Já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5861/2023 autoriza a União e os estados a realizarem o mapeamento de imóveis rurais originados de terras públicas. Agora, a medida aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Segundo o relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica não deve ser atribuída ao beneficiário da terra, mas sim ao poder público. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, destaca.

Café: produção brasileira em 2025 está estimada em 3,2 milhões de toneladas, aponta IBGE

Medeiros, que é integrante do Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), explica que esse processo técnico envolve georreferenciamento, memoriais descritivos, delimitações por meio de plantas e registros em cadastros legalmente reconhecidos. 

O parlamentar também considera que o projeto representa um avanço relevante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, já que garante equilíbrio técnico e jurídico para famílias beneficiadas. “O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. Além disso, permite que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais. O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) e proíbe a adoção exclusiva do voto eletrônico. 

Pelo texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas devem ser selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, para a contagem pública dos votos. Devem estar presentes representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.

Além disso, o projeto propõe que o órgão nacional de partido político possa solicitar, no prazo de até 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos.

Em seu voto, o deputado José Medeiros (PL-MT) destacou que “ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”.

Para ele, “a presença de diversas entidades na contagem dos votos “promove a participação cidadã e o controle social, elementos fundamentais em uma democracia sólida”. 

Tramitação

A proposta muda a Lei das Eleições. E a aprovação do projeto contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
 

O projeto de lei complementar que busca desobrigar microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional, por 5 anos, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Trata-se do PLP 35/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

O deputado Jorge Goetten (PL-SC), relator do Projeto, recomendou a aprovação em seu voto. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados. O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, apontou. 

Segundo o economista Otto Nogomi, do Instituto de Ensino e Pesquisa INSPER, dois aspectos importantes devem ser considerados. “Será importante estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e fiscalização para garantir que as empresas não abusem da isenção — e que ela seja aplicada de forma justa e eficiente. E o segundo é que a isenção por 5 anos deve ser analisada no contexto de longo prazo, considerando se as microempresas estarão preparadas para enfrentar a carga tributária normal após o período de isenção", afirma.

Hoje, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.

Na opinião de Juliana Diniz, microempreendedora de 40 anos de Brasília (DF), dona de uma empresa de entrega de bebidas, o projeto é muito válido e realmente compensatório por tudo que os responsáveis por pequenos negócios passaram durante a pandemia  — e até mesmo durante esse primeiro ano pós-pandemia.

"Eu acho muito justo, inclusive, é uma forma compensatória. Esse ano nós já tivemos o reajuste do Simples Nacional, de R$ 60 para pouco mais de R$ 80, então, isso vai ajudar muito de forma a dar um incentivo maior porque, nós, MEI, já temos uma renda, digamos, limitada, por sermos micro empresários. Então qualquer R$ 70,00 que a gente tenha que pagar por mês, já faz a diferença no final do ano”, aponta.

O que esperar?

A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Plenário  onde poderá ser votada para futura implementação.

Entre dois e três bilhões de pessoas no mundo sofrem com a falta de água por pelo menos um mês no ano, segundo estudo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).  Em 2016, ano do levantamento mais recente, 930 milhões de pessoas sofriam com a escassez de água. A projeção é que em 2050 entre 1,7 e 2,4 bilhões de pessoas sejam afetadas pela escassez hídrica, segundo dados divulgados em 2023.

“Esse quadro representa graves riscos para os meios de subsistência, principalmente a segurança alimentar e o acesso à eletricidade”, diz a Unesco. No Brasil, por exemplo, 64% da eletricidade é produzida por cerca de 1,5 mil usinas hidrelétricas, de acordo com o Ministério de Minas e Energia.  

Várias áreas do país têm sido afetadas por crises hídricas nos últimos anos, a exemplo do estado de São Paulo e do Distrito Federal. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) afirma que, entre março e maio de 2021, foi registrada uma redução de 267 km³ no volume total de água existente em rios, lagos, solo e aquíferos (conjunto de formações geológicas que pode armazenar água subterrânea) no centro-sul em relação à média dos últimos 20 anos.

