Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, a participação do Brasil no Protocolo de Nagoya pode evitar que produtores do Rio Grande do Sul tenham perdas por conta do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. O acordo, no entanto, ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor. 

Pelo texto do tratado, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso da soja, uma das bases da economia gaúcha, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

Para o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos de produção aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional. “Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

O Protocolo de Nagoya foi criado em 2010, pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) – espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a entrada definitiva do Brasil no acordo internacional é um avanço para a economia nacional.

“Esse acordo vai estipular as regras e parâmetros para a repartição de benefícios econômicos a recursos genéticos, sementes, plantas, animais. Alguns vão dizer que agora ficamos vulneráveis, que vamos ter que pagar pela origem dos produtos. Não. Na nossa legislação 13.123/2015, em que fui relator, já preservamos esses interesses”, diz o parlamentar. 

Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor

Protocolo de Nagoya vai garantir mais investimento na produção de arroz e feijão em Goiás

Cenário internacional

Com a entrada em vigor do acordo de Nagoya, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do tratado traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Primeiro passo para a abertura do mercado de bioeconomia no Brasil, o Protocolo de Nagoya ainda aguarda promulgação de decreto presidencial para entrar em vigor no país. O acordo internacional permite que o Brasil tenha direito a voto na construção das normas sobre repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, discutidas na Convenção da Diversidade Biológica (CDB). A próxima está prevista para o primeiro semestre de 2021.

O consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, avalia que a homologação do Protocolo de Nagoya é um passo significativo para o futuro da bioeconomia em território nacional. 

“Até agora, o Brasil não tinha como sentar na mesma mesa e discutir a possibilidade de como ser utilizada a biodiversidade global frente a sua. Todos os países que são signatários da CDB [Convenção sobre Diversidade Biológica] e são signatários de Nagoya têm soberania para determinar como deve ser tratada a sua própria biodiversidade”, esclarece. 

O texto do tratado estabelece as diretrizes para as relações comerciais entre o país provedor de recursos genéticos e aquele que vai utilizar esses recursos, abrangendo pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (termo econômico utilizado para designar a cooperação econômica ou estrutural entre duas ou mais empresas), direito a transferência de tecnologias e capacitação.

No entendimento da advogada especialista em Direto Ambiental, Bianca Antacli, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país no cenário internacional. Para Antacli, a segurança jurídica é uma das principais vantagens do acordo.  

“Essa adesão do País ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, defende.

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O acordo

Firmado em 2010 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), durante a COP 10, o Protocolo de Nagoya foi assinado pelo Brasil, ainda em 2012. Como ainda não tinha ratificado o acordo, o país não participava efetivamente do tratado, atualmente vigente em 126 países. 

Na avaliação do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a entrada em vigor do Protocolo de Nagoya dá ao Brasil a autonomia para gerir e conservar a biodiversidade nacional. “Fizemos um trabalho muito sério de convencimento da indústria e da agricultura e os setores entenderam a importância de um documento como esse, de o Brasil poder ‘sentar’ nas negociações internacionais sobre biodiversidade”, observa. 

Agostinho destaca também um maior investimento nos povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, e lembra que é fundamental o país ter a prerrogativa de participar ativamente de negócios ligados a recursos genéticos. “Com isso, cria-se a possibilidade de um mercado seguro, para que o Brasil receba investimentos internacionais em algumas áreas, como a farmacêutica, de cosméticos, que utilizam recursos biológicos, das florestas, dos nossos biomas”, completa o deputado.

Como é um tratado internacional, a entrada em vigor do Protocolo de Nagoya no Brasil depende de aprovação do Congresso Nacional e ainda precisa da promulgação de um decreto presidencial. O texto do protocolo foi debatido e aprovado na Câmara dos Deputados em julho, e no Senado, em agosto.

Em Goiânia, um tipo de banco que armazena dois dos principais alimentos que abastecem a mesa dos brasileiros, arroz e feijão, é destaque no estado de Goiás. Trata-se do Banco Ativo de Germoplasma (BAG) da Embrapa Arroz e Feijão (GO). O estoque é considerado um patrimônio genético, criado em 1976 e guarda uma das maiores diversidades de sementes dos dois alimentos da América Latina e do mundo.

O BAG reúne mais de 18 mil acessos de arroz e 17 mil de feijão. Os acessos vêm de coletas feitas pelos pesquisadores em expedições nacionais e doações internacionais, realizadas por meio de acordos de colaboração com outros países, o que representa amostras de mais de 110 nações em todo o mundo.

