Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e apontou diferenças entre regiões e municípios na execução da política pública. Entre os principais problemas estão a dificuldade de localizar beneficiários, a desatualização de cadastros, a demora na aplicação de sanções e limitações na atuação da rede de assistência social.

Relançado em 2023, o Bolsa Família atende famílias com renda mensal de até R$ 218 por pessoa inscritas no Cadastro Único. Em 2024, o programa movimentou mais de R$ 170 bilhões e beneficiou 20,8 milhões de famílias. Além da transferência de renda, a iniciativa envolve o acompanhamento de 19,2 milhões de crianças e adolescentes na educação e de 25,1 milhões de mulheres na área da saúde.

Ao analisar a execução do programa, o TCU constatou diferenças expressivas entre municípios e regiões no monitoramento das exigências relacionadas à frequência escolar e ao acompanhamento de saúde. 

Segundo a auditoria, parte dos beneficiários deixa de ser acompanhada em razão da falta de atualização cadastral, da dificuldade dos municípios em localizar as famílias e da ausência de ações voltadas à conscientização sobre a importância dessas obrigações. O cenário compromete a efetividade da política pública e contribui para a manutenção de desigualdades territoriais.

Beneficiários fora do radar dificultam fiscalização

A fiscalização também verificou que um número significativo de beneficiários não é localizado pelos sistemas de controle, dificultando tanto a verificação do cumprimento das regras quanto o acesso dessas famílias aos serviços públicos. Entre os fatores apontados estão a alta mobilidade das famílias, informações desatualizadas no Cadastro Único e falhas na integração entre bases de dados.

O relatório ainda destaca problemas de coordenação entre diferentes áreas e esferas de governo. De acordo com o TCU, poucos municípios mantêm comissões formais para acompanhar a execução do programa. Atualmente, 35,8% das crianças monitoradas na área da saúde e 13,7% dos beneficiários acompanhados na educação permanecem invisíveis aos sistemas de controle. Mesmo assim, as famílias continuam recebendo os benefícios, já que não é possível verificar se as condicionalidades estão sendo cumpridas.

As desigualdades regionais também aparecem nos índices de acompanhamento. A auditoria aponta que não existem metas específicas para diferentes contextos regionais nem estratégias direcionadas aos municípios com desempenho mais baixo. Para o tribunal, a adoção dessas medidas poderia contribuir para melhores resultados.

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Outro ponto identificado foi a demora na aplicação das consequências previstas para casos de descumprimento das regras, especialmente na área da saúde. Segundo o TCU, essa lentidão reduz o efeito pedagógico das medidas e pode comprometer o acesso de crianças beneficiárias aos serviços de saúde e educação.

O trabalho social voltado às famílias que descumprem as exigências do programa também foi considerado insuficiente. O tribunal verificou sobrecarga nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), escassez de profissionais qualificados e subnotificação dos atendimentos realizados. Na avaliação da auditoria, esses fatores limitam a capacidade do programa de promover inclusão social e contribuir para a superação da pobreza entre gerações.

TCU cobra medidas para corrigir falhas

Diante dos resultados, o TCU determinou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) apresente, em até 90 dias, um plano de ação para enfrentar o problema dos beneficiários não localizados, incentivar a atualização cadastral e acelerar a aplicação das medidas previstas nos casos de descumprimento das condicionalidades.

O tribunal também recomendou que o MDS atue em conjunto com os Ministérios da Educação e da Saúde na implementação das melhorias apontadas pela auditoria.

Segundo o TCU, a adoção dessas medidas pode fortalecer a gestão do Bolsa Família, ampliar a integração entre os órgãos envolvidos, reforçar a capacidade técnica dos municípios e melhorar o acesso das famílias vulneráveis aos serviços de saúde e educação. O objetivo é aumentar a efetividade do programa e ampliar sua contribuição para a interrupção do ciclo de pobreza.
 

A falta de integração entre programas de transferência de renda mantidos pela União, estados e municípios tem provocado sobreposição de benefícios, dificuldades de controle e lacunas no atendimento a famílias vulneráveis. É o que revela uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentada na quarta-feira (27) pelo ministro-relator Jorge Oliveira.

O levantamento reuniu informações de todos os estados, do Distrito Federal e de mais de quatro mil municípios brasileiros, incluindo 23 capitais. A análise identificou mais de dois mil programas assistenciais em funcionamento no país.

