Mais de R$ 564 milhões foram repassados, nesta semana, a estados e municípios brasileiros produtores de minérios. O montante refere-se à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em novembro e distribuída em dezembro.

A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). De acordo com o órgão, do total repassado, cerca de R$ 113 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto aproximadamente R$ 451 milhões ficaram com os municípios.

Entre os estados que receberam os maiores valores estão Minas Gerais, com R$ 49 milhões, e o Pará, com R$ 45,9 milhões.

Municípios que mais receberam CFEM

Confira a lista dos dez municípios produtores minerais que receberam os maiores repasses:

• Parauapebas (PA): R$ 71.196.125,42
• Canaã dos Carajás (PA): R$ 70.226.829,68
• Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 26.754.632,70
• Congonhas (MG): R$ 22.447.873,16
• Nova Lima (MG): R$ 18.916.748,14
• Marabá (PA): R$ 18.625.689,36
• Mariana (MG): R$ 18.519.429,25
• Itabira (MG): R$ 17.155.990,75
• Itabirito (MG): R$ 13.834.042,48
• Paracatu (MG): R$ 9.988.601,05

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que uma parcela significativa dos recursos arrecadados com a CFEM é destinada aos municípios, uma vez que são esses entes que enfrentam diretamente os impactos da atividade mineradora. Segundo ele, os repasses desempenham papel fundamental no planejamento e na execução de políticas públicas locais.

“Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo — ou seja, o minério tem prazo para acabar —, o recebimento da CFEM possibilita aos municípios planejar, fomentar e executar estratégias de diversificação econômica, buscando a sustentabilidade socioeconômica para além da mineração”, destaca Sion.

Aplicação dos recursos da CFEM

A ANM informa que ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

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De maneira geral, os valores não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente no âmbito da educação básica em tempo integral.

Critérios de distribuição

Conforme estabelece a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM ocorre da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias, ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

A retirada do ônibus de transporte de passageiros que caiu de uma balsa durante a travessia do Rio Tocantins, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), deve ser realizada nos próximos dias. A informação é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Ao Brasil 61, a autarquia informou que segue apurando as causas do incidente em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Informações preliminares indicam que o veículo estava sem passageiros no momento do acidente. O DNIT confirmou, no entanto, que o motorista foi resgatado com ferimentos leves.

A travessia do Rio Tocantins por meio de balsas entre os dois municípios passou a ser adotada após o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, ocorrido em 22 de dezembro de 2024.

Segundo o DNIT, o colapso aconteceu porque o vão central da ponte cedeu. Pelo menos dez veículos caíram no rio, incluindo três caminhões que transportavam cerca de 25 mil litros de defensivos agrícolas e 76 toneladas de ácido sulfúrico. O acidente resultou na morte de aproximadamente 14 pessoas.

Travessia por balsas

Após o desabamento da ponte, a travessia do Rio Tocantins na região passou a ser realizada com o uso de balsas. Em fevereiro de 2025, o DNIT publicou, no Diário Oficial da União, informações sobre a contratação dessas plataformas.O contrato prevê a operação de cinco balsas e seis rebocadores pelo período de um ano. De acordo com o órgão, o serviço de transporte hidroviário funciona de forma gratuita para qualquer usuário, todos os dias da semana, durante 24 horas.

“Desta forma, o DNIT restabelecerá temporariamente a trafegabilidade da BR-226/TO/MA até que a nova ponte, que substituirá a Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, seja concluída. Ao todo, a contratação custou aproximadamente R$ 39,9 milhões”, informou a autarquia, por meio de nota.

Andamento da obra de reconstrução da ponte

Com 95% da obra concluída, a previsão é que o tráfego sobre a ponte seja retomado até o final deste ano. O DNIT, no entanto, não informou uma data específica. Entre os serviços já executados está a união das estruturas dos dois lados da ponte, localizada na BR-226. O investimento total na obra é de R$ 171,97 milhões.

As equipes do DNIT contam com cerca de 500 colaboradores, que atuam em dois turnos. “Os serviços avançam simultaneamente na execução dos acessos, na protensão dos cabos laterais do balanço sucessivo, no asfaltamento da ponte e na implantação das barreiras e do guarda-corpo”, informou o órgão.