Esse potencial do estado de Goiás, segundo o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), é motivo para que o Congresso Nacional dê agilidade à apreciação do PDL 324/2020, que trata da ratificação do Protocolo de Nagoya. Esse acordo foi assinado pelo Brasil em 2011 e prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Na avaliação do parlamentar, a medida vai contribuir para o desenvolvimento não só do Goiás, mas de todo o país.

“Vamos integrar um acordo internacional ao lado de grandes parceiros comerciais. Além da segurança jurídica, isso possibilitara ao Brasil trazer investimentos para os negócios relacionados à bioeconomia, que transforma recursos genéticos da biodiversidade em produtos químicos, farmacêuticos e cosméticos. Todos eles de altíssimo valor agregado”, defende o parlamentar. 

Kajuru também acredita que o protocolo de Nagoya vai ajudar na repartição dos benefícios de uso econômico da biodiversidade. Como o Brasil é detentor de uma das maiores riquezas naturais do planeta, o senador avalia que o país estará entre as nações mais beneficiadas com a medida.

“Os países têm recursos genéticos. Isso significa que a exploração de plantas, animais ou micro-organismos nativos, por empresas ou organizações estrangeiras depende da autorização dos países detentores. Com mais de 10% da biodiversidade do planeta, o nosso país tem que se preparar em vários níveis para colher os benefícios de uma riqueza que a natureza nos deu”, pontua o congressista.

Impacto econômico

O programa de estímulo econômico, baseado em quatro pilares (bioeconomia, polo de transformação digital, ecoturismo e piscicultura), pode criar 100 mil empregos diretos na região da Zona Franca de Manaus a partir do investimento público e privado de R$ 7 bilhões em dez anos.

O acordo internacional, que já foi ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado também no Senado, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Para a advogada especialista em Direto Ambiental, Bianca Antacli, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, defende.

Bianca Antacli acredita que a segurança jurídica garantida pelo Protocolo de Nagoya é uma das principais vantagens do acordo. Além disso, ela afirma que a medida abrange os mais diversos interesses, atendendo tanto ao agronegócio quanto à defesa do meio ambiente. 

“Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, aponta a especialista. 

A ratificação do protocolo vai gerar oportunidades como vantagens no mercado internacional de bioprodutos; expansão da produção mais eficiente, que demanda menor área de terra para a geração de rendimento; expansão para setores com importância econômica elevada e estimular o desenvolvimento sustentável pela relação com a preservação ambiental.

Terceira maior força produtiva do Maranhão, atrás apenas da pecuária e da agricultura, a extração da palmeira de babaçu contribui para a conservação da vegetação que dá origem ao fruto, além de gerar renda para a população local. Essa atividade de produção sustentável ganha ainda mais força com o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A partir do coco, as famílias produzem óleo vegetal, sabonete, carvão vegetal, farinha de babaçu e outros itens.

Na região do Médio Mearim, três grupos têm sido responsáveis por liderar uma rede de 4 mil famílias. A Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago do Junco (Coppalj), a Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Esperantinópolis (Coopaesp) e a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Lago do Junco e Lago dos Rodrigues (AMTR) são responsáveis por uma produção média de 1,5 mil toneladas de amêndoas de babaçu por ano, segundo dados do IPEA.

Com esse potencial econômico, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) vislumbra a geração de mais emprego e renda aos maranhenses a partir da aprovação do PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya. O acordo, assinado pelo Brasil em 2011, prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica, como sementes e produtos derivados do babaçu. Para Eliziane Gama, a adesão brasileira pode atrair investimentos estrangeiros e colocar o país na rota da economia verde.

“Com a ratificação, o país, de fato, abre as portas para a bioeconomia. O protocolo vai dar segurança jurídica para os negócios que tratem do uso dos recursos genéticos da biodiversidade. Se levarmos em conta que o nosso país, sozinho, detém 20% da biodiversidade mundial, temos um potencial enorme de desenvolvimento econômico nessa área”, defende.  

A senadora acredita ainda que o tratado vai ajudar a corrigir um problema histórico no estado. “Algumas comunidades indígenas já tiveram seus conhecimentos desapropriados sem nenhum retorno econômico. Por isso, agora chegou a hora de se virar o jogo. Esse conhecimento foi usurpado em vários momentos e o protocolo [de Nagoya] vem sanar essa dificuldade”, pondera Eliziane Gama.

Regras internacionais

Já ratificado por 126 países, o Protocolo de Nagoya foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Na visão da advogada especialista em Direto Ambiental Bianca Antacli, a entrada do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, analisa.

