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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Nova Lei do Gás

07/05/2021 04:00h

Especialistas e parlamentares que aprovaram a Nova Lei do Gás consideram que a legislação torna o mercado mais competitivo, permitindo a diminuição de preços ao consumidor final

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A legislação do setor de gás no Brasil foi atualizada em 2021, gerando um texto que pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos no País e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em dez anos, segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME).
 
A Nova Lei do Gás substitui o texto antigo, de 2009, tendo como principais objetivos ampliar a competitividade no mercado de gás natural e reduzir custos, tanto aqueles de produção como os relativos ao preço final que chega ao consumidor. A aprovação foi comemorada por setores econômicos e políticos do País.


 
Na visão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a legislação atual modifica aspectos da base do setor que impactam em diversas ramificações, até chegar à redução de preços do gás ao consumidor final.

“Em linhas gerais, ela traz mecanismos que facilitam a utilização do gás e a sua distribuição para todos os brasileiros e para a indústria. Então, mais uma vez, é uma modificação que acontece lá na base, mas que tem consequências para toda a cadeia. Então, é positivo para todos os brasileiros”, diz o deputado.

Características

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
  
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Lívia Amorim, sócia da área de energia do escritório de advocacia Souto Correa, explica como essa abertura do mercado influencia no valor que chega ao consumidor final, avaliando que a lei é resultado de um importante processo de debate com o mercado.
 
“Um debate para que se abra, enfim, uma maior competição, e que ela se reflita em preços com maior racionalidade, entre custos e benefícios de cada modalidade de contratação. Então, é um instrumento para que as pessoas realmente paguem pelo serviço que demandam ali e que o preço seja formado com base em oferta e demanda, e não mais com a racionalidade de monopólio”, opina.

Especialistas estimam queda de preços com Nova Lei do Gás

Nova Lei do Gás traz segurança jurídica para investimentos

Nova Lei do Gás possibilita mais matéria-prima, atração de indústrias e emprego, diz Paulo Ganime

Mercado

A especialista também lembra que o desenvolvimento de novos negócios no País vai precisar de mão de obra local qualificada para atender as demandas do mercado, em diferentes frentes, abrindo oportunidades de emprego.
 
“Acho que o principal papel do texto novo é uma sinalização para o mercado de que vai continuar se buscando a abertura e a entrada de novos agentes para trazer o maior dinamismo e oportunidade de negócio que, consequentemente, gera empregos e a contratação de serviços. Isso dinamiza a economia de uma forma geral.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

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05/05/2021 06:00h

Especialistas e parlamentares que aprovaram a Nova Lei do Gás detalham como a legislação atualizada pode representar avanços no Brasil

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A legislação do setor de gás no Brasil vinha sendo baseada em uma lei de 2009 — Nº 11.909 —, mas, após anos de discussões no Congresso Nacional, ela foi atualizada em 2021, gerando um texto que pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos no País e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em dez anos, segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME).

A Nova Lei do Gás tem como principais objetivos ampliar a competitividade no mercado de gás natural e reduzir custos, tanto aqueles de produção como os relativos ao preço final que chega ao consumidor. A aprovação foi comemorada por setores econômicos e políticos do País, que avaliam a atualização da legislação como um novo caminho de segurança jurídica para atração de recursos.

É isso que pontua o senador Wellington Fagundes (PL-MT). “A lei representará diretamente mais investimentos. Eles vão gerar empregos diretos e, também, vão permitir mais acesso às indústrias”, explica. O parlamentar ainda afirma que esses investimentos estipulados trazem “a demonstração de mais confiança no Brasil”. 

Wellington Fagundes acredita ainda que a Nova Lei do Gás dá uma segurança jurídica com um texto mais moderno. “Porque agora esses investidores terão coragem de fazer o investimento. Esses contratos de médio, longo prazo, não podem ser uma política de governo, têm que ser uma política de Estado. O Brasil tem muita capacidade de fazer com que o recurso seja investido, ficando aqui no Brasil, gerando emprego e, claro, dando lucro pra quem faz investimento”, diz. 

Principais pontos

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 
  
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.

Lívia Amorim, sócia da área de energia do escritório de advocacia Souto Correa, explica como essa abertura do mercado influencia no valor que chega ao consumidor final, avaliando que a lei é resultado de um importante processo de debate com o mercado.

