A Praça dos Três Poderes e o trânsito nas vias ao redor dela, assim como do Palácio da Alvorada e do Congresso Nacional, estão liberadas desde a tarde desta quinta (14), pouco mais de 14 horas depois do atentado próximo ao Supremo Tribunal Federal na noite da última quarta-feira (13). Até mesmo o restaurante que funciona na praça voltou a funcionar normalmente.

Mesmo depois de passarem por uma varredura na madrugada, não houve expediente nas duas casas legislativas do Congresso Nacional nesta quinta (14). O STF foi vistoriado pela manhã, mas à tarde os ministros voltaram a despachar normalmente, inclusive com sessão plenária. O presidente Lula também despachou do Palácio do Planato pela manhã. 

O programa de visitação pública no STF está suspenso provisoriamente. No Congresso Nacional, a suspensão vale até domingo (17).

Segurança reforçada 

Apesar de o local estar liberado, a segurança na Praça dos Três Poderes continua reforçada. As grades que protegem o prédio do STF — que haviam sido removidas há cerca de um mês — foram recolocadas. Militares do Exército reforçam a segurança na frente do Palácio do Planalto.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) convocou todo o efetivo a permanecer em estado de sobreaviso até o próximo domingo (17). “O efetivo convocado deve estar preparado para acionamentos a qualquer momento, devendo se manter acessível e disponível para eventuais emergências", afirmou o o delegado-geral, José Werick de Carvalho, em comunicado.

O corpo de Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos — autor do atentado — foi retirado da Praça na manhã desta quinta. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do DF, durante a operação foi identificado material potencialmente explosivo junto ao corpo dele, além de um aparelho celular. Os explosivos foram neutralizados pelo Esquadrão de Bombas do BOPE, o local passou por perícia e só então foi liberado. 

Casa em Ceilândia (DF)

As investigações levaram a Polícia até uma casa em Ceilândia, a 25 km do local do atentado. O local havia sido alugado por Francisco há cerca de 2 semanas. A varredura na casa foi feita com a ajuda do robô antibomba, que abriu uma gaveta e houve uma grande explosão. No local ainda foram encontrados explosivos e rojões. 

A Polícia Federal abriu inquérito na divisão de terrorismo para investigar o ataque e a possível participação de outros envolvidos. 
 

A Polícia Rodoviária Federal deu início, nesta quinta-feira (14), à Operação Proclamação da República 2024. O foco da operação é a prevenção de acidentes graves e redução de mortes nas rodovias federais do Distrito Federal e Entorno durante o feriado prolongado. 

Confira os objetivos da Operação Proclamação da República 2024:

• Reduzir os acidentes de trânsito e minimizar os impactos sociais resultantes deles, focalizando a prevenção e redução da gravidade dos acidentes;
• Intensificar as ações de fiscalização e educação no trânsito;
• Ampliar a presença policial nas rodovias;
• Realizar ações integradas e coordenadas entre as diversas unidades da PRF, com vistas a maximizar a eficácia da operação.

Estratégias de fiscalização da PRF

Segundo a PRF, a operação ocorrerá em áreas de maior risco de acidentes, com ações específicas para a fiscalização de infrações que demonstrem maior risco à segurança no trânsito. Confira as condutas de risco alvo de fiscalização:

• Excesso de velocidade
• Ultrapassagens indevidas
• Não utilização do cinto de segurança e transporte inadequado de crianças
• Embriaguez ao volante
• Uso de celular durante a condução

Estados

No Rio Grande do Norte e na Bahia, as ações de fiscalização terão enfoque no uso do cinto de segurança. No Maranhão, as operações serão com foco na segurança e na fluidez do tráfego nas rodovias federais.

No Distrito Federal, o foco será a fiscalização de alcoolemia, que segundo a PRF é uma das principais causas de acidentes graves nas rodovias. As abordagens ocorrerão em pontos estratégicos, com o uso de etilômetros, para coibir a condução de veículos sob efeito de bebidas alcoólicas. Porém, os policiais também se atentarão a outras infrações, como o não uso do cinto de segurança e as ultrapassagens proibidas.

Para Pernambuco, de acordo com a PRF, espera-se um aumento na movimentação de veículos, especialmente para as praias pernambucanas. A PRF informou em nota que as BRs 101 Norte e Sul devem apresentar um trânsito mais intenso.