Bianca Antacli ressalta também que os interesses econômicos do agronegócio e a preservação ambiental estão garantidos no acordo, o que evidencia a prática de desenvolvimento sustentável. “Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre as Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, pontua a especialista. 

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro. 

A ratificação pode ser um passo importante para a continuidade da geração de receita vinda da soja em Roraima. Com a entrada definitiva do Brasil no Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, a produção de soja em Roraima pode ser blindada das políticas de uso e exploração do patrimônio genético mundial. O grão foi a mercadoria agrícola que mais se destacou nas exportações do estado em junho, gerando receita de cerca de US$ 2,7 milhões. 

Um dos principais pontos de interesse dos produtores roraimenses envolve a taxação sobre produtos considerados essenciais para alimentação, tema que é ainda não é consenso na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O protocolo prevê que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologia ou capacitação.

Isso significa que a soja produzida no Brasil poderia ser taxada pela China, país de origem do grão, assim como outros itens que respondem por boa parte das exportações do agronegócio, como o café, originário da Etiópia, e a cana-de-açúcar, nativa do Sul da Ásia. 

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como que um país de origem quer cobrar por recurso que está no seu país há muito tempo?”, pontua o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima.

Na avaliação de Lima, há espécies que se espalharam pelo mundo há centenas de anos, como a soja, o que impossibilitaria países detentores dos direitos sobre recursos genéticos de clamar por compensação. Para o especialista, o agronegócio brasileiro pode encontrar barreiras no comércio internacional caso o país fique de fora do acordo. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma Ricardo C. A. Lima. 

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Além de proteger o setor produtivo, o entendimento de especialistas é que a ratificação do tratado traz ao Brasil mais respaldo internacional em relação à biodiversidade. O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, acredita que um dos benefícios é a segurança jurídica para atração de investimentos. 

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Favorável à aprovação, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) considera que a adesão ao acordo significa proteção ao patrimônio genético nacional. O parlamentar ressalta que o alto potencial bioeconômico de Roraima pode ser a chave para a geração de renda, com estímulo às indústrias de alimentos, comésticos e farmacêutica.

“O estado de Roraima, pela sua localização geopolítica, pelo sua intensidade de luminosidade, os seus mais de quatro milhões de hectares de Cerrado preservados, tem total potencialidade para produzir materiais de alto valor genético. Roraima tem interesse em fazer com que o desenvolvimento e multiplicação desses recursos genéticos sejam colocados em nosso estado”, indica Rodrigues.  

Tramitação no Senado 

O PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda depende de análise dos senadores. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga no tratado uma oportunidade para incentivar o desenvolvimento sustentável, já que o país possui a maior biodiversidade do mundo. Lembra ainda que pesquisa e inovação podem ganhar ainda mais espaço nesse cenário.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora, tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode alavancar a cadeia produtiva de cacau na Bahia em virtude do uso e exploração do patrimônio genético por outros países. Segundo estimativa do Centro de Pesquisas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), devem ser colhidas 99 mil toneladas do fruto entre maio de 2020 e abril de 2021, com uma margem de erro de aproximadamente 10 mil toneladas. O último balanço com dados consolidados, referentes a 2018, mostra que a produção no estado foi de 122 mil toneladas. No quesito exportações, 96% do cacau embarcado para outros países teve origem baiana, com faturamento de 78 milhões de dólares.

Diante do potencial econômico desse produto agrícola de origem amazônica, o senador Otto Alencar (PSD-BA) acredita que o mercado cacaueiro pode ser expandido com a ratificação do acordo que prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Para passar a valer, o PDL 324/2020, que referenda o tratado, precisa do aval do Senado - a matéria já foi aprovada na Câmara.

“O Nordeste tem a sua biodiversidade e eu acredito que o Brasil pode, dentro das possibilidades, ter benefícios com o Protocolo de Nagoya. É preciso dizer que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo. É um país que tem muitas vantagens dentro desse protocolo, sobretudo na questão do banco genético e todos os conhecimentos técnicos que se tem hoje em relação a isso”, defende o parlamentar.

Alencar considera ainda que a participação brasileira pode atrair interesse de investidores estrangeiros e ampliar a produção de setores da indústria voltada ao desenvolvimento sustentável.

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

O que diz o acordo

O texto, assinado em 2011 pelo Brasil, estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, como sementes e micro-organismos, e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras. Como compensação, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir dessas riquezas naturais.

