O Senado avançou mais uma etapa na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O parecer, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define as competências do órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo que substituirá ICMS e ISS.

Segundo Braga, a proposta busca simplificar e unificar regras para o IBS e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação entre entes em relação ao IBS e garantir a distribuição justa da arrecadação. Muitas regras inicialmente pensadas apenas para o IBS foram estendidas para a CBS, promovendo uma legislação unificada e simplificada”, afirmou o relator.

Principais pontos do relatório

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): terá independência técnica e administrativa, reunindo representantes de estados e municípios. O órgão será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o novo imposto.
• Conselho Superior: novas regras de permanência no cargo; condenações criminais ou por improbidade acarretam perda imediata do mandato.
• Representação municipal: solução para impasse entre associações de municípios. Em 2025, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos ficará com 13 vagas e a Confederação Nacional de Municípios com 14.
• Split payment: sistema de repasse automático que pretende reduzir a sonegação, integrando informações sobre IBS e CBS. Valores de operações canceladas poderão ser devolvidos em até três dias úteis.
• Cashback: devolução parcial de IBS e CBS para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com prioridade para serviços essenciais como energia e água.
• Domicílio Tributário Eletrônico: será obrigatório para todas as empresas, como canal oficial de comunicação tributária.
• Tributação de bebidas: introdução escalonada do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033.
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: mantêm tratamento especial, com fiscalização a cargo da Suframa.

Próximos passos

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a importância do projeto e explicou o trâmite da proposta:

“É o projeto de lei complementar da reforma tributária que foi analisado pela comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Eduardo Braga que versa sobre a fusão do ICMS e do ISS, que é o IBS. Ele volta na próxima quarta-feira para continuar a discussão. Encerrada a discussão, haverá a votação do texto na CCJ e o encaminhamento em regime de urgência para o plenário do Senado deliberar sobre essa matéria que é importante e que complementa a reforma tributária.”

Alencar acrescentou que, caso aprovado pelo Senado, o texto poderá ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda em setembro, antes de seguir para sanção presidencial.

O relator, Eduardo Braga, afirmou estar confiante na aprovação e ressaltou que já acatou 96 das 368 emendas apresentadas ao projeto.

“Estamos em busca de um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a simplificação, para a transparência e para o combate à sonegação”, disse o relator.

A votação na CCJ está prevista para o dia 17 de setembro.
 

O Brasil tem condições de produzir e exportar cerca de 3,8 milhões de toneladas de hidrogênio verde até o final de 2040, de acordo com o levantamento realizado pela McKinsey & Company. Isso garantiria mais de R$ 6 bilhões com a venda da tecnologia.

Segundo o gerente de Análise e Informações ao Mercado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Ricardo Gedra, a Europa e o leste asiático em particular, apostam no hidrogênio verde para a descarbonização de suas economias e veem no Brasil um fornecedor importante dessa commodity.

“O Brasil tem uma grande demanda. Então nós devemos produzir, utilizar internamente esse produto. Muitos países estão buscando desenvolver o hidrogênio para ser um combustível, mas alguns serão autossuficientes, como os Estados Unidos e a Índia. Porém, Europa e leste asiático estão sendo indicados como regiões que precisarão de bastante hidrogênio, mas não conseguirão produzi-lo com baixa emissão na quantidade necessária. Então eles se tornam mercados compradores no âmbito Internacional, e o Brasil, então, tem a possibilidade de exportar para esses mercados”, aponta.

O Brasil tem 82% da matriz elétrica proveniente de fontes renováveis, segundo a Agência Internacional de Energia Renovável (Irena). O país tem se destacado como um dos principais geradores de empregos no setor de energia renovável, ficando atrás apenas da China no número de postos de trabalho gerados. Para entender melhor esse cenário, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em parceria com o projeto H2Brasil, identificou quais profissões já podem atuar no segmento de hidrogênio verde.

Segundo o estudo intitulado “Mercado de hidrogênio verde e power to X: demanda por capacitações profissionais”, os profissionais aptos a atuar na cadeia de hidrogênio verde no Brasil são engenheiros das mais diversas especialidades (mecânica, química, ambiental e de produção), profissionais ligados à regulação, tanto o lado econômico quanto o lado jurídico, além de profissionais de nível técnico de perfis já consolidados (como eletrotécnica, mecânica, química e outros) que recebam formação específica em H2V.