No Piauí, a PRF deve promover o monitoramento dos indicadores de sinistralidade e criminalidade e direcionar efetivo para esses pontos.

A ação tem como principal objetivo reduzir o número de acidentes, sem deixar de combater crimes nas rodovias federais, como o tráfico de drogas e o contrabando. 

Restrição de tráfego

Durante o feriado, a restrição abrange os trechos rodoviários de pista simples, exceto trechos específicos determinados pela PRF. Sendo assim, fica proibido o trânsito de veículos ou combinações de veículos, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

• Largura máxima: 2,60 metros;
• Altura máxima: 4,40 metros;
• Comprimento total de 19,80 metros;
• e Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

O descumprimento constitui infração de trânsito média, sendo 5 pontos na carteira, e multa de R$ 130,16. Nesse caso o motorista só poderá voltar a circular após o término do horário da restrição.

Confira as localidades com e sem restrição:

- Trechos rodoviários de pista simples, exceto o trecho compreendido entre o km 283 e 286 da BR-050, em Catalão/GO;
- Trechos entre os km 0 e 231 da BR-116, km 0 e 32 da BR-459 e km 0 e 5 da BR-488, no estado de São Paulo.
- Nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima não haverá restrições de circulação.

Estimativa de fluxo de veículos

A Ecovias, concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), informou que estima que 235 a 362 mil veículos passem pelo SAI em direção à Baixada Santista entre os dias 14 e 18 de novembro. 

A Ecoponte, concessionária do Grupo Ecorodovias, responsável pela administração da Ponte Rio-Niterói e seus acessos, projeta uma circulação de mais de um milhão de veículos na Ponte Rio-Niterói durante o período entre o feriado da Proclamação da República e Consciência Negra (entre os dias 14 e 21 de novembro).

A EcoRioMinas, que administra as BR-493/RJ, BR-465/RJ e BR-116/RJ e MG, prevê a circulação de cerca de 800 mil veículos também entre os feriados.

A VIABAHIA estima um aumento de 8% no fluxo de veículos na BR-324 – rodovia que conecta Salvador à Feira de Santana. Segundo a concessionária, a quinta-feira (14) deve ser o dia de maior movimentação, com o deslocamento ao interior do estado. O fluxo também deve ser intenso na sexta-feira (15), amenizar no sábado (16), e se intensificar no domingo (17) – mas no sentido Salvador. 

Já Arteris Litoral Sul, que administra trecho BR-116/PR/SC – Curitiba – Divisa SC/RS, estima que 1,16 milhão de veículos passem pelos 406,6 km das rodovias BR-116/PR (Contorno Leste), BR-376/PR, BR-101/SC e Contorno de Florianópolis – as quais fazem a ligação entre a capital paranaense e o litoral de Santa Catarina, e passam por 23 municípios. A estimativa é de que 713 mil veículos passem pela rodovia BR-116 entre São Paulo e Paraná e que corta 16 municípios.

Também entre os dias 14 e 17 de novembro, devem circular pelas rodovias Via Dutra e Rio-Santos, a BR-101, ambas administradas pela CCR RioSP, mais de 960 mil veículos.

Integrantes das polícias Civil e Militar do Distrito Federal e da Polícia Federal continuam com varreduras na Praça dos Três Poderes e nas sedes do Legislativo e Judiciário, na manhã desta quinta-feira (14). As forças de segurança buscam possíveis novos explosivos na região.

Os policiais também fazem perícia nos artefatos detonados, na noite desta quarta (15), próximo ao prédio do STF e em carro no estacionamento do Anexo IV da Câmara dos Deputados.  Um homem morreu. O corpo da vítima da explosão foi periciado e retirado do local. Ele é apontado como suposto autor. Foi identificado como sendo Francisco Wanderley Luiz.

Em entrevista coletiva no Palácio do Buriti, governadora em exercício do Distrito Federal Celina Leão afirmou que a Polícia Civil do DF instaurou inquérito e um grupo de trabalho foi montado pelo governo local para apurar as circunstâncias do caso. A PF também abriu inquérito para investigações.

