A semana curta no Congresso — em função do feriado da próxima quarta-feira (20), Dia da Consciência Negra — acelerou a votação do plenário sobre o projeto de lei complementar que trata das emendas parlamentares. Dos quatro destaques em pauta, o que permitia que o governo bloqueasse os recursos de emendas para cumprir a meta fiscal foi rejeitado por 47 votos a 14. Um senador se absteve. 

Outro destaque que não passou foi o apresentado pelo União Brasil, que retirava o percentual mínimo de emendas de comissão destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Assim, fica mantido o percentual de 50% de emendas para a área. 

Emendas de bancada

No substitutivo apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) também foi ampliado — de 8 para 10 — o número das chamadas emendas de bancada, que são aquelas apresentadas por parlamentares representantes do mesmo estado. 

Segundo o texto, os recursos desse tipo de emenda devem ser destinados a projetos de 21 áreas, como saúde, educação e transporte e para ações e construção de equipamentos públicos considerados prioritários.

Emendas individuais

Um dos pontos que motivou a suspensão das emendas pelo ministro do STF Flávio Dino, foi a falta de transparência dos repasses. O texto aprovado prevê uma série de medidas para deixar as emendas auditáveis. A primeira delas é que o autor da emenda precisa informar o objeto e o valor da transferência, priorizando obras inacabadas.

Emendas Pix

Os estados e municípios que receberam as chamadas emendas Pix, que são transferências especiais, deverão comunicar, em até 30 dias, o valor recebido além do plano de trabalho e o cronograma da execução da verba. Informações que deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.

Com o projeto aprovado, a execução de emendas deverá ser destravada, já que os repasses estão suspensos desde agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência. O texto volta agora à Câmara para que as mudanças sejam analisadas.

Gestores municipais de Norte a Sul do país se mobilizam para evitar a reoneração das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios — que graças a MP 1.202/23 passa de 8% para 20% a contribuição do INSS das cidades. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa grande parte das cidades brasileiras, se manifestou por meio de nota. 

“A Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista e representa uma economia de R$ 11 bilhões ao ano aos 5.367 Municípios beneficiados. O movimento atua fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido com gestores municipais, deputados e senadores em 2023 e que resultou na promulgação da referida Lei.”

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, falou da importância da manutenção da redução da alíquota e sobre como esse recurso é utilizado.

“Esse dinheiro fica nos cofres das prefeituras, é um dinheiro para os municípios e vai ser diluído dentro do orçamento nas políticas sociais: saúde, educação, assistência social e outras áreas. Nós estamos na luta, pois há uma tentativa do governo de nos tirar essa conquista.” 

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril

Apoio no Congresso 

Em defesa das cidades, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto de lei 334/2023, que deu origem à Lei 14.784/2023, se posicionou. 

“Foi uma conquista fruto de uma emenda de nossa autoria, aprovamos no Congresso Nacional, houve veto por parte do governo, o veto foi derrubado pelo próprio Congresso e agora o governo apresentou a Medida Provisória voltando a onerar as prefeituras. Nós vamos lutar para essa desoneração continuar, pois é questão de justiça.” 

Segundo o parlamentar as prefeituras, que não geram lucros, não podem ter a mesma alíquota previdenciária das grandes empresas.  

Entenda 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras. 

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. Os gestores públicos estão preocupados com as consequências da medida.  

Na nota divulgada pela CNM no último dia 6, a entidade ressalta que “os Municípios enfrentam um grave cenário de crise e as dívidas previdenciárias estão entre os principais gargalos das administrações locais. São R$ 190 bilhões em dívidas previdenciárias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social. O cenário tende a se agravar ainda mais nos próximos anos, por se tratar de uma dívida impagável.”

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que o Congresso Nacional vai atuar para derrubar o veto do presidente Lula à proposta que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Na noite desta quinta-feira (23), o Executivo barrou integralmente o projeto de lei 334/2023, que também reduz as alíquotas de contribuição previdenciária de mais de três mil municípios. 

