A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) estabelece medidas para ampliar o processamento desses recursos no Brasil e estimular investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. A lei foi sancionada no último dia 16 de setembro.

Entre as medidas está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo também poderá receber recursos de estados, municípios e entes privados e tem o objetivo de reduzir riscos e ampliar os investimentos no setor.

A política pretende aumentar a agregação de valor dos minerais no país e estimular sua utilização no desenvolvimento industrial e tecnológico. Os projetos poderão ter acesso a financiamento e incentivos fiscais, mas deverão cumprir exigências como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), contrapartidas socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.

Conselho Nacional 

A legislação criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão vai coordenar e acompanhar a política e terá representantes do governo federal, estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.

Entre as atribuições do CIMCE estão elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, analisar e habilitar projetos considerados prioritários e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos. O conselho também poderá participar da análise de determinadas mudanças de controle societário relacionadas a ativos minerais.

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A criação do CIMCE não altera as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que mantém suas funções de regulação, fiscalização e outorga.

Crédito Fiscal

A PNMCE também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). As empresas poderão obter crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos precisarão ser habilitados pelo CIMCE.

Pesquisa e Rastreabilidade

A política prevê ainda uma rede nacional para aproximar empresas do setor de universidades, startups e instituições de pesquisa. Também serão criados mecanismos para acompanhar a origem dos minerais e etapas como licenciamento ambiental, outorga, transporte e reciclagem, inclusive na mineração urbana.

O CIMCE terá três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno será responsável pelas diretrizes estratégicas; o Comitê Executivo, pela análise, classificação e priorização de projetos; e a Secretaria-Executiva dará suporte técnico e administrativo às atividades do conselho.

Um novo convênio entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai destinar R$ 7,103 milhões a ações para levar empresas brasileiras a novos mercados. Com duração de 12 meses, a parceria pretende atender 400 empresas em oito iniciativas na América Latina e no Caribe, Europa, Ásia e África.

O acordo foi firmado na quarta-feira (16), em Brasília, pelos presidentes da ApexBrasil, Laudemir Muller, e da CNI, Ricardo Alban. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, participou da cerimônia. ApexBrasil e CNI investirão R$ 3,551 milhões cada.

Além disso, foi assinado ao longo do evento um Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e a CNI para ampliar a competitividade internacional das empresas brasileiras.

As ações ocorrem em um momento de busca por novos destinos para as exportações brasileiras. O convênio integra o Plano de Diversificação de Exportações e prevê iniciativas para aproximar empresas nacionais de compradores de outros mercados.

A ApexBrasil e a CNI vão combinar a atuação da Agência em promoção comercial e inteligência de mercado com a estrutura da Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN), presente nas federações das indústrias dos 26 estados e do Distrito Federal.

Segundo Laudemir Muller, a parceria também deve atender empresas afetadas pelas medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos.

"Além de defender a indústria brasileira, nós vamos continuar promovendo esse setor para diversificar mercados e, principalmente, para apoiar aquelas empresas que estão sendo impactadas pelo tarifaço norte-americano. Nós vamos colocar R$ 7 milhões para atender em torno de 400 a 500 empresas para trabalhar a promoção internacional, para participarmos com missões internacionais, principalmente para que a indústria brasileira possa sentar e encontrar compradores internacionais de mercados alternativos”, destacou Muller.

Ações em diferentes mercados

Muller disse ainda que a parceria entre as instituições deve aproximar as empresas brasileiras das oportunidades identificadas no exterior.

“A ApexBrasil se coloca como uma parceira ativa para ajudar naquilo que nos compete e, junto com todos, olhar para o cenário internacional e promover aquilo que o Brasil tem de melhor: nossas empresas e nossos produtos, sempre com o objetivo de diversificar a pauta exportadora”, enfatizou.

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Já Ricardo Alban destacou que a estratégia não deve se limitar ao aumento das vendas externas, mas também buscar produtos e serviços de maior valor agregado.

