Após fazer auditoria nos procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa Anual por Hectare (TAH), o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou alguns problemas. Entre os principais, estão o elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação e perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.

A CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral. 

De acordo com o TCU, em 2018 o órgão verificou que um valor expressivo de créditos decorrentes da CFEM e da taxa não estava sendo arrecadado, devido à declaração de decadência ou prescrição. Com esse resultado, o TCU decidiu fazer a auditoria. 

Em relação à sonegação, foi verificado que, de 2017 a 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a CFEM. 

Acerca das fiscalizações, o TCU constatou que elas foram insuficientes para coibir a sonegação. Em 2022, por exemplo, somente 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso ocorreu mesmo com mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração. Os dados correspondem a uma perda de receita potencial da CFEM que pode chegar a R$ 12,4 bilhões.

Quanto às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o tribunal observou que, mesmo quando a Agência Nacional de Mineração (ANM) consegue fiscalizar e detectar alguma sonegação, não consegue concluir os processos de autuação e cobrança. No período analisado, as estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.

A ANM é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União. A agência também tem como atribuições regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da CFEM e da TAH.

Vai até às 23h59 da próxima segunda-feira, dia 1º, a Operação Ano Novo da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Agentes estarão nas rodovias federais para fiscalizar o cumprimento de regras de trânsito, a situação dos veículos e o uso dos equipamentos obrigatórios — como cinto de segurança. Mas, este ano, a ação também tem caráter educativo, e vai focar principalmente nas ações da Lei Seca.

A operação com duração de quatro dias, conta com agentes 24 horas por dia, com efetivo reforçado em pontos estratégicos. O principal objetivo é coibir posturas inadequadas dos motoristas. Quem explica é o assessor de Comunicação da PRF, Luciano Salvador.

“Na Operação Ano Novo, a PRF vai atuar com foco de fiscalização de embriaguez ao volante. A embriaguez é a sexta causa de acidentes em todo o país e ela influencia diretamente no estado do condutor.” 

Além das ações da Lei Seca, o foco dessa operação é fiscalizar outras infrações como excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas. 

Mais mortes nas rodovias federais durante o feriado de Natal; saiba como evitar acidentes

Operação Rodovida 

A Operação Ano Novo faz parte da Operação Rodovida, que integra um programa nacional da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As ações da Rodovida incluem as operações Natal, ano novo, férias escolares e carnaval. O porta-voz da PRF explica como ela funciona.

“A Senatran tem um programa chamado Rodovida que reúne ações integradas de todos os órgãos de segurança viária de trânsito de todo o país com o objetivo de reduzir as taxas de violência no trânsito.” 

Segurança para o motorista

Todo fim de ano a advogada brasiliense Karla Oliveira arruma as malas, coloca a família no carro e cruza o Brasil nas rodovias federais para passar as férias numa praia da Bahia. Para ela, são essas operações que trazem a sensação de segurança na estrada. 

“As operações da PRF são super importantes. Os agentes públicos estão ali exclusivamente para defender e honrar as vidas. Vidas de familiares, de pessoas que estão indo para as festividades de final de ano, que estão esperando encontrar um ente querido. Então, se a PRF faz essas operações é para o nosso bem-estar e a nossa segurança.” 

Em caso de emergência nas rodovias federais, o número de socorro é o 191. 
 

Durante os quatro dias da Operação Natal, realizada nas estradas de todo o país, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 891 acidentes — 233 graves —- que deixaram 1.030 feridos e 90 mortos, de sexta a segunda-feira (25). O número de mortos e feridos superou o de 2022, quando foram registradas 79 mortes e 1.020 feridos.

Este ano, um número chamou a atenção: o de motoristas e passageiros sem cinto de segurança – infração considerada grave. Nos quatro dias da operação, foram 3.550 flagrantes, 20% a mais do que no mesmo período do ano passado. 

Dicas para uma viagem segura

O porta-voz da PRF de Minas Gerais, Aristides Amaral Jr, tem mais de 20 anos de polícia e explica que o sono e o desrespeito às leis de trânsito são as principais causas de acidentes em estradas. Mas é possível reduzir os riscos com alguns cuidados. 

“Planejamento é a palavra fundamental. Verificar a documentação do veículo e do condutor, uma boa revisão do veículo é fundamental, principalmente por conta do período chuvoso — aquele pneu que já não está muito bom no piso seco, no piso molhado, você vai ter problemas.” 