Angelo Coronel foi o relator do PL no Senado. O congressista lembrou que a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional com margem ampla de votos e que os parlamentares não concordam com a decisão do governo. 

"Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado aqui, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. Vamos trabalhar para derrubar o veto logo na primeira sessão que tiver antes do final deste ano", afirmou. 

Desoneração 

Prevista para acabar no fim deste ano, a desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até o fim de 2027 por meio do projeto de lei. O mecanismo permite que as empresas de 17 setores optem pelo pagamento de alíquotas que vão de 1% a 4,5% de seu faturamento, em vez da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários. 

O economista Rodrigo Leite afirma que o veto presidencial à extensão da desoneração é prejudicial para a geração de empregos. "O impacto é muito grande, porque você vai multiplicar por 4 ou por 5 o valor que eles teriam de pagar como contribuição patronal. E esses são os setores que mais empregam no Brasil. E isso teria um efeito negativo. Não acredito que teria demissões, mas não haveria tantas contratações como poderiam ter", avalia. 

De acordo com o especialista, o governo errou também o cálculo político ao vetar a desoneração. Para ele, não haveria porque se indispor com o Congresso Nacional, que aprovou o tema com facilidade. "É uma coisa que, obviamente, o Congresso vai derrubar. Isso é meio que certo. Então, para quê correr esse custo político e não sancionar essa lei, e não ter esse problema com o Congresso Nacional? Acredito que isso vai ter um impacto negativo para os setores e um impacto negativo político para o governo", destacou. 

Repercussão

Entidades que representam os setores desonerados criticaram a posição do Executivo. Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) se disse "surpresa" com o veto presidencial. Segundo a associação, a indústria calçadista terá um aumento de R$ 720 milhões na carga tributária por ano. Além disso, a entidade estima a perda de 20 mil empregos já em 2024, caso a decisão não seja revertida. 

Presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso afirmou que a desoneração tem cumprido importante papel na manutenção de empregos e melhoria salarial dos trabalhadores dos setores beneficiados. Agora, ele diz, o setor produtivo terá a missão de convencer a classe política sobre a necessidade de manter o mecanismo. 

"Nosso trabalho agora é mostrar para a classe política e para a sociedade a importância da manutenção desse projeto que vem desde 2011. Os setores que ficaram na desoneração, aqueles dezessete que mais empregam, foram os que mais aumentaram os salários no período e os que mais mantiveram os empregados com carteira assinada", argumentou. 

Municípios

Além de desonerar a folha de pagamento das empresas, o projeto de lei diminuiu de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. 

Saiba o que é a desoneração da folha de pagamentos

Não aumentar o número de produtos ou serviços que terão alíquota reduzida, redução a 100% ou isenção dos novos tributos será um dos desafios da Câmara dos Deputados na sequência de análise da reforma tributária. O texto que passou pelo Senado ganhou cinco novas exceções, conforme levantamento feito pelo Brasil 61. 

Para a especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Melina Rocha, a ampliação do número de regimes que terão tratamento diferenciado —  o que, na prática, significa que pagarão menos impostos, proporcionalmente, do que os não beneficiados — faz parte do jogo político para se aprovar a reforma, ponto que ela observou em outros países que já adotam o modelo. 

"Faz parte do jogo político. Mais da metade dos países que têm IVA têm alíquotas diferenciadas, têm isenção ou alíquota zero para a cesta básica, por exemplo. Esse tipo de coisa é comum", afirma. 

A consultora internacional afirma que, dada a quantidade de setores beneficiados e com tratamentos diferenciados pelo atual sistema, era de se esperar que houvesse a manutenção de privilégios no modelo em discussão. Melina Rocha lembra, no entanto, que o ideal era não haver exceções às novas regras. 

"O ideal, tecnicamente, por conta de vários estudos econométricos que já foram feitos mundialmente, é que a proposta fosse baseada numa alíquota única, sem isenções, sem benefícios fiscais e se diminuísse a regressividade por meio da devolução personalizada do imposto, cashback, somente para as famílias de baixa renda", pontua. 

