Há 21 anos, Eliete Pereira dos Santos trabalha na triagem de materiais recicláveis na Coopere, em São Paulo. Aos 51 anos, ela acompanha um problema que, segundo afirma, persiste apesar de uma lei municipal que restringe o fornecimento de produtos plásticos descartáveis de uso único: materiais sem valor comercial continuam chegando às cooperativas.

“Para nós, está sendo meio complicado. Há muitos anos de briga em relação à coleta, porque vêm para nós uns materiais que não são recicláveis, é mais lixo. Inclusive na parte em que se fala em relação a plástico, na qual já foi lançada uma lei, mas que não se cumpre, porque não tem a fiscalização para se fazer cumprir”, destaca.

Sancionada em janeiro de 2020, a Lei Municipal nº 17.261 proíbe o fornecimento de itens como copos, pratos, talheres, mexedores de bebidas e varas para balões em estabelecimentos e eventos culturais e esportivos da capital paulista. No entanto, seis anos depois, ainda não foi publicado o decreto de regulamentação que detalharia a aplicação e a fiscalização da norma.

Na prática, a falta dessas regras também repercute no trabalho de quem atua na coleta e na triagem. Produtos que não têm mercado para a reciclagem precisam ser separados dos demais materiais, ocupam espaço e demandam mão de obra, mas acabam encaminhados como rejeitos, sem gerar retorno para as cooperativas. Ao contrário, acabam gerando custos para catadores e catadoras.

Eliete afirma que parte dos consumidores e estabelecimentos já mudou de comportamento, mas que a ausência de fiscalização permite a continuidade do fornecimento de descartáveis.

“Algumas pessoas que têm consciência se adequaram, mas outras, que sabem que não tem fiscalização e que não estão nem aí, continuam usando copinho, usando aquele mexedor, usando canudo, e isso retorna para a gente. Só que isso nos atrapalha, porque a gente não tem mercado para estar repassando isso, e acaba indo como rejeito, o que gera grande volume e atrapalha a nossa produção, tanto quanto a nossa renda", afirma.

Eliete Pereira dos Santos trabalha na triagem de materiais recicláveis na Coopere. Foto: Maíra Erlich

A experiência também é relatada por Valquíria Cândido, que trabalha como catadora desde 2008 e atualmente preside a Cooperativa de Trabalho e Coleta do Parque Cocaia (Cooperpac), em São Paulo. Para ela, a redução do fornecimento de descartáveis de uso único teria impacto direto na rotina dos trabalhadores da reciclagem.

"Se a lei estivesse funcionando de verdade e os estabelecimentos parassem de usar os descartáveis, facilitaria muito a vida dos catadores e catadoras, porque as pessoas utilizam e consomem plásticos de uso único e descartam desenfreadamente. Isso vem no meio dos recicláveis. Porém, não tem nenhum valor comercial e onera o trabalho dos catadores e catadoras, porque é um trabalho que não é remunerado”, pontua.

Valquíria Cândido, presidente da Cooperpac. Foto: Maíra Erlich

Além do tempo dedicado à triagem, Valquíria destaca que esses materiais representam um custo para quem trabalha com a reciclagem justamente por não terem valor comercial. Na avaliação dela, a fiscalização da lei poderia contribuir para reduzir a quantidade de resíduos sem aproveitamento econômico que chega às cooperativas.

“Diria que colocassem essa lei para funcionar, que tivesse fiscalização. Isso incentivaria as pessoas a pararem de usar os plásticos de uso único e gerar tanto resíduo que não tem valor para os catadores e ainda prejudica o meio ambiente”, considera.

O problema relatado pelas catadoras está no centro de uma ação judicial apresentada contra a prefeitura de São Paulo. Em 11 de agosto, a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Instituto de Direito Coletivo (IDC) ingressaram com um Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para cobrar a regulamentação da lei.

As organizações argumentam que a demora impede a aplicação efetiva da norma e mantém na cadeia de resíduos produtos de baixa ou nenhuma reciclabilidade. Na avaliação de catadores e cooperativas, isso significa dedicar tempo, mão de obra e estrutura a materiais que não geram receita.

Para Lara Iwanicki, diretora de estratégia e advocacy da Oceana, a judicialização ocorreu depois de tentativas de diálogo que, segundo ela, não resultaram na regulamentação.

“A ausência da regulamentação é mais grave, porque o próprio município pediu e criou um grupo de trabalho para criar o decreto. O município se contradiz porque ele impede que, na prática, a lei tenha o impacto para a qual ela foi construída, e que a própria prefeitura defendeu. Chama muita atenção esse tipo de controvérsia, esse tipo de omissão vinda da prefeitura. Na nossa visão, isso é uma escolha política”, afirma Lara.