“Um debate para que se abra, enfim, uma maior competição, e que ela se reflita em preços com maior racionalidade, entre custos e benefícios de cada modalidade de contratação. Então, é um instrumento para que as pessoas realmente paguem pelo serviço que demandam ali e que o preço seja formado com base em oferta e demanda, e não mais com a racionalidade de monopólio”, opina.
 
A especialista também lembra que o desenvolvimento de novos negócios no País vai precisar de mão de obra local qualificada para atender as demandas do mercado, em diferentes frentes, abrindo oportunidades de emprego. 

“Acho que o principal papel do texto novo é uma sinalização para o mercado de que vai continuar se buscando a abertura e a entrada de novos agentes para trazer o maior dinamismo e oportunidade de negócio que, consequentemente, gera empregos e a contratação de serviços. Isso dinamiza a economia de uma forma geral.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

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03/05/2021 03:00h

Para o deputado Paulo Ganime, tema é urgente e pode contribuir muito para atração de investimentos em infraestrutura e geração de empregos

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Sancionado no dia 8 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, o PL 4476/2020, conhecido como Lei do Gás, ainda precisa passar por regulamentação para ter eficácia plena e produzir todos os efeitos. Com isso, parlamentares no Congresso Nacional defendem a tomada urgente dessa medida para garantir os benefícios da nova legislação à população o quanto antes.

Entre eles está o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que destaca a relevância do tema para a economia do País, sobretudo diante da atual crise provocada pela pandemia, na qual muitos empregos foram perdidos.

“Esse é um tema urgente e que pode contribuir muito para a retomada de investimentos e de empregos, não só no setor de petróleo e gás, mas também em outros setores, a partir do efeito multiplicador que o gás natural mais competitivo tem em toda a economia do País. Isso porque vários setores utilizam o gás como matéria prima, como insumo, para queima e aquecimento”, explica.

Ganime considera, ainda, que a aprovação do PL 4476/2020 foi importante para oferecer segurança jurídica ao investidor e permitir a entrada de novos agentes no mercado. Isso porque, até então, havia um monopólio executado pela Petrobrás. Agora, outras empresas vão poder atuar nos processos de produção e distribuição do gás natural.

Para o parlamentar, a regulamentação precisa estar relacionada à classificação de gasodutos, ao detalhamento das autorizações para a construção de novos canais, acesso às instalações de estocagem, criação de mecanismos para harmonização das regulações federais e estaduais, entre outros pontos.

“Haverá mais interesse nos leilões da ANP, o governo vai arrecadar mais bônus e Royalty e uma boa parte disso vai para estados e municípios. Ou seja, haverá mais emprego e mais renda para a população e mais dinheiro para os governos de todas as esferas”, afirma.

De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o Brasil possui cerca de 9,5 mil km de gasodutos para transporte do produto. Além disso, há 35,5 mil km de malha para a distribuição do gás aos consumidores finais, completando o ciclo.

Porque a regulamentação é necessária?

Muitas Leis não são autoaplicáveis. A própria Constituição Federal dispõe de comandos com essas características. Segundo o deputado Paulo Ganime, a Lei do Gás é um exemplo de norma com essa característica, que precisa passar por um processo de regulamentação.

“Quando se coloca tudo na lei, você engessa muito. Então, é importante que tenha uma certa margem de manobra para que isso seja definido de forma infralegal, via regulamentação, seja por parte do Poder Executivo, seja por meio das agências reguladoras. O gás natural envolve muitas questões técnicas e não caberia enrijecer em leis definições sobre temas específicos”, considera.

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Na avaliação da advogada e conselheira executiva CAMSESP, Thawane Larissa Silva, o governo precisa acelerar a regulamentação da Lei do Gás como um todo. Isso, segundo ela, vai garantir a efetividade da norma, já que a regulamentação é o caminho para atrair investimentos para o setor e ampliar a concorrência.

“Isso vai trazer redução do preço do gás para os consumidores finais. Além disso, é essencial para se atingir a modernização e padronização do setor, porque com isso conseguiremos trazer a garantia técnica e jurídica para os investidores. A intenção é justamente atraí-los mitigando riscos”, destaca.

