A segunda parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente a 2026 foi depositada no último dia 27 nas contas dos municípios, estados e Distrito Federal.

O repasse, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), soma R$ 3,8 bilhões. Os recursos foram distribuídos por meio das modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).

Considerando esse novo repasse, juntamente com os valores transferidos em janeiro — referentes à 13ª parcela de 2025 e à primeira parcela de 2026 — o total de recursos encaminhados aos entes federativos neste ano já chega a R$ 26,8 bilhões.

A complementação da União deve ser aplicada em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme determina o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 

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Entre as despesas permitidas estão a aquisição e manutenção do transporte escolar, a construção e conservação de unidades de ensino, a compra de material didático e escolar, além da remuneração e da formação continuada de professores e demais profissionais da educação.

Previsão para 2026

Para 2026, a previsão é que a complementação da União ao Fundeb chegue a R$ 67,4 bilhões. A estimativa é de que 1.859 entes federativos sejam atendidos na modalidade VAAF, 2.481 na VAAT e 3.034 na VAAR.

Os repasses serão realizados em parcelas mensais entre janeiro de 2026 e janeiro de 2027, sempre até o último dia útil de cada mês, conforme o cronograma definido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2025, disponível no portal do FNDE.

Os interessados podem consultar o detalhamento da distribuição dos recursos do Fundeb por meio dos demonstrativos disponíveis no site do FNDE.
 

A primeira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida às prefeituras brasileiras nesta terça-feira (10). Ao todo, serão distribuídos mais de R$ 5,1 bilhões. O montante é 10% menor do que o repassado no mesmo período do ano passado. No primeiro decêndio de março de 2025, os municípios receberam R$ 5,7 bilhões.

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, o cenário começa a ficar preocupante, pois já há uma sequência de três decêndios com queda nos valores. Na avaliação dele, há uma possibilidade de esse quadro ser consequência da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.  

“Pode ser que já estejam realmente aparecendo os efeitos da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e da redução de alíquota para quem ganha até R$ 7.350. Vamos acompanhar pelos próximos meses e ver se essa é uma tendência realmente daqui para frente, o que fará com que os municípios tenham que ajustar suas contas e, quem sabe, até fazer alguns bloqueios orçamentários por conta de frustração de receitas”, considera. 

Entre os estados, São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior volume de recursos, com R$ 634 milhões. Dentro do estado, cidades como São Bernardo do Campo, Sumaré e Taboão da Serra estão entre as que recebem os maiores valores — cerca de R$ 2,7 milhões cada.

Já Minas Gerais, outro estado com volume expressivo de repasses, receberá cerca de R$ 630 milhões. Os maiores valores serão destinados a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, com aproximadamente R$ 2,9 milhões cada.

Até o dia 6 de março, apenas o município de Nova Lima (MG) estava bloqueado para recebimento do FPM. É importante lembrar que o bloqueio é temporário. Assim que as pendências são regularizadas, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

O que é o FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal.

Os recursos do fundo são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor recebido por cada município varia de acordo com o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Normalmente, os repasses são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com fim de semana ou feriado, a transferência ocorre no primeiro dia útil anterior.
 

O feminicídio segue como um grave problema no Brasil, com a maior parte dos casos ocorrendo dentro de residências. Em Goiás, o desafio ganhou reforço com o lançamento da Operação Mulheres 2026 e de ações integradas de combate à violência doméstica.

O objetivo é unir segurança pública, políticas sociais e educação para reduzir casos de violência contra a mulher no estado. O governador Ronaldo Caiado afirmou que o enfrentamento ao feminicídio não é responsabilidade exclusiva da polícia, e requer ações no âmbito social e educativo.

“É dever dos municípios, dos poderes do Estado e da sociedade como um todo. Se não houver uma cadeia de informações, estaremos sempre diante de fatos consumados”, destacou. Segundo ele, 72% dos feminicídios são em domicílios, reforçando a necessidade de prevenção e conscientização.

Caiado enfatizou a importância de que todos denunciem os crimes, não apenas as vítimas, mas também pessoas que presenciam atos de violência. “Tem que ser responsabilidade de todas as autoridades e também o envolvimento da sociedade. Nós devemos mostrar que as pessoas têm de denunciar. Não só aquelas que estão submetidas à pressão, mas quem está vendo [o crime]”, pontuou.

