Nesta quinta-feira (7), o dia começa nublado, com chuvas intensas acompanhadas de raios e trovões em todo o território do Centro-Oeste.

À tarde, o tempo fechado e as pancadas de chuva com trovoadas continuam na região, exceto nas microrregiões goianas Chapada dos Veadeiros e Vão do Paranã, locais em que o céu fica encoberto e não chove.

Durante à noite, o céu fica coberto por nuvens e há possibilidade de chuva em todo o Centro-Oeste, incluindo Brasília (DF), Niquelândia (GO), Água Boa (MT) e Costa Rica (MS).

O Instituto Nacional de Meteorologia, o Inmet, emitiu um alerta para risco de chuvas intensas, com acumulado de até 50 mm por dia, acompanhadas de ventos fortes. Há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada e não se abrigar debaixo de árvores são instruções recomendadas pelo Inmet.

O alerta é válido para todos os estados do Centro-Oeste e Distrito Federal, atingindo cidades como Pires do Rio (GO), Alta Floresta (MT) e Paranaíba (MS).

A temperatura mínima fica em torno de 18°C, em Brasília, no Distrito Federal, e a máxima prevista é de 37ºC, em Corumbá, em Mato Grosso do Sul. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 100%.

O portal de notícias Brasil 61 divulgou recentemente que cerca de R$ 17 bilhões que “sobraram”, sem uso, nos cofres de estados e municípios para o combate à Covid-19 estavam congelados e agora poderão ser usados, no máximo, até 31 de dezembro de 2024. O arcabouço jurídico que rege o uso desses recursos — que ficaram bloqueados por dois anos após o fim da pandemia — foi concluído no último 8 de fevereiro. Através da Portaria 3.139, o Ministério da Saúde autorizou “o uso do saldo financeiro para ampliar a assistência e fortalecer o acesso da população ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Mas nem todos os municípios esperaram que a decisão política surgisse, para depois usar o dinheiro que estava bloqueado. A prefeitura de Cacoal, município de 86 mil habitantes, distante 480 quilômetros de Porto Velho (capital de Rondônia), buscou e conseguiu, por via judicial, a autorização para investir R$ 4 milhões na construção de um hospital público, com o dinheiro que estava travado. 

A controladora-geral do município, Patrícia Migiorini, informou que em 2022 a prefeitura aplicou o recurso na construção do PAM (Pronto Atendimento Municipal) — transformando o improvisado hospital de campanha, que havia sido feito para atender os pacientes de covid, num pronto-socorro aberto 24 horas por dia.

Conforme a assessoria de comunicação da prefeitura, o novo hospital atende não só a população de Cacoal, mas também os pacientes de outras cidades da região. 
“O PAM chega a registrar, nos últimos meses, o atendimento de até 500 pessoas por dia, em média, que procuram o PAM em busca de solucionar os mais variados problemas de saúde, com destaque, atualmente, para casos de dengue”, informa a assessoria.

A controladora-geral do município de Cacoal relatou que “a maioria dos municípios não conseguiu executar seus saldos remanescentes, apesar de continuarem com os recursos em conta. Segundo ela, são diversas as dificuldades enfrentadas pelos municípios, "porque [o dinheiro] é vinculado e, como antigamente todos os recursos vinham carimbados, eles não conseguiam usar”, detalhou Migliorini. 

R$ 4 milhões de investimento

“Quando o atual prefeito Adailton Fúria assumiu a prefeitura, havia R$ 4 milhões e, bem depois da pandemia, a gente judicializou, mas informamos à Justiça o que a gente estava usando, chamamos o Judiciário, o MP [Ministério Público] e usamos [os recursos], mas a gente conseguiu isso na Justiça”, comemora a controladora-geral do município de Cacoal.

Para comprovar as informações repassadas, Migliorini encaminhou ao Brasil 61 uma série de documentos, como a ata da reunião promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — e a Decisão assinada pelo juiz Elson Pereira de Oliveira Bastos.

Na sentença, o magistrado concluiu que “a urgência decorre da própria natureza do pedido”, sendo “público a falta de leitos em todo país e no Estado de Rondônia, sobretudo, no município. Talvez por essa razão, e diante até da dificuldade do próprio Estado em conseguir leitos, é que as partes resolveram aditar e encontrar novas soluções (...) e isso deverá ser mantido”.