Na avaliação da Oceana, a redução da circulação desses produtos, por outro lado, poderia diminuir o volume de rejeitos recebido pelas cooperativas e liberar recursos e capacidade de trabalho para materiais com possibilidade de reaproveitamento e comercialização. A regulamentação também permitiria estabelecer critérios mais claros de fiscalização e responsabilização.

Anos de espera

Em 2023, a prefeitura de São Paulo criou um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o decreto de regulamentação da Lei 17.261/2020. O grupo deveria definir critérios de aplicação da norma e mecanismos de fiscalização.

A criação do GT ocorreu após pressão de 18 organizações socioambientais. Em janeiro de 2022, elas enviaram uma carta ao prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP) – que segue no cargo atualmente - cobrando providências para a implementação da legislação. A reportagem do Brasil 61 tentou contato com a prefeitura de São Paulo, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno. 

A Oceana, o Idec e o IDC sustentam que a ausência do decreto compromete a efetividade da lei e viola direitos constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente, à saúde pública e à defesa do consumidor.

A coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Marina Paullelli, considera que a ausência de critérios técnicos e de sanções para a aplicação da lei abre espaço para o que se conhece como greenwashing, ou “mentira verde”.

“Pode ser definido como a prática de empresas e governos que usam mensagens socioambientais enganosas para atrair pessoas preocupadas com o planeta, com o meio ambiente e com a sua saúde. É uma estratégia que disfarça a destruição socioambiental com promessas vazias de sustentabilidade e de adequação às normas e regras de proteção ambiental”, explica.

“Nesse sentido, a ausência de regulamentação da lei impede a verificação de adequação a critérios de fácil compreensão pelo consumidor sobre os parâmetros de proteção à sua saúde e de alternativas menos poluidoras e mais saudáveis no comércio. Nesse cenário, podem ser estimuladas falsas soluções ou soluções incompletas que criam a percepção de que o problema está sendo solucionado, quando na realidade podem agravá-lo”, complementa.

Disputa sobre a lei

A Lei 17.261/2020 já passou por uma disputa judicial sobre sua validade. Em 5 de fevereiro de 2020, poucas semanas depois de sua promulgação, o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura.

A entidade alegava que o município não teria competência para legislar sobre uma questão ambiental de interesse nacional e também questionava a ausência de estudo sobre o impacto ambiental da medida.

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O TJSP julgou a ação improcedente e reconheceu a constitucionalidade da Lei 17.261/2020, considerando a norma um instrumento de proteção ambiental e de saúde pública.

Durante o processo, a própria prefeitura de São Paulo defendeu a constitucionalidade da lei. O município argumentou que a norma contribuía para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, e o direito à saúde, estabelecido no artigo 196.

O mandado de injunção apresentado agora pelas organizações também menciona esse posicionamento da prefeitura para questionar a demora na regulamentação.

“A omissão da prefeitura em regulamentar a lei, portanto, não pode ser dissociada desses direitos: quem afirmou perante o TJSP que ela existe para protegê-los não pode, ao mesmo tempo, negar a regulamentação que viabilizaria sua efetividade e exercício pela coletividade”, afirma um trecho do mandado de injunção.
Segundo as entidades, a demora na publicação do decreto entra em contradição com a posição defendida pelo município durante a ação que discutiu a constitucionalidade da lei. Para a presidente do IDC, Tatiana Bastos, a aprovação da legislação não encerra a responsabilidade do poder público.

“A aprovação de uma lei é só o primeiro passo de um compromisso público. O IDC entende que essa omissão prolongada revela algo que é estrutural e não só pontual. Uma política ambiental, e que também é de saúde pública, ficar anos represada — mesmo existindo instrumentos técnicos já discutidos, prontos, como a gente demonstrou na peça — sinaliza que o tema segue sendo tratado como algo secundário na agenda pública”, considera.

“Existe claramente uma falta de vontade política de dar sequência a uma pauta que exige enfrentamento real de interesses econômicos que estão extremamente organizados. Para nós, é isso que está acontecendo nessa ação”, enfatiza.

Impacto dos descartáveis

Dados divulgados pela Oceana mostram que a regulamentação da lei poderia evitar o descarte anual de aproximadamente sete bilhões de itens descartáveis. Ou seja, desde que a lei foi aprovada, em 2020, o volume de resíduos que poderia ter sido evitado cerca de 40 bilhões de itens de plástico de uso único. Entre os materiais que constam na lei estão copos, talheres, pratos, mexedores de bebida e varas para balões.

Contudo, a organização considera que o número pode estar subestimado, já que o cálculo leva em conta apenas o consumo per capita no município, não incluindo a população da região metropolitana nem o fluxo de turistas que circulam pela capital.

Globalmente, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 15 milhões de toneladas de resíduos plásticos chegam ao oceano todos os anos. O volume equivale a dois caminhões de lixo por minuto. O Brasil, oitavo maior poluidor por plástico do mundo, despeja 1,3 milhão de toneladas de resíduos desse material no oceano a cada ano. 