O evento, que marcou o lançamento das iniciativas para a semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março), contou com representantes de todas as forças de segurança do Estado.

Além da Operação Mulheres, foram apresentadas três frentes complementares: Operação Marias, projeto Laço Seguro e Sentinela Violeta, ferramenta de inteligência artificial pioneira no país voltada para monitoramento de violência doméstica e prevenção de feminicídios.

Rede de proteção e política permanente

Para a primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, proteger mulheres exige atuação conjunta. “Violência contra a mulher não se enfrenta com a ação isolada, se enfrenta com o sistema inteiro trabalhando do mesmo lado, o lado da vítima. Proteger as mulheres não é apenas uma questão de segurança pública. É uma política que precisa envolver também justiça, assistência social, oportunidade e autonomia”, enfatizou.  

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O vice-governador Daniel Vilela reforçou que as ações goianas integram uma política contínua. “Goiás não fica parado esperando que se crie uma solução para todo o país e que a gente possa absorver a solução e, só então, ofertar uma condição, uma ambiência para as mulheres no nosso estado”, afirmou.

“Todos os criminosos que foram denunciados no ano de 2025 estão presos. Não há nenhum hoje que não esteja preso. Ou seja, nós estamos efetivamente indo atrás dos criminosos a partir do momento que são denunciados”, complementou Vilela.

Operação Mulheres 2026

A força-tarefa atua em múltiplas frentes:

• Cumprimento de mandados de prisão e prisões em flagrante por crimes de gênero.
• Fiscalização e acompanhamento de Medidas Protetivas de Urgência.
• Visitas preventivas a vítimas e agressores monitorados.
• Campanhas educativas voltadas também ao público masculino.
• Monitoramento de autores com tornozeleira eletrônica, incluindo relatórios de risco e compartilhamento de informações estratégicas.
• Divulgação em transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, 100 outdoors e 10 mil panfletos distribuídos em todo o estado.
• Prioridade para exames periciais e emissão de laudos sobre crimes contra a mulher.

A operação terá fase complementar de 6 a 31 de março, reforçando ações durante o mês dedicado à conscientização sobre a violência de gênero. “Não estamos inertes. Vamos atuar de forma firme. É uma causa nacional”, frisou o secretário de Segurança Pública, Coronel Renato Brum.

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, que também esteve presente no evento, destacou o papel dos municípios na proteção das mulheres. “Tenho certeza que vamos colher e melhorar mais os resultados em defesa da mulher”, disse.

Participaram também o defensor público Tiago Gregório e representantes das Delegacias Regionais e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).

Tecnologia a serviço de prevenção

A Sentinela Violeta – plataforma de inteligência artificial lançada durante a solenidade – atua com coleta e análise de dados sobre ocorrências, vítimas e agressores. O sistema também identifica padrões de risco e emite alertas em tempo real.

O delegado-geral da Polícia Civil, André Ganga, afirmou que a tecnologia permitirá mapear áreas com maior incidência de violência e tipos predominantes de crimes.

“É um programa com inteligência artificial que vai nos trazer todo o mapeamento, tanto das vítimas quanto dos autores. Locais em que nós temos maior incidência da violência e que tipo de violência que está ocorrendo”, explicou.

A Operação Marias, também da Polícia Civil, foca no cumprimento de medidas cautelares, busca e apreensão de autores de violência doméstica e crimes sexuais, além do acompanhamento de medidas protetivas e realização de palestras de conscientização.

O projeto Laço Seguro, itinerante, promove palestras educativas sobre prevenção à violência doméstica, fortalecendo a aproximação entre polícia e sociedade e orientando a população sobre como identificar sinais de abuso e acionar as autoridades.
 

Goiânia se prepara para sediar, em 2026, a única etapa latino-americana do campeonato mundial de MotoGP. O Grande Prêmio do Brasil será realizado entre os dias 20 e 22 de março, marcando o retorno da principal categoria da motovelocidade ao país após mais de duas décadas sem corridas em território brasileiro.