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O acordo internacional, já ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado passe pelo aval dos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Após ser aprovado no Senado, o tratado internacional precisa ainda ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de grãos do Rio Grande do Sul tenham perdas em virtude do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. Por conta da crise causada pela pandemia, o estado deve registrar queda de 28,7% na produção de feijão, milho e soja, no comparativo com a safra de 2019. Segundo a Emater/RS, a soja, principal mercadoria agrícola destinada à exportação, é a que tem o pior desempenho até o momento: retração de 43,6% em relação ao ano passado.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Pelo texto do Protocolo de Nagoya, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso da soja, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos de produção aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

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O argumento é que o Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações. Lima ressalta que os efeitos do protocolo não são retroativos e pontua ainda que o agronegócio brasileiro pode enfrentar possíveis barreiras comerciais. No caso da soja, a China é o país que mais importa o grão do Brasil.

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, acrescenta o especialista. 

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Em pauta no Senado

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda precisa ser analisado no Senado. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) defende que ratificação do Protocolo de Nagoya é uma oportunidade de preservar o patrimônio genético nacional. Para Heinze, o Brasil tem possibilidade de ampliar receitas e expandir mercados com alto potencial econômico.

“[A adesão] é muito importante para o agro brasileiro, mas também pela grande biodiversidade nacional. Os milhões de genes que temos hoje, não só da agricultura, mas principalmente das indústrias farmacêutica e de perfumes. O Brasil terá de pagar alguns royalties, mas também poderá receber muitos royalties pela grande biodiversidade que tem”, aposta o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado. 

Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, posteriormente, ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, pendente de avaliação do Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de café de Minas Gerais sejam prejudicados pelas políticas de uso e exploração do patrimônio genético de outros países. O estado, maior produtor nacional,  deve colher em 2020 entre 30,7 milhões e 32 milhões de sacas do grão, o que representa um incremento de até 30% no comparativo com o ano passado. A estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aponta ainda que a maior parte da safra deve ter como origem o Sul e o Centro-Oeste mineiro, com destaque para Patrocínio, Manhuaçu e Três Pontas.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Pelo texto do Protocolo de Nagoya, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso do café, o Brasil teria de compensar a Etiópia, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo deixa o Brasil alheio a discussões regulatórias internacionais e sem possibilidade de defender seus interesses.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

Produtores podem ficar sem sementes e genes animais de origem estrangeira se Brasil não ratificar Protocolo de Nagoya

Protocolo de Nagoya é o primeiro passo para o Brasil se tornar potência global em bioeconomia, avaliam deputados

O argumento é que o Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações. Lima ressalta que os efeitos do protocolo não são retroativos e pontua ainda que o agronegócio brasileiro pode enfrentar possíveis barreiras comerciais no exterior caso fique de fora. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, acrescenta o especialista. 

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Discussão no Congresso 

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda não tem data para ser analisado no Senado. Entre outros pontos, o texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), considera que o Protocolo de Nagoya é ''fundamental'' para a política ambiental brasileira e garante, em complemento à Lei da Biodiversidade (13.123/2015), tratamento específico aos produtos agrícolas. 

“Minas Gerais tem um patrimônio genético muito diverso, produtor de diversos produtos importantes da pauta agrícola do Brasil, como café, frutas, também no patrimônio genético de animais. Temos aqui (Minas Gerais) uma riqueza biológica muito grande que é protegida pelo Protocolo de Nagoya. Vamos apoiar a homologação desse importante documento internacional”, assegura o senador.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, e ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

Estudo do Instituto Escolhas, associação civil que debate o desenvolvimento sustentável, aponta a bioeconomia como um eixo de oportunidade no Amazonas. Esse mercado, junto à expansão do ecoturismo, da piscicultura e da criação de um polo de transformação digital, pode abrir 100 mil empregos diretos em dez anos, a partir de investimentos estimados em sete bilhões de reais.

Segundo a entidade, o potencial econômico ligado à biodiversidade amazônica ainda é "pouco utilizado", mas ressalta que Manaus tem capacidade para se tornar o "vale do Silício" nesse mercado. No bioma, 24,5% da fauna e 11,2% da flora só existem nesse território. Segundo dados do Sistema de Informação Sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr), a estimativa é que existam mais de cinco milhões de espécies vegetais na Floresta Amazônica, sendo que apenas 30 mil foram identificadas. 

Diante da possibilidade de alavancar investimentos e beneficiar setores como alimentos, cosméticos e farmacêutico, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defende a ratificação do Protocolo de Nagoya. Para o parlamentar, a adesão brasileira ao acordo que prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica coloca a economia na rota do desenvolvimento sustentável.