Entre os casos analisados, o Tribunal encontrou 228 iniciativas estaduais e municipais com características semelhantes ao Bolsa Família. Segundo a auditoria, 157 delas apresentaram grau alto ou moderado de similaridade. Também foram identificados 17 programas locais parecidos com o Auxílio Gás.

Para o TCU, a ausência de coordenação entre os entes federativos dificulta a avaliação das políticas públicas e aumenta o risco de pagamentos em duplicidade e uso ineficiente dos recursos públicos.

Famílias sem acesso a benefícios complementares

Os dados da auditoria também apontam falhas de cobertura nos programas sociais. Em outubro de 2025, quase 890 mil famílias aptas aguardavam inclusão no Bolsa Família. Desse total, cerca de 488 mil estavam em municípios onde não existia outra política de transferência de renda além do programa federal.

O cenário é mais crítico nas regiões Norte e Nordeste. Aproximadamente 258 mil famílias dessas regiões não recebiam nenhum tipo de proteção complementar oferecida por estados ou municípios.

A fiscalização analisou de forma detalhada 914 programas estaduais e municipais de transferência de renda. Segundo o relatório, boa parte dessas iniciativas opera sem troca estruturada de informações e sem mecanismos permanentes de coordenação entre as três esferas de governo.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela coordenação nacional da política, não mantém dados organizados sobre os programas locais existentes no país.

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Outro ponto destacado pelo TCU foi a fragilidade na gestão dessas iniciativas. Mais da metade dos programas — 62,5% — ainda funciona com planilhas eletrônicas ou controles manuais. Apenas 31,5% utilizam sistemas informatizados, e somente 7% possuem algum nível de integração automática com o Cadastro Único (CadÚnico).

Durante a sessão plenária, Jorge Oliveira afirmou que os problemas estão interligados. "A fragmentação, sobreposição e lacunas fazem parte de uma mesma cadeia de falhas decorrente da ausência de coordenação interfederativa e de integração entre os sistemas das três esferas de governo", declarou o ministro.

Tribunal cobra integração de sistemas

A auditoria foi realizada a partir de questionários enviados aos entes federativos. Ao todo, 4.292 estados e municípios responderam ao levantamento.

Como encaminhamento, o TCU determinou que o MDS apresente, em até 360 dias, medidas de articulação com o Ministério da Previdência Social para integrar informações sobre programas estaduais e municipais ao sistema previsto na Emenda Constitucional 103.

A proposta inclui interoperabilidade entre plataformas, registro unificado de programas e beneficiários e integração com o CadÚnico.

O Tribunal ainda recomendou a criação de parâmetros técnicos nacionais para orientar estados e municípios na formulação e acompanhamento de programas próprios de transferência de renda. Entre os pontos sugeridos estão a harmonização entre benefícios, prevenção de duplicidades, uso prioritário do CadÚnico e ampliação dos mecanismos de transparência e monitoramento.
 

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou falhas na coordenação entre órgãos públicos, carência de tecnologia de monitoramento e fragilidades regulatórias que comprometem o combate ao tráfico internacional de drogas nos portos brasileiros. Diante desse cenário, o órgão determinou a adoção de medidas para integrar e tornar mais eficiente a atuação estatal.

O levantamento destaca a relevância do tema ao apontar que o Brasil tem sido utilizado como rota estratégica para o envio de cocaína ao exterior, especialmente para a Europa. Dados recentes indicam que aproximadamente 40% da droga apreendida no país — cerca de 155 toneladas — foi localizada em áreas portuárias, o que evidencia a centralidade desses espaços nas dinâmicas do crime organizado.

Por contarem com estruturas estratégicas de logística, os portos ocupam posição relevante no controle do fluxo de cargas e contêineres, etapa crítica para impedir o tráfico internacional. No entanto, a auditoria identificou entraves importantes nesse controle, sobretudo na atuação dos órgãos responsáveis pela repressão ao crime.

Falta de coordenação entre os órgãos

Um dos principais problemas apontados é a sobreposição de competências entre instituições que investigam o tráfico de drogas, sem a existência de protocolos claros de cooperação. Essa falta de integração pode prejudicar a eficácia das investigações, especialmente em situações que exigem rápida preservação do local do crime e garantia da cadeia de custódia das provas.

Outro ponto crítico é a ausência do sistema Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na maior parte dos principais portos do país — exceção feita ao porto de Vitória. A ferramenta é essencial para o monitoramento do tráfego marítimo e para a identificação de embarcações suspeitas, operando com o apoio de radares, sistemas de identificação automática e sensores ambientais, entre outros recursos.