Nesta quarta-feira (4), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, acompanhado da coordenadora do Goiás Social e primeira-dama Gracinha Caiado e do vice-governador Daniel Vilela, vistoriou os últimos detalhes das obras no Autódromo Internacional Ayrton Senna. A modernização do circuito está 95% concluída e contou com investimento de R$ 250 milhões do governo de Goiás.

Faltando menos de 20 dias para a realização do Grande Prêmio, o governador percorreu as instalações e destacou que a pista agora possui padrão internacional, com tecnologias avançadas de segurança, boxes modernizados e infraestrutura médica completa.

“Estamos mostrando para o mundo que aqui nós temos o que há de mais sofisticado em tecnologia. Nós recuperamos para o Brasil e para o estado de Goiás esse grande campeonato que é, sem dúvida, uma grande coqueluche no mundo”, enfatizou.

Ainda segundo Caiado, o sistema de controle de prova instalado no circuito está entre os mais modernos da América Latina. “O boxe tem todas as informações. É só chegar e acoplar. Tem todo o controle de velocidade, sensor de solo, noção da necessidade de trazer a moto para o boxe”, explicou.

Mudanças na estrutura

A requalificação do autódromo incluiu a reconstrução e o alargamento da pista, além da modernização e ampliação dos 22 boxes. Também foram realizadas melhorias nos camarotes, que ganharam melhor visibilidade para o traçado e um novo sistema de climatização.

Entre as intervenções estão ainda a construção de uma nova torre integrada e de um viaduto de acesso de serviço. No momento, equipes finalizam serviços de paisagismo e a instalação de novos banheiros família.

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A coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, destacou que o evento também terá ações sociais e educacionais. De acordo com ela, equipes dos Colégios Tecnológicos de Goiás oferecerão oficinas profissionalizantes voltadas à qualificação técnica.

“Todos os grandes eventos que existem em Goiás, a gente sempre deixa um cunho social. E não é diferente dessa grandiosidade que vocês estão vendo aqui. Então aqui também acontecerá oficina mecânica para moto, bicicleta e carro de primeira qualidade”, afirmou.

A realização da prova em Goiânia é resultado de uma parceria entre o governo de Goiás e a Dorna Sports, empresa espanhola responsável pela organização do campeonato. O acordo garante a presença do Grande Prêmio do Brasil no calendário da categoria entre 2026 e 2030.

Para o vice-governador Daniel Vilela, o evento reforça a posição do estado como referência em competições de velocidade. “Esse evento vai refletir a grandeza do nosso estado, a grandeza de Goiás. Nós vamos estar prontos para receber qualquer prova internacional de automobilismo. Esse aqui é hoje, sem dúvida nenhuma, o melhor autódromo do Brasil”, pontuou.

Convidado para interpretar o Hino Nacional antes da corrida principal, o cantor Gusttavo Lima também visitou o circuito. “Nesses quase 20 anos de carreira, a gente já fez eventos de todas as formas, já cantamos em várias partes do mundo, mas realmente é algo novo”, disse o artista.

“Estamos em Goiás, capital da música sertaneja, berço da música sertaneja. Eu fiquei pensando em misturar o hino nacional com a viola caipira. Vai ser diferenciado. É a hora em que o mundo inteiro vai estar com os olhos voltados para o nosso estado”, complementou.

O gerente do autódromo e ex-piloto Luiz Roberto Boettcher destacou a relevância do evento para o público e para o esporte. “É a maior categoria de motociclismo do mundo, com os melhores pilotos do mundo; é uma coisa que vai ser fantástica. A expectativa é que mais de 200 mil pessoas virão para cá”, afirmou. 

A homologação da pista pela Fédération Internationale de Motocyclisme está prevista para o dia 19 de março, data que marcará a abertura oficial do Grande Prêmio do Brasil no calendário da competição.

Testes e segurança

No último dia 28 de fevereiro, um evento-teste reuniu pilotos convidados e técnicos da Federação Internacional de Motociclismo para simulações de corrida. O piloto goiano Eduardo Marques, atual campeão brasileiro de Motovelocidade na categoria 1000 Light, avaliou positivamente as melhorias de segurança.