“Nosso objetivo vai muito além de enviar produtos para o exterior. Queremos exportar o nosso alto valor agregado: a inteligência tecnológica, a bioeconomia e a sustentabilidade brasileira, consolidando o protagonismo nacional nas vitrines mais exigentes do mercado mundial”, disse.

O presidente da CNI afirmou ainda uma atuação que leve em conta as cadeias produtivas de forma integrada, com agregação de valor, complementaridade entre parceiros e ganhos mútuos. A estratégia deverá reunir instrumentos do governo federal, da ApexBrasil, da CNI, das federações das indústrias e de entidades como SESI, SENAI e IEL.

Para o ministro Márcio Elias Rosa, a aproximação entre governo e setor produtivo é essencial diante de um ambiente internacional com maior concorrência e adoção de medidas comerciais unilaterais.

“Nós, que estamos envolvidos com o setor produtivo, temos a responsabilidade de conceber, executar e contribuir para a definição de políticas públicas. Mais do que nunca, precisamos estar próximos e juntos para encontrar soluções que mantenham o país forte e o fortaleçam com o passar do tempo”, pontuou.

Quatro frentes

O convênio prevê atividades em quatro áreas: aproveitamento de acordos comerciais e diversificação de parceiros; bioeconomia e indústria sustentável; indústria do futuro e transformação digital; e mulheres na indústria.

Ao todo, estão previstas cinco ações comerciais e três prospectivas. O planejamento inclui missões para mercados da Ásia, África, América Latina e Caribe e Europa, além da participação na feira Hannover, na Alemanha, de uma rodada internacional voltada a produtos amazônicos e de iniciativas de comércio eletrônico e geração de negócios para empresas lideradas por mulheres.

Histórico da cooperação

A parceria entre ApexBrasil e CNI começou em 2008. Desde então, foram realizadas 200 ações, com 7.039 empresas beneficiadas e expectativa acumulada de US$ 2,686 bilhões em negócios.

Entre 2024 e 2026, 847 empresas participaram das iniciativas. A quantidade ficou acima da meta estabelecida, de 760 companhias. A expectativa de negócios chegou a US$ 208 milhões. Empresas lideradas por mulheres representaram cerca de 40% da base ativa no período.
 

Empresas que contratam transporte rodoviário de cargas precisam redobrar a atenção ao valor do frete e ao registro das operações. Com o reforço da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passou a ser obrigatório e deve ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). 

Nos casos de carga lotação sujeitos ao piso mínimo, o sistema não permite a geração do CIOT quando o valor informado está abaixo do limite estabelecido pela agência. O código reúne informações como contratante, transportador, veículos utilizados, origem, destino e valor do frete. 

Com a vinculação ao MDF-e, os dados declarados na contratação ficam associados à documentação da operação, o que permite à ANTT realizar a fiscalização eletrônica com base nos registros do CIOT, do MDF-e e do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Fiscalização

A fiscalização foi reforçada pela Medida Provisória nº 1.343/2026 e pelas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078. As normas ampliaram a exigência do CIOT para as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e estabeleceram mecanismos de controle sobre o cumprimento do piso mínimo.

Para as empresas contratantes, um dos principais pontos de atenção está nas operações de carga lotação. Quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo aplicável, o CIOT não será gerado. A regra vale para as operações que se enquadram nas condições previstas na regulamentação do piso.

Além do bloqueio da operação irregular, empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, poderão ser alvo de suspensão cautelar do RNTRC. A medida depende de análise individual e pode ser adotada quando houver risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política do piso mínimo do frete.

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Os atos de suspensão serão publicados no Diário Oficial da União e passarão a produzir efeitos 72 horas após a publicação. O período de suspensão cautelar poderá variar de cinco a 30 dias.

Em caso de reincidência, depois de decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias. A repetição das irregularidades também poderá levar ao cancelamento do RNTRC por até dois anos e à aplicação de multa majorada de até R$ 1 milhão.

A condução dos procedimentos ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) e da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc).

As medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas quando ele atua exclusivamente como contratado.
 

A CAIXA inicia nesta sexta-feira (18), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2.

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
 

A CAIXA inicia nesta quinta-feira (17), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1.