Apesar disso, ela acredita que a reforma não está comprometida em suas premissas básicas, que são a garantia de base ampla de incidência, não cumulatividade plena e o princípio do destino.

Em relação ao texto da Câmara, Senado amplia de 16 para 21 as exceções na reforma tributária

Escolha

O dilema em torno da concessão de alíquotas mais baixas ou isenção de impostos para determinados setores ocorre porque se, por um lado, garante uma carga tributária menor sobre os produtos e serviços desonerados, por outro, aumenta o peso dos impostos sobre as atividades que ficarão de fora dos benefícios. 

Se alguns pagam menos, os demais pagam mais do que deveriam, de modo a que se consiga equilibrar a arrecadação. Em relação ao texto que passou pela Câmara, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acrescentou os alimentos destinados ao consumo humano e os produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda, além dos serviços de eventos, à lista de itens que terão alíquota 60% mais baixa em relação à alíquota padrão do futuro imposto. 

O estudo mais recente do Ministério da Fazenda estimava que a soma das alíquotas da CBS e do IBS  — que vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS —  ficaria em torno de 27%. Isso significa que os setores com tratamento diferenciado (alíquota reduzida em 60%)  pagariam um imposto na faixa de 10,8%. 

Mas o levantamento da equipe econômica do governo ainda não havia incorporado as novas exceções incluídas pelo Senado, fator que tende a aumentar a alíquota de referência em, pelo menos, meio ponto percentual, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad —  podendo chegar aos 27,5%. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) diz que alguns setores, de fato, precisavam de alíquota reduzida, para mitigar possível aumento repentino de carga tributária que inviabilizasse a continuidade das empresas. O parlamentar alerta que a consequência para o aumento das exceções é um IVA (CBS + IBS) maior. 

"Quanto mais exceções, mais você vai ter que aumentar o percentual do IVA. Já se fala em chegar até quase 30%. Então, nós temos que fazer uma análise das leis complementares. Ainda não saiu ainda a lista da Cesta Básica Nacional, não saiu da Cesta Básica estendida. Então isso aí é que vai dar o ponto final pra ver qual vai ser a tributação efetiva do IBS e da CBS", avalia. 
 

O presidente Lula tem até o dia 23 de novembro para sancionar ou não o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos. As empresas dos 17 setores beneficiados pelo mecanismo destacam que é importante que o governo se posicione sobre o assunto o quanto antes, uma vez que elas precisam se planejar para o ano que vem. 

É o que afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. "Essa sanção tem que ser logo, porque essas empresas estão fazendo seus planejamentos para 2024. E é necessário o empresário ter uma segurança jurídica para poder fazer esse planejamento. Esse processo vem desde 2011. Doze anos depois, o normal para essas empresas é a substituição do recolhimento pelo faturamento no lugar dos 20% da folha. É muito importante que continue assim."

A desoneração acaba no fim deste ano, mas o Congresso Nacional aprovou uma proposta para estendê-la até o fim de 2027. O mecanismo permite que as empresas optem pelo pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% de seu faturamento, em vez da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS.  

Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) ressaltou que o Executivo está dentro do prazo legal para sancionar o projeto de lei. Apesar disso, a entidade disse que uma decisão célere é a melhor alternativa para as empresas. 

"Quanto antes a medida for sancionada, mais previsibilidade as empresas terão para o ano que vem. Estamos confiantes que o presidente Lula, com a sensibilidade social necessária, irá sancionar o projeto, especialmente diante do impacto negativo que a reoneração teria na geração de empregos", diz o comunicado. 

Relator do projeto de lei no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) lembra que, juntos, os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos formais. O congressista também reforça a importância da celeridade do governo. "O mercado aguarda com ansiedade a sanção do projeto da desoneração. Esperamos que o governo Lula sancione antes do dia 23, que é o prazo final, para que as empresas possam, com isso, se planejar para o futuro. É muito importante que o governo tenha celeridade em sancionar esse projeto da desoneração", diz. 