“Na parte de segurança investiram pesado, todas as saídas de curva estão com uma área de escape maior, estão com uma caixa de brita consideravelmente maior”, afirmou.

Ainda segundo o piloto, o novo asfalto também melhora o desempenho na pista. “Com asfalto novo e todas essas mudanças, agora é possível tanto acelerar antes, mais forte, e frear depois, o que se traduz em um tempo muito menor de volta”, explicou.

Os novos dispositivos de segurança — como áreas de escape ampliadas, colchões de ar e barreiras infláveis (airfence) — também foram testados. O arquiteto e urbanista responsável pelo projeto, Carlos Wieck, destacou o sistema de monitoramento instalado no circuito.

“[São] 49 câmeras em todo o circuito que fazem todo o monitoramento das provas da competição. Então, em qualquer acidente, é feito zoom, as câmeras tem zoom óptico de 38 vezes. Altíssima tecnologia”, afirmou. Os equipamentos foram adquiridos pelo governo estadual e permanecerão no autódromo.

Impacto econômico

Durante o fim de semana da MotoGP, a capital goiana deve receber mais de 150 mil visitantes, entre turistas brasileiros e estrangeiros. A movimentação também deve alcançar municípios da região metropolitana.

 A expectativa é de geração de pelo menos 4 mil empregos diretos e indiretos, além de impulso significativo para setores como hotelaria, comércio, alimentação e serviços. O impacto econômico estimado para o estado é de cerca de R$ 870 milhões.
 

De que maneira a indústria química do Brasil pode contribuir para fortalecer a segurança da sociedade? Essa foi a pergunta que guiou a participação do setor químico brasileiro na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026.

O evento começou no dia 3 de março e seguiu até esta quinta-feira (5). A programação foi realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

Na quarta-feira (4), o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, participou do painel “Segurança como Pilar Estratégico na Indústria Química”. Na ocasião, ele reforçou que a segurança é um elemento fundamental para a competitividade industrial e para a integridade das cadeias produtivas.

“Estar em um evento de cadeias dessa natureza reforça que o setor produtivo é parte da solução quando o tema é segurança pública. Cadeias estruturadas, com governança, rastreabilidade e protocolos técnicos rigorosos são menos vulneráveis a ilícitos e ao crime organizado. Segurança também se constrói com prevenção, gestão de risco e cooperação entre indústria e poder público. A indústria química brasileira tem uma trajetória sólida nessa agenda”, destacou.

Três iniciativas integradas: o GPS

Durante o evento, a Abiquim apresentou três iniciativas integradas, identificadas como GPS, que orienta toda a jornada de segurança do setor e de seus principais stakeholders.

Um dos programas é o Gpolarol, uma linha de primeiros socorros para acidentes com produtos químicos. Os produtos possuem propriedades anfotéricas, polivalentes e não tóxicas, atuando de forma eficaz na contenção de danos iniciais em casos de queimaduras químicas.

Outra iniciativa é o Pró-Química, um serviço de utilidade pública disponível 24 horas por dia em todo o Brasil pelo número 0800 110 8270. A iniciativa oferece orientação técnica especializada em emergências envolvendo produtos perigosos, conectando as chamadas a especialistas em toxicologia, medicina e indústria química.

Vale destacar que esse serviço contribui diretamente para a proteção da sociedade, prevenindo o agravamento de acidentes e reduzindo danos humanos e ambientais.

Por fim, o terceiro sistema é o Sassmaq, utilizado para a avaliação de empresas prestadoras de serviços logísticos. A iniciativa integra requisitos de segurança, saúde, meio ambiente e qualidade. Além disso, contribui para a redução de acidentes e fortalece a governança operacional nas cadeias de transporte.

Pioneirismo na gestão de riscos

A indústria química brasileira atua sob rigorosos padrões de controle e gestão de riscos. O sistema é consolidado por protocolos robustos aplicados aos processos de produção, transporte e armazenagem.

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Na década de 1980, a indústria química global implementou voluntariamente o Responsible Care, iniciativa pioneira de melhoria contínua em segurança e gestão ambiental.