Explosões

Duas explosões ocorreram, na noite desta quarta-feira (13), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, mais especificamente nas proximidades do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido ao ocorrido, a Esplanada dos Ministérios ficou isolada desde a Catedral Metropolitana até a Praça dos Três Poderes

URGENTE: acabou de EXPLODIR UM CARRO na frente do prédio do STF. A praça dos Três Poderes está isolada. pic.twitter.com/YVGuWI6UVo

— Vinicios Betiol (@vinicios_betiol) November 13, 2024

Homens do Corpo de Bombeiros foram acionados e policiais realizaram uma varredura no local. A Polícia Federal também enviou integrantes do Comando de Operações Táticas, além de um grupo antibombas. Há relatos de testemunhas de que as explosões foram ouvidas por volta das 19h30min. 

De acordo com nota divulgada pelo STF, “ao final da sessão desta quarta-feira (13), dois fortes estrondos foram ouvidos e os ministros foram retirados do prédio em segurança”. Ainda segundo a Suprema Corte, “os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela".

Em outra nota, a Polícia Federal afirmou que um inquérito policial será instaurado para apurar os ataques.

"Foram acionados policiais do Comando de Operações Táticas (COT), do Grupo de Pronta-Intervenção da Superintendência Regional da PF no Distrito Federal, peritos e o Grupo Antibombas da instituição, que estão conduzindo as ações iniciais de segurança e análise do local", completa o comunicado.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, também se pronunciou. O parlamentar afirmou que "o momento é de precaução".

Após explosões na Praça dos Três Poderes, o presidente do Senado, @rodrigopacheco, afirmou que o momento é de precaução. Veja: pic.twitter.com/SNyEcaL3Pb

— Senado Federal (@SenadoFederal) November 14, 2024

Nas redes sociais, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, afirmou que o Executivo local está "empenhado em garantir a segurança e tranquilidade de todos". "Estamos trabalhando com toda a força de nossa segurança pública para assegurar que as informações sejam atualizadas e verídicas, transmitidas diretamente pelas nossas equipes e fontes seguras". 

O Governo do Distrito Federal está no comando e empenhado em garantir a segurança e tranquilidade de todos. Estamos trabalhando com toda a força de nossa segurança pública para assegurar que as informações sejam atualizadas e verídicas, transmitidas diretamente pelas nossas… pic.twitter.com/BSiA72xADB

— Celina Leão (@celinaleao) November 14, 2024

Um dos principais eixos rodoviários do país, a BR-101 — que atravessa o país e começa no município de Touros (RN) e termina em São José do Norte (RS) — tem mais de 4,6 mil quilômetros de extensão e a fama a que faz jus, de rodovia da morte. Só no primeiro semestre deste ano, nos trechos de maior número de ocorrências da rodovia, foram registrados 943 feridos em acidentes, que acabaram em 22 mortes.

Um balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostra que entre janeiro e junho deste ano foram registrados 35,2 mil acidentes em todas as rodovias federais do país. Sinistros que acabaram com 40.560 pessoas feridas e 2.908 mortas.

Quando comparamos com o mesmo período do ano passado, houve aumento em todos os números, desde de acidentes a mortos.

BR-101

O especialista em mobilidade professor Carlos Penna Brescianini tem uma explicação para a quantidade de acidentes nesta rodovia. 

“Todas as estradas que inicialmente foram feitas ligando as capitais brasileiras que ficavam no litoral, terminaram sendo interligadas e fazendo parte do que é hoje a BR-101. Uma rodovia que tem um tráfego muito grande de veículos. Com essa utilização maior no número de automóveis, aumentou também a quantidade de acidentes.” 

O desconhecimento das leis de trânsito e das regras de sinalização são grandes causadores de acidentes, explica o chefe da Coordenação de Prevenção e Atendimento de Sinistros da Polícia Rodoviária Federal, Paulo Guedes.

“Todo o sistema viário é construído pensando em dar segurança para o condutor. Se ele tenta fazer uma ultrapassagem onde é proibido e há faixa contínua, é porque ele não tem visibilidade suficiente. E ele vai causar um sinistro de colisão frontal, altamente mortal.” 

MG, SC e PR lideram o número de acidentes

Minas Gerais, o estado com a maior malha viária do país, registrou nos seis primeiros meses deste ano 4.439 acidentes, seguido por Santa Catarina com 4.134 ocorrências. No Paraná, 3.592 acidentes foram registrados entre veículos.