Se o presidente não sancionar nem vetar parcial ou totalmente a proposta até 23 de novembro, o projeto será sancionado de forma automática. Em caso de veto, o Congresso Nacional precisa de maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para rejeitar a decisão do governo e garantir a prorrogação. 

Mudança na prestação de contas de empresas: o que antes era anual, passa a ser mensal

Setores beneficiados pela desoneração 

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Empresas de construção e obras de infraestrutura 
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da Informação (TI)
• Tecnologia de Comunicação (TIC)
• Projetos de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros 
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas Mudança na prestação de contas de empresas: o que antes era anual, passa a ser mensal

A reforma tributária pode ser a mudança mais estrutural na economia brasileira desde o Plano Real, se bem elaborada. A conclusão é do relatório de avaliação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o estudo, os impactos da reforma devem ser positivos para todos os setores econômicos, porém, em intensidades diferentes. O relatório aponta ainda o cashback — mecanismo previsto na proposta para devolver parte dos impostos arrecadados às famílias de baixa renda — como a solução mais efetiva para a população em situação de pobreza.  

Entre outros pontos, o estudo mostra que as reduções de alíquotas sobre consumo “não são efetivas como políticas públicas, seja sob o aspecto econômico, seja pela ótica social.” Já que, segundo o documento, o contribuinte final não recebe parte do benefício fiscal. O TCU defende que as exceções — voltadas para setores com isenção ou redução de tributos — devem ser submetidas a avaliações anuais de custo-benefício entre 2026 e 2033: “que sejam previstas as condições necessárias para que o Congresso Nacional tenha a oportunidade de avaliar, a partir de 2034, se vale a pena ou não manter as exceções à alíquota padrão da tributação sobre o consumo”.

O advogado e especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira avalia que as exceções podem ser benéficas, desde que os tratamentos diferenciados não fiquem concentrados apenas na União. Ele argumenta que as excepcionalidades beneficiam os setores incentivados.  

“Agora, se essa oportunidade de exceções, tratamento diferenciado, seja delegada para cada município e estado, tudo bem, porque nós temos um país de dimensões continentais e por isso o que acontece no norte não acontece no sul, no oeste, no sudeste, então a gente tem muita diferenciação, por isso que é muito mais importante que essas decisões sejam tomadas pelos próprios municípios e estados”, afirma o especialista. 

O estudo técnico foi enviado ao relator da reforma tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta quinta-feira (28). O parlamentar avalia que “essa é uma opinião técnica avalizada, independente, que referenda dados, caminhos e sugere melhorIas no texto. Isso vai ser muito importante para a avaliação do Senado, agora que nós estamos na fase, a partir de hoje, da elaboração do relatório”.

O cronograma inicial apresentado pelo relator previa a votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 4 de outubro. No entanto, Braga anunciou uma nova data. “Acredito que até o dia 20 de outubro consiga apresentar o texto na comissão”, disse o senador  em uma rede social. 

Desde que chegou ao Senado, no início de agosto após ser aprovada na Câmara, a reforma tributária — apontada por especialistas como fundamental para o crescimento econômico do país  — recebeu 249  sugestões de emendas (até 28 de setembro). Apesar das emendas ao texto, o senador Márcio Bittar (União-AC) acredita que os senadores chegarão a um bom resultado.

"O que o Senado pode fazer com a liderança do Eduardo Braga como relator, ouvindo todo mundo, eu já presenciei reuniões dele com governadores, fazer um texto que chegue ao seu objetivo. Qual é o objetivo? É simplificação, simplificação traz economia e não aumentar a carga tributária. Eu não creio que o Congresso aprove nenhuma reforma que aumente a carga tributária do Brasil, que já é muito grande. Simplificação e economia."

Quanto menos exceções menor será o IVA proposto pela reforma tributária, defendem especialistas

Reforma tributária 

A reforma unifica os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, são dois impostos. De um lado, IPI, PIS e Cofins (União) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta tem como objetivo a simplificação do sistema tributário brasileiro — apontado pelo Banco Mundial como um dos piores do mundo — e mais transparência para o contribuinte.  