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
 

Entre 2010 e agosto de 2026, apenas 29,3% dos R$ 38,7 bilhões prometidos pela União para ações municipais de defesa civil foram efetivamente repassados às prefeituras dentro do exercício orçamentário. Ao todo, os municípios receberam R$ 10,6 bilhões. Os dados estão no Boletim El Niño 2026/2027, elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 1,8 bilhão para o programa Gestão de Riscos e de Desastres. O montante é superior aos R$ 645 milhões previstos inicialmente no PLOA de 2026.

A CNM também aponta que, apesar do anúncio federal de R$ 1,3 bilhão para ações relacionadas ao El Niño 2026/2027, não foi estabelecida uma parcela específica desse valor para transferência direta aos municípios. Os recursos municipais destinados à resposta e à recuperação após desastres continuam dependendo dos mecanismos próprios da Proteção e Defesa Civil.

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O levantamento também apresenta um cenário dos impactos registrados entre 1º de julho e 31 de agosto de 2026. Conforme o estudo, mais de 4,7 milhões de pessoas em 641 Municípios foram afetadas por desastres que levaram à decretação de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública. 

Os prejuízos econômicos ultrapassaram R$ 8,2 bilhões. Desse total, R$ 6,5 bilhões correspondem a prejuízos privados, R$ 1,6 bilhão a prejuízos públicos e R$ 182,8 milhões a danos em unidades habitacionais.

Prejuízos por setor econômico

A agricultura concentrou a maior parcela dos prejuízos entre os setores econômicos analisados. Os valores levantados pela CNM são:

• Agricultura: R$ 4,16 bilhões
• Pecuária: R$ 978,7 milhões
• Comércio: R$ R$ 889,1 milhões
• Serviços: R$ 348,1 milhões
• Indústria: R$ 112,8 milhões

Na divisão por regiões, o Nordeste registrou o maior volume de prejuízos, com R$ 3,9 bilhões. O Sudeste aparece em seguida, com R$ 2,2 bilhões. O Sul vem na sequência, com R$ 1,2 bilhão. Centro-Oeste e Norte registraram R$ 176 milhões e R$ 772,8 milhões, respectivamente.

Sobre a intensidade do El Niño

O El Niño está se intensificando. Em julho, as temperaturas da superfície do Oceano Pacífico Equatorial ficaram acima da média, indicando o fortalecimento do fenômeno. De acordo como estudo, há mais de 90% de chance de o fenômeno atingir intensidade muito forte entre o segundo semestre de 2026 e o início de 2027. 

Segundo a NOAA, o El Niño deve continuar ganhando força até o fim de 2026, com 69% de probabilidade de que, entre outubro e dezembro de 2026, supere eventos registrados desde 1950.

Quanto maior a intensidade do El Niño, maior a possibilidade de ocorrência dos impactos associados ao fenômeno. Esses efeitos, no entanto, podem variar de acordo com cada região.

Mais de 500 municípios estão sob “alerta alto” do governo federal para o risco de incêndios florestais até novembro. A previsão é de que a combinação entre estiagem prolongada, baixa umidade do ar e os efeitos do El Niño eleve a possibilidade de queimadas, principalmente na Região Norte. 

A chuva registrada de forma atípica em algumas áreas no início de setembro não alterou, até o momento, o cenário projetado pelos meteorologistas. A condições previstas para os próximos meses ainda podem manter o período entre os mais críticos para o fogo. 

O Norte concentra a maior quantidade de municípios classificados no nível máximo de alerta. Parte do Centro-Oeste também conta com alerta. Boletim publicado em agosto ainda revela que a classe "Atenção" mostra uma ampla distribuição, abrangendo 2.482 municípios.

Os níveis mais altos de risco de fogo estão concentrados em Mato Grosso, sul do Amazonas, Pará e em áreas adjacentes. No Sul do país, porém, as condições são menos críticas.

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No fim de julho, o governo anunciou um pacote de R$ 1,3 bilhão para medidas de preparação e resposta aos efeitos do El Niño. Desse total, R$ 337 milhões correspondem a crédito extraordinário destinado à fiscalização ambiental e à prevenção e ao combate aos incêndios. 