O policial ainda dá três dicas que podem ser vitais nesse período festivo, com estradas mais cheias e tempo instável. 

“Se você sentir qualquer sinal de cansaço, pare e descanse, mesmo que seja por alguns minutos. Ao se deparar com um trecho chuvoso, diminua a velocidade e aumente a distância em relação ao veículo que está na sua frente, caso você precise fazer uma frenagem de emergência, você tenha um espaço maior. E respeite o limite de velocidade e só realize as ultrapassagens em locais permitidos e com segurança.”

Cuidado e prevenção nunca é demais

Com mais de 40 anos de estrada e centenas de quilômetros rodados, o empresário mineiro Randolfo Pereira conta o que faz para evitar imprevistos com o carro.

“Normalmente eu uso de forma frequente as manutenções e revisões que são protocoladas pelo fabricante do meu veículo. E quando acontece um ferido que eu vou viajar com a família eu tomo o cuidado de levar no mecânico da minha confiança para ele averiguar um check list de segurança, como pneus, lona de freio, água, água de radiador. Normalmente, a gente faz essas averiguações.”

Para o empresário, esses cuidados garantem segurança para o motorista, para a família e para os outros motoristas com quem divide a estrada. 
 

Em Minas Gerais, nove postos de combustíveis foram autuados, 63 bombas foram interditadas por irregularidades, e dois veículos transportadores de combustíveis foram multados. A fiscalização faz parte da Operação Apate, realizada em vinte postos em Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia. No total, foram realizadas 445 fiscalizações.

Berlinque Cantelmo, advogado criminalista e sócio do Cantelmo Advogados Associados, informa que caso as investigações cheguem à conclusão de descumprimento da Lei 8.137, que prevê crimes cometidos contra relações de consumo e ordem tributária, os responsáveis poderão ser punidos.

“Com penas que partem de dois a cinco anos de prisão, mais multa afora a responsabilização administrativa. E isso tudo pautado por uma fiscalização do Ipem atrelado às normas técnicas previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT”, explica.

A Operação fiscalizou e atestou a qualidade dos combustíveis nas bombas, infraestrutura e documentação dos estabelecimentos. Coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça de Segurança Pública (Sejusp), a fiscalização contou com a participação de policiais e membros de 13 instituições participantes.

Silvia Gregório, advogada especializada em direito do consumidor, aponta que quando as bombas de combustíveis são reprovadas no momento de uma fiscalização realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), elas são interditadas e só poderão voltar a funcionar após a devida manutenção realizada por um mecânico credenciado da Instituição, que irá testar a inexistência de qualquer irregularidade.

Consumidor

Gregório ainda explica que o consumidor deve fazer em caso de suspeita de fraude. “O consumidor, que no momento de abastecer o seu veículo, verificar ou até mesmo suspeitar da existência de qualquer tipo de fraude, deverá primeiramente pedir a nota fiscal para a comprovação do abastecimento em determinado local. Depois disso, se os indícios de fraude forem com relação à qualidade do combustível, a recomendação é fazer uma denúncia junto à Agência Nacional do Petróleo, ANP.”

Caso os indícios sejam em relação a quantidade do combustível abastecido, a especialista destaca que a denúncia deve ser realizada junto ao Inmetro. Em suspeita de ter sido vítima de um posto pirata, ou até mesmo nas outras duas situações, é possível fazer a sua denúncia diretamente ao Procon por meio dos números fornecidos pelos mesmos ou por meio do site oficial.

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No primeiro mês do defeso da piracema em Mato Grosso, 302 kg de pescado foram apreendidos e mais de 600 peixes foram devolvidos aos rios do estado. O número é 1312,6% maior que o contabilizado em 2022, onde foram apreendidos 21,4 kg de pescado. Além disso, 6 pessoas foram conduzidas a delegacia especializada para instauração de inquéritos e as multas aplicadas chegaram a R$ 110 mil. Os dados são do balanço da Operação Piracema, realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT).

Conforme a Sema-MT, dentre os peixes devolvidos à natureza estão: o piraputanga, pacu, piau e pacupeva. Também foram vistoriados 850 veículos e 83 embarcações e recolhidas 380 armadilhas de pesca na baixada cuiabana.

De acordo com o coordenador de fiscalização de fauna da Sema-MT, Alan Assis Silveira, todos materiais apreendidos durante as operações de fiscalização são doados.