No Brasil, o programa foi adotado pela Abiquim no início da década de 1990, sob o nome Programa Atuação Responsável, estabelecendo uma base técnica que frequentemente antecede e supera exigências regulatórias.

Sobre o iLab Segurança 2026

O iLab Segurança 2026 reuniu representantes das principais forças de segurança do país, incluindo secretários estaduais, comandantes-gerais, delegados-gerais, dirigentes de polícia científica, gestores do sistema prisional e autoridades federais.

O encontro teve como objetivo alinhar diagnósticos, fortalecer a cooperação entre os estados e discutir estratégias nacionais de enfrentamento ao crime organizado.

Nesta edição, o foco do debate foi o impacto das organizações criminosas nos setores produtivos e a necessidade de avançar em mecanismos de asfixia financeira do ilícito, além de novos marcos regulatórios.

Outro objetivo da conferência foi transformar experiências operacionais e discussões técnicas em propostas de políticas públicas com potencial de influenciar agendas estaduais e projetos em tramitação no Congresso Nacional.
 

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, a PEC da Segurança Pública prevê que uma parte da arrecadação das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal. 

A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que será mantido. Antes do repasse, serão descontados prêmios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.

A medida não aumenta a carga tributária sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras instituições, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.

Fundo Social do pré-sal

Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transição gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social, criado para receber recursos da União obtidos com a exploração do petróleo, financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e projetos de mitigação das mudanças climáticas.

Segurança e maioridade penal

A proposta também retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A mudança exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada após negociações.

Bloqueio de recursos e distribuição

Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Polícia Federal (Funapol) poderão sofrer bloqueio ou limitação de empenho apenas em caso de queda de arrecadação, monitorada bimestralmente. 

Segundo a matéria, o saldo não utilizado deve permanecer no fundo; é proibido transferi-lo para reservas de contingência ou ao tesouro. Recursos recuperados de exploração ilegal de apostas não são afetados por essas regras.

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A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam distribuídos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal. 

Atualmente, apenas o FNSP já tem esse repasse obrigatório de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Além disso, o texto garante que esses fundos não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Órgãos de controle e fiscalização

O texto prevê ainda que o Congresso poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam a competência legislativa, mas apenas em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Também ficará responsável por fiscalizar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sem limite mínimo de habitantes. Os critérios de criação incluem acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação sobre guardas municipais e formação de pessoal segundo padrões nacionais.

A coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas será proibida. Guardas municipais transformadas em polícia municipal terão reconhecimento constitucional, integrando os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal e sistema penitenciário

As polícias penais, de caráter civil, serão vinculadas aos órgãos responsáveis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas funções incluem custódia, disciplina e segurança de estabelecimentos penais.

A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, unindo órgãos, instituições e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas. 

Cada ente federativo será responsável por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas permanecerá sob responsabilidade estadual.

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Federal continuará a investigar organizações criminosas e milícias privadas de interesse interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente, exceto em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal mantém suas atribuições e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar o emprego da PRF para proteger bens e serviços federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situações de calamidade pública ou desastres.
 

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou nesta quarta-feira (4), ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da abertura da 39ª Conferência Regional da Organização das Nações Unidas (FAO) para a Alimentação e a Agricultura para a América Latina e o Caribe.

O evento, realizado no Palácio Itamaraty, em Brasília, entre os dias 2 e 6 de março, reúne ministros, autoridades e representantes de países da região e coincide com as celebrações dos 80 anos da FAO.

Na ocasião, Lula reforçou que o combate à fome deve estar associado à geração de renda e à inclusão produtiva. Segundo ele, é fundamental estimular a produção com qualidade e escala, garantindo que as pessoas possam não apenas se alimentar, mas também obter renda por meio da atividade produtiva.

“Ninguém quer produzir só para comer. É preciso ensinar as pessoas que elas podem produzir e ganhar dinheiro produzindo. É possível produzir em quantidade e com qualidade”, destacou.

Copresidente da Conferência Regional, Carlos Fávaro pontuou que, em meio a desafios crescentes, o fortalecimento dos sistemas alimentares passa pela cooperação internacional, diálogo contínuo e compromisso com a ciência.