Outros R$ 521 milhões do Fundo Amazônia foram destinados à compra de equipamentos para os Corpos de Bombeiros de estados da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal.

Política de manejo ainda enfrenta desafios

O período de estiagem também coloca à prova a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, criada pela Lei nº 14.944, de 2024. A legislação distribuiu responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal, municípios, sociedade civil e setor privado e estabeleceu instrumentos como planos de manejo integrado do fogo e programas de brigadas florestais.

Um levantamento do Centro Brasil no Clima (CBC) aponta que apenas quatro unidades da federação têm planos de manejo integrado do fogo formalmente aprovados. Entre elas está Mato Grosso do Sul. Além disso, só oito estados têm fundos climáticos estruturados.

O diagnóstico mostra ainda que muitos estados continuam concentrando esforços na resposta a emergências, em vez de estruturar medidas permanentes de prevenção. 
 

A indústria naval brasileira busca ampliar sua participação em um ciclo de investimentos que pode movimentar US$ 120 bilhões em exploração e produção de petróleo e gás entre 2026 e 2030. No mesmo período, a Petrobras prevê US$ 9,7 bilhões para a construção naval.

Para disputar parte desse mercado, uma delegação com mais de 30 representantes de 20 empresas brasileiras participou, em Hamburgo, na Alemanha, da SMM 2026, uma das principais feiras internacionais do setor marítimo.

A missão faz parte do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore, iniciativa da Associação Brasileira das Empresas da Economia do Mar (ABEEMAR), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL). O objetivo é aproximar empresas brasileiras de investidores, fornecedores de tecnologia e potenciais parceiros internacionais.

Durante a feira, a delegação teve acesso a uma programação voltada à geração de negócios. O grupo contou com um estande brasileiro, que serviu para apresentar as empresas e projetos do setor, além de participar de reuniões com companhias internacionais, visitas técnicas e encontros com investidores e possíveis parceiros.

Para o presidente executivo da ABEEMAR, João Azeredo, a participação brasileira na SMM busca transformar a retomada da indústria em contatos comerciais e investimentos.

“Queremos apresentar a nova realidade da indústria naval e offshore brasileira e colocar nossas empresas frente a frente com quem pode investir, fornecer tecnologia, estabelecer uma joint venture ou desenvolver negócios no Brasil”, destaca

Indústria naval busca novos parceiros no exterior

A participação brasileira ocorreu em meio à retomada das encomendas e à ampliação da demanda relacionada à construção naval e às atividades offshore no país. O intuito foi apresentar esse mercado a empresas estrangeiras interessadas em estabelecer parcerias comerciais e tecnológicas, criar joint ventures, realizar investimentos produtivos ou iniciar operações no Brasil.

O estande brasileiro na SMM foi utilizado como ponto de encontro da delegação e para a apresentação das empresas participantes. A relação completa das companhias que integraram a missão e estiveram no espaço brasileiro está disponível neste link.

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A programação incluiu ainda visitas a empresas e instalações do setor, além de reuniões previamente organizadas. A ideia foi aproximar os representantes brasileiros de tecnologias, modelos industriais e possíveis parceiros no mercado europeu e em outros mercados internacionais.

Missão dá sequência ao projeto

A ida à Alemanha é a segunda grande ação do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore. O projeto foi apresentado durante a Navalshore 2026, realizada no Rio de Janeiro, quando foram promovidas 37 reuniões B2B entre empresas brasileiras e 15 companhias estrangeiras de sete países.

Na ocasião, os participantes indicaram uma expectativa de mais de US$ 18 milhões em negócios e investimentos nos 12 meses seguintes.

Agora, a estratégia foi levar as empresas brasileiras diretamente aos mercados internacionais. Na Navalshore, o projeto buscou trazer representantes estrangeiros para conhecer o mercado nacional. Na SMM, a proposta foi apresentar a indústria brasileira em um dos principais eventos mundiais do setor marítimo.