O estado mineiro também lidera o número de acidentes que acabaram em mortes: 354 pessoas perderam a vida no primeiro semestre deste ano em rodovias de Minas Gerais. A Bahia vem em segundo lugar, com 329 mortes em estradas federais que cortam o estado e o Paraná ficou em terceiro, com 274 mortes.

Para o coordenador da PRF, Paulo Guedes, muitos desses acidentes graves tem explicação.

“Nós temos muitos sinistros graves causados por veículos que adentram a via sem observar a presença de outros veículos, ou seja, é pura falta de atenção.” Celular e conversas com passageiros podem estar entre os motivos dessa desatenção, alerta Guedes.

Um dos principais eixos rodoviários do país, a BR-101 — que atravessa o país e começa no município de Touros (RN) e termina em São José do Norte (RS) — tem mais de 4,6 mil quilômetros de extensão e a fama a que faz jus, de rodovia da morte. Só no primeiro semestre deste ano, nos trechos de maior número de ocorrências da rodovia, foram registrados 943 feridos em acidentes, que acabaram em 22 mortes.

Um balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostra que entre janeiro e junho deste ano foram registrados 35,2 mil acidentes em todas as rodovias federais do país. Sinistros que acabaram com 40.560 pessoas feridas e 2.908 mortas.

Quando comparamos com o mesmo período do ano passado, houve aumento em todos os números, desde de acidentes a mortos.

BR-101

O especialista em mobilidade professor Carlos Penna Brescianini tem uma explicação para a quantidade de acidentes nesta rodovia. 

“Todas as estradas que inicialmente foram feitas ligando as capitais brasileiras que ficavam no litoral, terminaram sendo interligadas e fazendo parte do que é hoje a BR-101. Uma rodovia que tem um tráfego muito grande de veículos. Com essa utilização maior no número de automóveis, aumentou também a quantidade de acidentes.” 

O desconhecimento das leis de trânsito e das regras de sinalização são grandes causadores de acidentes, explica o chefe da Coordenação de Prevenção e Atendimento de Sinistros da Polícia Rodoviária Federal, Paulo Guedes.

“Todo o sistema viário é construído pensando em dar segurança para o condutor. Se ele tenta fazer uma ultrapassagem onde é proibido e há faixa contínua, é porque ele não tem visibilidade suficiente. E ele vai causar um sinistro de colisão frontal, altamente mortal.” 

MG, SC e PR lideram o número de acidentes

Minas Gerais, o estado com a maior malha viária do país, registrou nos seis primeiros meses deste ano 4.439 acidentes, seguido por Santa Catarina com 4.134 ocorrências. No Paraná, 3.592 acidentes foram registrados entre veículos.

O estado mineiro também lidera o número de acidentes que acabaram em mortes: 354 pessoas perderam a vida no primeiro semestre deste ano em rodovias de Minas Gerais. A Bahia vem em segundo lugar, com 329 mortes em estradas federais que cortam o estado e o Paraná ficou em terceiro, com 274 mortes.

Para o coordenador da PRF, Paulo Guedes, muitos desses acidentes graves tem explicação.

“Nós temos muitos sinistros graves causados por veículos que adentram a via sem observar a presença de outros veículos, ou seja, é pura falta de atenção.” Celular e conversas com passageiros podem estar entre os motivos dessa desatenção, alerta Guedes.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará uma audiência pública, nos dias 22 e 23 de agosto, para discutir como as pessoas que não são sindicalizadas podem contestar o pagamento da contribuição assistencial. Esse assunto será abordado em um processo para resolver um incidente da Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), visando uniformizar o entendimento sobre o tema.

O ministro Caputo Bastos marcou a audiência para ouvir especialistas no assunto. Quem quiser participar, seja para fazer apresentações ou para acompanhar como ouvinte, deve manifestar interesse entre 8h do dia 8 e 20h do dia 26 de julho. Este prazo coincide com as férias coletivas dos ministros do TST. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site do TST. 

No dia 9 de agosto serão divulgadas as inscrições aprovadas, a duração das apresentações (a ser determinada com base no número de inscritos) e instruções sobre como os expositores devem enviar o material para suas apresentações.