A auditoria também chama atenção para a fragilidade das normas que tratam da segurança portuária. Atualmente disciplinada pelo Decreto nº 9.861/2019, a matéria carece de uma lei federal específica, o que, embora não configure irregularidade jurídica, limita a efetividade da governança e dificulta a articulação entre os órgãos envolvidos.

Problemas que dificultam o combate ao tráfico de drogas 

Diante disso, o TCU concluiu que a combinação de falhas institucionais, lacunas tecnológicas e limitações regulatórias reduzem a capacidade do país de enfrentar o tráfico de drogas nos portos de forma eficiente.

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O Tribunal determinou que a Polícia Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborem, no prazo de 180 dias, um normativo conjunto para padronizar a atuação integrada nos portos. A iniciativa busca assegurar o cumprimento de dispositivos do Código de Processo Penal, especialmente aqueles relacionados à pronta atuação policial e à preservação adequada das provas.

Além disso, foram expedidas recomendações à Receita Federal e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, com o objetivo de fortalecer a coordenação institucional e otimizar os mecanismos de controle e segurança nos portos do Brasil.
 

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou falhas na coordenação entre órgãos públicos, carência de tecnologia de monitoramento e fragilidades regulatórias que comprometem o combate ao tráfico internacional de drogas nos portos brasileiros. Diante desse cenário, o órgão determinou a adoção de medidas para integrar e tornar mais eficiente a atuação estatal.

O levantamento destaca a relevância do tema ao apontar que o Brasil tem sido utilizado como rota estratégica para o envio de cocaína ao exterior, especialmente para a Europa. Dados recentes indicam que aproximadamente 40% da droga apreendida no país — cerca de 155 toneladas — foi localizada em áreas portuárias, o que evidencia a centralidade desses espaços nas dinâmicas do crime organizado.

Por contarem com estruturas estratégicas de logística, os portos ocupam posição relevante no controle do fluxo de cargas e contêineres, etapa crítica para impedir o tráfico internacional. No entanto, a auditoria identificou entraves importantes nesse controle, sobretudo na atuação dos órgãos responsáveis pela repressão ao crime.

Falta de coordenação entre os órgãos

Um dos principais problemas apontados é a sobreposição de competências entre instituições que investigam o tráfico de drogas, sem a existência de protocolos claros de cooperação. Essa falta de integração pode prejudicar a eficácia das investigações, especialmente em situações que exigem rápida preservação do local do crime e garantia da cadeia de custódia das provas.

Outro ponto crítico é a ausência do sistema Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na maior parte dos principais portos do país — exceção feita ao porto de Vitória. A ferramenta é essencial para o monitoramento do tráfego marítimo e para a identificação de embarcações suspeitas, operando com o apoio de radares, sistemas de identificação automática e sensores ambientais, entre outros recursos.

A auditoria também chama atenção para a fragilidade das normas que tratam da segurança portuária. Atualmente disciplinada pelo Decreto nº 9.861/2019, a matéria carece de uma lei federal específica, o que, embora não configure irregularidade jurídica, limita a efetividade da governança e dificulta a articulação entre os órgãos envolvidos.

Problemas que dificultam o combate ao tráfico de drogas 

Diante disso, o TCU concluiu que a combinação de falhas institucionais, lacunas tecnológicas e limitações regulatórias reduzem a capacidade do país de enfrentar o tráfico de drogas nos portos de forma eficiente.

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O Tribunal determinou que a Polícia Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborem, no prazo de 180 dias, um normativo conjunto para padronizar a atuação integrada nos portos. A iniciativa busca assegurar o cumprimento de dispositivos do Código de Processo Penal, especialmente aqueles relacionados à pronta atuação policial e à preservação adequada das provas.

Além disso, foram expedidas recomendações à Receita Federal e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, com o objetivo de fortalecer a coordenação institucional e otimizar os mecanismos de controle e segurança nos portos do Brasil.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu prazo de 180 dias para que o Executivo apresente um plano financeiro destinado a fortalecer a autonomia de quatro agências reguladoras estratégicas: 

• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); 
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e 
• Agência Nacional de Mineração (ANM).

A decisão, registrada no Acórdão 280/2026-Plenário, foi deliberada após auditoria revelar que cortes e bloqueios orçamentários têm comprometido a atuação das autarquias. 