Preços mais baixos

O preço do gás no Brasil chega a US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida). Na Argentina, por exemplo, o valor é de US$ 4 por milhão de BTUs. De acordo com o Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode contribuir para a redução de até 50% do preço do insumo para o setor produtivo. Assim, a medida tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 
 

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29/04/2021 00:00h

Sancionada neste mês após sete anos de discussões no Congresso Nacional, nova legislação aumenta competitividade do setor, como acredita o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE)

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A Nova Lei do Gás, sancionada neste mês de abril, após sete anos de discussões no Congresso Nacional, foi comemorada por diversos setores econômicos e políticos do País, que alimentam uma expectativa de um mercado mais competitivo e uma diminuição de custos ao Estado e ao consumidor final.
 
É nisso que acredita o deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). O parlamentar comemorou a legislação aprovada explicando os avanços que ela pode trazer. “Ela tira do Estado um monopólio, que hoje é da Petrobras, e com isso, diversificando com a iniciativa privada, certamente vai diminuir o preço do gás natural do Brasil”, pontua.
 
O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 
 
“A lei, entre outras medidas, desconcentra o mercado e não permite também que uma empresa possa atuar em todas as fases, desde a produção, à extração e até a distribuição. À medida em que você tira o monopólio, coloca empresas privadas para competirem entre elas, é óbvio que ela vai se tornar mais competitiva e o gás mais barato”, afirma Augusto Coutinho.
 
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME), com o novo marco regulatório, são esperados investimentos de cerca de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos. 

Nova Lei do Gás vai gerar competitividade, emprego e investimentos, afirma Silas Câmara

Nova Lei do Gás possibilita mais matéria-prima, atração de indústrias e emprego, diz Paulo Ganime

Para o consumidor

O alto preço do gás no Brasil é uma ponderação constante da população nos últimos anos. Taciana Salera Alves, advogada do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, especialista em Controle Externo da Administração Pública e mestre em Economia, considera que o marco deve ser comemorado por garantir abertura do mercado de gás natural do Brasil e, com isso, diante de uma maior oferta do produto, reduzir o preço para os consumidores, seja o consumidor final, que consome o botijão de gás, ou as indústrias. 
 

 
“O Brasil tem uma das tarifas mais caras do mundo. Garantir que essa redução da tarifa aconteça pode propiciar, principalmente para a indústria, uma redução de preços e a possibilidade de maiores investimentos como forma de possibilitar o fim dessa crise, por meio da geração de empregos, da produção industrial e investimento em diversos setores”, aponta.
 
Taciana ainda pontua que os números estimados de investimentos no setor com a nova legislação são muito positivos, e que o texto atual se assemelha aos parâmetros já praticados em diversos países. “Por isso, a necessidade de promover a modernização, desburocratizar um pouco o setor, permitir novos investidores e garantir uma redução da tarifa com eficiência muito melhor.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo.
 
Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.
 

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27/04/2021 00:00h

Para o deputado federal, os benefícios da nova legislação também envolvem o gás como matéria-prima e fonte de energia

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A Nova Lei do Gás foi sancionada e é ressaltada por parlamentares como essencial para diminuição do preço do gás de cozinha para o consumidor final, mas os benefícios não param por aí. Especialistas lembram que a legislação permite avanços em outros segmentos econômicos e sustentáveis, como maior investimento em infraestrutura e geração de empregos.
 
É isso que pontua o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ). “A Lei do Gás traz benefícios diretos para a população. A gente deve ter impactos já no próprio mercado, com a possibilidade de acessar os gasodutos com mais facilidade. Temos impactos da energia produzida com gás nas termelétricas. Temos mais matéria-prima para a indústria, fazendo com que a gente tenha talvez até a atração de novas indústrias para o Brasil, gerando mais empregos”, exemplifica.
 
O projeto de lei que institui o marco regulatório do gás natural foi transformado em lei em 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).  
 
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Para Paulo Ganime, essas mudanças impactam a vida do brasileiro como um todo. O parlamentar também ressalta os desenvolvimentos sustentáveis a partir da nova legislação. “A gente pode ter impacto também no mercado de transporte, o gás servindo como fonte de energia muito mais barata e sustentável do que outras fontes de energia baseadas em carbono", lembra.