O ministro também destacou a contribuição do Brasil e o papel estratégico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no aumento da produtividade sem expansão de área agrícola.

“É também uma honra compartilhar os avanços do Brasil na agenda de bioinsumos, ciência e inovação. Somente em 2025, registramos 139 novos insumos biológicos - um recorde que demonstra o dinamismo desse setor”, acrescentou.

Prioridades estratégicas no âmbito da FAO

No âmbito da FAO e da atuação regional, o Brasil apresentou quatro prioridades estratégicas: fortalecimento da ciência e da inovação agrícola; ampliação da cooperação técnica em bioinsumos, gestão climática e defesa sanitária; promoção da abertura de mercados com base em critérios científicos; e atuação coordenada em fóruns multilaterais, aprofundando a parceria histórica entre Brasil e FAO, iniciada em 1949.

O diretor-geral da FAO, Qu Dongyu, enfatizou a necessidade de apoiar agricultores familiares e acelerar a transformação dos sistemas agroalimentares, tornando-os mais eficientes, inclusivos, resilientes e sustentáveis.

Na avaliação dele, o momento exige converter desafios estruturais em oportunidades para promover melhor produção, melhor nutrição, melhor ambiente e melhor qualidade de vida.

Destaques apresentados pelo Mapa na LARC39

Durante a Conferência, representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária reforçaram que produtividade e responsabilidade ambiental são componentes de uma mesma estrutura institucional.

A política agrícola brasileira agrega defesa agropecuária sólida, regulação clara de insumos e atuação comercial ativa, tendo a ciência como base para formulação de políticas públicas e expansão do comércio.

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Em 2025, o país contou com 139 novos insumos biológicos. Atualmente, mais de 80% dos produtores de soja utilizam a fixação biológica de nitrogênio. Trata-se de uma tecnologia que diminui custos e dependência de fertilizantes importados. Além disso, contribui para a mitigação de emissões.

Esses avanços se sustentam em três pilares. São eles:

• Marco regulatório estável;
• Defesa agropecuária fundamentada em evidências científicas;
• Integração entre pesquisa pública (como a Embrapa), setor privado e assistência técnica.

Também foram destacados os resultados do Programa ABC+, destinado à adoção de práticas sustentáveis como recuperação de pastagens degradadas, plantio direto e integração lavoura-pecuária-floresta.

Já o Programa Caminho Verde Brasil – que também esteve em evidência - tem como meta recuperar até 40 milhões de hectares em dez anos, restaurando áreas degradadas e transformando-as em terras produtivas de alto rendimento, sem necessidade de desmatamento adicional.

Produção recorde e expansão internacional

Na safra 2024/2025, o Brasil atingiu produção estimada em 346 milhões de toneladas de grãos. Considerando os principais segmentos do setor, o volume total da produção agropecuária ultrapassou 1,2 bilhão de toneladas no período.

Nesse caso, foram incluídos aproximadamente 650 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, 70 milhões de toneladas de proteínas animais, 70 milhões de toneladas de frutas, além de celulose e outros produtos agrícolas.

Atualmente, o país integra políticas de clima, adaptação e mitigação à estratégia de intensificação sustentável da produção, mantendo cerca de dois terços do território com cobertura de vegetação nativa, conforme o Código Florestal, enquanto se consolida como um dos maiores exportadores de alimentos do mundo.

Em 2025, as exportações agropecuárias do Brasil somaram aproximadamente US$ 170 bilhões, estabelecendo um novo recorde. Desde o início da atual gestão, foram abertos 541 novos mercados em 83 países. Para o ministério, o resultado está relacionado à credibilidade sanitária, capacidade técnica e atuação ativa nas negociações internacionais.
 

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou, nesta terça-feira (3) da 51ª Reunião Ordinária do Conselho Agropecuário do Sul (CAS). O encontro foi promovido pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

O evento contou com a participação de ministros da Agricultura dos países do Mercosul e seus parceiros associados. O objetivo do Fórum é promover a cooperação regional e o intercâmbio de experiências no setor agropecuário, como destaca Fávaro.