Segundo o relator, ministro Jorge Oliveira, “a insuficiência de recursos alocados a essas agências é uma das principais causas para a limitação do exercício pleno de suas competências institucionais”. Ele explica que essa carência orçamentária decorre de medidas necessárias para manter o equilíbrio fiscal da União.

Auditoria

Realizada entre outubro de 2024 e abril de 2025, a inspeção analisou dados de gestão, orçamento, governança e transparência referentes ao período de 2015 a 2024. 

O levantamento apontou que a falta de recursos impactou diretamente setores como fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação, além do atendimento ao público — especialmente na ANP, ANM e Aneel. A Anatel, por sua vez, apresenta situação distinta, com maior autonomia financeira desde a auditoria realizada em 2017.

Deliberações

Com o objetivo de “fortalecer a autonomia, a capacidade, a governança e a transparência institucional [das autarquias] para enfrentar os novos desafios de setores estratégicos”, o TCU determinou que, caso o orçamento previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja inferior ao solicitado pelas agências, o Executivo deverá comprovar que o valor cobre as despesas de custeio e fiscalização.

A decisão também traz recomendações à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e às agências para que aprimorem a definição do referencial monetário, tendo como referência a experiência da Anatel, que apresentou melhor situação orçamentária após o Acórdão 749/2017-Plenário.

Oliveira destacou ainda que, segundo a SOF, a autonomia administrativa e financeira das agências permite que elas próprias definam prioridades quando o orçamento previsto no PLOA não é suficiente. No entanto, avaliou que essa prerrogativa tem se mostrado insuficiente diante das restrições impostas.

“Como demonstrado nesta fiscalização, essas competências não são bastantes para garantir a esperada autonomia financeira das agências, que, na prática, tem sido mitigada de diversas formas nas etapas orçamentárias, prejudicando a sua capacidade fiscalizatória e regulatória”, afirmou.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) pode votar, ainda esta semana, a abertura de uma fiscalização e auditoria em bancos e instituições financeiras que operam crédito rural. A investigação, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) e aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados no fim de 2025, deve apurar suspeitas de venda casada e outras irregularidades na concessão de recursos ao produtor agrícola.

A suspeita é que a liberação do crédito rural tem sido condicionada à contratação de produtos financeiros acessórios, como seguros, títulos de capitalização, consórcios ou aplicações, prática proibida pela legislação de defesa do consumidor. Segundo representantes do setor produtivo, esse tipo de exigência pode inflar o custo efetivo total das operações e comprometer a rentabilidade das atividades no campo.

Além disso, a medida também propõe analisar a conformidade da finalidade das operações com a legislação e as normas do crédito rural, a transparência das taxas e encargos cobrados, bem como os mecanismos de governança, controle interno e gestão de risco das operações.

A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural no âmbito do tribunal. Eventuais conclusões e recomendações poderão ser encaminhadas a órgãos como o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Agricultura, com recomendações para ajustes regulatórios.

Crédito Rural

A modalidade de crédito rural compreende recursos públicos destinados à contratação de empréstimos subsidiados para custeio e investimento na atividade. São diversas linhas de crédito praticadas a taxas menores do que o mercado convencional, disponibilizadas de acordo com o faturamento do produtor: 

• Agricultura familiar: até R$ 360 mil;
• Médio produtor: até R$ 1,76 milhão; e
• Demais produtores: acima de R$ 1,76 milhão.

A política é coordenada pelos ministérios da Agricultura e da Fazenda, e operacionalizada pelo Banco Central.

Em auditoria para avaliar a situação das passagens de nível (PNs) — cruzamentos entre vias ferroviárias e rodoviárias —, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou seis problemas principais nas ferrovias federais.

Entre eles, destaca-se a imprudência dos usuários ao atravessar esses trechos, apontada como uma das principais causas de acidentes. De acordo com o TCU, mais de 66% dos 3.133 acidentes ferroviários registrados entre dezembro de 2020 e março de 2025 estão relacionados à interferência de terceiros.

O órgão ressalta que comportamentos imprudentes de motoristas, pedestres e ciclistas, como a desobediência à sinalização, foram responsáveis por 370 óbitos no período analisado.

Redução de riscos

O objetivo da auditoria foi verificar as medidas adotadas para reduzir os riscos nesses locais, garantindo a segurança dos usuários e a eficiência do modal ferroviário. Para o tribunal, as passagens de nível são consideradas pontos críticos da infraestrutura ferroviária, sobretudo em áreas urbanas, onde o risco de acidentes é maior.