Histórico

Com o fim da emergência da pandemia de Covid-19, vários estados e municípios ficaram com saldo remanescente em suas contas, recursos enviados pelo governo federal para o combate dos efeitos da pandemia. 

“Não havendo mais a emergência, não havendo mais pandemia, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios”, explica o consultor de Orçamentos César Lima, acrescentando que “esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos”.

Como deve ser usado

No caso da maioria dos municípios, que ainda não usaram os recursos que estavam bloqueados desde o final da pandemia, o especialista César Lima orienta que a prefeitura pode usar o dinheiro no pagamento de água, energia elétrica, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos direcionados ao atendimento da saúde pública. 

Assuntos relacionados:

• R$ 17 bilhões que eram para a Covid só podem ser gastos em saúde
• Clique aqui.para ter acesso à Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre os prazos e a aplicação dos recursos. .

O que se pode esperar do cenário político brasileiro a partir da grande manifestação registrada no último domingo (25), em São Paulo, provocada pela oposição ao atual governo, capitaneada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro? Para responder esta e outras perguntas, o portal de notícias Brasil 61 ouviu os analistas Eduardo Galvão e Valdir Pucci, especialistas em política e estratégia eleitoral. Na avaliação de ambos, o evento de domingo mostra que Bolsonaro continua sendo "um grande eleitor" — e terá forte influência nas eleições municipais deste ano. 

Ao contrário do que apontavam muitos analistas, o evento atraiu centenas de milhares de pessoas à Avenida Paulista.  Assim, demonstrou que Bolsonaro não está politicamente isolado. Além de reunir um número substancial de eleitores, a convocação feita pelo ex-presidente trouxe ao centro de São Paulo várias lideranças, de diversos partidos e regiões do país, com destaque para os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) – além da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e de vários senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

De acordo com o professor de Relações Públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, “é inegável que Bolsonaro continua sendo figura central na oposição ao governo atual — e isso pode intensificar a disputa política”. Mas, além disso, o ato “pode servir também como um catalisador para que movimentos e partidos opositores se organizem de maneira mais coesa, contra percepções de ameaça à democracia”.

“Foi uma manifestação muito grande, é inegável que Bolsonaro continua a possuir um apoio popular considerável. A quantidade de pessoas que se fez presente nesse evento desafia qualquer narrativa de que ele estaria politicamente marginalizado”, observa Eduardo Galvão. Para o professor do Ibmec, o ato não apenas atraiu simpatizantes de um único espectro político, mas também reuniu lideranças de diversos partidos e de regiões do país. 

“Isso sinaliza um esforço de consolidação dessas forças conservadoras, em torno da liderança de Bolsonaro”, afirma o professor, acrescentando que, por outro lado, eventos com essa magnitude trazem implicações que merecem atenção: “Primeiramente, a manifestação tem o potencial de aumentar a polarização política e social, principalmente se os dias seguintes vierem carregados de discursos que antagonizem”, avalia.

Estratégias e riscos

Para Eduardo Galvão, há o risco político de que tais eventos “incentivem comportamentos radicalizados entre alguns dos segmentos dos apoiadores, e isso pode elevar os confrontos” — e a possibilidade de instabilidade política. “Esse ato também pode ser interpretado como uma tentativa de demonstrar força política e social, em um momento que é crítico para Bolsonaro”, analisa ele, acrescentando que “a mobilização busca consolidar seu apoio, mas pode igualmente ser vista como uma estratégia para influenciar a percepção pública e a narrativa em torno das acusações que ele enfrenta”.

“Isso pode complicar o trabalho das investigações, porque adiciona uma camada de pressão política e social a esse processo. Mas o evento também pode alienar Bolsonaro de outros atores políticos, especialmente se for percebido como uma ameaça à democracia”, raciocina. 

Figura central

Ao mesmo tempo, o professor do Ibmec entende que o evento de domingo na Paulista “reafirmou Bolsonaro como uma figura central na oposição ao governo atual, e isso pode intensificar a disputa política”. Na visão de Eduardo Galvão, o sucesso alcançado pela manifestação “pode servir também como um catalisador, para que movimentos e partidos opositores se organizem de maneira mais coesa contra percepções de ameaça à democracia”.

Já o cientista político Valdir Pucci, professor da Faculdade Republicana de Brasília, avalia que o ponto mais positivo para a oposição – e, principalmente, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, “foi justamente que ele conseguiu aquilo que mais desejava, que era a sua foto política mostrando uma multidão” de apoiadores. 