O superintendente de educação profissional e superior do Senai, Felipe Morgado, aponta que é necessário buscar qualificação de profissionais para implementar as plantas de hidrogênio verde no Brasil. “O Brasil tem um mercado potencial para produção de hidrogênio verde. Tanto o mercado interno quanto o de exportação e o Senai, sempre ligado a atender a demanda da indústria brasileira, busca se antecipar. E essa antecipação faz com que a gente consiga oferecer os cursos e capacitar os profissionais qualificados para aproveitar a oportunidade do hidrogênio verde no Brasil”, explica.

No segundo semestre deste ano, será lançada a primeira pós-graduação em Hidrogênio Verde e PtX da rede, pelo Senai Cimatec, na Bahia, juntamente com um centro de excelência localizado no Rio Grande do Norte e mais cinco laboratórios regionais (Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Bahia e Ceará) voltados para a educação profissional e superior nesse novo setor.

“O Senai atualmente está investindo em vários estados no Brasil para implementar uma estrutura de hidrogênio verde, tanto estrutura de pesquisa e inovação quanto a estrutura de formação de pessoas. Tanto é que estamos com matrículas abertas em uma pós-graduação em hidrogênio verde, onde nós temos o objetivo de apresentar para os engenheiros, principalmente quais são as tecnologias e o que eles devem saber para atuar nesse novo mercado”, completa Morgado.

Os cursos na área de hidrogênio verde terão matrículas abertas pelo Futuro.Digital são:

• Instalador de Sistemas de Eletrólise de Usinas de Produção de Hidrogênio Verde;
• Mantenedor de Sistemas de Eletrólise de Usinas de Produção de Hidrogênio Verde;
• Operador de Logística de Transporte de Gases;
• Especialista Técnico em Operação de Usinas de Produção de Hidrogênio Verde;
• Especialista em Sistemas de Hidrogênio Verde (Pós-graduação).

Plano nacional

O Brasil começa a se atentar aos sinais de que o hidrogênio pode não só guiar a transição energética, mas também criar oportunidades econômicas. Em uma sinalização ao mercado, o governo aprovou uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que institui o Programa Nacional do Hidrogênio e cria o Comitê Gestor da política pública.

Na última quarta-feira (12), foi instalada a Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde no Senado. Durante dois anos o grupo deverá debater e avaliar políticas públicas sobre a tecnologia de geração de energia limpa. Para o senador e relator da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), o Brasil precisa ser visto como um polo mundial de produção do hidrogênio verde.

“Agora o momento mais importante do Brasil é mostrar ao mundo que nós vamos ter tecnologia moderna para a geração de energia limpa, com possibilidade de não só suprir as necessidades do país, mas acima de tudo no futuro bem próximo, está exportando o hidrogênio verde”, aponta.

Gedra acredita que a transição energética dos combustíveis fósseis da matriz energética mundial, para o hidrogênio verde em diferentes formas (amônia, querosene, entre outros) será positiva para o Brasil tanto para economia quanto para o contexto das mudanças climáticas.

“Se forma uma nova indústria, que quer dizer mais investimento, mais empregos. Então esse é um aspecto relevante para o desenvolvimento industrial. Essa geração elétrica tem que ser uma geração limpa, e onde eu tenho mais sol e mais vento, muitas vezes são em locais que não têm tanto desenvolvimento econômico, então acabo levando dinheiro para regiões. Esses são alguns aspectos que conseguem fazer com que seja possível haver um desenvolvimento econômico relevante para o país em termos de educação, emprego e renda. E tudo isso, colaborando com o aspecto ambiental”, explica.

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O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (13), com apenas um voto negativo, Projeto de Lei Complementar 145/2020 que proíbe o governo de contingenciar verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), tem o objetivo de garantir a continuidade de pesquisas estratégicas independentemente de como estiverem as contas do país. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações. Pelos cálculos do autor da proposta, o fundo poderia ter garantido um valor extra de R$ 35 bilhões nos últimos 10 anos.

“Se tem algo que pode tirar o Brasil da crise é a ciência, tecnologia e inovação. Nós sonhamos com isso há anos. Essa aprovação é um marco para a ciência. A gente vai poder garantir não só o recurso, mas também a regularidade do recurso. É um sonho de todas as universidades, dos pesquisadores e da indústria brasileira”, comemorou Izalci, logo após a votação.