O TCU também apontou a proliferação de passagens de nível clandestinas, que representam cerca de 13% do total. Esses locais apresentam graves carências de infraestrutura e estão situados, em geral, em regiões de ocupação irregular das faixas de domínio ferroviário.

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A auditoria identificou ainda a ausência de recursos específicos e de cláusulas claras nos contratos de concessão, fatores que contribuem para a desatualização das medidas de segurança nas passagens de nível. O tribunal ressalta, contudo, que as concessionárias não são obrigadas a atualizar o nível de segurança nesses pontos, uma vez que as cláusulas contratuais existentes não estabelecem essa exigência de forma explícita.

Além disso, não há definição clara de responsabilidades entre concessionárias e municípios quanto à implantação, manutenção e fiscalização das passagens de nível.

Falta de cadastro nacional

O TCU destacou, ainda, a inexistência de um cadastro nacional atualizado das passagens de nível. Segundo o órgão, o Sistema de Acompanhamento e Fiscalização Ferroviária (SAFF), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não dispõe de informações estruturadas e atualizadas sobre esses cruzamentos, o que dificulta a fiscalização e o planejamento.

A auditoria também observou que obras destinadas à criação de cruzamentos em desnível frequentemente enfrentam resistência de prefeituras e moradores. Mesmo após a construção de viadutos e passarelas para eliminar as passagens de nível, esses acessos muitas vezes não são removidos, em razão da oposição de administrações municipais e da população local.

Diante dos problemas identificados, o TCU apresentou recomendações ao Ministério dos Transportes e à ANTT com o objetivo de aprimorar os processos e aumentar a segurança nas passagens de nível em todo o país.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou possíveis irregularidades envolvendo o uso de CPFs de beneficiários do Programa Bolsa Família em sites de apostas online. Dados do Banco Central indicam que, apenas em janeiro de 2025, cerca de R$ 3,7 bilhões foram transferidos das contas de pessoas inscritas no programa para empresas de apostas. Segundo o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, ainda que nem todos os valores sejam provenientes diretamente do benefício, os indícios de fraude levantam suspeitas de lavagem de dinheiro e ocultação de ganhos ilícitos.

O TCU determinou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Banco Central elaborem, em até 90 dias, um plano para identificar e reduzir casos de movimentações financeiras atípicas entre beneficiários. As informações também serão encaminhadas a órgãos de investigação, como o Coaf, a Receita Federal e o Ministério Público Federal, para apuração das possíveis fraudes e do uso indevido de identidades.

O que se sabe sobre o caso:

• 21,9% das famílias beneficiárias tiveram contato com apostas em janeiro de 2025.
• Somente 4,4% das famílias que fizeram apostas foram responsáveis por 80% do valor total transferido.
• 83,93% dos beneficiários declaram ter outras fontes de renda, o que dificulta rastrear a origem dos valores.
• A soma das rendas declaradas (R$ 13,73 bilhões) praticamente iguala o total de repasses do programa no mês (R$ 13,70 bilhões)

As informações da Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou 25 empreendimentos espalhados pelo país e identificou indícios de irregularidade grave em 15 deles. A análise foi feita com base no relatório Fiscobras 2025. O processo foi relatado pelo ministro Jorge Oliveira.

Este ano, a seleção das obras fiscalizadas levou em conta os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Entre eles estão a materialidade, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades e as obras contidas no quadro de bloqueio da Lei Orçamentária em vigor.

Confira a lista das obras fiscalizadas em cada unidade da federação

• Alagoas: Arco Metropolitano de Maceió (BR-316 / BR-424); e Canal Adutor do Sertão Alagoano.
• Bahia: Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité-Barreiras (EF-334), lotes 5F e 6F; Expansão do Metrô de Salvador (Lapa/Campo Grande); e Obras de contenção de encostas no estado.
• Ceará: Metrô de Fortaleza; e Variante da Ferrovia Tronco Norte (FTL), em Crateús.
• Distrito Federal: Construção da Sede do TRF 1ª Região
• Maranhão: Avenida Litorânea de São Luís.
• Mato Grosso: Aeroporto Regional Adolino Bedin, em Sorriso.
• Minas Gerais: Contratos da BR-262; e Elaboração de projetos e obras na BR-381, Lote 8B.
• Pará: Dragagem do Porto de Belém para a COP30.
• Paraíba: Duplicação da BR 230, em Campina Grande.
• Rio de Janeiro: Modernização da Usina Nuclear Angra 1; Obras de construção da BR-040; Obras de contenção de encostas em Nova Friburgo; e Usina Termonuclear de Angra III.
• Rio Grande do Norte: Implementação da Adutora do Agreste Potiguar.
• Rio Grande do Sul: Hospital Universitário de Pelotas - Blocos 1 e 2; Obras de reconstrução do Estado; e Segunda Ponte Internacional de Jaguarão.
• São Paulo: Obras de Saneamento Integrado de Araraquara.
• Sergipe: Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Aracaju.