O resultado da falta de água, segundo o IPEA, é o impacto imediato na alta dos preços de energia elétrica. Entre 2020 e 2021, o aumento foi de cerca de 130%. Além disso, a agropecuária produz menos com menos água — um dos fatores que contribui para alimentos mais caros nas prateleiras.

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto aponta dez possíveis soluções para o enfrentamento às crises hídricas. Entre elas, está o estímulo ao reúso de água. O diretor-executivo da Abcon Sindcon, Percy Soares Neto, ressalta que incentivar a atividade, por meio de tecnologias avançadas de tratamento da água, favorece a utilização racional do recurso no país. 

Entrevista: reúso da água ajuda cidades a enfrentar crises hídricas

“O reúso aumenta a resiliência das cidades frente às crises hídricas. Quando a gente analisa as mudanças climáticas, a gente vê que vai ter momentos de insegurança climática maior, impactos, secas mais prolongadas, chuvas mais intensas. Então, o avanço e a boa regulamentação do reúso reduzem a vulnerabilidade dos sistemas urbanos industriais a essas crises hídricas decorrentes das variações climáticas”, afirma. 

10 soluções para a crise hídrica, segundo a Abcon

1. Investimento em infraestrutura
2. Estímulo ao reúso de água
3. Preservação de mananciais 
4. Educação ambiental
5. Agricultura sustentável
6. Monitoramento e gestão 
7. Desenvolvimento de tecnologias
8. Políticas de uso racional 
9. Gestão integrada de recursos hídricos
10. Parcerias público-privadas

Regulamentação

Na Câmara dos Deputados, tramita o PL 10.108/2018 que institui normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas e regulamenta a atividade de reúso. O projeto, dentre outros pontos, inclui no rol de objetivos da Política Federal de Saneamento Básico — prevista no Marco Legal do Saneamento Básico — o incentivo à adoção de tecnologias que possibilitem a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas para abastecimento da população. 

O texto estabelece também a obrigação de o Poder Público implantar rede de abastecimento de água por fontes alternativas, quando houver viabilidade técnica, econômica e ambiental. E determina que as metas progressivas e graduais de uso racional da água, trazidas no marco legal, devem envolver metas de reúso direto de resíduos tratados para fins potáveis ou não potáveis. Soares Neto avalia que o texto precisa ser aperfeiçoado, com mais clareza, sobre a responsabilidade do tratamento da água para reúso.

Na visão do deputado federal José Medeiros (PL-MT), membro da Frente Parlamentar Mista da Economia Verde, a regulamentação elimina qualquer resistência sobre o tema. 

“Os empresários trabalham com o viés da segurança jurídica. As pessoas não querem colocar dinheiro em uma coisa que vai trazer problema depois. Tem muita gente que quer fazer reúso: condomínios, prédios de apartamentos, mas demanda um certo custo e aí corre o risco de ter problema com o município ou com a concessionária de água. A partir do momento que houver a regulamentação, as coisas começam a se ajeitar”, acredita o parlamentar. 

Saneamento: São Paulo lidera lista com avaliação positiva
Aumento na geração de resíduos sólidos representa risco ambiental e à saúde humana
 

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) registrou mais de R$ 4,1 bilhões em investimentos em sua área de atuação de janeiro a abril deste ano. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões. A estimativa da Receita Federal do Brasil é que os incentivos na área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ultrapassem R$ 6 bilhões em 2023. A Sudene e a Sudam a atuam no fomento a empresas presentes nas regiões Nordeste e Norte. 

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Bocaccio destaca que os incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam decorrem da constatação das enormes disparidades regionais de renda existentes no país. Ele explica que os benefícios são um mecanismo para atrair investimentos.