“A lógica é criar continuidade. Começamos conectando empresas internacionais ao Brasil durante a Navalshore e agora vamos ao encontro do mercado global na SMM. Queremos que cada ação gere relacionamentos que continuem sendo trabalhados depois do evento”, pontua Azeredo.

O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore prevê ainda missões empresariais, participação em eventos internacionais, reuniões B2B, matchmaking, visitas técnicas e ações de promoção e inteligência de mercado.

Sobre o Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore

O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore é voltado à promoção internacional da indústria naval e offshore brasileira e à atração de investimentos, tecnologias e parcerias. O projeto busca aproximar estaleiros, fornecedores e empresas brasileiras de investidores e parceiros internacionais, por meio de ações realizadas no Brasil e no exterior.
 

O Acordo Mercosul-União Europeia foi tema de uma discussão em Brasília (DF) sobre as oportunidades para micro, pequenas e médias empresas no comércio exterior. Durante o evento “MPMEs no Acordo Mercosul-União Europeia: da Norma à Implementação”, autoridades brasileiras e da Europa trataram da aplicação prática das novas regras comerciais e de como os pequenos negócios podem acessar o mercado europeu.

O evento, realizado no último dia 3 de setembro, foi promovido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Entre os temas discutidos, foram abordadas as exigências regulatórias, o acesso a informações e as ferramentas de apoio à exportação.

Na abertura, a diretora de Negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Maria Paula Velloso, afirmou que o acordo pode ampliar a presença das empresas brasileiras no mercado internacional.

“O acordo tem uma dimensão que não pode ser vista apenas como um conjunto de regras comerciais; ele precisa ser entendido como uma oportunidade concreta de desenvolvimento produtivo, internacionalização, inclusão e aproximação entre os dois blocos”, pontuou.

Na ocasião, Maria Paula citou como exemplo o primeiro embarque de uvas brasileiras realizado sob as novas regras de desgravação tarifária. “O primeiro embarque já saiu com tarifa zero. Isso mostra as oportunidades concretas se firmando”, disse. “É aí que as MPMEs ganham um papel estratégico. A grande maioria das empresas brasileiras são micro, pequenas e médias empresas. Existem muitas oportunidades”, destacou.

Pequenos negócios são maioria entre empresas apoiadas

As micro e pequenas empresas representam a maior parcela do público atendido pela ApexBrasil. Até junho de 2026, a Agência havia apoiado 8.372 MPEs. O número corresponde a 55,8% do total de empresas atendidas no período.

No Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), a participação também foi majoritária. Em 2025, 2.250 negócios atendidos pelo programa eram micro e pequenas empresas, o equivalente a 65% do total.

Regras e acesso à informação

O Acordo Provisório de Comércio inclui uma parte para pequenas e médias empresas. O Capítulo 14 trata do segmento e prevê mecanismos relacionados à disseminação de informações e à redução das dificuldades que podem limitar a participação desses negócios no comércio entre os dois blocos.

“Vai ser possível demonstrar todas as oportunidades voltadas também para micro e pequenas empresas. O próprio acordo tem um capítulo dedicado às MPEs, que é o capítulo 14, e é fundamental um trabalho coordenado de governo entre as instituições e todos os parceiros, para que possamos apresentar para as empresas as oportunidades de negócio. As MPEs são fundamentais nesse processo. Então, precisamos trazer informações e capacitar essas empresas para aumentar cada vez mais a participação delas no comércio internacional”, disse Maria Paulo Vellozo.

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Na avaliação do chefe da Seção de Comércio da Delegação da União Europeia no Brasil, Maurizio Cellini, a existência de um acordo, por si só, não garante que as empresas consigam aproveitar as oportunidades abertas.

“Um acordo comercial abre um mercado no plano jurídico, mas só produz desenvolvimento quando uma empresa identifica a oportunidade, compreende as regras, prepara seus produtos ou serviços, encontra um parceiro e conclui uma venda”, explicou.

Ainda segundo Cellini, a falta de conhecimento sobre procedimentos e exigências pode impactar de maneira mais significativa as empresas menores.

