar. É o que acredita o presidente da ISWA (International Solid Waste Association) e membro consultivo da ONU, Carlos Silva Filho. No mercado regulado de emissões e remoções de Gases de Efeito Estufa (GEE), baseado no modelo Cap and Trade, o Estado define, por meio de parâmetros técnicos, uma linha de redução de emissões que deve ser seguida pelas empresas reguladas. 

“O Brasil tem um potencial enorme neste mercado de redução de emissão e de créditos de carbono porque nós temos ainda um potencial de mitigação bastante relevante em diversos setores. Nós temos um potencial de redução de emissões, de remediação e de adaptação enormes”, afirma Carlos Silva Filho.

O setor de resíduos, onde Carlos Silva Filho mais atua, ainda é subdimensionado em todo o potencial de redução de emissão de carbono. Segundo o consultor, o Brasil ainda tem hoje, 2.500 lixões a céu aberto, que, se forem encerrados, já trazem uma mitigação muito considerável de algo em torno de 15 milhões de toneladas de CO² por ano e com outros diversos benefícios ambientais.

Outro setor que ainda tem muito potencial para crescer é o de reciclagem. “Nós temos um índice médio de 3 a 4% de reciclagem. Se a gente ampliar a reciclagem, a gente amplia a redução de emissões não só na gestão de resíduos, mas também junto a vários setores, porque em vez de usar a matéria-prima virgem, vai usar a matéria-prima reciclada.”

PL do mercado de carbono

A proposta que regulamenta o mercado de carbono do Brasil já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. O projeto de lei 528/2021, considerado uma das prioridades do governo federal, cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que terá o objetivo de regular e fiscalizar o mercado. Estarão sujeitas às regras do SBCE empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano. As empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO₂ terão de seguir regras mais rígidas.

No texto proposto pelo governo e aprovado no Senado, ainda não está definido quem estará à frente da gestão do mercado de carbono. Segundo o deputado Aliel Machado (PV-PR), que é o relator do texto na Câmara, é difícil mexer nessa parte do texto porque o governo acabou participando da elaboração do texto. 

“Nós estamos avançando ali dentro para trazer um pouco mais de segurança jurídica e fazendo a inclusão de alguns artigos tentando a construção de uma participação maior nesse espaço de decisão. Temos várias instâncias específicas: as deliberativas, o conselho ministerial, mas pelo menos no conselho consultivo, estamos tentando fortalecer a participação da indústria e a das associações.” 

Tempo de adaptação 

Ainda não há data exata para a votação na Câmara, mas a previsão é que aconteça antes do início da COP28, marcada para o próximo dia 30 de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Para que as empresas e o país se adaptem às regras previstas para o mercado nacional de carbono, deve haver um período de transição. Para o relator do texto na Câmara, como o projeto de lei trata de um mercado que cria obrigações, é preciso ter cuidado e não penalizar o desenvolvimento do país.

“De certa forma é criado um tributo novo quando se coloca uma obrigatoriedade de compensar financeiramente — e estamos falando do consumidor final — e a ideia não é essa. O mercado de carbono existe para que se tenha um período de transição e nele seja possível se adequar dentro do seu negócio e, com isso, reduzir a emissão dos gases.”