“A gente tem que levar em conta que a renúncia fiscal é uma forma de o Estado abrir mão de uma parte de seus recursos, do que seria normalmente arrecadado, e mediante isenção, redução de tributos ou outras modalidades de crédito fiscal, isso é uma forma de atrair investimentos para essas regiões em face dos benefícios que têm os empreendedores de pagar menores tributos e, portanto, ter menor custos na sua produção”, afirma. 

De acordo com as regras vigentes, dentre os incentivos, está a redução de 75% do imposto sobre a renda com base no lucro da exploração de pessoas jurídicas que possuam projeto para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. 

Além disso, a regra prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. O prazo de vigência dos incentivos fiscais se encerra em 31 de dezembro de 2023. 

A Constituição Federal, em seu artigo 43, estabelece que a União pode articular ações visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Em seu parágrafo segundo, o dispositivo determina como incentivos as isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, entre outros. 

Prorrogação dos incentivos 

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prorroga os benefícios por mais 5 anos, até 31 de dezembro de 2028. Com parecer favorável do relator, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),  o PL 4416 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Na última terça-feira (16) , a proposta entrou na pauta de votação do colegiado, mas teve pedido de vistas concedido ao deputado Kim Kataguiri (União-SP). Caso aprovado, o texto será remetido para análise do Senado.

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) defende que os incentivos são importantes para reduzir as desigualdades existentes no país. “O Brasil não se desenvolveu de forma uniforme. A região Centro-Oeste tem um tipo de desenvolvimento, a região Norte tem um outro tipo de desenvolvimento, a região Nordeste outro. E aí é preciso ter políticas diferentes para essas diferentes realidades econômicas”, destaca.

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

Com sede em Belém, capital do Pará, a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Enquanto a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.  
 

O total de incentivos fiscais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) deve ultrapassar R$ 6 bilhões em 2023. A estimativa é da Receita Federal do Brasil. O economista César Bergo explica que a Sudam, assim como a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desempenha a função de fomentar empresas na região em que atua. 

“Tanto a Sudene como a Sudam são de fundamental importância para o desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte do país. Essas superintendências atuam exatamente nesse fomento, no desenvolvimento e no crescimento econômico das empresas ali localizadas e também para que projetos possam ser viabilizados do ponto de vista econômico”, afirma Bergo.

Dentre os incentivos fiscais concedidos às empresas presentes nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, está a redução de 75% do imposto de renda (IR) com base no lucro, desde que possuam projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da região. 

Além disso, a legislação prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. No entanto, os incentivos valem somente até 31 de dezembro de 2023. 

Prorrogação

Com o objetivo de prorrogar esse prazo, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou o PL 4416/2021, que estende a validade dos benefícios até 31 de dezembro de 2028. César Bergo lembra que o Brasil é um país marcado por desigualdades econômicas e destaca a importância de se prorrogar os benefícios para o desenvolvimento do Norte e Nordeste. Para ele, o fim dos incentivos terá impactos negativos nas regiões. 

“Com relação à manutenção do subsídio, e aprovado até 2028, seria realmente muito importante. Você poderá ter novos projetos, poderá gerar emprego e renda naquela região e reter também a mão de obra nessas regiões, contribuindo assim para evitar a migração desordenada. Você gera empregos na região e contribui para o desenvolvimento de cada estado e você tem, então, um ganho na economia do país como um todo”, afirma o economista. 

Com parecer favorável do relator, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o PL 4416 está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Caso aprovado, o texto será remetido para análise do Senado. O deputado federal José Medeiros (PL-MT) destaca que o Brasil precisa alcançar uma igualdade entre os estados. Ele lembra que as diferenças regionais são um fato importante a ser considerado para a manutenção dos incentivos. 

“Esses estados que estão compreendidos nessa região são estados que estão em desenvolvimento e as empresas nem sempre vão para essas regiões. Então, são estados que necessitam ser amparados pela União e nós defendemos que os incentivos continuem até que venha uma reforma tributária que possa tratar igual os iguais e os desiguais de acordo com a sua desigualdade. Porque nesse momento a única coisa que está dando algum princípio de igualdade são os incentivos fiscais”, argumenta o parlamentar. 