IPVA

A proposta aprovada na Câmara prevê a possibilidade de uma tributação mais branda sobre a propriedade de veículos automotores em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental. Com o texto, o IPVA passa a incidir também sobre veículos aquáticos e aéreos, além dos terrestres já previstos na legislação atual. A mudança vai ao encontro do compromisso formalizado pelo Brasil no Acordo de Paris de reduzir em 37% suas emissões de gases de efeito estufa até 2025; e em 50% até 2030; além de atingir a neutralidade climática até 2050.

Imposto seletivo

A PEC 45 prevê a criação de um imposto seletivo que vai ser introduzido na regra geral de valor agregado com alíquotas maiores ou menores, considerando os impactos de determinado produto ou serviço na sociedade. Por exemplo, o cigarro, que é cientificamente apontado como nocivo à saúde, deve ter uma incidência de impostos mais elevada. A proposta acrescenta ao rol de competências da União instituir impostos sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até o fim de 2027. Como o texto original da proposta sofreu alterações, o PL vai precisar passar por uma segunda votação no colegiado. Se a aprovação se confirmar, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. 

De acordo com a Lei 12.546, de 2011, a desoneração da folha de pagamentos para esses setores acabará no final deste ano. No entanto, o PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), estende o benefício por mais 4 anos. Para compensar a perda de arrecadação do poder público, o projeto prorroga, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, cujo prazo também se encerra em dezembro. 

O relator do projeto de lei, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que a prorrogação da desoneração é necessária para que os setores beneficiados mantenham os postos de trabalho e sejam estimulados a ampliarem as vagas de emprego. "Acho que o setor produtivo está bastante tranquilo. Não vai ficar com aquela apreensão da prorrogação passada, que deixou para acontecer no último dia. Agora as empresas têm seis meses para poderem se planejar para gerar mais empregos para o Brasil. O intuito da desoneração é fazer com que esses segmentos gerem mais emprego", afirmou.  

Setores beneficiados pela desoneração 

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da Informação (TI)
• Tecnologia de Comunicação (TIC)
• Projetos de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas

A desoneração permite que as empresas desses setores troquem a contribuição de 20% sobre a folha de salários para a previdência pelo pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Defensores do mecanismo argumentam que é uma forma de diminuir os encargos trabalhistas sobre as atividades e facilitar o emprego. 

José Velloso, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), afirma que o setor recebeu "muito bem" a aprovação do projeto de lei. Ele explica que o mecanismo é responsável pela manutenção de 10% a 15% dos funcionários. 

"Como são os setores que mais empregam no Brasil, quando as empresas entram em crise e passam a vender menos, diminui a carga tributária e, com isso, as empresas seguram os empregados com carteira assinada. Na hora que a empresa voltar a faturar mais, ela segurou o funcionário e volta a pagar mais impostos. É anticíclico, ou seja, mantém emprego durante as crises." 

Velloso explica que a manutenção da desoneração é ainda mais importante para o setor de máquinas e equipamentos, pois confere maior competitividade às empresas no cenário internacional. 

"O setor de máquinas e equipamentos é um dos setores da indústria de transformação que mais exporta, ficando atrás apenas da exportação de alimentos. Como o setor exporta em torno de US$ 13 bilhões por ano, você desonerar exportação é inteligente, porque o Brasil é um dos poucos países do mundo que tributam exportação. Nesse caso, a empresa que optar pelos 2,5% do faturamento, excetuando exportação, acaba tirando tributos, e passa a não exportar impostos", diz. 

Municípios

Relator do PL, o senador Angelo Coronel incluiu um artigo no texto para estender a desoneração aos municípios de pequeno porte. A ideia é que as cidades com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento reduzida de 20% para 8% . 