Responsável por custear uma grande parcela da geração de conhecimento no país, o FNDCT tinha reservado este ano R$ 5,2 bilhões, de acordo com o que está definido na Lei Orçamentária Anual. Mas a cifra real que foi liberada pelo governo aos pesquisadores representa apenas 12% do valor: R$ 600 milhões, o que representa um corte de 88%. 

Na avaliação de pesquisadores, o valor não é suficiente para manter funcionando as atividades relacionadas à Ciência, Tecnologia e Inovação, que são importantes, inclusive, no combate à pandemia, como o desenvolvimento de máquinas, procedimentos, medicamentos e vacinas.

“Estamos atravessando talvez a maior crise sanitária da história do país, sem um horizonte para a cura da doença, sem perspectiva de vacina”, ressaltou o relator Otto Alencar (PSD-BA). “Portanto, fortalecer a ciência e a pesquisa é fundamental nesse momento, para que esse recurso represente avanços e possa preservar vidas.”

Importância para o Brasil

Nos últimos meses, a mobilização a favor do projeto uniu entidades científicas de todo o país, que consideram o fundo essencial. Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão as pesquisas, por exemplo, que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

“O passado do FNDCT garante sua importância. No presente, com esse momento de crise que estamos vivendo a liberação do FNDCT é essencial. E é importante para o futuro, para que a gente espere um país onde a ciência e tecnologia avancem e contribuam para a melhoria da economia, para o desenvolvimento sustentável e para a redução das desigualdades”, frisou o físico Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). A entidade faz parte da campanha pela Liberação Total dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O bloqueio de recursos no fundo relacionado à ciência e à tecnologia acontece por aqui há bastante tempo. Sempre que falta dinheiro, o governo recorre ao FNDCT para pagar uma parte da dívida pública e fechar as contas no final do ano, relatando superávit fiscal. Apesar dos cortes não terem sido feitos em 2010 e 2012, entre 2006 e 2019, R$ 21 bilhões foram contingenciados, em torno de 30% dos R$ 70 bilhões que deveriam ser destinados pelos Fundos Setoriais. Em 2018, o fundo bateu a marca de 71% de seus recursos destinados a outros fins. Neste ano, o valor chegou a 88%.

A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode alavancar a cadeia produtiva de cacau na Bahia em virtude do uso e exploração do patrimônio genético por outros países. Segundo estimativa do Centro de Pesquisas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), devem ser colhidas 99 mil toneladas do fruto entre maio de 2020 e abril de 2021, com uma margem de erro de aproximadamente 10 mil toneladas. O último balanço com dados consolidados, referentes a 2018, mostra que a produção no estado foi de 122 mil toneladas. No quesito exportações, 96% do cacau embarcado para outros países teve origem baiana, com faturamento de 78 milhões de dólares.

Diante do potencial econômico desse produto agrícola de origem amazônica, o senador Otto Alencar (PSD-BA) acredita que o mercado cacaueiro pode ser expandido com a ratificação do acordo que prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Para passar a valer, o PDL 324/2020, que referenda o tratado, precisa do aval do Senado - a matéria já foi aprovada na Câmara.

“O Nordeste tem a sua biodiversidade e eu acredito que o Brasil pode, dentro das possibilidades, ter benefícios com o Protocolo de Nagoya. É preciso dizer que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo. É um país que tem muitas vantagens dentro desse protocolo, sobretudo na questão do banco genético e todos os conhecimentos técnicos que se tem hoje em relação a isso”, defende o parlamentar.

Alencar considera ainda que a participação brasileira pode atrair interesse de investidores estrangeiros e ampliar a produção de setores da indústria voltada ao desenvolvimento sustentável.

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

O que diz o acordo

O texto, assinado em 2011 pelo Brasil, estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, como sementes e micro-organismos, e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras. Como compensação, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir dessas riquezas naturais.

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O acordo internacional, já ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado passe pelo aval dos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Após ser aprovado no Senado, o tratado internacional precisa ainda ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (4), a chamada PEC dos Fundos (187/2019), projeto que pode desbloquear e repassar ao governo R$ 220 bilhões para o pagamento da dívida pública e o investimento em serviços básicos para a população. Esse valor bilionário teria como origem a extinção de 248 fundos criados por lei, mas que não estão previstos na Constituição, como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Com as contas no vermelho e mais de R$ 4 trilhões de dívida pública, segundo o Ministério da Economia, representantes do governo argumentam que a PEC vai dar uma nova funcionalidade ao dinheiro parado nesses fundos. Diante desse cenário, o relator da matéria na CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acredita que o texto deve ser aprovado sem mudanças, já que considera a vinculação de verba a fundos públicos como um “atraso”. “Imagine que você tem um problema de natureza ambiental, como as chuvas que destruíram Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo. O governo tendo dinheiro vinculado, não pode ser usado para socorrer os estados”, exemplifica.