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste, em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Já a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. O objetivo é promover, por meio de incentivos fiscais, o desenvolvimento includente e sustentável dessas áreas. 

Saneamento: PPP no Ceará deve beneficiar 4,3 milhões de pessoas
Reforma tributária pode diminuir impactos do e-commerce ilegal, avalia especialista
Taxa de desocupação no Brasil fica em 8,8% no primeiro trimestre de 2023

O Brasil presencia um momento de retomada econômica com o avanço da vacinação contra a Covid-19 e medidas que estimulam o setor financeiro. O cenário é evidenciado por dados de crescimento projetado, como uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que mostra que o País caminha para um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) próximo a 4,5% no fechamento de 2021. 

Entre os estados, Mato Grosso se destaca com a liderança da retomada. Segundo a consultoria de análise macroeconômica MB Associados, a região deve apresentar um crescimento de 4,97% no PIB do ano, conforme estudos divulgados em março. O agronegócio surge como principal condutor desse crescimento. Mato Grosso é o principal produtor de grãos do Brasil, por exemplo, e deve ser o responsável por quase 30% da safra nacional de 2021.

Parlamentares do estado avaliam o potencial mato-grossense de impulsionar a economia ressaltando o crescimento do agronegócio. Para o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT), o setor do agro não ter parado durante a pandemia trouxe um contexto diferenciado à população da região.

“Nós tivemos prejuízo mais no setor de serviços, que foi afetado por essa política do governador e de alguns prefeitos que fecharam a parte de restaurantes, por exemplo. Mas, no geral, a macroeconomia do estado cresceu praticamente como sempre cresceu, foi um crescimento muito grande. Mas lógico que no próximo ano a gente tem uma expectativa ainda melhor, porque a safra deve bater recordes, e Mato Grosso acaba sendo puxado no vácuo desse foguete que é o agronegócio”.

O parlamentar lamenta, no entanto, a atuação de alguns governantes no enfrentamento aos impactos econômicos da pandemia em 2020. “Para a vida ser mantida, ela precisa que as pessoas se alimentem. Então, essas pessoas se usaram de sofismas e acabaram prejudicando imensamente o Brasil quando debilitaram a economia e não resolveram o problema da pandemia. Porque você nota que nós tivemos lockdown apenas para fechar comércios, apenas quebrando a economia. Você via essas estações cheias, você via as ruas andando, quer dizer, ninguém parou. Então, nesse aspecto nós tivemos um prejuízo muito grande”, avalia.

José Medeiros também acredita que, se o enfrentamento à pandemia fosse outro, o País poderia ter um PIB crescendo em 6% ou 7%, mas que o Governo Federal tomou medidas que acabaram sustentando a economia. “Primeiro foi a aprovação do orçamento de guerra, que fez uma recomposição das perdas, uma espécie de estimativa, a recomposição das perdas de arrecadação que os municípios e estados teriam. Isso acabou saneando as contas dos estados todos, aportando muitos recursos e encharcando os cofres dos municípios e dos estados”. 

Atuação federal e parlamentar

O deputado cita ainda “a preocupação com as pessoas que estavam perdendo os empregos”. “Então, o governo fez um aporte substancial de alguns bilhões de reais, cada auxílio emergencial era perto de R$ 40 bilhões, isso foi uma medida importante, embora uma coisa emergencial, mas acabou sustentando ali em 2020. Do ponto de vista mais estruturante da economia, tivemos a firme vontade de manter o ritmo de aprovação das reformas”, elenca. 

Entre os motivos para o otimismo, além de um melhor controle da pandemia em relação a julho de 2020, estão ainda os temas políticos. O Brasil presenciou nos últimos meses a aprovação da nova Lei de Licitações, a nova Lei do Gás e a admissibilidade da reforma administrativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo.