“A gente tem que reconhecer que Bolsonaro tem uma grande força política de mobilização, independente de denúncias e de processos que esteja respondendo ou venha a responder, ou de sua situação política”, opina Pucci. O especialista relembra que o ex-presidente sempre teve grande capacidade de mobilização, desde a época da campanha eleitoral de 2018 “e durante todo o seu governo”.

Pontos negativos

“Agora, o que eu vejo de negativo são as leituras erradas que podem aparecer desse movimento. Ou seja, achar que a multidão representa a quase totalidade da vontade dos brasileiros. Acho que a leitura tem que ser feita com um pouco mais de calma”, observa o cientista político.

“Mesmo tendo uma grande massa que o apoia, ele tem também um grande número de pessoas que não o vê com bons olhos, conforme tivemos no resultado eleitoral, [quando] pelo menos metade da população não agregou esse mesmo pensamento”, afirma. 

“Um grande eleitor”

Valdir Pucci entende que, para a Direita brasileira, Bolsonaro mostra que ele ainda é um grande eleitor. “Quem estiver ao lado dele terá grandes chances de se capitanear como possível candidato, um possível vitorioso nas eleições de 2024, principalmente naqueles estados onde os eleitores são mais propensos a votar na Direita”, ressalta. 
 

Os recursos financeiros  — que ainda não foram gastos — encaminhados pelo governo federal para o combate à pandemia da Covid-19 só podem ser aplicados na área de saúde. É o que determina a Portaria 3.139, publicada no último dia 8 de fevereiro, pelo Ministério da Saúde. O documento orienta que o dinheiro deve ser usado "exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde".

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as "sobras" ultrapassem R$ 17 bilhões. O dinheiro foi repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da pandemia, entre 2020 e 2022. Os especialistas em gestão César Lima e Eduardo Galvão alertam que os prefeitos e governadores têm até 31 de dezembro para usar o dinheiro. 

“Não havendo mais a emergência, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios. Mas, no final do ano passado, a Emenda Constitucional 132 de 2023 possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano”, explica o consultor de Orçamentos César Lima. Ele acrescenta ainda que "o Ministério da Saúde exarou uma portaria 3.139, que explica que esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos”.

“Ou seja: eles podem ser utilizados no pagamento de água, luz, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos”, detalha Lima. “O que os municípios devem fazer é incluir a utilização desses valores no relatório de gestão, que deve ser feito no final do ano e encaminhado ao Ministério da Saúde”.

Para o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, a autorização para se usarem os recursos em outras áreas da saúde além da pandemia é uma ótima notícia: “É uma oportunidade incrível para melhorar a assistência à população”, comemora. 

Como acessar o dinheiro

Perguntado sobre como os gestores devem fazer para acessarem esses recursos, Galvão adiantou que é preciso dar atenção a algumas regras. “Primeiro, eles têm que mostrar como o dinheiro foi usado, incluindo essas informações no relatório anual de gestão. Isso é importante para garantir que o dinheiro está sendo bem aplicado, de acordo com as necessidades da saúde pública”, observou.

“Além disso, o uso desse recurso precisa estar alinhado com as diretrizes nacionais de saúde. Isso quer dizer que os municípios devem planejar bem como vão usar a verba e garantirem que ela realmente contribua para melhorar os serviços de saúde para a população”, orientou Galvão. 

Detalhamento e legislação

• Para acessar a Portaria 3.139 do Ministério da Saúde (de 8 de fevereiro de 2024) que dispõe sobre a aplicação dos recursos e a ampliação do prazo, clique aqui.
• A prorrogação até 31/12/2024 foi garantida pela Emenda Constitucional 132/2023 e vale para recursos ainda em conta nos fundos de saúde e assistência social dos municípios, conforme as Portarias 369/2020, 378/2020 e 884/2023. 

A nova distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) passou, neste mês de fevereiro, a beneficiar prefeituras de municípios que até recentemente não tinham histórico de produzir minérios. Antes do Decreto 11.659/2023, o dinheiro arrecadado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) junto às empresas mineradoras era repassado apenas aos municípios produtores e aos indiretamente afetados pela mineração (que são os que não produzem, mas que contribuem para o escoamento mineral).

Agora, mesmo não produzindo grandes quantidades de minério, os municípios limítrofes – que fazem divisa com municípios produtores – também passaram a receber os chamados “royalties da mineração”. É o caso, por exemplo, de Belo Horizonte (MG).