A expectativa é que, nos próximos dias, sejam iniciados os trabalhos de aplicação das juntas de dilatação do balanço sucessivo e dos encontros nos lados dos dois estados. Na etapa final, serão implantados a sinalização e o sistema de segurança viária.

Rotas alternativas

Em razão do desabamento da ponte, foram estabelecidas rotas alternativas para a travessia do Rio Tocantins.

• Sentido Belém/Brasília via Imperatriz (MA): seguir pela BR-010, acessar à direita no km 249,6, na rotatória; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; continuar pela TO-126 até Sítio Novo do Tocantins (TO); seguir para Axixá do Tocantins pela TO-201; continuar pela TO-134 até São Bento do Tocantins (TO), Luzinópolis (TO) e Darcinópolis (TO); acessar a BR-226 e seguir em direção a Brasília (DF).
• Sentido Brasília/Belém via Darcinópolis (TO): seguir pela TO-134 em direção a Luzinópolis e São Bento do Tocantins; continuar pela TO-201 até Axixá do Tocantins; seguir até Sítio Novo do Tocantins; continuar pela TO-126 até Imperatriz (MA); atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; acessar a BR-010 e seguir em direção a Belém (PA).
• De Balsas (MA) a Brasília (DF): seguir até Carolina (MA); realizar a travessia do Rio Tocantins por balsa até Filadélfia (TO); seguir pela TO-222 até Araguaína (TO); acessar a BR-153 e seguir em direção a Brasília.
• De Brasília (DF) a Balsas (MA): seguir pela TO-222 até Filadélfia (TO); realizar a travessia do Rio Tocantins por balsa até Carolina (MA); seguir pela BR-230 em direção a Balsas (MA).

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A cerimônia de inauguração da nova sede da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em Brasília, também marcou a celebração da abertura de 500 novos mercados internacionais pelo Brasil entre 2023 e 2025.

Durante o evento, realizado na segunda-feira (15), o presidente da entidade, Jorge Viana, destacou a relevância da marca e afirmou que o país possui potencial para ampliar ainda mais sua presença no mercado global, especialmente por meio do investimento na capacitação das empresas nacionais.

“A ApexBrasil mantém convênios com 52 setores da economia brasileira. Convênios meio a meio. ApexBrasil com a metade do dinheiro e as organizações com a outra metade, para garantir que o Brasil esteja presente no mundo inteiro. São cerca de mil eventos por ano”, pontuou.

Sobre a nova sede, Viana lembrou que a ApexBrasil funcionava em imóveis alugados desde sua criação. Segundo ele, a conquista de um espaço próprio permitirá maior dedicação ao papel de levar empresas brasileiras ao mercado internacional. “Saímos do aluguel e entregamos um prédio premiado, sustentável e moderno, que já recebeu quatro prêmios antes mesmo de entrar em operação”, afirmou.

A programação contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; entre outras autoridades.

Na ocasião, Lula ressaltou que os resultados alcançados são fruto de um esforço coletivo. “Quando as coisas dão certo, não se pode correr para o abraço sozinho, porque o acerto das coisas que estão acontecendo no Brasil se deve ao aprendizado que tivemos ao longo de muitos anos. Não depende de uma pessoa, depende da boa vontade dos empresários, dos ministros e da capacidade de trabalhar no governo”, afirmou.

O presidente também destacou que a competitividade do Brasil está diretamente relacionada à qualidade dos produtos nacionais e ao compromisso com temas estratégicos. “O que interessa é a qualidade daquilo que a gente está oferecendo, não apenas o preço, mas também a qualidade. Sinto muito orgulho por essa história dos mais de 500 novos mercados, e a gente pode muito mais”, disse.

Já o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, enfatizou que a abertura dos 500 novos mercados é resultado da política diplomática adotada pelo atual governo.

“Não é coincidência. O resultado está aí: 500 novos mercados. Numa conta simples, é um mercado novo a cada dois dias — dia sim, dia não, um novo mercado sendo aberto. A colheita começou, mas a missão continua”, avaliou.

Projeções do Ministério revelam que esses mercados estão distribuídos em mais de 80 países, com potencial de exportação superior a US$37,5 bilhões por ano.