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 

Aloísio Costa Junior, advogado especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Ambiel Advogados, informa que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido pelo Tribunal Pleno em março deste ano, é um mecanismo processual que tem o objetivo de uniformizar o entendimento de determinado tribunal sobre questões de direito. 

"Portanto, no âmbito daquele tribunal, a tese que for definida no incidente vai ser de aplicação geral, tanto aos processos em andamento, quanto aos processos que vierem a tratar sobre a mesma questão. O impacto de uma decisão do TST nesse incidente vai ser sobre todos os trabalhadores que se submeterem ao acordo da Convenção Coletiva de Trabalho que prevejam o pagamento de contribuição assistencial compulsória com direito de oposição", informa.

O advogado ainda destaca que, hoje, o empregado não sindicalizado não tem uma norma legal prevista na legislação para seguir e exercer o direito de oposição.

"Geralmente, os critérios ou as normas que preveem essa contribuição sequer estabelecem um ritual e isso geralmente é de propósito, justamente para confundir, para gerar dúvida. Alguns sindicatos preveem regras do tipo, tem que entregar uma carta escrita de punho próprio na sede do sindicato, geralmente em horários bem complicados para quem trabalha. São regras bem restritas, feitas para dificultar o direito à oposição", pontua. 

A questão ainda gera debate

De acordo com o ministro Caputo Bastos, o Supremo Tribunal Federal validou o direito de oposição, mas é preciso estabelecer critérios para seu exercício. Ele destacou que a falta de definição desses critérios tem levado a controvérsias nos Tribunais Regionais do Trabalho, resultando em tratamento desigual para pessoas em situações semelhantes.

Larissa Salgado, advogada trabalhista do escritório Silveiro Advogados, explica que as limitações quanto ao exercício do direito de oposição serão analisadas sobre a legalidade ou não pelo TST.

"Essas limitações quanto ao exercício do direito de oposição previstas na norma coletiva violam o próprio direito, porque vedam o exercício do direito à oposição do empregado ao constarem tantas restrições para a execução desse exercício, que acabam por vezes impedindo o empregado de exercer o direito à oposição", informa.

Para a advogada, a uniformização é também um direcionamento para as negociações coletivas, para que quando os sindicatos das empresas forem fazer negociações, já haja um direcionamento do que é ou não permitido em relação ao direito à oposição à contribuição.

Fernando Abdala, sócio do Abdala Advogados, pontua que a decisão do TST no incidente da Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) poderá ter um grande impacto sobre os trabalhadores não sindicalizados, no que diz respeito à contribuição assistencial, embora essa decisão só tenha efeito vinculante sobre as decisões judiciais em andamento.

"Portanto, ela não tem efeito vinculante como teria uma lei sobre os sindicatos que não tem processo judicial, nem sobre os indivíduos, nem sobre os trabalhadores. É razoável imaginar que, após essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho todas as entidades sindicais vão passar a aplicar o que o TST decidir, porque é uma decisão que vai vincular todo o judiciário. Então as pessoas saberão que se não cumprirem essa decisão, depois serão questionadas no judiciário", explica.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ainda não tem data prevista para o retorno do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. O julgamento da última quarta-feira (7) foi suspenso depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. 

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. A votação parou com 5 votos a 3 pela descriminalização. Quatro dos cinco ministros que votaram a favor, até agora, entendem que 60 gramas de maconha deve ser o peso considerado limite para o porte. 

Na prática, o que são 60 gramas de maconha? 

Um cigarro industrializado pesa, em média, 1,2g. Considerando o peso do tabaco, do papel que envolve e do filtro. Dentro desses valores, para 60 gramas de erva  — teríamos de forma comparativa — 50 cigarros. Esta seria a quantidade média de cigarros produzida com 60 gramas de maconha.

O limite considerado porte, segundo o que está em votação no STF, seria correspondente a um pires cheio de temperos secos, por exemplo.  

Segundo o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de SP, André Santos Pereira, a maconha costuma ser vendida em trouxas ou cigarros e o preço varia muito. “Tanto de acordo com o produto vendido, quanto com o local e para as pessoas com quem ele é comercializado.” 

Mas, em média, segundo o delegado, “uma trouxinha ou cigarro de maconha, pode variar entre R$ 10 e R$ 50.”