O secretário da Fazenda de Belo Horizonte, Leonardo Maurício Colombini, explica que a capital mineira está sendo beneficiada por ser vizinha do município de Nova Lima (MG). “Por conta de uma alteração da legislação e por ser limítrofe a uma cidade que tem boa produção [de minérios], Belo Horizonte passou a ter direito de receber uma pequena parcela da compensação financeira pela exploração mineral, a CFEM”, explica Colombini.

Segundo ele, o valor já recebido pela Prefeitura resulta numa média de R$ 260 mil por mês. “Portanto, de agora em diante Belo Horizonte deve ter uma receita incrementada de R$ 3 milhões ao ano – recurso que é obrigatoriamente destinado a investimentos, principalmente em obras de infraestrutura e mobilidade urbana”, informa o gestor.

O município limítrofe que mais recebeu recursos da CFEM, no acumulado de maio a dezembro do no passado, foi Água Azul do Norte (PA) — com aproximadamente R$ 3 milhões. Em segundo lugar, o maior beneficiado foi Unaí (MG), com R$ 2,6 milhões. Já o estado mais beneficiado com os repasses foi Mato Grosso, que recebeu cerca de R$ 255 mil, seguido de Mato Grosso do Sul, com quase R$ 153 mil.

Para saber quanto sua prefeitura ou o governo de seu estado recebeu destes royalties da mineração, clique aqui.

Entenda

No último dia 8 de fevereiro, a ANM distribuiu cerca de R$ 102,8 milhões aos municípios e estados limítrofes de áreas mineradoras. Deste total, cerca de R$ 100,7 milhões foram distribuídos a 4.902 municípios. Os valores se referem a CFEM de maio a dezembro do ano passado.

Municípios considerados limítrofes pela atividade de mineração são os que possuem divisa com o município onde ocorre a produção mineral devidamente autorizada e declarada na guia de recolhimento da CFEM.

A partir da Lei 14.514/2022, os municípios limítrofes àqueles onde ocorrem a produção mineral também passaram a ter a possibilidade de receber a CFEM. Especificamente, o Decreto 11.659/2023 estabeleceu que quando a produção de determinada produção mineral não se utilizar de ferrovias, estruturas de mineração, portos ou minerodutos, a parcela correspondente da CFEM deverá ser destinada aos municípios limítrofes a localidades onde ocorrer a produção.

A implementação da nova regra para os repasses do salário-educação traz desafios e oportunidades para os gestores públicos. A afirmação é do professor do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão. Os critérios para a distribuição do dinheiro, por estados e municípios, foram divulgados no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 14 de fevereiro. Segundo o governo federal, o objetivo é promover uma distribuição de recursos mais eficiente. 

Para Galvão, o investimento anunciado pelo Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de cerca de R$ 19 bilhões em recursos da cota do salário-educação em 2024, deve beneficiar os mais pobres.

“Essa decisão beneficia municípios nas mais de 21 Unidades da Federação. A implementação dessa nova regra traz desafios e oportunidades para os gestores públicos. Os valores a serem distribuídos podem variar de acordo com o resultado do Censo Escolar de 2023 e a efetiva arrecadação no ano de 2024”, avalia o especialista.

As novas regras para a distribuição dos recursos foram decididas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a partir do pedido de governadores da região Nordeste do país. De acordo com o consultor de Orçamentos César Lima, o resultado foi justo e beneficiou “os que mais precisam”.

"Essa decisão [de mudança dos critérios de distribuição dos recursos] com certeza leva justiça com os estados menos favorecidos e com seus municípios menos favorecidos também. Uma vez que os mais abastados sempre tiveram cálculos melhores”, afirma. “ Então é um crescimento significativo nos recursos do Fundeb. Isso daí com base, claro, na projeção do próprio FNDE e que com certeza fará muita diferença para esses entes”.

Entenda a decisão 

Com base na decisão do Supremo, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 188, o FNDE adotará um novo critério para a distribuição dos recursos a partir de 2024. Diferentemente do modelo anterior, que considerava as matrículas da educação básica pública e a arrecadação da contribuição social por estado, a nova metodologia levará em conta a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública em âmbito nacional. 