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Estimativas divulgadas pela ApexBrasil indicam que, no período, foram realizadas mais de 170 ações internacionais em 42 países, com projeção de US$18 bilhões em negócios e participação de mais de três mil empresas brasileiras. Também ocorreram 19 missões oficiais presidenciais e cinco vice-presidenciais, ampliando conexões com mercados prioritários.

Participação de empresários

Durante a solenidade, empresários de setores estratégicos compartilharam experiências e discutiram perspectivas de crescimento impulsionadas pela atuação integrada do governo federal e da ApexBrasil.

Presente ao evento, Caroline Dassoler, CEO da Dassoler Agronegócios – empresa de Mato Grosso e referência nacional na originação, beneficiamento e exportação de feijões e pulses – destacou o papel estratégico do setor de grãos especiais no posicionamento do Brasil no mercado internacional.

“Somos empresários que acreditaram no Brasil, mesmo quando poucos acreditavam ou nos enxergavam, e que investiram e inovaram com a convicção de que o país pode se tornar um grande player no mercado de grãos especiais. Somos vocacionados a ser o celeiro do mundo, sem deixar de garantir que as panelas dos lares brasileiros continuem cheias”, afirmou.

Já a sócia-diretora do Grupo Zanotto e presidente da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Alessandra Zanotto Costa, destacou que, desde o início do projeto Cotton Brazil — desenvolvido pela ApexBrasil em parceria com o setor produtivo —, o algodão brasileiro vive um dos momentos mais relevantes de sua trajetória.

Segundo ela, o Brasil é atualmente o maior exportador mundial de algodão, respondendo por 33% das vendas globais. Nesse contexto, ressaltou o papel da ApexBrasil como elo entre o campo brasileiro e o mercado internacional. “A Agência tem cumprido esse papel com competência, transformando potencial produtivo em oportunidade real”, concluiu.

Sede própria da ApexBrasil

A sede própria da ApexBrasil funcionará como um espaço integrado à cidade, com abertura para atividades culturais, educativas e literárias, além de exposições e outras ações.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, pontuou que o novo espaço fortalece a capacidade de atuação da Agência. “Esse prédio próprio, bem instalado e acolhedor, é fundamental para promover o produto brasileiro e atrair investimentos”, disse.

O novo espaço está localizado no edifício Lotus, na Quadra 903 Sul, em Brasília. Com cerca de 17 mil metros quadrados, o prédio fica próximo ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek.
 

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (17), o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 6. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

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O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) realizou, entre os dias 10 e 12 de dezembro, em Salvador (BA), uma edição especial do programa Exporta Mais Brasil, dedicada exclusivamente ao fortalecimento das cooperativas brasileiras no comércio exterior.

Mais de 200 cooperativas de todos os estados brasileiros participaram do encontro, que teve como objetivo promover mecanismos de qualificação por meio do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX Agro), desenvolvido em parceria com a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

Denominado Exporta Mais Cooperativas 2025, o evento ocorreu paralelamente à 16ª Feira Baiana de Agricultura Familiar e Economia Solidária e reuniu mais de 31 compradores internacionais, provenientes de 22 países, além de parceiros institucionais e autoridades governamentais.

Para o gerente de Agronegócios da ApexBrasil, Laudemir André Muller, iniciativas como essa contribuem para o fortalecimento do setor ao ampliar a visibilidade dos negócios no mercado internacional e facilitar o acesso a mercados de exportação.

“Essa é uma iniciativa para incentivar e inserir a agricultura, especialmente a agricultura familiar, na exportação. A forma de colocar os pequenos agricultores no comércio exterior é por meio das cooperativas, gerando oportunidades para esse público”, destacou.

Especialistas avaliam que lei do Devedor Contumaz pode afastar crime organizado, mas dificultar pagamento de impostos

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Durante os três dias de programação, os cooperados participaram de rodadas de negócios com compradores estrangeiros e tiveram acesso a mentorias voltadas à prática da exportação, estratégias de acesso a mercados, inteligência comercial, ferramentas de promoção internacional e alternativas de financiamento.

Estiveram presentes compradores convidados dos seguintes países: Portugal, Bélgica, França, Países Baixos, Itália, México, Canadá, Estados Unidos, Bahrein, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Armênia, Rússia, China, Indonésia, Peru, Chile, Argentina, Moçambique, Panamá, Israel e Índia.