“Para uma micro ou pequena empresa, o custo de cada dúvida, formulário ou exigência desconhecida pesa muito mais. A principal barreira muitas vezes é não saber qual tarifa se aplica ou ter dificuldade para localizar um regulamento técnico”, afirmou.

Diferentes níveis de preparação

A gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado, destacou que as estratégias de apoio precisam levar em conta os diferentes estágios em que as empresas se encontram no processo de internacionalização.

“Não existe um único perfil de MPME, e também não existe um único caminho para a internacionalização. Temos empresas que já exportam, mesmo sendo pequenas, e que já atuam no mercado internacional, muitas vezes por meio do comércio eletrônico, mas que precisam de apoio especializado”, avaliou.

Diante disso, para atender empresas com diferentes níveis de experiência no comércio exterior, a ApexBrasil mantém um Acordo de Cooperação Técnica com o Sebrae Nacional e promove os eventos “Conexões Produtivas”. As iniciativas apresentam aos empresários informações sobre o novo marco comercial e ferramentas voltadas à exportação.

Dados da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), revelam que 1.503 microempresas e MEIs exportaram para a União Europeia em 2025. Juntas, essas empresas movimentaram US$ 107,5 milhões em vendas ao bloco.

Atenção à realidade das empresas

O ministro do MEMP, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou que um dos desafios é fazer com que as normas e procedimentos do comércio internacional sejam compreendidos pelos pequenos empreendedores.

“Os desafios são grandes. Temos um país que é um continente. Quando pensamos no Mercosul, isso é ainda maior, com línguas diferentes, tradições diferentes, culturas diferentes”, observou o ministro. “Precisamos conseguir fazer a difícil transposição dos aparelhos normativos, institucionais e estruturais, que operam em nossas vidas burocráticas, para a realidade dos pequenos e médios empreendedores”, enfatizou.

Já Maurizio Cellini, da União Europeia, destacou que reduzir a complexidade e os custos envolvidos na entrada no mercado europeu é parte fundamental da aplicação do acordo.

“Se conseguirmos tornar essas escolhas menos arriscadas, menos caras e menos complexas, o acordo deixará de ser apenas uma arquitetura comercial. Ele se tornará uma plataforma de oportunidades mais distribuídas, capaz de aproximar pessoas, empresas e regiões dos dois lados do Atlântico”, concluiu.

Apoio da ApexBrasil

A ApexBrasil oferece às micro e pequenas empresas serviços distribuídos em quatro frentes: Qualificação Empresarial, Promoção Comercial, Inteligência de Mercado e Expansão Internacional.

A preparação para exportar pode começar pelo PEIEX, que orienta os empresários sobre exigências técnicas, adequação de produtos e barreiras regulatórias.

Em parceria com o Sebrae, a Agência também atua na competitividade dos pequenos negócios e participa de fóruns voltados à política de comércio exterior.

Entre eles estão o Comitê de Acesso a Mercados do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Comitê Nacional da Política Nacional de Cultura Exportadora (PNCE).
 

Um grupo de 2.757 entidades empresariais divulgou nesta quarta-feira (9) um manifesto em que pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que examine, em sessão pública, fatos que, segundo o documento, estão relacionados à crise institucional enfrentada pelo país. A mobilização foi articulada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que reuniu representantes de diferentes setores da economia.

O texto, denominado “Manifesto à Nação Brasileira”, também é assinado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio SP).

Presidente da CACB, da FACESP e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto afirmou que o manifesto representa uma cobrança da sociedade civil por transparência e esclarecimentos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a intenção é que os fatos sejam discutidos pelo Plenário e apresentados de forma clara à população.

“Estamos surpresos e indignados com a situação que o país está nesse momento. O STF é o órgão que tem como função defender a Constituição e ela precisa ter, nesta sua prerrogativa, uma condição de isenção, de transparência, de equilíbrio. Nós fazemos parte da sociedade civil e a sociedade civil quer respostas. A assinatura do manifesto vai muito nesta linha, exigindo que o STF cumpra o seu papel, que se leve para o plenário a discussão e que possa haver transparência e se levante os dados para que a sociedade tenha conhecimento”, destacou.