“Quando esse material é apreendido, principalmente quando é atuado, é encaminhado até a delegacia de polícia para que seja feita a entrega do pescado e o material. Esse material é periciado e após é liberado para doação. Em geral, esse pescado apreendido é doado a instituições beneficentes, como lar dos idosos, creches, escolas e instituições independentes que fazem o cadastro para receber esse pescado”, explica.

Durante o período da piracema, a pesca comercial e esportiva é proibida para proteger o período reprodutivo dos peixes. No Mato Grosso, a piracema iniciou no dia 2 de outubro e seguirá até 1º de fevereiro de 2024. O coordenador de fiscalização ainda explica como é realizada a fiscalização durante o período do defeso.

“Nós atuamos principalmente no trabalho ostensivo, que é a nossa presença em campo durante todo esse período de piracema. Nós atuamos em conjunto com a polícia militar, que nos dá apoio para fazer a segurança, temos o apoio da polícia civil, pela delegacia especializada no meio ambiente e do batalhão de polícia militar de proteção ambiental, que atua em conjunto com a gente e em ações específicas deles nessa área. Então, nós somamos força durante esse período para alcançar maior área possível e ter os resultados mais eficazes e eficientes durante esse período de piracema”, diz.

Segundo o coordenador, durante a piracema a atividade é considerada como crime ambiental, podendo ser aplicadas multas de R$ 5 mil a R$ 200 mil, com acréscimo de até R$ 150 por quilo de pescado e a condução a delegacia. Além disso, as embarcações e equipamentos utilizados para a prática também são apreendidos.

Silveira ainda ressalta como podem ser realizadas as denúncias de pesca irregular durante o defeso da piracema.

“Se as pessoas tiverem conhecimento da prática, que entre em contato através do 0 800 65 3838, através do site da Secretaria de Meio Ambiente ou através do aplicativo MT Cidadão, que também tem o campo de denúncias. Essa denúncia é gerada um protocolo e é repassada para a gente de imediato e a gente designa uma equipe para atender”, afirma.

Regras da Piracema

De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso, apenas a pesca de subsistência praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar é permitida.

Os ribeirinhos possuem uma cota diária de 3 kg ou um exemplar de qualquer peso por pescador, respeitando os tamanhos mínimos de captura estabelecidos pela legislação para cada espécie. O transporte e a comercialização da pesca de subsistência também ficam proibidos.

A pesca de caráter científico também está permitida desde que seja previamente autorizada pelo órgão ambiental competente. 

MT: com o início da piracema, pesca está proibida no estado até 1ª de fevereiro de 2024

O Ministério de Minas e Energia editou a Portaria nº 70/2023, que estabelece diretrizes para a utilização da inspeção acreditada em empreendimentos de mineração. O novo normativo foi inspirado na Portaria do Ministério de Infraestrutura nº 1.724/2022.  

Definida como o conjunto de atividades necessárias para a inspeção ou análise de projetos e de empreendimentos, a inspeção acreditada tem como finalidade garantir a conformidade entre as atividades ou documentos avaliados com os requisitos exigidos em padrões e normas aplicáveis (vide §1º do artigo 2º da Portaria MME nº 70/2023 e artigo 2º da Portaria MInfra nº 1.724/2022). Tal inspeção, de acordo com a norma recém publicada, seguirá normas estabelecidas pelo Inmetro e servirá tanto para a análise de projetos e do desempenho dos empreendimentos bem como das obras e operações relacionadas aos empreendimentos de mineração.

Segundo o artigo 3º da Portaria MME nº 70/2023, a certidão de inspeção acreditada poderá ser exigida como documento instrutório para análise em rito sumário de requerimentos apresentados ou como uma obrigação regulatória a ser cumprida pelos regulados ou por terceiros que apresentem requerimento no MME ou nas suas entidades vinculadas. Nesses casos, os custos para a inspeção e emissão da certidão serão da parte interessada.

O MME e suas entidades vinculadas poderão ainda contratar os serviços de inspeção acreditada para atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias das atividades de fiscalização e regulação dos órgãos estatais. Essa novidade introduzida pela Portaria permitirá que atividades burocráticas acessórias possam ser exercidas por terceiros, aumentando e direcionando os recursos públicos disponíveis de forma mais eficiente e eficaz.

Outro ponto que merece destaque é a previsão da possibilidade de dispensa da certificação da inspeção acreditada para os empreendimentos de menor complexidade. Contudo, os critérios para enquadrar o empreendimento neste caso não foram definidos pela Portaria acima mencionada.