“Esse Fórum tão importante que, há 23 anos, vem facilitando a coordenação, o intercâmbio e as informações além das experiências do nosso país. Temos inúmeros desafios e também grandes oportunidades em comum, de trocar experiências, buscando soluções conjuntas, não somente nos laços que criam oportunidades, mas também oportunidades para o nosso país.”, afirmou o ministro Fávaro.

Em meio ao evento, houve a formalização da passagem da presidência pro tempore do CAS da Argentina para a Bolívia, com a transferência da coordenação dos trabalhos do ministro argentino Sergio Iraeta para o ministro boliviano Óscar Mario Justiniano.

“A Bolívia assume esta responsabilidade em um momento decisivo para toda a região. O contexto internacional exige união, coerência e visão estratégica. O CAS não é apenas um fórum de diálogo; é um mecanismo fundamental para defender os interesses agroprodutivos do Cone Sul no cenário global”, destacou Justiniano.

Projeto Cacau Brasil Agrofloresta

Na ocasião, também foi formalizado o Acordo de Cooperação Técnica Internacional para a implementação do projeto Cacau Brasil Agrofloresta, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), e o IICA. O aporte total foi de US$ 23 milhões do Fundo Verde para o Clima.

O projeto visa promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas por meio de sistemas agroflorestais baseados no cacau, ampliando a resiliência climática, aumentando a produtividade e elevando a renda de agricultores familiares nos biomas Amazônia e Mata Atlântica.

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Segundo o secretário de Desenvolvimento Rural do Mapa, Marcelo Fiadeiro, a iniciativa evidencia a confiança internacional na capacidade do Brasil de integrar produção agropecuária e preservação ambiental.

No âmbito internacional, o ministro Fávaro também ressaltou a conclusão das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, destacando que o entendimento representa uma oportunidade estratégica para ampliar o comércio e diversificar mercados.

“Estamos diante de um momento histórico, que trará ganhos significativos, mas também desafios importantes para a agricultura de nossos países”, afirmou.

Sobre o cenário sanitário, Fávaro manifestou solidariedade ao Uruguai e à Argentina diante dos recentes casos de influenza aviária e colocou a estrutura brasileira à disposição para apoiar as ações de enfrentamento.
 

Startups brasileiras estão ampliando a presença no mercado europeu com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Ao longo do mês de março, a instituição promove uma agenda estratégica em Portugal e na Espanha voltada à internacionalização de empresas inovadoras.

Participação na 4YFN e no Mobile World Congress

Desde o início da semana, a ApexBrasil, em parceria com o Consulado-Geral do Brasil em Barcelona, promove a participação de startups brasileiras de base tecnológica na 4YFN (Four Years From Now). A programação do evento segue até quinta-feira (5).

A feira ocorre simultaneamente ao Mobile World Congress (MWC), considerado o maior evento de conectividade do mundo. Os participantes do MWC têm acesso à 4YFN, o que atrai um público altamente qualificado e oferece às startups a oportunidade de interagir com grandes corporações e investidores internacionais.

Na última edição, o MWC reuniu mais de 100 mil visitantes. Em 2025, cerca de mil empresas expuseram suas tecnologias, e a estimativa para este ano é de aproximadamente mil investidores participantes.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destacou a relevância da presença brasileira no evento, especialmente em um contexto de transformação digital e avanço da inteligência artificial.

“Nós vamos mostrar para vocês um pouco a importância de a ApexBrasil estar trabalhando aqui nesse Mobile Congress, que é de fato um evento incrível. É uma coisa descomunal. É a era dos serviços e um mundo com tecnologia de inteligência artificial, principalmente dominando tudo aqui”, destacou.

Programa de Diplomacia da Inovação

A participação na feira integra o Programa de Diplomacia da Inovação (PDI), que desenvolve ações para elevar o perfil do Brasil junto a ecossistemas internacionais de inovação. O objetivo é identificar parcerias estratégicas, apoiar a internacionalização de empresas brasileiras e atrair investimentos.

O programa articula iniciativas de promoção tecnológica realizadas por postos do Ministério das Relações Exteriores no exterior e orienta-se por três diretrizes principais: projetar o Brasil como nação inovadora; estimular parcerias entre instituições brasileiras e estrangeiras; e incentivar a inserção internacional dos atores que compõem os ecossistemas nacionais de inovação.