Salário-educação

Os recursos são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, da seguinte forma: 

• 10% da arrecadação líquida ficam com o próprio FNDE, que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica; 
• 90% da arrecadação líquida são desdobrados em cotas e automaticamente disponibilizados conforme a seguir: 

Cota federal: correspondente a 1/3 dos recursos arrecadados, é mantida no FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais entre os municípios, os estados e as regiões brasileiras; 

Cota estadual e municipal: correspondente a 2/3 dos recursos arrecadados, é repassada mensal e automaticamente em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na proporção do número de matrículas das respectivas redes de ensino, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da Constituição Federal). 

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM (Agência Nacional de Mineração), Daniel Pollack, informou que a partir deste ano o pagamento da CFEM (Contribuição Financeira pela Exploração Mineral) dos municípios limítrofes a áreas mineradoras passará a ser mensal.

No último dia 8 de fevereiro, a Agência distribuiu um montante de R$ 102,8 milhões aos municípios e estados limítrofes de áreas mineradoras. Deste total, cerca de R$ 100,7 milhões foram distribuídos a 4.902 municípios — numa média de R$ 20 mil por município. Os valores se referem a CFEM de maio a dezembro do ano passado.

Pollack explica que, em 2023, os valores ficaram acumulados por sete meses seguidos porque foi necessário que a Agência fizesse, primeiramente, o pagamento aos municípios afetados pelas demais modalidades (dos royalties da mineração), pois diferentemente dos demais a CFEM dos municípios limítrofes de áreas mineradoras é residual. 

“Quando não ocorre algum tipo de afetação, seja ferrovia ou mineroduto, nem operações portuárias ou também não haja a presença de estrutura de mineração, para aquela substância específica, [o pagamento] vai de acordo com o que está na legislação e no decreto para os municípios limítrofes”, esclarece Pollack. 

“Então, a ANM calculou mais de 60 mil fatores percentuais de distribuição, onde, por exemplo, se um município produtor de minério de ouro tem sete municípios vizinhos, a gente aplicou um percentual de 60% do peso para a população e 40% do peso para a área, em hectares, dos municípios”, detalha o representante da ANM. “Cada um desses sete municípios fica com percentual de distribuição que é destinado da CFEM, dos 15% que iria para a modalidade de afetação, que não houve nenhum tipo de estrutura ou ferrovia, dutos e portos”.

Onde prefeitura vai usar

Para o consultor de Orçamento César Lima, apesar de não serem valores muito expressivos, os prefeitos dos municípios beneficiados saberão usar os recursos recebidos da ANM com sabedoria: “Apesar do pequeno valor para o município, são recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio, como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”.

Os beneficiados

Ao todo, foram beneficiados 4.902 municípios, aos quais foram distribuídos o correspondente a 98% (R$ 100.778.082) do total dos recursos.

O município limítrofe que mais recebeu recursos desta vez, no acumulado de maio a dezembro, foi Água Azul do Norte (PA) — com aproximadamente de R$ 3 milhões. A localidade foi seguida por Unaí (MG), com R$ 2,6 milhões, e Belo Horizonte (com R$ 2,1 milhões).

Já entre os Estados, Mato Grosso foi o principal beneficiado com recursos dos royalties da mineração, com cerca de R$ 255 mil, seguido de Mato Grosso do Sul, com quase R$ 153 mil — e Pará, com pouco mais de R$ 105 mil.

Para saber quanto sua prefeitura ou o governo de seu estado recebeu, clique aqui.

Entenda como funciona

Municípios considerados limítrofes pela atividade de mineração são os que possuem divisa com o município onde ocorre a produção mineral devidamente autorizada e declarada na guia de recolhimento da CFEM.

A partir da Lei 14.514/2022, os municípios limítrofes àqueles onde ocorre a produção mineral também passaram a ter a possibilidade de receber a CFEM. Especificamente, o decreto 11.659/2023 estabeleceu que quando a produção de determinada produção mineral não se utilizar de ferrovias, estruturas de mineração, portos ou minerodutos, a parcela correspondente da CFEM deverá ser destinada aos municípios limítrofes a localidades onde ocorrer a produção.

Mineradores que adquiriram alvará de pesquisa com fato gerador no segundo semestre de 2023 têm até 31 de maio de 2024 para pagar a Taxa Anual por Hectare (TAH). O pagamento seria em 31 de janeiro deste ano, mas o vencimento foi adiado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), em virtude da implementação do novo sistema da área de arrecadação da autarquia. 

A prorrogação foi regulamentada pela Resolução ANM Nº 149, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28/12/2023.
 