Ainda será necessário definir os tipos de inspeção para cada tipo de empreendimento, os critérios de dispensa, a qualificação dos profissionais e dos organismos de certificação, suas competências mínimas e quais certificados deverão possuir para a realização da inspeção acreditada, entre outros pontos, o que exigirá outros regulamentos para detalhar essa nova prática no setor.

Não obstante, inaugura-se um novo mecanismo de interação entre o regulado e o regulador, fortalecendo o papel de partes independentes na aferição da conformidade e regularidade de processos e projetos, auxiliando na desburocratização, na celeridade dos projetos e na atração de investimentos.

Nesse contexto, organismos de inspeção terão a responsabilidade de dar a efetividade necessária ao novo normativo e poderão se utilizar de profissionais registrados na CBRR - Comissão Brasileira de Recursos e Reservas, a qual já disponibiliza ao setor profissionais com certificações de padrão internacional.

(*) Sócios da Caputo, Bastos e Serra Advogados

As emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, criadas pela Emenda Constitucional n.º 105 de 2019, que são destinadas a estados e municípios, vão passar a ser fiscalizadas com base em uma instrução normativa que está sendo elaborada pelo Tribunal de Contas da União. Assim que for publicada, a normativa vai permitir ao TCU que fiscalize os repasses, que passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano.

O assessor de orçamentos César Lima explica que desde que foi implementada, em 2020, as transferências especiais já tinham previsão de serem fiscalizadas pelos tribunais de contas, tanto TCU, quanto Tribunais de Contas estaduais e municipais.

“Se até agora não foi fiscalizada, é uma falha nas instituições de controle, mas elas já deveriam, desde o primeiro ano de sua implementação, estar verificando as condicionantes. Essa normativa que estão pensando agora em baixar deve ir nesse sentido, do TCU acompanhar essas determinantes que já estão na Constituição. Eles vão ter que conversar com TCEs e TCMs para trocar informações sobre a boa aplicação desses recursos. No caso, os municípios que são a grande maioria dos entes que recebem essas transferências especiais, devem contas aos seus TCEs e TCMs.” 

As transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios. Essas transferências especiais permitiram um repasse mais rápido, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos. Mas ainda falta fiscalização com relação ao destino final desses recursos, o que é criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Essa norma precisa sair, já deveria estar sendo feita, mas é bom que isso seja feito, inclusive, retroativamente. Porque é um dinheiro que está sem dono, que está sem saber como foi aplicado, ficou ali no vácuo sem saber se está sendo bem gasto. Então, precisa ser feita fiscalização  —  já deveria estar sendo feita —,  mas não foi feita nos últimos anos.”

Fiscalização dividida

Com a publicação da normativa, o TCU deverá ser responsável pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são:
a proibição para pagamento de pessoal ou dívida a aplicação de 70% em investimentos

Já os tribunais de contas estaduais e municipais deverão ser os responsáveis por fiscalizar a execução dos recursos,  porque, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados.

A instrução normativa que vai regular a decisão do TCU deve constar ainda que os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov. Também será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de estados e municípios para troca de informações.

O que são transferências especiais?

São recursos de emendas indicadas individualmente por parlamentares a municípios e estados sem destinação específica, ou seja, os recursos poderão ser utilizados em projetos diversos, para investimentos ou custeio, sem necessidade de vincular sua execução a instrumentos prévios (convênios ou contratos de repasse). 

A solicitação de uma emenda especial é feita pelo Município, articulada diretamente com os  parlamentares  —  deputados federais e senadores — de seu estado. Essa solicitação é feita a  partir da aprovação do orçamento para o exercício do ano seguinte. e não necessita da elaboração de um projeto. 
 

Mais flexível que o teto de gastos, a proposta de novo arcabouço fiscal vai abrir espaço nas contas do governo para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), estatal responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país. A afirmação é do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), em entrevista ao Brasil 61 nessa terça-feira (9). 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o orçamento para 2023 que, entre outras coisas, destinava cerca de R$ 74 milhões para que a ANM reforçasse o seu quadro de funcionários – hoje quase 70% abaixo do que é previsto em lei – e equiparasse o salário dos servidores da ativa à remuneração de outras agências reguladoras. 

Mas o repasse dos recursos não ocorreu por causa de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro às mudanças. Um dos argumentos do governo anterior para os vetos eram as restrições fiscais, o que, segundo o deputado Zé Vitor, vai mudar com o provável fim do teto de gastos. 