A cidade de São Paulo gera cerca de 18 mil toneladas de resíduos por dia. Considerada a média nacional de que 15% do lixo produzido é composto por plástico, são cerca de 2,7 mil toneladas de resíduos plásticos diariamente, ou quase 1 milhão de toneladas por ano.
 

Seis anos depois de aprovada, a lei que restringe o fornecimento de produtos plásticos descartáveis de uso único em São Paulo (SP) continua sem o decreto necessário para regulamentar sua aplicação. A cidade é a maior do Brasil e da América do Sul, considerado o maior polo tecnológico e de inovação da região.

Diante da demora, a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Instituto de Direito Coletivo (IDC) recorreram à Justiça contra a prefeitura. As entidades protocolaram, em 11 de agosto, um mandado de injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para cobrar a regulamentação da Lei Municipal nº 17.261/2020.

Sancionada em janeiro de 2020 e em vigor desde 1º de janeiro de 2021, a norma proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões feitos de plástico descartável a clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais. A regra também alcança eventos culturais e esportivos realizados na capital paulista.

A ausência do decreto, segundo as organizações, dificulta a aplicação da lei porque ainda não estão definidos todos os procedimentos necessários para a fiscalização e a operacionalização das regras. A ação apresentada ao TJSP argumenta que a prefeitura permanece omissa e que a demora compromete a efetividade da norma.

Para Lara Iwanicki, diretora de estratégia e advocacy da Oceana, a falta de regulamentação mantém a legislação sem produzir os efeitos esperados na redução de plásticos descartáveis e no enfrentamento da poluição que causam.

“A ausência do decreto beneficia os interesses de um setor específico, que é justamente o setor que produz esses produtos que são objeto do escopo da lei. Ela não pegou porque não tem um decreto que a regulamente, e existe claramente uma omissão da prefeitura, que não cumpriu o seu papel. Se a gente tiver uma regulamentação que torne efetiva essa legislação, isso também acaba sendo um exemplo para outros municípios, outros estados, um precedente positivo”, destaca a diretora.
 
Segundo Lara, a judicialização ocorreu depois de tentativas anteriores de negociação com o poder público.

“A judicialização não foi a nossa primeira opção. A gente vinha já cobrando a prefeitura, tentando buscar uma solução mais institucional desde 2021. Então, em 2022, a Oceana juntamente com mais uma série de organizações, enviou cartas para a prefeitura reforçando a importância da lei e pedindo que ela fosse regulamentada. E não tivemos resposta”, complementa Lara Iwanicki.

A demora se estende desde antes da ação judicial. Em janeiro de 2022, 18 organizações socioambientais enviaram uma carta ao prefeito Ricardo Nunes — que segue no cargo — cobrando medidas para colocar a Lei 17.261/2020 em prática. No ano seguinte, a própria prefeitura criou um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de decreto, incluindo critérios de aplicação e mecanismos de fiscalização. Mesmo assim, a regulamentação não foi publicada.

O que falta definir

A coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Marina Paullelli, afirma que o decreto deverá estabelecer os procedimentos necessários para que a lei possa ser fiscalizada.

“O decreto deve indicar qual vai ser o órgão responsável por fiscalizar o tema, quais serão os materiais substitutos do plástico de uso único e os respectivos critérios, mecanismos de controle social e de acompanhamento, dentre outros pontos. Caso o Tribunal de Justiça de São Paulo decida favoravelmente à ação, o efeito pode ser bastante forte e positivo: a Justiça pode determinar um prazo certo e delimitado para que a prefeitura publique o decreto que falta, por exemplo”, explica Marina.

A definição dessas regras também seria relevante para a atuação da sociedade civil, segundo Tatiana Bastos, presidente do IDC.

“Sem isso, é muito difícil para a sociedade civil conseguir fazer o seu papel. Saber o que cobrar, de quem cobrar, como cobrar. Sem esses parâmetros, a gente não tem como demonstrar, inclusive, o descumprimento. Isso certamente esvazia a nossa capacidade de controle social e, na prática, essa lei vira letra morta. Falta uma estrutura operacional para conseguirmos exigir o cumprimento e a mudança da atual situação de uso de plásticos na cidade de São Paulo”, afirma.

Tatiana também aponta dificuldades para consumidores e comerciantes diante da ausência de regulamentação.

“Uma lei sem regulamentação, sem formas de concretizar, não protege ninguém de fato. Os comerciantes continuam fornecendo plásticos de uso único sem qualquer risco real de punição, de autuação. O cidadão não tem como exigir o cumprimento da lei por falta de parâmetros, por falta de conhecimento, de identificação do órgão fiscalizador. A lei efetivamente existe no papel, mas a gente não consegue produzir o efeito pelo qual ela foi criada”, enfatiza Tatiana.

Para Marina, uma eventual decisão favorável do TJSP poderia produzir efeitos além da capital paulista.