Mas o que muda com a decisão

Atualmente, se uma pessoa flagrada portando maconha ela é autuada, é levada para delegacia. A lei não prevê pena restritiva de liberdade — apenas de direito — como explica o delegado André Pereira. 

“Aquele que pratica essa conduta não será preso. Ele sofrerá uma pena de advertência,  de prestação de serviços à comunidade ou de comparecimento a um programa ou curso educativo. Não tem pena de prisão”. 

Mas para o delegado André, esse peso — 60 gramas — não é razoável. “Mesmo que se estabeleça uma quantidade específica, e que me parece que 60g extrapola toda e qualquer razoabilidade, já que teremos um indivíduo fumando uma carteira de cigarros ou mais”. 

Atualmente, existem critérios que diferenciam um usuário de um traficante, que vão além da quantidade de droga portada. São eles: 

• natureza da droga;
• circunstâncias em que a pessoa foi flagrada;
• condições sociais e pessoais do indivíduo que está sendo investigado, como antecedentes criminais.

O critério da fixação da quantidade é perigoso, na avaliação do delegado André Pereira. 

“A partir do momento que o STF se posicionar para dizer que a conduta não ser mais crime a partir de determinada quantidade fixa — deixando de considerar esses outros critérios — a gente passa a ter uma lacuna jurídica”.

Não sendo mais possível determinar situações de tráfico — de acordo com as circunstâncias — uma vez que o critério da quantidade será preponderante. 

A lei não muda

Vale lembrar que o que está em julgamento no STF é um Recurso extraordinário, que não muda a lei de drogas vigente hoje. O advogado especialista em tribunais Superiores, Vitor Covolato, esclarece. 

“O Supremo não está julgando a legalização da maconha, não está julgando a descriminalização da maconha, ele só está dizendo que não  é crime você portar maconha para uso próprio”.

O advogado explica que o que está em julgamento é sobre a constitucionalidade do artigo 28 da lei de Drogas que traz algumas penalidades para quem portar maconha para uso próprio. 
 

Os dias chuvosos exigem cuidado redobrado na volta para a casa após o carnaval. A chuva continua em boa parte do país, com alerta de tempestades para a região Sul, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Além dos cuidados com a direção, o motorista também tem que se preparar para pegar a estrada, como explica o diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), Alysson Coimbra.

“Nessa volta do carnaval, é preciso termos um cuidado redobrado: todo motorista deve descansar. O motorista que não dorme ou que estende a folia até mais tarde certamente terá um momento de direção muito perigosa podendo colocar em risco a sua vida e a de todos os ocupantes.”

A Operação Carnaval 2024 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) termina às 23h59min desta quarta-feira de cinzas (14). O movimento nas rodovias brasileiras é intenso no final do feriado de carnaval, principalmente na terça-feira, segundo o inspetor Newton Morais, porta-voz da PRF em Goiás.

“O carnaval é muito motivado pela euforia, principalmente nessas viagens mais longas. Então, é confusão por conta de bebida alcoólica, excesso de velocidade, lotação e nesse ano nós temos um agravante que é boa parte do país o tempo está chuvoso. Essa combinação, se não tiver motoristas conscientes e responsáveis, pode ser ruim para quem vai pegar a estrada”, alerta o inspetor. 

O especialista Alysson Coimbra explica que o álcool leva um tempo para ser metabolizado pelo organismo, então é preciso interromper o consumo por pelo menos 7 a 8 horas antes do horário de acordar para voltar para casa. 

“E que possamos também, assim, evitar aquela famosa ressaca. A ressaca é um processo que altera a nossa capacidade de reação, de julgamento, e que nesse momento em diante, a partir da interrupção do uso do álcool, nós iniciemos a hidratação, com líquidos de variadas naturezas, sucos, água, enfim, quanto mais hidratado o corpo para uma noite de sono, melhor será o despertar no dia seguinte.”

Coimbra acrescenta que a alimentação também deve ser mais leve, para garantir um sono tranquilo.

Dados da PRF

Durante a operação do carnaval do ano passado foram registrados 1.085 acidentes, com 73 mortes e 260 feridos graves. Dos 7 mil motoristas submetidos ao teste de embriaguez, 2.371 haviam bebido antes de dirigir.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF),  Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná foram os estados que mais registraram acidentes durante o carnaval de 2023.