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A iniciativa parte do diagnóstico de que ainda existe discrepância entre a percepção internacional sobre a capacidade tecnológica brasileira e a efetiva produção científica e inovadora do país.

Programa de Incubação em Lisboa

No sábado (7), Lisboa recebe a abertura oficial do Programa de Incubação de Startups, promovido pela ApexBrasil. A iniciativa tem como objetivo apoiar startups nacionais na expansão para o mercado português e europeu, fortalecendo a presença internacional de empresas inovadoras brasileiras.

O evento será realizado no escritório da Agência na capital portuguesa, com a participação de representantes do Sebrae e de instituições do ecossistema local de inovação.

A incubação terá duração máxima de nove meses, dividida em duas etapas: a primeira, com 90 dias; e a segunda, com até 180 dias adicionais.

Durante o período, as empresas poderão utilizar o espaço físico do escritório da ApexBrasil em Lisboa e terão acesso a serviços de aceleração, mentorias especializadas, seminários de internacionalização, sessões temáticas, diagnóstico de maturidade internacional, matchmaking com investidores e rodadas de investimento.

O foco da segunda fase, prevista entre junho e novembro, será consolidar a operação internacional das startups, fortalecer parcerias estratégicas e avaliar a continuidade das empresas no mercado europeu.

Setores representados

O grupo inicial reúne startups de diversos setores, incluindo fintech, healthtech, biotech, traveltech, HRtech, climatech e indtech. As empresas atuam em áreas como inteligência artificial aplicada à saúde e à sustentabilidade, biotecnologia, pagamentos internacionais e soluções tecnológicas para a indústria e o turismo.

O Programa de Incubação de Startups em Lisboa integra a estratégia da ApexBrasil de apoiar empresas brasileiras na expansão para novos mercados, ampliar sua participação em cadeias globais de valor e consolidar o país como fornecedor de soluções tecnológicas competitivas e sustentáveis.
 

Um levantamento elaborado pela organização Agenda Pública analisou as condições de vida de moradores de 79 municípios brasileiros que possuem instalações minerárias.

A avaliação contemplou cidades que tiveram, em ao menos um ano entre 2018 e 2024, no mínimo 5% da receita total proveniente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

A seleção concentrou-se principalmente nos estados de Minas Gerais (35 municípios) e Pará (13). Entre as regiões, o Sudeste se destacou, com 36 cidades, seguido pelo Norte, com 19.

Foram avaliados critérios relacionados à saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e finanças públicas.

De acordo com o estudo, os cinco municípios com pior desempenho estão situados no Pará. A lista é composta por Santa Maria das Barreiras (PA), Itaituba (PA), Água Azul do Norte (PA), Ipixuna do Pará (PA) e Cumaru do Norte (PA) — todos classificados com baixa condição de vida oferecida à população.

O levantamento também revelou que, apesar da arrecadação mineral significativa, essas cidades enfrentam dificuldades persistentes na oferta de serviços públicos e na garantia de condições ambientais adequadas.

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Já entre os municípios com desempenho médio estão São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), Treviso (SC), Brumadinho (MG), Nazareno (MG) e Itabirito (MG). 

Segundo a pesquisa, essas cidades apresentaram resultados superiores à média nacional. No entanto, nenhuma delas alcançou pontuação suficiente para ser classificada com alta ou muito alta condição de vida.

O índice final é calculado com base na média das oito dimensões. A nota varia de 0 a 1: quanto mais próxima de 0, pior a qualidade de vida; quanto mais próxima de 1, melhor o desempenho. As cidades são classificadas em cinco faixas, que vão de muito baixa a muito alta condição de vida.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foi prevista na Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica de recursos minerais em seus territórios. Sua regulamentação atual está estabelecida pela Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017.

De acordo com a legislação, a distribuição da CFEM ocorre da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.

Aplicação dos recursos da CFEM

Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), pelo menos 20% dos recursos da CFEM devem ser destinados a ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Os valores não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal.

Entretanto, os recursos podem ser aplicados na educação, inclusive no pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.