O encontro apoiou cooperativas de diferentes portes e segmentos. Entre os setores contemplados estavam arroz e pulses, artesanato, cacau e chocolate, cachaça, café, castanha, doces, geleias e compotas, farinha, frutas e açaí, mel e proteína animal.

Segundo o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, o objetivo foi ampliar a presença das cooperativas brasileiras no mercado global de forma competitiva e sustentável.

“Nosso compromisso é ampliar o alcance das cooperativas brasileiras e demonstrar como elas podem ganhar escala, agregar valor e conquistar novos mercados. O cooperativismo é fundamental para o desenvolvimento regional, a inclusão produtiva e a diversificação da pauta exportadora”, afirmou.

Durante a programação, foram abertas 250 vagas exclusivas para cooperativas em ações promovidas pela ApexBrasil, como rodadas de negócios com compradores internacionais, participação em feiras e missões comerciais a partir de 2026.

O evento também promoveu atividades voltadas ao empreendedorismo feminino, atendimentos especializados para diagnóstico da maturidade exportadora, orientações jurídicas e regulatórias, além da apresentação dos programas da ApexBrasil e apoio a estratégias de promoção internacional.

Exporta Mais Brasil

Criado em 2023, o programa Exporta Mais Brasil tem como objetivo aproximar o comércio exterior de empreendedores de todas as regiões do país, ampliando exportações e oportunidades de negócios. A iniciativa permite que empresas de diferentes setores produtivos participem de reuniões com compradores internacionais.

Esta edição especial voltada às cooperativas foi a última do ano dentro do programa. Até o momento, o Exporta Mais Brasil já realizou 41 edições em todas as regiões do país, conectando 1.413 empresas a 441 compradores estrangeiros de 118 países. Ao todo, foram realizadas 8.387 reuniões, com expectativa de R$901,27 milhões em negócios gerados.
 

Para 94,7% das prefeituras brasileiras, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi decisivo para o pagamento do 13º salário. A informação consta em levantamento divulgado nesta segunda-feira (15) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Apenas 3,8% dos gestores indicaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade. Ainda segundo o estudo, 98% dos entes locais estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro.

Desafios dos gestores em 2025

A CNM lembra que o ano de 2025 foi marcado por desafios fiscais e de governança. Para 80,2% dos gestores, o principal entrave foi a crise financeira e a escassez de recursos.

Clique aqui para ter acesso ao estudo na íntegra

Além disso, 67,5% dos municípios apontaram a instabilidade política e econômica como um dos principais problemas do período. Em seguida, aparecem os desafios na gestão da saúde, mencionados por 63,4% dos gestores, e os reajustes salariais concedidos ao longo de 2025, citados por 62,2%.

Para 2026, o estudo indica que as expectativas em relação ao desempenho da economia estão divididas. 44,6% dos gestores municipais acreditam que o cenário econômico será bom ou muito bom, enquanto 35,8% demonstram pessimismo. Outros 16% avaliam que a situação deverá permanecer estável, sem projeção positiva ou negativa.

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O levantamento da CNM também apresentou dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que os municípios brasileiros empregaram mais de 8,3 milhões de servidores públicos ao longo do ano. O pagamento do 13º salário a esse contingente representa um impacto financeiro estimado em R$ 33,59 bilhões para as contas municipais.

Atraso no pagamento de fornecedores 

O levantamento também destaca que cerca de um terço das cidades brasileiras está em atraso com fornecedores e não terá verbas suficientes para quitar despesas que serão transferidas para 2026.

Do total de municípios incluídos na pesquisa, 28,8% relataram atraso no pagamento de fornecedores. Por outro lado, 68,5% afirmaram estar com os pagamentos em dia, enquanto 2,7% não responderam à questão.

O estudo mostra ainda que 31% das prefeituras deixarão despesas que seriam realizadas neste ano para o próximo exercício, uma vez que não há fonte de recursos suficiente para efetivar esses pagamentos ainda em 2025.

No recorte por estado, a pesquisa indica que 196 municípios de Minas Gerais e 168 de São Paulo estão em atraso com fornecedores. Já em relação à falta de recursos para o pagamento de despesas em 2026, os números chegam a 213 municípios em Minas Gerais, 192 em São Paulo e 114 no Rio Grande do Sul.