“A Amazônia ganha muito se isso for colocado em prática, se for seguido o que os signatários propõem. Vai garantir que as legislações nacionais sobre biodiversidade sejam respeitadas e reforça a soberania dos países para regulamentar o acesso aos seus recursos genéricos. É na Amazônia que está a raiz disso tudo, temos muitas plantas, raízes e frutos. [Com a ratificação do tratado] nós teremos a garantia de que não irão mais nos roubar”, enfatiza.

Além de criar um ambiente favorável à atração de investimentos estrangeiros, o Instituto Escolhas também cita que o uso sustentável da biodiversidade pode gerar vantagem no mercado internacional de bioprodutos, expandir a cadeia de produção de frutos como açaí, castanha e cacau em áreas menores que as utilizadas em lavouras de grãos e elevar o potencial econômico de segmentos como têxtil, bebidas e energia (que podem explorar elementos ao longo de sua cadeia produtiva).

Discussão no Congresso

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda não tem data para ser analisado no Senado. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O tratado estabelece ainda que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação.

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Caso o Protocolo de Nagoya seja referendado pelos senadores, o professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, explica que o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, pode se sentar à mesa e defender seus interesses nas discussões sobre biodiversidade.

“Teremos assento nas mesas de negociação de aprimoramento do protocolo daqui para frente. As leis nacionais só alcançam até o limite da fronteira nacional. Se queremos que os outros países respeitem as nossas leis nacionais, é importante a ratificação do protocolo”, alerta.

Bráulio Dias considera que a segurança jurídica garantida no acordo é uma das principais vantagens, especialmente para setores como indústria e agro. “A agropecuária brasileira, por exemplo, depende bastante de recursos genéticos de outros países. Sem respeitar as regras de repartição de benefício será difícil o Brasil ter acesso a novas amostras de recursos genéticos das plantas exóticas cultivadas no Brasil. Sem segurança jurídica, fica muito difícil as empresas investirem no país”, completa o especialista.

A ratificação do Protocolo de Nagoya no Senado, que define regras internacionais de acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios obtidos com a exploração comercial de diversidade biológica, pode expandir o mercado de bioprodutos na região amazônica. No Pará, a adesão ao acordo pode beneficiar a cadeia extrativista de castanhas, bacuri e cupuaçu, por exemplo. Isso porque, com a adesão brasileira ao tratado, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir de recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. 

Pelo acordo, isso pode ser feito por meio de pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. Por conta da vasta biodiversidade, o Norte do país atrair o interesse de companhias internacionais dos setores de comésticos e farmacêutico. É o caso da manteiga de cupuaçu, potencialmente rentável por conta das propriedades emoliente, hidratante e cicatrizante e que pode utilizada também no tratamento de dermatites e úlceras.

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Na avaliação do consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, a participação brasileira no Protocolo de Nagoya pode colocar de vez o país na rota global da bioeconomia. O especialista acredita ainda que a partilha de informações tecnológicas favorece o desenvolvimento de pesquisas e inovação. 

“Se o Brasil souber usar com inteligência a tecnologia que pode receber de fora, para, em contrapartida, dar o acesso ao seu patrimônio, isso pode ter uma influência impactante, inclusive no aspecto social. São recursos que podem vir para cá através dessas novas negociações que surgem para o país”, analisa.

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

Maior produtor nacional de cupuaçu, com mais de 27 mil toneladas colhidas em 2018, o estado paraense pode dar um passo importante em direção ao desenvolvimento sustentável. Assim pensa o deputado federal Vavá Martins (Podemos-PA), que considera a ratificação do Protocolo de Nagoya uma oportunidade de preservar o patrimônio genético nacional.  

“O protocolo de Nagoya facilita o acesso aos recursos genéticos de maneira avançada, melhorando a imagem do nosso país no exterior. Além de gerar recursos para o nosso país e valorizar nossa cultura, o principal é a preservação do patrimônio genético, a proteção ao conhecimento tradicional associado e a conservação, usando de maneira sustentável a biodiversidade”, afirmou em nota enviada ao Brasil 61. 

Agenda internacional

O acordo internacional, que já foi ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, lembra Luiz Ricardo Marinello.

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país e pode mudar a visão da política ambiental brasileira no cenário global.
“Teremos assento nas mesas de negociação de aprimoramento do protocolo daqui para frente. As leis nacionais só alcançam até o limite da fronteira nacional. Se queremos que os outros países respeitem as nossas leis nacionais, é importante a ratificação do protocolo”, alerta.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, e ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.