Dicas para quem vai viajar

A Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra) reuniu orientações para quem vai pegar a estrada e quer fazer a viagem com segurança. Confira:

Dicas para dirigir em segurança 

• Não dirija se estiver cansado ou com sono
• Obedeça as regras de trânsito
• Não exceda o limite de velocidade
• Mantenha distância adequada em relação ao carro da frente
• Redobre a atenção nos trechos de rodovia em obras
• Avalie constantemente a cena em trechos com interrupção súbita do fluxo, verificando sempre se o interior do veículo ainda é o local mais seguro para permanecer.
• Não hesite em deixar o veículo para buscar abrigo longe da rodovia/estrada, evitando se abrigar embaixo de árvores em caso de chuva
• Faça a manutenção regular do seu veículo
• Verifique funcionamento de freios, setas limpadores e lanternas
• Não viaje com pneus carecas
• Calibre os pneus e o estepe antes de sair
• Cheque os níveis de água e óleo
• Verifique se macaco, triângulo e estepe estão no veículo

Como transportar crianças 

• Bebê conforto: crianças de até um ano de idade e até 9kg, posicionado em sentido contrário ao painel do veículo.
• Assento conversível: crianças de até um ano de idade e até 13kg posicionado no sentido contrário ao painel do veículo até a criança completar 1 ano de idade.
• Cadeirinha: crianças de 1 a 4 anos de idade, que tenham entre 9 e 18 kg, posicionamos de frente para o painel do veículo.
• Assento de elevação: crianças de 4 a 10 anos de idade que não tenham atingido 1,45 m de altura, com peso entre 15 e 36 kg, sempre conectado ao cinto de três pontos.
• Banco traseiro e dianteiro somente com o cinto de segurança: crianças com mais de 10 anos de idade e/ou estatura superior a 1,45m.
• Apenas crianças maiores de 10 anos podem ser transportadas em motocicletas, mas sempre com capacete, luvas e outros equipamentos de proteção.

Como transportar pets

• Animais de companhia devem ser transportados afixados assim como as crianças, e o melhor dispositivo de transporte deve ser avaliado considerando o porte e peso do PET.

Como dirigir em segurança na chuva 

• Só saia se for realmente necessário
• Use GPS mesmo que conheça o caminho; eles avisam sobre interdições e desvios seguros
• Tenha sempre uma outra opção de percurso para fugir de interdições e alagamentos.
• Em caso de chuva intensa, procure lugar seguro para parar o carro
• Não avance se o volume de água cobrir metade da altura da roda
• Não saia do carro em caso de enxurrada
• Mantenha distância de 4 segundos do veículo à frente
• Use farol baixo mesmo na cidade
• Não freie bruscamente
• Em caso de água na pista, mantenha o volante reto, segurando forte, pare de acelerar e não freie
• Em caso de interdição de pista: se não existir local seguro para estacionar, acione as luzes de alerta e abandone o veículo, buscando abrigo em local seguro
• Use o pisca alerta quando houver uma redução drástica de velocidade, para que os demais motoristas possam reduzir a velocidade de forma segura evitando colisões.
• Avalie constantemente a cena em trechos com interrupção súbita do fluxo, verificando sempre se o interior do veículo ainda é o local mais seguro para permanecer.
• Não hesite em deixar o veículo para buscar abrigo longe da rodovia/estrada, evitando abrigar embaixo de árvores em caso de chuva.
   

A violência no Brasil recuou nos 10 primeiros meses do ano passado, como mostra um levantamento do Ministério da Justiça. Crimes como homicídio, feminicídio, lesão corporal  e roubos de cargas ganham destaque como os que mais reduziram. Todos os dados de segurança nacional podem ser acessados por qualquer cidadão através da plataforma Sinesp Validador de Dados Estatísticos (VDE), lançada no fim do ano passado pelo Ministério da Justiça. 

A ferramenta recolhe e valida os dados inseridos pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, que estarão disponíveis a cada 30 dias. Outra novidade é a ampliação, de nove para 28 os indicadores criminais, que inclui ainda, números referentes a suicídio, desaparecimento e apreensão de armas e drogas. 