Adicional de 1% do FPM

O primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios contou com um valor adicional de R$ 7,6 bilhões, que se somou aos R$ 6,3 bilhões já previstos para essa parcela do mês.

O acréscimo atende ao que determina a Emenda Constitucional nº 55/2007, segundo a qual 1% do total arrecadado com os componentes do FPM entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em curso deve ser transferido aos municípios juntamente com o primeiro repasse de dezembro.

Os recursos do FPM são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transferência desses valores está prevista na Constituição Federal de 1988, e o Fundo é considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros.
 

Os municípios brasileiros recebem nesta sexta-feira (19) o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de dezembro. Ao todo, os entes locais vão partilhar R$ 5,5 bilhões. O valor representa um aumento de cerca de 31% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos R$ 4,1 bilhões.

Tradicionalmente, os repasses do FPM ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Neste decêndio, no entanto, como a data cai em um feriado, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, considera que o resultado é positivo para os cofres municipais. Na avaliação dele, é um aumento que vai contribuir para o pagamento das despesas municipais, inclusive com investimento em áreas importantes como saúde e educação, por exemplo. 

“Praticamente encerrando o ano com um ótimo resultado para os municípios no quesito FPM. Os principais motivos desse cenário continuam sendo essa situação de empregabilidade brasileira e tem o Imposto de Renda como o principal componente do FPM. Essa situação de empregabilidade formal faz com que haja uma maior arrecadação”, destaca. 

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá o maior volume de recursos é o Pará, com cerca de R$ 156 milhões, distribuídos entre municípios como Abaetetuba, Ananindeua e Altamira.

No Sul do país, o destaque é o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos vão partilhar mais de R$ 347 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão São Leopoldo, Santa Maria do Herval e Pelotas.

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Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até sexta-feira (19)

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um total superior a R$ 441 milhões. Entre os municípios beneficiados no estado, estão Porto Seguro e Lauro de Freitas.

Na Região Centro-Oeste, Goiás se destaca, com R$ 177 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas, estão Senador Canedo e Novo Gama.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior volume de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 678 milhões, que serão repassados a cidades como São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto.

FPM: confira a lista de municípios bloqueados

Até o dia 16 de dezembro de 2025, quatro municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

• Wagner (BA)
• Guarapari (ES)
• Resende (RJ)
• Caracaraí (RR)

Para que o repasse seja desbloqueado, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. Vale destacar que os recursos não são perdidos de forma definitiva, permanecendo apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

A CAIXA inicia nesta terça-feira (16), o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 5. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

Faturamento da indústria brasileira recua pelo 3º mês consecutivo, aponta CNI

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

A CAIXA inicia nesta segunda-feira (15), o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 4. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

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O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira, agora aguarda sanção presidencial. 

O prazo original, previsto na Lei nº 13.178, de 2015, venceria em 2030. O novo texto estende esse prazo por mais 15 anos a partir da publicação da futura lei. Contudo, o prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro estiver em tramitação no cartório ou no Congresso, ou nos casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda de lucidez. 

Entre outros pontos, a proposta também determina procedimentos a serem adotados pelo Congresso Nacional para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares — inclusive de forma tácita, caso o Parlamento não se pronuncie em até dois anos. 

Parlamentares integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) consideram que a medida cria um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional. É o caso do presidente do colegiado, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

“Regularizar a faixa de fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil”, afirmou. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que a proposta representa “um avanço significativo” na ratificação de registros imobiliários de imóveis localizados na faixa de fronteira. “Esse é um problema que se arrasta há décadas sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis”, defendeu. 

Outras mudanças

Uma das principais alterações do novo marco é a atualização das regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. No caso de imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá depois da regulamentação pelo Poder Executivo.

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A exigência, contudo, não será necessária em situações como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações. 

Tramitação

De autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho de 2025. No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com pareceres favoráveis. 

No início de novembro, o texto foi aprovado pelo Plenário do Senado com alterações, retornando à Câmara para nova análise. Na última terça-feira (9), os deputados aprovaram o texto por 310 votos favoráveis e 115 contrários, com os ajustes feitos no Senado.