O parlamentar estima que mais de 3.000 prefeituras poderão se beneficiar com a medida. Juntos, esses municípios detém 40% da população brasileira. Ele acredita que, embora a União deixe de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, o montante vai acabar reforçando o caixa dos municípios, que poderão investir em melhores serviços. 

"Evidentemente, já é uma acomodação do pacto federativo, porque a União não perde, os municípios ganham e vice-versa. Todos fazem parte da nossa federação. O intuito da desoneração é fazer com que as prefeituras, que também tiveram essa redução da previdência, tenham uma maior arrecadação e, com isso, possam ajudar mais na parte social, saúde, saneamento, que são grandes problemas, principalmente dos municípios pequenos". 

O relator da proposta que altera as regras do Imposto de Renda, Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou novo texto na última semana (15), corrigindo a tabela do IR para pessoa física. A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara. 

Pelos termos do novo projeto, a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 3.300,00, o que corresponde a três salários mínimos. Segundo o senador, isso poderia reduzir a arrecadação por parte dos entes federados, mas a compensação vem com o aumento do poder de compra dos contribuintes. 

“É claro que haverá uma frustração de receita para os entes federados, União, estados e municípios. Mas também, estruturalmente, essa perda com a isenção do Imposto de Renda promoverá um ganho quando esses próprios contribuintes começarem a comprar nas lojas, nos mercados, porque aí terão que pagar outro tipo de imposto. Assim, a tendência é equilibrar essa perda inicial com a isenção”, considera. 

Isenção 

Com a mudança, de um total 32 milhões de contribuintes, 20 milhões ficarão isentos do Imposto de Renda. Além disso, outros 12 milhões também serão beneficiados, pois o desconto no salário só incidirá a partir do novo valor proposto pelo senador baiano.

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“Incluímos também dispositivos que reajustam a tabela progressiva mensal, as faixas isentas de aposentados e pensionistas, os limites de dedução com despesas de pensões alimentícias, de dependentes e de educação, sempre que a inflação acumulada desde a última modificação na tabela, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), superar os 10%”, destaca o relator. 

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional no próximo ano, a legislação prevê que a nova tabela do IRPF produzirá efeitos desde 1º de janeiro de 2022.
 

Cerca de 200 entidades representantes do setor produtivo divulgaram um manifesto contrário à reforma do Imposto de Renda enviada pelo governo ao Congresso Nacional. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora passa por análise do Senado Federal. 

De acordo com o documento, o projeto de lei 2337/2021 não tem uma proposta transparente, sobretudo no que se refere a um “diagnóstico dos problemas decorrentes da legislação vigente e às estimativas minimamente confiáveis dos impactos sobre preços, contribuintes e entes federativos.”

O manifesto chegou ao relator do PL no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), que disse estar aberto a debates sobre o tema. O parlamentar já se posicionou sobre o texto atual e afirmou que a proposta, como está, não tem condições de ser aprovada. 
“[Esse projeto] prejudica a vida dos contribuintes brasileiros. Temos que fazer algo palatável, com calma, com tranquilidade e sem açodamento. Nada com pressa dá certo. Temos que ter calma, porque reforma de Imposto de Renda é coisa séria”, pontua. 

Leia o manifesto na íntegra

Na avaliação da especialista em direito tributário, Estela Nunes, a manifestação contrária das entidades é um ato compreensível, tendo em vista que, segundo ela, o projeto está longe de resolver os verdadeiros e mais antigos problemas de taxação no Brasil. 

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“Esse projeto promove muito mais uma redecoração do que de fato uma reforma. A revisão da tabela do Imposto de Renda se mantém muito tímida. A faixa de isenção sequer acompanhou a inflação. A mudança de cerca de R$ de 1.900 para R$ 2.500 não é suficiente em um país com uma economia como a nossa”, considera. 

Tabela

De acordo com o texto que foi aprovado na Câmara, define-se uma alíquota de 18% sobre o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) e 15% sobre lucros e dividendos. Além disso, a alíquota-base da Contribuição Social sobre Lucros Líquidos, que também é cobrada de empresas, é de 8%.