Goiás, um dos estados mais seguros do país

No Centro-Oeste do país, o estado de Goiás se destaca com um dos mais seguros. Os números de 2023 foram divulgados num balanço feito pela Polícia Civil e mostram que o roubo de veículos caiu 89,8% entre 2023 e 2018. Já os furtos tiveram redução de 85,8%. E roubos a pedestres caíram 83% nos últimos cinco anos.

O governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil) é reconhecido nacionalmente por tratar a pauta da segurança como prioridade — e colhe os frutos de um trabalho integrado. 

“Chamei todos os meus responsáveis pela área da Polícia Militar, Civil, Penal, Bombeiros e disse a eles da necessidade de integração das nossas polícias. E também os apoiei fortemente na formação de batalhões especializados, avançando com isso a um ponto que hoje a sociedade reconhece a tranquilidade, que é viver no estado de Goiás.” 

Outro crime que vem caindo no estado é o de homicídios dolosos, que teve redução de 50,8% em 2023, na comparação com 2018. Latrocínio — que é o roubo seguido de morte — teve redução de 86,7%. Roubo em comércio caiu 81,8%, roubo em residência 75,9% e furto de veículos 60,1%.

Integração: solução e desafio 

Para o cientista político Antônio Testa, os números são reflexo de uma política firme contra a criminalidade. “Para isso precisa primeiro ter autoridade, segundo é preciso ter vontade política. E isso não se trata apenas do político querer fazer, ele precisa ter autoridade para impor a integração — um dos maiores problemas que se tem hoje no Brasil — e fazer a integração das forças de segurança.” 

O roubo de cargas no estado caiu 90,6% nos últimos cinco anos. Por se tratar de um estado geopoliticamente estratégico — e  grande produtor agrícola — o desenvolvimento econômico de Goiás está diretamente relacionado à segurança no campo, como explica o cientista político.

“Goiás está no centro do Brasil e toda a integração da infraestrutura rodoviária, e da distribuição logística, passa por Goiás. E se Goiás consegue fazer segurança pública, você vai ter uma dinamização muito maior de setores de distribuição, de abastecimento, de investimentos que são atraídos para o estado. Essa política de segurança pública é decisiva para o desenvolvimento nacional.” 
 

Vai até às 23h59 da próxima segunda-feira, dia 1º, a Operação Ano Novo da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Agentes estarão nas rodovias federais para fiscalizar o cumprimento de regras de trânsito, a situação dos veículos e o uso dos equipamentos obrigatórios — como cinto de segurança. Mas, este ano, a ação também tem caráter educativo, e vai focar principalmente nas ações da Lei Seca.

A operação com duração de quatro dias, conta com agentes 24 horas por dia, com efetivo reforçado em pontos estratégicos. O principal objetivo é coibir posturas inadequadas dos motoristas. Quem explica é o assessor de Comunicação da PRF, Luciano Salvador.

“Na Operação Ano Novo, a PRF vai atuar com foco de fiscalização de embriaguez ao volante. A embriaguez é a sexta causa de acidentes em todo o país e ela influencia diretamente no estado do condutor.” 

Além das ações da Lei Seca, o foco dessa operação é fiscalizar outras infrações como excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas. 

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Operação Rodovida 

A Operação Ano Novo faz parte da Operação Rodovida, que integra um programa nacional da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As ações da Rodovida incluem as operações Natal, ano novo, férias escolares e carnaval. O porta-voz da PRF explica como ela funciona.

“A Senatran tem um programa chamado Rodovida que reúne ações integradas de todos os órgãos de segurança viária de trânsito de todo o país com o objetivo de reduzir as taxas de violência no trânsito.” 

Segurança para o motorista

Todo fim de ano a advogada brasiliense Karla Oliveira arruma as malas, coloca a família no carro e cruza o Brasil nas rodovias federais para passar as férias numa praia da Bahia. Para ela, são essas operações que trazem a sensação de segurança na estrada. 

“As operações da PRF são super importantes. Os agentes públicos estão ali exclusivamente para defender e honrar as vidas. Vidas de familiares, de pessoas que estão indo para as festividades de final de ano, que estão esperando encontrar um ente querido. Então, se a PRF faz essas operações é para o nosso bem-estar e a nossa segurança.” 

Em caso de emergência nas rodovias federais, o número de socorro é o 191.