“Esse impacto pode, inclusive, ir além do nível municipal. No âmbito local, uma decisão positiva pode estimular outros municípios a avançarem com regulamentações semelhantes, demonstrando que leis socioambientais aprovadas pelos legislativos locais precisam ser efetivamente implementadas e não podem permanecer sem eficácia por falta de regulamentação. Para o âmbito nacional, uma decisão nesse sentido também poderia estimular a atuação de outros atores e fortalecer iniciativas voltadas à regulamentação da matéria em nível federal”, acrescenta.

Lei já foi considerada constitucional

A discussão sobre a regulamentação ocorre depois de o próprio TJSP confirmar a validade da Lei 17.261/2020. Em fevereiro de 2020, poucas semanas após a promulgação da norma, o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura.

A entidade questionava, entre outros pontos, a competência do município para legislar sobre a questão ambiental e alegava a ausência de estudo prévio de impacto ambiental. Em setembro de 2020, o Órgão Especial do TJSP julgou a ação improcedente e considerou constitucional a lei.

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Na avaliação do tribunal, os municípios podem adotar medidas de proteção ambiental dentro de sua competência, inclusive quando a questão também possui repercussão nacional ou global. A decisão reconheceu que a Lei 17.261/2020 trata de matéria de interesse local e de proteção ambiental.

Durante o processo, a Prefeitura também defendeu a constitucionalidade da norma e a relacionou à proteção do meio ambiente e da saúde, segundo a argumentação apresentada pelas organizações no mandado de injunção.

Com a constitucionalidade da lei confirmada pelo TJSP, o debate agora se concentra na ausência das regras necessárias para sua aplicação.

"A prefeitura defendeu com unhas e dentes a importância da lei, a competência da própria prefeitura para legislar sobre o tema, que foi um dos pontos que o SindiPlast levantou. Então, é uma contradição e é também uma omissão", considera Lara Iwanicki.

Impacto do plástico

A cobrança pela regulamentação ocorre em um contexto de crescimento exponencial da produção e da poluição por plástico no país. Segundo dados divulgados pela Oceana, aproximadamente 1,3 milhão de toneladas de resíduos plásticos descartados no Brasil chegam aos oceanos todos os anos. O país aparece como o oitavo maior poluidor plástico do mundo e como o maior produtor de plástico da América Latina.

Levantamento citado pela organização aponta uma produção de 6,67 milhões de toneladas de transformados plásticos a partir de resina virgem e indica que 44% desse volume corresponde a aplicações de uso único. A estimativa equivale a cerca de 500 bilhões de itens descartáveis produzidos por ano, o que corresponde a mais de 15 mil por segundo.

Segundo a Oceana, muitos desses produtos não apresentam viabilidade econômica para reutilização ou reciclagem. Com isso, parte significativa acaba como rejeito ou chega ao ambiente, enquanto os custos relacionados à gestão e destinação desses resíduos recaem principalmente sobre municípios e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e não sobre os fabricantes.

A exposição ao plástico também é objeto de estudos na área de saúde. Microplásticos já foram identificados em diferentes tecidos e órgãos humanos, e pesquisas também registram sua presença em alimentos e água.

Revisões científicas recentes apontam associações entre a exposição a microplásticos e alterações inflamatórias, respiratórias, reprodutivas e endócrinas, mas ressaltam que ainda existem lacunas importantes sobre os efeitos de longo prazo e sobre relações causais entre a exposição e doenças específicas.

Em São Paulo, a Lei 17.261/2020 prevê a restrição de produtos descartáveis como parte da resposta a esse problema. A Oceana estima que, se regulamentada, a norma poderá evitar o descarte de cerca de 7 bilhões de itens por ano na capital. A própria organização ressalta que essa estimativa considera o consumo per capita do município e não inclui a população da região metropolitana nem o fluxo de turistas.

Enquanto o decreto não é publicado, Oceana, Idec e IDC pedem ao TJSP que reconheça a omissão da prefeitura e estabeleça um prazo para que o município regulamente a lei.
 

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes ao primeiro decêndio de novembro serão depositados nas contas das prefeituras nesta terça-feira (10). A transferência representa uma das principais fontes de receita para as administrações municipais e é utilizada para custear despesas e manter serviços públicos.

Neste repasse, o valor previsto é de R$ 11,2 bilhões. Na comparação com o primeiro decêndio de novembro de 2025, quando foram transferidos R$ 9,3 bilhões líquidos, a variação é de aproximadamente 20%.

O comportamento dos repasses ao longo de 2026 aponta para um fechamento de ano com crescimento em relação ao exercício anterior. A avaliação é do especialista em orçamento público Cesar Lima. 

"Esse decêndio vem maior do que o mesmo período do ano passado. É um resultado que marca a maior arrecadação líquida do período no semestre. Temos um ano se caminhando para um resultado extremamente positivo em termos de FPM, mas temos que verificar os motivos desse aumento para saber se é uma coisa perene ou uma sazonalidade, o que poderemos conferir aí nos próximos decêndios", destaca. 