Desde 2015, a incidência das alíquotas sobre o rendimento mensal bruto de pessoas físicas é definida da seguinte forma: 

• até R$ 1.903,98 – isento 
• de R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 – 7,5% 
• de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15% 
• de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 – 22,5% 
• acima de R$ 4.664,68 – 27,5% 

De acordo com dados do Instituto Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, a reforma do IR representa um custo de R$52,2 bilhões aos cofres da União nos próximos três anos. Também presente em audiência pública nessa quarta-feira (8), o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse que essa perda pode vir da sonegação de empresas que poderiam tentar se encaixar em faixas de isenção.  
 

A proposta de reforma do Imposto de Renda, sugerida no PL 2337/2021, tem sido alvo de críticas de parlamentares, especialistas e representantes de setores econômicos. A medida foi apresentada pelo ministro Paulo Guedes como alternativa para ajudar a pagar o Auxílio Brasil, porém o formato sugerido não convenceu. O próprio relator da matéria no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que praticamente todo o conteúdo precisa ser revisto. 

“O governo pretende fazer uma correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, que eu não concordo. Acho que deveria corrigir pelo índice inflacionário, porque todas as pessoas físicas quando chegam no mercado, as mercadorias estão todas com os preços altos em virtude da inflação. Nós também temos que preservar o poder de compra de todos os consumidores do Brasil”, disse. 

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A proposta conta com um trecho que visa mudar a tributação sobre distribuição de dividendos. Este ponto é um dos mais criticados. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as alíquotas sugeridas de 26% mais 15% da distribuição de dividendos provocam uma elevação de tributação de 34% para 37,1%. O relator lembra que a ideia já foi tentada no passado, mas apresentou resultados insatisfatórios. 

“Houve um contencioso tributário muito grande, na ordem de R$ 4 trilhões. Nós temos que entender que existe empresa e existe um dono. Se você faz arrecadação de imposto via empresa, não precisa fazer do dono. O governo está baixando o da empresa e cobra do dono. Na verdade, sai de um bolso e entra no outro. Não há necessidade de modificar uma coisa que está dando certo”, avalia. 

A tributação também seria aplicada para situações em que a empresa fechar e reverter os lucros do capital investido aos sócios ou quando houver diferença entre o capital a mais investido pelo sócio na empresa e o retirado a título de lucro ou dividendo. Em contrapartida, o substitutivo aumenta o número de exceções inicialmente previsto no projeto. 

As pequenas e microempresas que fazem parte do Simples Nacional ficam de fora dessa cobrança. Além dessas, não serão enquadradas as companhias que não integram esse regime especial tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento do Simples, que hoje equivale a R$ 4,8 milhões. 

Tabela do Imposto de Renda

O PL 2337/2021 estabelece mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o texto, a faixa de isenção passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o que corresponde a uma correção de 31,3%. O mesmo índice foi sugerido para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com idade igual ou superior a 65 anos.

As outras faixas da tabela teriam reajustes que variam entre 13,2% e 13,6%. Já as parcelas a deduzir teriam um aumento entre 16% e 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Ainda pelos termos da proposta, todas as alterações entrariam em vigor a partir de 2022. A ideia do prazo é respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Para a advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, popularmente conhecida como Duquesa de Tax, o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Segundo a especialista, o tema precisa ser melhor estudado a ponto de se atender a real demanda fiscal do país. 

“A reforma do Imposto de Renda não é uma atualização simples da tabela. Ela deveria ter vindo com muito mais mudanças, mais robusta do que na realidade veio. A gente precisa ter uma discussão mais adulta sobre o ponto, juntamente com a sociedade”, considera. 

O projeto de lei determina, ainda, o fim dos juros sobre o capital próprio, tidos como uma forma de repartição de lucros pelas companhias. Os juros sobre capital próprio foram criados nos anos 1990. Eles são mecanismos que visavam estimular os investimentos por meio de aporte de capital. Porém, têm sido usados pelas empresas para pagar menos tributos.