Descarbonização

Especialistas no tema avaliam que há melhorias mais visíveis para o consumidor, mas há também a possibilidade de desenvolvimentos mais complexos com a Nova Lei do Gás. João Mattos, diretor da OncCorp e Ongás, afirma que a legislação “traz uma melhora no mercado de gás que não é só palpável, por exemplo, na situação ligada ao gás de cozinha”.
 
“Você tem dois benefícios: por conta do gás natural ser mais barato, os leilões de energia vão ter preços menores de custos variáveis. E, ao mesmo tempo, você vai ter necessariamente uma descarbonização do movimento de sustentabilidade ambiental. Ao invés de você ter uma geração de energia em que ainda se tem bastante ativos movidos a óleo, você vai ter esse benefício da descarbonização, que é uma transição. O gás natural é um combustível menos poluente”, pontua.
 
Os investimentos também são pontos altos da lei. Segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME), com o novo marco regulatório, são esperados investimentos de cerca de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos. 
 
“Teremos, então, desde a conta de energia à própria oferta de produtos mais baratos, considerando que a indústria também vai ter acesso a esse gás mais barato. Então, todo processo industrial vai se beneficiar disso. E, por fim, o gás natural veicular também vai sentir um processo de redução, considerando a oferta maior e mais barata”, acredita João Mattos.

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22/04/2021 00:00h

Deputado federal celebra a segurança jurídica de “uma lei moderna” para o setor, avaliando que o consumidor vai perceber em breve os benefícios no valor do gás

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A população brasileira vai sentir no bolso os benefícios da Nova Lei do Gás, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro neste mês de abril, após sete anos de discussões no Congresso Nacional. É isso que afirma o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

O parlamentar comemorou a aprovação do projeto de lei avaliando que o texto é moderno e necessário, pois qualifica a infraestrutura do setor e garante um produto mais competitivo, de menor preço.

“Posso assegurar à população do Brasil que a Nova Lei do Gás vai gerar competitividade, emprego e investimentos. Muito investimento. Pode-se dizer que agora nós temos segurança jurídica, uma lei moderna, que vai com certeza fazer com que repercuta no bolso, tanto do consumidor doméstico como industrial ou de alta escala”, diz Silas Câmara.
 
O deputado lembra ainda que a sanção é recente, e que os valores observados pela população neste momento ainda não sofrem os impactos do projeto aprovado. “O que a gente está vendo hoje, em termos de preço de gás no Brasil, ainda não tem a repercussão e a consequência do marco regulatório do Gás aprovado no Congresso Nacional, que foi sancionado recentemente, então, tem um tempo de maturação”, ressalta.
 
O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 


 
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo assim para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME), com o novo marco regulatório, são esperados investimentos de cerca de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos. 

Para o consumidor

O alto preço do gás no Brasil é uma ponderação constante da população nos últimos anos. Taciana Salera Alves, advogada do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, especialista em Controle Externo da Administração Pública e mestre em Economia, considera que o marco deve ser comemorado por garantir abertura do mercado de gás natural do Brasil e, com isso, diante de uma maior oferta do produto, reduzir o preço para os consumidores, seja o consumidor final, que consome o botijão de gás, ou as indústrias. 

“O Brasil tem uma das tarifas mais caras do mundo. Garantir que essa redução da tarifa aconteça pode propiciar, principalmente para a indústria, uma redução de preços e a possibilidade de maiores investimentos como forma de possibilitar o fim dessa crise, por meio da geração de empregos, da produção industrial e investimento em diversos setores”, aponta.
 
Taciana ainda pontua que os números estimados de investimentos no setor com a nova legislação são muito positivos, e que o texto atual se assemelha aos parâmetros já praticados em diversos países. “Por isso, a necessidade de promover a modernização, desburocratizar um pouco o setor, permitir novos investidores e garantir uma redução da tarifa com eficiência muito melhor.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.
 

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24/03/2021 00:00h

Para o parlamentar, maior competitividade no setor vai baratear o preço do combustível no País, o que deve impactar o preço da energia elétrica e a produção industrial

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Aprovada na Câmara na última semana (17), a Nova Lei do Gás tende a baratear não apenas o preço do gás natural no País, mas também a energia elétrica e, por consequência, melhorar o ambiente de negócios para o setor produtivo. É nisso que acredita o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
 
De acordo com o Governo Federal, a queda no preço do gás natural deve levar à baixa no preço da energia elétrica, uma vez que parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade. Atualmente, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo, mesmo tendo grande potencial de produção devido ao pré-sal. O valor médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina é de US$ 4 por milhão de BTUs.