Distribuição do FPM por estado

Entre as unidades da federação, São Paulo costuma concentrar uma das maiores parcelas dos recursos. No primeiro decêndio de novembro, as prefeituras paulistas devem receber aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Das cidades com maiores repasses destacam-se Americana e Araçatuba, com mais de R$ 6 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima está entre os estados com menor volume de transferências, com previsão de R$ 8,2 milhões. A diferença está relacionada, principalmente, aos critérios populacionais utilizados no cálculo do fundo. Os municípios roraimenses que contam com os maiores valores são Alto Alegre e Caracaraí, com cerca de R$ 680 mil, cada. 

No Nordeste, a Bahia terá direito a aproximadamente R$ 900 milhões. Já na Região Sul, o Rio Grande do Sul contará com R$ 710 milhões para distribuição entre as administrações municipais.

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No Centro-Oeste, Goiás aparece entre os estados com maior volume de recursos, com previsão de R$ 363 milhões neste decêndio.

Os valores não são divididos igualmente entre as prefeituras. O cálculo considera coeficientes de participação estabelecidos conforme critérios legais, que levam em conta principalmente a população de cada município. As informações demográficas utilizadas na distribuição têm como referência os levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Municípios impedidos de receber o FPM

O recebimento dos recursos também depende da regularidade das prefeituras perante a União. Municípios com pendências podem aparecer na relação de bloqueios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o que impede temporariamente o acesso às transferências. A lista pode ser consultada aqui.

Entenda como funciona o FPM

Previsto na Constituição Federal, o Fundo de Participação dos Municípios reúne recursos provenientes de uma parcela da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os valores são repassados periodicamente às prefeituras, conforme critérios de distribuição que consideram a população e os coeficientes atribuídos a cada município. Os dados demográficos utilizados nesse cálculo são fornecidos pelo IBGE.
 

Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

Em manifesto encabeçado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e subscrito por 1.491 entidades, o setor produtivo protocolou nesta sexta-feira (6) na Presidência da República e no Ministério da Fazenda um pedido formal de adiamento da Reforma Tributária.

O documento requer que o início da implementação das novas regras, inicialmente previsto para janeiro de 2027, passe a vigorar apenas em janeiro de 2028, sob a justificativa de que o cronograma atual é limitado para as adequações necessárias.

As associações argumentam que empresas de todos os portes, sobretudo os pequenos negócios, precisam de um período estendido para compreender, planejar e adaptar-se às novas exigências fiscais.

A entidade aponta que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi divulgado apenas em abril, reunindo 620 artigos, e que a Receita Federal prevê a apresentação de uma nova versão regulamentatória nos próximos dias.

O texto também reforça que a medida provisória do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro, estabelecendo prazo até 15 de dezembro para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS.

"Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar", afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.

O dirigente, que também é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), complementa destacando que "não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal".

"Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela”, complementa Cotait.

Para consolidar as tratativas, o presidente da CACB defende a coesão das entidades. "Nós precisamos, então, construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido da reforma tributária. Tem muitos aspectos [...] que a gente precisaria fechar num único projeto, que senão você não consegue encaminhar dessa forma", enfatiza.

Impactos sobre o Simples Nacional e alinhamento institucional

O manifesto pontua ainda que os pequenos negócios não dispõem da mesma estrutura fiscal das grandes empresas, correndo o risco de tomar decisões sem clareza sobre os reflexos no Simples Nacional.

Nesse contexto, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, destaca que o desenho original da reforma trazia entraves para a compensação de valores em cadeias produtivas que envolvem o regime simplificado.

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Segundo ele, a articulação institucional conseguiu incluir previsões de crédito proporcional no texto legal, embora tenha ponderado que esse formato ainda conta com desequilíbrios concorrenciais para o segmento.

"Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente, ou seja, ao ser contratada por uma empresa do regime geral hoje, a título de PIS e Cofins, a empresa do regime geral toma crédito integral, e no novo regime não teria crédito. Aí que surge a diferença, a perda de competitividade", aponta.

"A nossa primeira proposta que trazemos aqui é uma forma de nós permitirmos um crédito maior para o optante pelo Simples Nacional fora do regime híbrido, e para isso nós já temos inclusive uma PEC tramitando no Congresso Nacional", conclui Trautman.

A iniciativa é respaldada por organizações como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a FecomercioSP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 

A participação brasileira na China International Import Expo (CIIE), em Xangai, reúne 36 empresas e cooperativas interessadas em ampliar as exportações para o mercado asiático. A delegação, organizada pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), projeta movimentar US$ 280 milhões em negócios durante a feira, que chega à nona edição.

O evento começou nesta quinta-feira (5) e seguirá com a programação até o dia 10 de novembro, no National Exhibition and Convention Center (NECC). A participação ocorre após um ano de recorde no comércio entre os dois países.

Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e China chegou a US$ 171 bilhões. Desse total, US$ 100 bilhões corresponderam às exportações brasileiras, que resultaram em superávit superior a US$ 29 bilhões. Foi o 17º ano consecutivo em que o Brasil registrou saldo positivo nas trocas comerciais com os chineses.

Em entrevista à CGTN, o presidente da ApexBrasil, Laudemir André Müller, destacou a importância da parceria entre os dois países, que vai além das relações governamentais. 

"Nosso grande objetivo é ampliar as exportações que já fazemos, principalmente interiorizar mais a China. É um trabalho de fazer com que o Brasil seja mais conhecido, mas também diversificar. Brasil e China têm uma complementaridade muito grande. São parceiros super estratégicos, que ultrapassam governos e vêm para o mundo empresarial. O Brasil se coloca como um parceiro estável, confiável, que é o que a China busca", afirmou. 

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Entre os produtos que contribuíram para o resultado estão a carne bovina, com US$ 8,8 bilhões em vendas, e o café não torrado, que somou US$ 459 milhões. Os números também indicam a presença de produtos de diferentes segmentos na pauta exportadora brasileira, além das commodities tradicionais.

Exposição de produtos brasileiros a importadores chineses

Os expositores brasileiros estarão reunidos no National Pavilion, instalado no National Exhibition and Convention Center (NECC). A relação de participantes inclui representantes da indústria de proteína animal, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Aurora Coop, além de organizações ligadas à agricultura familiar, como a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

A oferta de produtos também contempla bebidas, alimentos e derivados agrícolas. A Vinícola Salton apresentará vinhos, enquanto a ApisBrasil e a CONAP levarão mel e própolis. A Cachaça Pernambucana representará o segmento de destilados. Já a Bela Iaca e a Açaí Super Fruta participarão com sucos e produtos à base de açaí.
Também estarão no pavilhão empresas de comércio exterior, como Atlântica e DCDF Trading, que integram a delegação brasileira.

Promoção comercial

A programação inclui demonstrações gastronômicas e atividades interativas para apresentar os produtos brasileiros aos compradores e visitantes. Uma das atrações será o XBOT, robô que preparará sorvete de açaí ao vivo. A iniciativa é realizada em parceria com as empresas Açaí Amazonas e Ecofood.

Outra participante será a rede asiática Luckin Coffee, que apresentará grãos brasileiros da categoria SOE (Single Origin Espresso), além de bebidas à base de café.

O público também poderá acompanhar demonstrações de preparo e degustar churrasco brasileiro, com apresentação de diferentes cortes de proteínas nacionais. Entre as demais atividades previstas estão uma máquina de jornais tradicionais, a distribuição de pelúcias de capivara e jogos de perguntas e respostas sobre café, carne e frutas. Os visitantes que completarem os três quizzes distribuídos no evento poderão receber brindes.

Rede de apoio

A delegação contará com representantes da ApexBrasil, do governo federal, do corpo diplomático e de entidades empresariais para acompanhar as rodadas de negociação. Pela agência, participará o gerente de Agronegócios, Pedro Netto.

A representação diplomática terá o embaixador do Brasil em Pequim, Marcos Galvão, e o cônsul-geral em Xangai, Augusto Pestana. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) será representado por Ângela Pimenta Peres, diretora do Departamento de Promoção do Agronegócio, além dos adidos agrícolas Jean Gouhie e Leandro Feijó.

Pelo setor privado, estão previstas as participações do presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Roberto Perosa, e do conselheiro da diretoria da UNICAFES, Luciano Monteiro. Executivos da Luckin Coffee também acompanharão as atividades relacionadas a temas como sustentabilidade e consumo.

Esta é a nona participação consecutiva do Brasil na CIIE, realizada desde 2018. Além de buscar novos contratos comerciais, a presença brasileira pretende ampliar a participação de produtos nacionais no mercado chinês e fortalecer relações com compradores e empresas locais. A estratégia envolve diversificar as exportações e abrir espaço para produtos com maior valor agregado, reduzindo a concentração da pauta em commodities.
 

O apoio federal ao transporte escolar nos municípios tem previsão de R$ 700 milhões na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O valor representa uma queda nominal de 25,3% frente aos R$ 900 milhões da dotação atualizada de 2026, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O transporte escolar registra a maior queda percentual entre os principais programas educacionais analisados no levantamento. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para a educação básica também apresenta recuo, de 19,1%, caindo de R$ 1,4 bilhão para R$ 1,1 bilhão. 

Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) tem previsão de R$ 4,6 bilhões, ante R$ 4,7 bilhões em 2026 — uma redução de 2,6%.

Crescimento geral, mas com ressalvas

Os três programas recuam mesmo com a expansão das transferências obrigatórias do Ministério da Educação no recorte analisado, que saltam de R$ 65,5 bilhões para R$ 81 bilhões. 