“Segurança jurídica e confiança são os fatores preponderantes para você ter segurança nos investimentos, para você ter uma economia mais pujante, para você ter o setor produtivo atuante, para você ter os investimentos desenvolvendo a economia e desenvolvendo o Brasil. Quando você perde essa confiança, os investidores se retraem. Provavelmente o Brasil vai cada vez mais entrar em uma espiral de dificuldade”, complementou Cotait.

Pedido ao Supremo

As entidades afirmam que o país atravessa uma crise institucional e apontam o próprio STF como centro das preocupações apresentadas no manifesto. “O Brasil, como é notório, atravessa uma crise institucional de extrema gravidade, e o seu epicentro é, precisamente, a Corte de Justiça a quem a Constituição confiou a última palavra. Não se trata de ruído passageiro”, pontuou o documento.

Em outro trecho, o manifesto relacionou a legitimidade do Judiciário à confiança nas instituições.

“Não há Estado de Direito sem juízes acima de qualquer suspeita. A autoridade de um tribunal não decorre da toga nem do cargo, mas da legitimidade que só a imparcialidade, a transparência e a exemplaridade conferem. Se a legitimidade é questionada, tudo o mais se torna incerto: a segurança jurídica, a confiança nas instituições e a própria paz social”, destaca o texto.

As entidades reconheceram o papel do STF como “guardião da Constituição”, mas defenderam que a Corte também deve prestar contas à sociedade.
“Quem julga a Nação há de submeter-se, com idêntico rigor, ao julgamento do Direito, da Sociedade e da História. A Constituição que a Corte protege é a mesma que lhe impõe julgamentos transparentes, justos e decisões fundamentadas”, disse o grupo.

O manifesto pediu ainda que o Plenário do Supremo analise os fatos em uma sessão pública.

“A Sociedade Brasileira exige que o Plenário do Supremo examine em sessão pública os fatos, decida com absoluta urgência, sem subterfúgios e sem corporativismo. A resposta que a Nação aguarda não admite prazo! Cada dia é um dia a mais de descrédito. O País já venceu crises profundas e delas saiu mais forte, porque, em cada uma, houve quem se recusasse a calar. Ninguém, ninguém está acima da LEI”, enfatizou o documento.

Na avaliação do cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Murilo Medeiros, a crise institucional ultrapassou os limites da política e, conforme o conteúdo do manifesto, também passa a preocupar quem “produz, investe e gera empregos no país”.

“O investidor procura estabilidade, previsibilidade e instituições que funcionem normalmente. O mercado financeiro e o setor produtivo olham para vários indicadores antes de colocar o dinheiro no Brasil. Não observa apenas os indicadores macroeconômicos como inflação, juros, câmbio, crescimento do PIB. Também olha para a qualidade das instituições, o respeito aos contratos e a previsibilidade das eleições”, analisou.  

“Caso a crise persista, pode haver aumento da percepção de risco, maior cautela nas decisões de investimento e também uma cobrança de um custo financeiro maior para aplicar investimentos no país. A transparência e a rapidez na resposta institucional são valiosas do ponto de vista econômico”, reforçou Medeiros.

Casos envolvendo Vorcaro e inquérito das fake news

A manifestação ocorre depois de a Polícia Federal revelar, na semana passada, 52 mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a um número que, segundo a investigação, pertenceria ao ministro Alexandre de Moraes. Nas mensagens, há referências ao uso de aeronaves e a contratos envolvendo o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

A situação ganhou novo episódio na terça-feira (8), após decisão do ministro André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal. Entre as justificativas, o ministro citou o uso de um relatório da PF em um pedido de Moraes para investigar o colega. A solicitação havia sido apresentada no inquérito das fake news, relatado pelo próprio Moraes.

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No último dia 4 de setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, retirou o pedido do inquérito e determinou que os envolvidos prestassem esclarecimentos. Nesta quarta-feira (9), Flávio Dino decidiu reintegrar Rodrigues ao comando da PF.