Também são destacados como essenciais para a retomada a realização de leilões na área de saneamento, a retomada de investimentos e um avanço nas parcerias público-privada. 

Banco Central e empresas

Na visão de William Baghdassarian, economista e professor de Finanças do Ibmec DF, de 2020 a 2021 foram aprovadas várias medidas para destravar a economia. “Foi aprovado, por exemplo, a independência do Banco Central que vai desacoplar a questão do ciclo político da questão econômica, porque senão a cada eleição você tem o Banco Central interferindo e mexendo em taxa de juros só para eleger a administração de plantão. Então, isso é uma medida boa”, lembra.

William qualifica, nesse contexto, o auxílio emergencial pago desde 2020 como fundamental, junto com outras ações.

“Também teve uma nova lei cambial, a gente teve Pronampe, a gente, recentemente, a Medida Provisória 1040 que, junto com a Lei de Liberdade Econômica, chamada de melhoria do ambiente de negócio, e a Lei de Falências, ela vai tornar o processo de criação de empresas muito mais simplificado, então isso vai tornar instrumentalizar os empreendedores para eles poderem ter uma atuação muito mais tranquila, e isso tudo se reflete em quê? Reflete em emprego. Na medida em que os empresários começam a criar novas empresas, começam a expandir suas empresas, você acaba gerando emprego e acaba retomando a economia”.

O especialista ainda afirma que, para alcançar os bons resultados esperados, a saúde e a economia devem ser focos de atenção simultâneos do governo. “Sem dúvida alguma, a chave para a gente sair da crise é exatamente focar nessas medidas de saúde. A questão de saúde está muito ligada à questão da incerteza, porque na medida em que você entende que a questão de saúde pública foi definida, que o governo conseguiu equacionar essa pandemia e que a pandemia deixou de ser um problema, as pessoas começam a poder reinvestir”, lembra. 
 

Em discussão na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, a Regulamentação da Atividade de Reuso de Água (PL 10108/2018) altera a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispondo de fontes alternativas de abastecimento de água. 

A solução sustentável tem como objetivo permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas, tais como reuso, água de chuva e águas residuais, entre outras.

O relator da matéria na Câmara, deputado José Medeiros (PODE/MT), destacou que o projeto é complementar ao Novo Marco do Saneamento Básico, sancionado em julho do ano passado. “Foi alvissareiro tratar dessa lei que vai complementar o Marco Legal, que é o norte. Sem dúvidas, sem o Marco Legal seria mais difícil caminhar com esse projeto”, afirmou. 

O projeto também quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. Esse ponto já foi superado com a aprovação do Novo Marco do Saneamento Básico. Entretanto, segundo o deputado, a questão é favorável para a aprovação do PL.

ANA define normas de referência que deverá elaborar para setor de saneamento até 2022

Novo Marco Legal do Saneamento exige ação de gestores municipais

O rol de serviços que caracterizam o saneamento inclui o abastecimento de água por fontes alternativas. No planejamento da expansão da rede pública de saneamento básico, o Poder Público estudará a viabilidade técnica, econômica e ambiental da implantação de rede de abastecimento de água por fontes alternativas e, se viável, deverá implantá-la. Mas a quebra de exclusividade facilita este processo ao permitir os contratos de concessão. 

A especialista em direito público do escritório Rodrigo Fagundes Advocacia, Amanda Caroline, avaliou as mudanças caso o projeto seja mesmo aprovado. “A possibilidade de utilização de outras fontes para utilização da água deve afetar muito a estrutura do saneamento básico no País, pois até o momento nós só temos a utilização de uma única fonte de água e com a possibilidade de inclusão desses outros meios o saneamento básico poderá ser alcançado por mais pessoas”, disse.

O projeto também prevê uma regulação a definir dependendo de qual tipo de utilização da água e uma fiscalização para cada tipo específico dessa reintegração. A última movimentação do PL foi no dia 17 deste mês. Ele estava pautado na comissão, porém foi retirado por conta da ausência do relator.