Esse crescimento, no entanto, está concentrado na complementação da União ao Fundeb. A CNM lembra que alterações na classificação de recursos entre estados e municípios também podem interferir na comparação.

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O estudo não detalha os impactos por estudante, escola ou município, tampouco desconta a inflação. Por se tratar de uma comparação entre a dotação atualizada de 2026 e a proposta inicial de 2027, os números são indicativos e podem sofrer alterações durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Gestores podem acompanhar as mudanças diretamente pelo portal do Orçamento.
 

A construção de convergências para superar a polarização política, o fortalecimento das instituições e a garantia do protagonismo feminino nas tomadas de decisão que impactam a economia do país nortearam os debates de lideranças do setor produtivo e do Congresso Nacional. Os posicionamentos foram apresentados em encontro promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cidadania (CMEC).

O evento foi realizado em Brasília, nesta quarta-feira (4). Diante dos temas debatidos, os participantes convergiram no apoio à pré-candidatura da senadora Tereza Cristina (PP-MS) à presidência do Senado Federal, apontando o nome da parlamentar como uma alternativa de centro, equilíbrio e representatividade para a Casa, que jamais foi comandada por uma mulher.

Ao agradecer as manifestações das entidades e parlamentares, Tereza Cristina reforçou o compromisso com a pacificação e a agenda institucional. "O Senado tem mais de 200 anos e nunca teve uma presidente mulher. Chegou a hora de construir essa história com equilíbrio, diálogo e convergência entre as diferentes correntes do país", destacou a senadora.

"A gente tem que entender e analisar todos os cenários. Então, eu acho que a gente tem que fazer uma reflexão para ver direito como é que nós vamos seguir daqui para a frente”, complementou Tereza Cristina.

A presidente do CMEC Nacional, Ana Cláudia Cotait, anunciou a mobilização da rede em todo o país. O conselho conta com mais de mil núcleos e reúne 100 mil mulheres empreendedoras. 

"As mulheres têm diplomacia, técnica e competência para liderar", afirmou Ana Cláudia Cotait. "O CMEC vai apoiar essa construção. A presença da mulher nos espaços de poder é essencial para o Brasil." 

"Fortalecendo o diálogo entre empreendedorismo, a sociedade civil e o Poder Legislativo. Queremos transformar nossas demandas em propostas concretas e garantir que as mulheres participem efetivamente das construções de políticas que impactam suas vidas e o desenvolvimento do país”, enfatizou a dirigente.

Ampliação da presença feminina e empreendedorismo

A urgência de ampliação da presença feminina nos centros de decisão do Estado também esteve no centro da pauta. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) enfatizou que a busca por equidade nos órgãos públicos cumpre um princípio constitucional e reflete a estrutura da sociedade brasileira.

"O Legislativo é o único Poder que nunca teve uma mulher na presidência", destacou a parlamentar. "Hoje, mais de 51% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Além disso, 62% das mulheres com câncer e 70% das mães solo de filhos com deficiência são as principais provedoras da casa. Não há como decidir a economia sem as mulheres na mesa de negociação", pontuou a congressista.

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Durante o evento, a diretora técnica do Sebrae Nacional, Margareth Coelho, também reforçou o papel do preparo técnico e da articulação do setor produtivo com os governos.

"Conhecemos o custo da trajetória de uma mulher até o topo na gestão. O país necessita de lideranças capacitadas, com experiência no Executivo e no Legislativo, capazes de unir a sociedade em prol do crescimento", defendeu Margareth Coelho.

As deliberações também contaram com a participação do presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto. Na ocasião, ele destacou a urgência de pacificar o ambiente político institucional como condição indispensável para a estabilidade do sistema econômico brasileiro.

"Nós estamos com as instituições completamente desfiguradas. Nós temos que restabelecer isso. Não é apenas o Senado, é a Câmara, é o Parlamento, é o Executivo e é o Judiciário. Nós precisamos mudar esse sistema. Esse sistema não pode mais prevalecer. Nós estamos perdendo a representação política”, defendeu Cotait, que também preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).
 

A construção de mecanismos legais para preservar o Simples Nacional e evitar a perda de competitividade das pequenas empresas diante da Reforma Tributária foi o principal tema de debate entre representantes do setor produtivo e parlamentares, nesta quarta-feira (4). Os caminhos técnicos e políticos foram apresentados durante reunião-almoço promovida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). 

A ideia é promover diálogos que articulem propostas que evitam perdas às empresas do Simples Nacional, com as novas regras previstas na Reforma Tributária.

O encontro ocorreu na sede da CACB, em Brasília. Durante o evento, o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, destacou que a prioridade é a construção de uma proposta técnica sólida em conjunto com os parlamentares.