 “O que o STF tem que fazer para recuperar essa confiança da sociedade? Tem que cumprir o seu papel, tem que, nesse caso, mandar ao Plenário a discussão do caso para que todos possam colocar a sua opinião, fazer as suas defesas, explicar o que aconteceu, para que se possa ter esclarecimento e não ficar com dúvidas. Os membros do STF não podem ter esse tipo de indefinição e de dúvidas, porque eles são os grandes julgadores e precisam estar isentos de qualquer interferência”, finalizou Cotait Neto.

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Para ampliar o apoio ao manifesto, foram procuradas entidades ligadas a diversos segmentos, entre eles automóveis, indústria têxtil, construção, mercado imobiliário, setor financeiro, agronegócio, comércio, cooperativas e advocacia.

Para o cientista político e diretor da Dominlum Consultoria, Leandro Gabiati, a crise também pode gerar impactos sobre a confiança nas instituições e sobre a percepção de investidores estrangeiros em relação ao Brasil. Ele avalia que a segurança jurídica deve ser uma das prioridades na busca por uma saída para o impasse.

“Temos um poder muito relevante na República, cuja reputação não está sólida como deveria estar. Isso aí afeta a democracia e, obviamente, afeta a reputação do Brasil, principalmente no exterior. O que o manifesto traz à tona e que, logicamente, tem a ver também com o humor do investidor estrangeiro, a percepção do investidor estrangeiro, é justamente a questão da segurança jurídica. Então, é urgente que o Supremo encaminhe uma solução institucional e política o quanto antes”, considerou.

“Outra particularidade do momento é que temos uma eleição presidencial muito disputada acontecendo. Estamos há três semanas do primeiro turno. Então, isso acaba dando ainda mais uma particularidade especial ao momento político pelo qual o Brasil passa”, acrescentou Gabiati.

Mudança no manifesto

Antes da versão divulgada nesta quarta-feira, uma proposta preliminar circulou em grupos de entidades empresariais. O primeiro documento recebeu o nome de “Manifesto pela Justiça Brasileira” e defendia o afastamento de autoridades suspeitas ou acusadas da análise de processos relacionados a elas.

A versão inicial estabelecia como solução que o Plenário do Supremo, “em discussão livre, pública e presencial”, se manifestasse sobre autoridades suspeitas ou acusadas. O texto também dizia que a República passava por um “teste de integridade inédito”, diante de sucessivas crises em Brasília que colocariam as instituições em risco.

Ao mesmo tempo, o documento defendia o fortalecimento do STF e a preservação de sua autoridade. Segundo interlocutores envolvidos na articulação, a intenção não é ampliar o conflito político nem avançar sobre as prerrogativas do setor empresarial.

Confira o novo manifesto na íntegra

Manifesto à Nação Brasileira

O Brasil, como é notório, atravessa uma crise institucional de extrema gravidade, e o seu epicentro é, precisamente, a Corte de Justiça a quem a Constituição confiou a última palavra. Não se trata de ruído passageiro.

Não há Estado de Direito sem juízes acima de qualquer suspeita. A autoridade de um tribunal não decorre da toga nem do cargo, mas da legitimidade que só a imparcialidade, a transparência e a exemplaridade conferem. Se a legitimidade é questionada, tudo o mais se torna incerto: a segurança jurídica, a confiança nas instituições e a própria paz social.

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, mas guardião algum está dispensado de prestar contas. Quem julga a Nação há de submeter-se, com idêntico rigor, ao julgamento do Direito, da Sociedade e da História. A Constituição que a Corte protege é a mesma que lhe impõe julgamentos transparentes, justos e decisões fundamentadas.

A Sociedade Brasileira exige que o Plenário do Supremo examine em sessão pública os fatos, decida com absoluta urgência, sem subterfúgios e sem corporativismo. A resposta que a Nação aguarda não admite prazo!

Cada dia é um dia a mais de descrédito.

O País já venceu crises profundas e delas saiu mais forte, porque, em cada uma, houve quem se recusasse a calar.

Ninguém, ninguém está acima da LEI!