"O governo não vai ter essa justificativa, porque a folga orçamentária que ele tem é maior do que os governos anteriores tinham. Então, essa não é uma desculpa que cabe. É claro que o controle de receita e despesa é fundamental, mas com a proposta do governo do arcabouço há uma folga orçamentária que poderia suportar uma despesa como essa", avalia. 

"Nós não estamos falando no inchaço da máquina. Nós não estamos tratando disso. Mas um dos impedimentos era exatamente o teto de gastos e o aumento das despesas obrigatórias. Dentro desse novo cenário que está se desenhando sem o teto, nada mais justo que recompor o quadro de profissionais ANM", completou. 

O Brasil 61 já mostrou que a bancada do PT, partido do presidente Lula, e parlamentares ligados à mineração, estão conversando com o Executivo para garantir a derrubada dos vetos e a liberação dos recursos para a ANM. Mesmo deputados de partidos da oposição se mostram favoráveis a melhorias na estrutura da ANM, que sofre com bloqueios orçamentários desde que foi criada, o que prejudica a fiscalização de barragens e garimpos. 

Na opinião de Zé Vítor, há uma inclinação do Congresso Nacional pela derrubada dos vetos. "Uma parte significativa dos parlamentares é sensível a essa causa, porque, de fato, segurança de barragem é um assunto que interessa muito ao país, a começar por Minas Gerais, que tem histórico de mineração baseado no acúmulo de rejeitos em barragens". 

Segundo Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF, a falta de recursos para a ANM causa impactos que vão além do setor mineral brasileiro, a exemplo das tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

"As agências reguladoras tratam de setores que são essenciais à vida, como a conhecemos e à manutenção da sociedade. Quando a gente olha para as mineradoras, muitos dizem que não têm uma interferência direta, mas isso é equivocado. Então, esse sucateamento tem consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme." 

Tramitação

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41 votos). 

Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou ao Brasil 61 na última semana (5) que a bancada do partido está articulando a derrubada dos vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração (ANM). Vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirmou que o Executivo ainda não bateu o martelo sobre o assunto, mas que a tendência é a liberação dos recursos. 

"Isso está sendo discutido com o governo e com a bancada do PT, mas a nossa posição inicial é 'sim' para fazer a derrubada do veto e garantir esses recursos para a Agência Nacional de Mineração. Nós ainda não temos uma decisão de governo, mas a bancada do próprio PT está trabalhando para que a gente possa garantir esse recurso", detalhou. 

Em entrevista ao Brasil 61, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), já havia defendido a derrubada dos vetos como uma prioridade da atuação do grupo. O colegiado reúne mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores, para “impulsionar a implementação de uma nova legislação e de políticas públicas apropriadas para renovar os rumos da mineração no Brasil”, de acordo com a frente.

"Há um consenso para que os vetos sejam derrubados por essa compreensão do Congresso Nacional da importância de ter uma ANM estruturada. Há inclusive o apoio de outras frentes parlamentares pela derrubada, como a Frente Parlamentar da Agropecuária, até pela sinergia da mineração com a produção de insumos para o agro brasileiro. É fundamental a ANM estruturada, porque energia solar, energia eólica precisam muito da mineração. A reindustrialização do Brasil precisa e muito da mineração e só teremos esse insumo básico para esses eixos de desenvolvimento do país se a ANM for forte", afirmou o deputado Zé Silva.  

No fim do ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na exploração de minérios nucleares, como o urânio. O então chefe do Executivo vetou alguns dispositivos da norma, entre eles aqueles que garantiam a contratação de funcionários e o reajuste salarial dos servidores da ANM que, hoje, recebem, em média, metade do que trabalhadores de outras agências reguladoras. 

Ocorre que alguns dias antes da sanção da lei pelo presidente, o Congresso Nacional havia aprovado o orçamento federal para 2023, que continha o valor destinado à ANM. Ao todo, seriam R$ 59,2 milhões para equiparação salarial e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. Agora, os congressistas ligados ao setor tentam a derrubada dos vetos do ex-presidente e a liberação dos recursos para a ANM. 

Fiscalização

Criada em 2017 para substituir o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar a mineração brasileira. 