 
Durante seu discurso, o deputado Evair afirmou que era motivo de orgulho entregar energia mais barata e um País de mais oportunidades ao se referir ao novo Marco Legal do Gás Natural (Projeto de Lei 4.476/2020). “Não há resposta maior que este Parlamento possa dar do que registrar a sua indignação com o Brasil que nós recebemos e ter a coragem de vir ao Plenário fazer as mudanças e as transformações necessárias. Este é um gesto concreto. Naturalmente, quebra a espinha do gás caro, e isso vai baratear a indústria, vai baratear a vida dos brasileiros,” avaliou.

Debate

A aprovação da Nova Lei do Gás não foi consenso no Congresso Nacional. Desde o primeiro texto até o resultado final foram oito anos de tramitação. Após longas discussões com o setor produtivo, representantes do setor e dos consumidores, a Câmara aprovou a matéria em setembro do ano passado. Em dezembro foi a vez de o Senado dar o sinal verde para o marco, mas com modificações consideráveis que descaracterizam a proposta aprovada pelos deputados.
 
Como teve emendas, o texto voltou para a Câmara, onde a proposta original foi resgatada. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. 

Deputado Domingos Sávio aposta em maior concorrência e preços mais baixos após aprovação da Nova Lei do Gás

Deputado Alceu Moreira destaca que aprovação da nova Lei do Gás é fundamental para dar competitividade à indústria brasileira

Mudanças 

Para tentar baixar o preço do produto, a Nova Lei do Gás facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
 
Um dos pontos de maior tensão do texto dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 
 
Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. As nove emendas aprovadas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados.
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás”, acredita Sicsú. 

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23/03/2021 00:00h

Após aprovação na Câmara, texto que altera as regras do mercado de gás natural no País segue para sanção presidencial. Promessa é de competitividade e preços mais baixos

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Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que o Marco Legal do Gás Natural, recém-aprovado na Câmara, é uma lei extremamente necessária. Segundo o parlamentar, o mercado do combustível carece de abertura e preços mais baixos.
 
Manente acredita que um dos principais legados do projeto será o barateamento para o setor produtivo. “As indústrias vão gastar menos com essa matéria-prima e, consequentemente, vão ter mais condições de competitividade, não apenas no Brasil, mas no mundo, gerando mais empregos, mais desenvolvimento e, obviamente, que o consumidor final não pagará o preço absurdo que hoje existe no gás”, projetou. 
 
O preço do gás brasileiro, ao qual o deputado se refere, é de US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida). Na Argentina, o valor é de US$ 4 por milhão de BTUs. Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Economia, a aprovação da Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o preço do insumo para o setor produtivo. A proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 

Deputados rejeitam todas as emendas feitas no Senado e Câmara aprova a Nova Lei do Gás

Caminho

Quase oito anos desde que o primeiro projeto foi protocolado, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020) na última quarta-feira (17). A proposta facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
   
Os deputados decidiram que a ANP será a responsável pela classificação dos dutos de transporte, dispositivo que foi motivo de bastante polêmica. Na visão de especialistas favoráveis à proposta aprovada, isso vai impedir a criação de mercados regionais e viabilizar a expansão dos gasodutos pelo País. Além disso, o Marco Legal prevê que novos ofertantes vão poder acessar as infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 

Arte: Brasil 61
 
Outro dispositivo também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. É o que estima Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás.”

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19/03/2021 00:00h

Segundo o parlamentar, o setor caminha em retrocesso, o que deve melhorar com o marco legal

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O deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG) acredita que a aprovação da Nova Lei do Gás — que ocorreu na madrugada desta quarta (17) na Câmara — vai permitir que o Brasil desenvolva o setor de gás natural que, na visão do parlamentar, está em retrocesso e atrasado há décadas na comparação com outros países.
 
Nesta quarta, a maioria dos parlamentares votou pela rejeição de todas as emendas aprovadas no Senado no fim do ano passado (Projeto de Lei 4.476/2020). Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A tramitação do marco regulatório do gás natural levou cerca de oito anos, desde que o primeiro texto foi apresentado no Congresso Nacional.
 