Além de dar mais liberdade ao governo para definir o que fazer com o dinheiro desses fundos, Otto Alencar lembra que as reservas a serem extintas acumulam recursos que não são utilizados. “Todos nós pagamos uma taxa sobre a telefonia móvel e parte dela vai para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). No ano passado, esse fundo tinha em caixa R$ 1,4 bilhão e só aplicou R$ 5 mil. Esse dinheiro todo fica parado. Outro exemplo: o Fundo da Marinha Mercante (FMM) vem também de taxas cobradas pela atividade de portos e marinha. Tinha R$ 9 bilhões no ano passado e nunca foi aplicado em absolutamente nada”, critica o senador.

A PEC estabelece também que as verbas que perderem vinculação, ou seja, que não tiverem um percentual fixo de receitas, devem ser alocadas em investimentos. No texto, estão previstos, por exemplo, o uso dos R$ 220 bilhões em projetos de erradicação da pobreza, implantação e conclusão de rodovias e ferrovias e interiorização do gás natural produzido no país.

Para o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), a aprovação da PEC dos Fundos pode movimentar a economia e atender a anseios dos brasileiros. “O Brasil não tem condição de deixar esses recursos parados, enquanto a população precisa de mais investimentos em saúde, educação, segurança e em geração de emprego e renda”, pontua. 

“O dinheiro girando movimenta a economia de todo o setor produtivo. É justamente o que o Brasil precisa atualmente. Eu falei da construção civil, mas isso pode ser feito com o agronegócio, o setor de serviço, os arranjos produtivos locais e tantos outros setores”, aponta o parlamentar, que entende também que o dinheiro pode ser usado em programas habitacionais

O secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Geraldo Julião, esclarece que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por exemplo, não serão afetados com a PEC.

Segundo ele, hoje, a lei vigente favorece o congelamento das verbas de fundos infraconstitucionais, que poderiam ter uma aplicação melhor. “Hoje, é como se o governo fosse uma pessoa que está com muito dinheiro aplicado na poupança, mas que está usando o cheque especial. Economicamente isso não tem lógica”, compara Julião.

Juros mais baixos

Na avaliação do professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) Alexandre Rocha, o pagamento gradual da dívida pública, conhecido como amortização, será “positiva” para o país porque deve influenciar a taxa de juros no Brasil. “O setor privado vai poder se endividar por um custo menor e investir por um custo menor. Isso é bom para a sociedade como um todo”, argumenta. Ele explica que, uma vez que os juros estejam menores, as empresas conseguem investir mais e, com isso, tendem a contratar mais funcionários.

Desde que chegou ao Senado, enviada pelo Executivo, a PEC 187/2019 já passou por mudanças. O relator na CCJ do Senado, Otto Alencar, restringiu a medida aos fundos que tenham sido criados até o fim de 2016 e deu proteção às reservas que foram criados por lei, mas que geram receitas previstas na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos estados e do DF. Com essa mudança, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego e o abono salarial e poderia deixar de existir, foi mantido, ao contrário do que previa o texto original do governo.

Se a PEC for aprovada com a redação atual, o Congresso Nacional terá dois anos para escolher quais fundos públicos devem continuar existindo. Essa garantia será feita com base em projetos de lei complementares. Aqueles fundos que não passarem por esse processo vão deixar de existir automaticamente e terão a verba realocada.

O texto faz parte de um pacote de medidas, batizado de “Plano Mais Brasil”, que pretende dar margem de investimento ao governo federal. Isso porque, segundo o Executivo, 97% dos recursos da União são vinculados, ou seja, já entram no caixa com um destino específico, o que diminui a capacidade de realocação dos gestores.

Apesar de ser a proposta do pacote econômico que tramita com mais rapidez, a PEC dos Fundos ainda tem um longo caminho pela frente. Caso seja aprovada pela CCJ do Senado, precisa passar por análise de comissão especial que ainda será criada e repetir o processo na Câmara dos Deputados.