Em nota à reportagem, a agência afirmou que em 2010 contava com 1.196 servidores. Hoje, tem 664, uma queda de 45%. A quantidade de funcionários é quase 70% menor do que a lei que criou a ANM previa, o que prejudica a fiscalização dos empreendimentos minerários existentes no país, como barragens de mineração, minas subterrâneas, lavra e garimpo ilegal, fechamento de mina e recuperação ambiental de minas abandonadas. 

"A estrutura atual da agência não é adequada para suportar satisfatoriamente o volume atual de atribuições. Mesmo com os acidentes de Mariana, Brumadinho e de Alagoas, a autarquia encontra-se com uma estrutura organizacional e quadro de pessoal bem menor do que possuía como antigo DNPM", argumenta o órgão. 

As tragédias envolvendo o rompimento das barragens de rejeitos em Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, que vitimaram quase 300 pessoas e causaram danos ao meio ambiente, levantaram o alerta para os impactos da falta de estrutura da ANM para acompanhar de perto o setor. 

"Quando temos uma fiscalização e regulação deficitária, obviamente esse setor acaba sendo afetado, porque ele está sujeito a aventureiros, a pessoas que cometem ilicitudes e irregularidades. Então, ele acaba sujeito a todo tipo de pessoa, inclusive criminosos", diz Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF. 

Segundo o deputado Rogério Correia, o problema da estrutura deficitária da ANM foi levado à ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck. Ele acredita que serão necessários concursos públicos para preencher os cargos vagos e uma reestruturação do plano de carreira dos funcionários da ativa. 

"A ANM é fundamental. A gente tem poucos fiscais. Aqui em Minas Gerais nós tivemos as tragédias criminosas de Brumadinho e Mariana e temos ainda quase 50 barragens que têm risco de rompimento. Essas barragens precisam ser fiscalizadas e não há condições de fiscalização no quadro que existe hoje na ANM",  completou. 

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Desde 2018, 44,5% dos recursos destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) foram empenhados. Levantamento do Brasil 61 aponta que mais da metade das receitas do órgão previstas no orçamento ficaram sem uso nos últimos 5 anos. 

Criada em 2017, a ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar a mineração brasileira, que envolve, por exemplo, o uso de barragens e a exploração de garimpos. 

No entanto, diretores da agência, parlamentares e associações ligadas ao setor afirmam que a baixa execução orçamentária tem prejudicado o funcionamento da ANM, o que se expressa no quadro de pessoal quase 70% deficitário e uma média salarial que corresponde à metade, em média, da de outras agências reguladoras. 

Segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), membro da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, é fundamental recompor o orçamento da ANM e garantir o uso dos recursos arrecadados por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) – conhecidos como royalties da mineração. 

"Sete por cento de tudo que é arrecadado na CFEM deveria ser destinado para estruturação da Agência Nacional de Mineração. É um valor substancial e nenhum governo cumpriu com isso e, hoje, a agência não recebe nem 1% desse valor. Se a gente cumprisse a lei e os 7% da arrecadação da CFEM fossem para reestruturar e equipar a Agência Nacional de Mineração, nós não estaríamos passando pelo que nós estamos passando agora", afirma. 

De acordo com a Lei 13.540 de 2017, 7% de toda a arrecadação do país com a CFEM deve ser direcionada à ANM. Em 2019, por exemplo, a CFEM rendeu cerca de R$ 4,5 bi aos cofres públicos. Pela regra, a agência deveria receber em torno de R$ 315 milhões naquele ano, mas segundo a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), apenas R$ 67 milhões foram aplicados no órgão. 

Vetos

No fim do ano passado, o orçamento da ANM sofreu outro revés. Ao sancionar a medida provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou o repasse de R$ 75 milhões à ANM para contratação de funcionários e equiparação salarial às demais agências reguladoras. 

À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, os parlamentares que representam o setor no Congresso Nacional estão se articulando junto ao atual governo para derrubar os vetos à ANM. 

"Esses recursos estão garantidos no orçamento e a Agência Nacional de Mineração precisa ter essa sua reestruturação para que a gente possa, nesse investimento, fazer com que a agência possa contribuir para o Brasil arrecadando, inclusive, muito mais. Vamos lembrar que a mineração deixa muitos recursos e precisa ser fiscalizada e cobrada." 

O presidente da AMIG, José Aparecido Fernando de Oliveira, diz que o veto prejudica a ANM a sair do "caos em que se encontra". "A gente luta pela derrubada do veto e a reestruturação da agência, equiparação salarial, abertura de concurso, dotar a agência de condições mínimas para poder cumprir o seu papel". 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição deles, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).  

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