A restauração do texto original, que já havia sido avalizado pela Câmara em setembro de 2020, foi costurada pelo relator junto ao Governo Federal, entidades representativas dos consumidores e do setor produtivo e parlamentares. Segundo Sávio, o País precisava de uma legislação mais moderna no setor de gás natural, que incentive a competitividade e ajude a baratear o preço do combustível.
 
“O Brasil tem um dos preços mais elevados do mundo para o gás natural e também para o gás de cozinha. Com esta legislação, o que queremos é baixar o preço do gás, trazendo concorrência para o mercado”, ressaltou o parlamentar.

Deputados rejeitam todas as emendas feitas no Senado e Câmara aprova a Nova Lei do Gás
 
Além do preço alto, que chega a ser três vezes maior do que na vizinha Argentina, o setor de gás natural carece de concorrência, segundo especialistas. A Petrobras é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. 
 
“A ausência de concorrência que existe hoje no setor, que tem uma estrutura de legislação arcaica, cartelizante, não permite que o gás natural chegue às indústrias e ao consumidor”, afirma Sávio. O tucano completa que já sentiu na pele os efeitos da concentração do mercado atual. 
 
“Eu fui prefeito de Divinópolis, cidade que se localiza a menos de 100 quilômetros de uma refinaria da Petrobras, a menos de 100 quilômetros de um grande gasoduto. E há décadas lutamos para levar um gasoduto para lá, para beneficiar diversas cidades, uma região populosa que está ao lado de Belo Horizonte, e não conseguimos, porque não há o menor interesse em se fazer isso”, critica.

Arte: Brasil 61
 
Marco

O texto aprovado viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).  
 
A Nova Lei do Gás tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
As nove emendas aprovadas ao texto pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados. Algumas delas geraram bastante polêmica. Um dos pontos de maior tensão dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. 
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Embora tenha grande potencial de produção, principalmente por causa do pré-sal, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina, é de US$ 4 por milhão de BTUs. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos. 

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18/03/2021 00:00h

Texto que altera as regras do mercado de gás natural no País segue para sanção presidencial oito anos após primeira versão

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020). A maioria dos parlamentares votou pela rejeição de todas as emendas aprovadas no Senado no fim do ano passado e que haviam modificado o texto do relator, Laercio Oliveira (PP/SE). Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 
 
A restauração do texto original, que já havia sido avalizado pela Câmara em setembro de 2020, foi costurada pelo relator junto ao Governo Federal, entidades representativas dos consumidores e do setor produtivo e parlamentares. Na visão destes, as emendas feitas pelo Senado descaracterizavam a proposta, cuja ideia é abrir o mercado de gás natural no País, o que possibilitaria queda no preço do energético. 
 
Defensor do projeto original, o deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ) disse, durante a sessão, que a aprovação do projeto foi uma vitória para o País em meio ao trágico recorde de vítimas da Covid-19 num único dia: 2.841, segundo o Ministério da Saúde. “A gente já viveu modelo em que o Estado define ou tem que dar concessão, planejar, e não funcionou. Desde 2009 não temos investimento em gasoduto no Brasil. Queremos aqui autorizar, liberar, para que tenhamos mais investimento”. 
 
“E é justamente isso que nós estamos fazendo aqui: que aumentemos a concorrência, garantindo mais competição e, com isso, também gás mais barato”, completou. 

Arte: Brasil 61

Marco

A Nova Lei do Gás tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
 
As nove emendas aprovadas ao texto pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados. Algumas delas geraram bastante polêmica. Um dos pontos de maior tensão dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
O deputado Paulo Ganime explicou o porquê de ser contra a emenda. “Temos que lembrar que a prerrogativa dos estados é simplesmente na distribuição de gás. Essa emenda poderia ocasionar uma confusão, inclusive criando guetos ou capitanias hereditárias que fariam com que cada região tivesse dono. Queremos justamente o contrário, queremos concorrência.”
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. 
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Embora tenha grande potencial de produção, principalmente por causa do pré-sal, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina, nossa vizinha sul americana, é de US$ 4 por milhão de BTUs. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos. 
 

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