Os estados da Bahia e do Rio de Janeiro estão entre as unidades federativas com maior número de obras fiscalizadas no âmbito do Fiscobras 2025, com quatro empreendimentos verificados cada. Os empreendimentos fiscalizados durante o ciclo são classificados por tipo. A maioria das obras que tiveram ações de controle realizadas pelo TCU neste ano foram as que envolvem rodovias, seis no total.

Irregularidades nas obras podem comprometer recebimento de recursos da União

O Fiscobras é o plano de fiscalização anual que abrange um conjunto de ações de controle do TCU, com o intuito de verificar o processo de execução de obras públicas financiadas com recursos da União. A partir dos resultados, a ideia é fornecer informações ao Poder Legislativo para que os parlamentares avaliem quais obras devem ou não receber esses recursos durante a aprovação da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Vale destacar que, mesmo que 60% das obras analisadas tenham apresentado indícios de irregularidade, somente uma delas teve recomendação de paralisação: a construção da BR-040, no Rio de Janeiro.

“As irregularidades encontradas envolvem deficiência e desatualização dos projetos básico e executivo, sobrepreço no orçamento da obra e sobrepreço em fluxo de caixa causados por erros de cálculos em impostos”, informa o TCU.

Crédito para indústria de transformação tem queda de 40% em 12 anos, aponta CNI

Prorrogado prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

Segundo o ministro Jorge Oliveira, do TCU, a metodologia empregada permite ao tribunal atuar de forma oportuna na prevenção de desvios de verba, evitando, inclusive, a consolidação de sobrepreços, atrasos ou falhas contratuais.

"Nesta edição, ganham destaque os investimentos desta Casa em inovação e transformação digital. O uso de ferramentas de inteligência artificial, cruzamento de bases de dados e monitoramento remoto de obras ampliaram o alcance e a efetividade do controle, tornando possível fiscalizações em larga escala e a identificação precoce de riscos", afirma.

Investimentos em 2026 são superiores a R$ 200 bilhões

Pelo que prevê o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, as obras públicas e serviços de engenharia devem contar com investimento de R$ 208,1 bilhões. Esse valor corresponde a um salto de 12,6% em relação ao ano anterior, quando o valor chegou a quase R$ 185 bilhões. Somente no âmbito do Fiscobras 2025, o volume de recursos auditados foi de quase R$ 5 bilhões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa integrada ao programa Diálogo Público Municípios, voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas dos municípios brasileiros. O objetivo é apoiar as administrações municipais na correta aplicação dos recursos federais, por meio de capacitação gratuita e online, com módulos técnicos aplicados às realidades locais.

Participe do Programa Gestor Capacitado

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destaca que a capacitação tem alcance nacional e é aberta a todos os municípios do país. Os participantes recebem certificados e distintivos digitais que simbolizam o engajamento institucional e o compromisso com a excelência no serviço público.

Estrutura do programa

O programa é dividido em duas etapas formativas, compostas por módulos independentes e certificados por conclusão:

Trilha Introdutória - Gestão de Recursos Federais (obrigatória) - conteúdo:

• Transferências federais
• Execução de instrumentos de transferência
• Prestação de contas

Ao concluir essa trilha, o participante recebe o certificado e distintivo digital de Gestor de Recursos Federais.

Trilhas Temáticas Avançadas (opcionais, após a introdutória) - temas:

• Gestão de Obras Públicas
• Excelência em Gestão
• Execução de Políticas Públicas

Reconhecimento

O reconhecimento máximo do programa é o Distintivo Gestor Cidadão, concedido a gestores que concluírem pelo menos duas trilhas temáticas e participarem de etapa presencial em Brasília, demonstrando compromisso prático com a boa governança.

Mais do que certificados, esses distintivos representam o engajamento institucional e a busca pela construção de uma cultura de integridade, eficiência e cidadania no serviço público.

As informações são do Tribunal de Contas da União.