A TAH é um valor devido pelo titular da autorização de pesquisa minerária e deve ser paga até a entrega do relatório final de pesquisa. Caso o minerador não faça o pagamento nas datas previstas, fica sujeito a multas e corre o risco de perder o alvará que permite atuar na área.

De acordo com a advogada Alessandra Panizi Souza, especializada em Direito Ambiental, Mineração e Energia, a prorrogação não é para todos os títulos, mas somente para os que foram publicados no segundo semestre de 2023.

Alessandra Panizi, advogada especializada em Direito Ambiental, Mineração e Energia (Foto: arquivo pessoal)

A Taxa Anual por Hectare é uma das principais fontes de arrecadação da ANM. Segundo a especialista, que é sócia-fundadora do escritório Panizi Advogados,  os recursos arrecadados servem para custear os serviços da ANM – portanto, é uma contrapartida pelo serviço prestado pela Agência. “Esse valor é destinado exclusivamente à ANM, justamente porque é ela que se propõe a realizar o trabalho necessário”, justifica Panizi. 

Valores da TAH arrecadados pela ANM, em 2023 (por estado)

Fonte: Agência Nacional de Mineração

• Para saber os valores arrecadados pela ANM através da TAH, nos anos anteriores (bem como as previsões de arrecadação para 2024), clique aqui.
• Para ter acesso à Resolução ANM Nº 149, que alterou o vencimento da TAH referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023, clique aqui.

Entenda como deve ser feito o pagamento

A especialista esclarece que as taxas relacionadas a todas as autorizações de pesquisa e prorrogações que foram publicadas no Diário Oficial de 1º de janeiro a 30 de junho, têm que ser pagas até o último dia útil de julho. “Isso quer dizer que quem pagou, quem teve uma publicação no dia 30 de junho, vai ter que pagar no mês subsequente; quem teve a publicação a partir do dia 1º de julho até 31 de dezembro, teria que efetuar o pagamento até 31 de janeiro do ano subsequente”, destaca Panizi.

“Como houve uma alteração de sistema de arrecadação das taxas da ANM, este ano houve uma prorrogação", esclarece explica a advogada. "Aqueles que teriam a obrigação de pagar a taxa até dia 31 de janeiro de 2024, agora fica prorrogado até maio de 2024”, conclui.

A deficiência no quadro de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) impede a arrecadação de cerca de R$ 19,6 bilhões por ano da CFEM — contrapartida paga por empresas aos estados e municípios pelo uso de seus territórios para atividades mineradoras. O valor estimado diz respeito às outorgas (autorizações) represadas na agência reguladora.

Hoje, há apenas cinco funcionários para fiscalizar o recolhimento dos chamados royalties da mineração. Em virtude da falta de pessoal, a estimativa da própria ANM é que para cada R$ 1 arrecadado, outro R$ 1 é sonegado. Outro dado alarmante é que aproximadamente 12 mil processos estão sob gerenciamento de quatro servidores, média de três mil análises para cada um. Juntos, esses processos somam atividades da ordem R$ 21,5 bilhões. Nos casos de decadência/prescrição, R$ 1,6 bilhão em créditos são perdidos.

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, argumenta que a autarquia, desde que foi criada no lugar do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, não foi estruturada devidamente. “O DNPM tinha 380 cargos e, hoje, a ANM conta com apenas 252 funções", compara.

Além disso, a Agência ganhou 17 novas atribuições a partir da sanção da Lei 14.514/22, relacionadas à própria atividade de regulação. “O que a gente tem hoje é uma estrutura menor, uma quantidade menor de pessoas, o menor quadro de pessoal dos últimos 50 anos, em uma comparação histórica”.  

Origem da Lei 14.514 

A legislação teve origem a partir da MP 1133, enviada ao Congresso Nacional em agosto de 2022, que dispunha sobre as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares. Outro trecho também definia as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) em relação ao tema.

A Câmara dos Deputados deliberou e aprovou, em 30 de novembro, o Projeto de Lei de Conversão 29/2022 na forma de substitutivo da MP. O novo texto aprimorou a versão inicial e acatou a emenda parlamentar n° 7, que tratava sobre a estrutura de cargos e funções da ANM, alterando a lei 13.575/2017. E incluiu mais sete artigos na redação final, com o objetivo de fortalecer a Agência, para que a atuação regulatória sustentasse as novas competências que a MP remetia à ANM.