"Nós precisamos mapear uma estratégia de como a gente vai equacionar o problema. A questão tributária, eu acho que é a mais séria também. Uma coisa é a atualização, outra coisa é a questão da Reforma Tributária porque ela tem uma tendência a destruir o Simples. Nós precisamos construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido”, afirmou Cotait, que também está à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).

Presente no encontro, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a urgência de pautar projetos em andamento na Câmara dos Deputados para recompor a defasagem das faixas de enquadramento do setor.

"Não é nada de aumento, é apenas fazer uma parte de correção. Talvez, pelo menos uma pequena correção nos valores, porque sempre o governo pula muito dizendo que isso é renúncia fiscal. Isso não é renúncia fiscal, pelo contrário", afirmou o parlamentar.

Transparência

O economista e professor do IDP e da Universidade de Lisboa, José Roberto Afonso, chamou atenção para a necessidade de o governo divulgar as memórias de cálculo da reforma tributária. Na ocasião, ele alertou para as distorções que a falta de neutralidade pode causar no comércio.

"Como nós estamos defendendo uma reforma transparente, que a transparência começasse por divulgar a memória de cálculo de como se chegou aos parâmetros. A questão da competitividade é chave. Se eu quero uma reforma neutra — onde seja indiferente comprar de uma empresa do sistema regular ou de uma empresa que ficou no Simples puro —, isso só vai funcionar, só vai ser neutro, na hora que se conseguir desenvolver alguma forma de compensar quem ficou no Simples", considerou.

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O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, explicou que a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) impõe ao Simples Nacional o desafio da geração proporcional de créditos, o que pode comprometer a competitividade das pequenas empresas em relação ao regime geral.  

"Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente. Nós levamos essa demanda ao Parlamento e conseguimos uma modificação, que foi a permissão para o crédito no âmbito da reforma tributária. Só que esse crédito foi proporcional ao enquadramento da empresa dentro do Simples Nacional. Ou seja, se eu for uma empresa enquadrada numa faixa de tributação de 28%, o meu cliente terá um crédito de 8%. Então aí que surge a perda de competitividade”, disse.

Mecanismos contra a inadimplência

Em meio ao debate, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos (SC) apresentou propostas focadas na redução de períodos de inadimplência e em incentivos previdenciários para o setor.

"Isso não atrapalha em nada, não estamos tirando benefício nenhum. Isso evita esses programas como o Desenrola, esse perdão de dívida como vimos. Pelo menos pode ter o perdão de dívida, mas de um valor muito menor. Nós estamos colocando uma isenção por três anos, 100% do CPP, da contribuição previdenciária", afirmou.

Já o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) defendeu a urgência de aprovar um projeto de lei que garanta compensações às pequenas empresas, focando em incentivos para a manutenção de postos de trabalho e no acesso a dados transparentes sobre a Reforma Tributária.

"Temos que pegar esses mecanismos legais que já estão aprovados e construir um projeto de lei para podermos reestruturar as pequenas empresas no país e dar a elas competitividade. Acredito que poderemos fazer isso subsidiando o pagamento de salários através de crédito no Imposto de Renda”, destacou. Nesse sentido, o parlamentar defendeu transparência e mais segurança jurídica às micro e pequenas empresas.
 

As transferências obrigatórias para a saúde de média e alta complexidade nos municípios devem somar R$ 54,5 bilhões na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O valor representa uma queda nominal de 3,8% — cerca de R$ 2,1 bilhões a menos — em relação aos R$ 56,6 bilhões da dotação atualizada de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A rubrica voltada à média e alta complexidade é a maior entre os repasses federais analisados para os municípios. No total, o conjunto de transferências obrigatórias do Ministério da Saúde nesse recorte passa de R$ 107,9 bilhões para R$ 106,5 bilhões, uma redução de 1,3%. Vale ressaltar que os dados não abrangem a totalidade do orçamento federal do setor.

Piso da Enfermagem e Atenção Primária

A proposta também prevê recuo em outras áreas estratégicas

• Atenção Primária: passa de R$ 29 bilhões para R$ 28,8 bilhões (queda de 0,8%).
• Piso da Enfermagem: repasse cai de R$ 4,5 bilhões para R$ 4,3 bilhões (-4,8%). A variação no repasse, contudo, não altera o valor legal do piso salarial da categoria.

Por outro lado, algumas ações tiveram acréscimo orçamentário. No caso de Agentes Comunitários de Saúde, o valor chega a R$ 12,4 bilhões, alta de 9%.

Quanto aos Agentes de Combate às Endemias, o montante é de R$ 3,1 bilhões, um salto de 8,7%. Em relação à Assistência Farmacêutica Básica, a quantia é de R$ 1,8 bilhão, que corresponde um aumento de 10,7%.

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A CNM destaca que a comparação utiliza a dotação atualizada de 2026 e o texto inicial de 2027, sem considerar a inflação, o que significa que os valores finais ainda podem passar por reajustes ao longo da tramitação no Congresso Nacional.