Pollack explica que a MP “tinha como intenção fortalecer o setor de minérios nucleares e um novo arcabouço jurídico legal para extração e pesquisa e comercialização desses minérios, onde a própria ANM também seria responsável”. “Anteriormente, a Agência não era [responsável] pela fiscalização da pesquisa e da lavra de minérios nucleares, que até então era feita pela Comissão de Energia Nuclear”. 

Em outras palavras, o PLV 29/2022 aprovado abriu o mercado para pesquisa e lavra de minérios nucleares, bem como ampliou a capacidade de atuação da INB. Em tese, a norma robusteceria a capacidade da ANM em termos de governança, colocando-a no patamar das demais agências reguladoras federais e em condições de absorver mais uma atividade. O que não ocorreu, conforme explicado, pelo motivo de trechos da lei terem sido vetados pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A Associação de Munícipios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) lembra que esse reforço de governança é uma demanda antiga do setor, principalmente de estados e municípios produtores e afetados pela atividade de mineração.

"Por se tratar de uma agência reguladora nova, em relação às demais agências que fiscalizam setores estratégicos do país, a ANM ainda não dispõe de estrutura física ideal, nem de recursos humanos suficientes, para desenvolver de maneira satisfatória o seu papel regulador no setor mineral brasileiro", alerta a Amig. 

Em estudo recente, intitulado “Governança regulatória no setor de mineração no Brasil”, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) evidenciou também que a disparidade remuneratória existente na ANM em relação às demais agências é um fator de risco. "Gera grande evasão de servidores experientes para a iniciativa privada, com risco de captura pelo mercado e desmotivação dos servidores".

Mobilização no Congresso

A reestruturação da ANM tem mobilizado parlamentares no Congresso Nacional. O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, defende que o fortalecimento da agência reguladora atrairá mais investimentos. 

“Não há perspectiva de a mineração ser a âncora da transição energética e da reindustrialização do país sem que a ANM esteja estruturada com mais profissionais e com recursos, para que tenha a tecnologia da informação, garantindo maior celeridade e também segurança jurídica”, sustenta Zé Silva.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, defendeu que os municípios que recebem royalties da mineração também tenham uma estrutura de segurança pública para ajudar os estados e a própria União no enfrentamento ao crime organizado. A afirmação foi feita durante acordo assinado entre o Ministério da Justiça e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), na última sexta-feira (5), com objetivo de elaborar planos de segurança pública para municípios localizados em regiões produtoras de minérios. 

O dinheiro dos “royalties da mineração” é recolhido mensalmente de empresas mineradoras, sob o nome de Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e repassado a estados e municípios que produzem minérios — e também aos municípios que são indiretamente afetados pela atividade, em seus territórios.   

Mauro Henrique observou que as regiões de jazidas minerais atraem a atenção de quadrilhas do crime organizado, por causa da vasta movimentação de recursos. Por este motivo, segundo ele, a segurança pública destas localidades não deveria ser responsabilidade apenas do governo federal. Para o representante da ANM, o combate ao crime organizado de quadrilhas que ficaram conhecidas como "o novo cangaço", bem como as atividades de garimpo ilegal não devem ser responsabilidade apenas da União. 

“Mas também os estados e o próprio município, principalmente, os municípios que recebem royalties da mineração, precisam ter uma estrutura necessária para ajudar nesse enfrentamento”, exortou o dirigente da Agência Nacional de Mineração.

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Parceria com iniciativa privada

Durante a solenidade de assinaturas, realizada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli e pelo vice-presidente do Ibram, Fernando Azevedo e Silva, o diretor-geral da ANM enalteceu a união de esforços dos órgãos governamentais em busca de garantir avanços na área de segurança envolvendo a mineração. 

Para Mauro Henrique, o Estado não pode estar ausente de uma parceria com a iniciativa privada, “que tem muito a contribuir” com o setor: “Nós não temos que usar aquela dicotomia velha de que o Estado é uma coisa e a iniciativa privada é outra, com uma conotação às vezes maniqueísta de que um é o bem e o outro é o mal. Não é isso”, advertiu. 

“Nós somos uma sociedade que tem que estar coesa e é o que está lá na Constituição. Temos que buscar uma sociedade justa, livre, solidária — e temos que patrocinar o desenvolvimento econômico e social do país", opinou o representante da ANM. "Eu acho que isso aqui [a parceria entre o MJSP e o Ibram] é um exemplo de uma iniciativa que realmente pode ajudar nesse desiderato”, enfatizou o dirigente da ANM.