Diante das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos, empresas brasileiras do setor de alimentos buscam ampliar a presença no mercado europeu. Na SIAL Paris 2026, 156 companhias nacionais apresentaram seus produtos a compradores internacionais, sendo que 74 delas foram afetadas pelas medidas comerciais norte-americanas. Iniciada em 17 de outubro, a feira de alimentos ocorre nos arredores de Paris, na França, e terminou na quarta-feira (21).

A participação brasileira no evento também fez parte da estratégia da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) para ajudar companhias nacionais a diversificar os destinos de suas exportações. Na abertura do Pavilhão Brasil, o presidente da Agência, Laudemir Müller, destacou a importância dessa tendência.

“Do total das empresas que estão aqui, 74 foram afetadas, de alguma forma, pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos (EUA). A ApexBrasil tem ajudado esses empreendedores na busca de outros mercados, com condições diferenciadas de apoio”, disse.

Müller também relacionou o desempenho das exportações à participação do agronegócio na economia brasileira e às perspectivas de crescimento do país.

“Apesar desse contexto de grandes desafios globais, o Brasil tem resultados muito positivos nas exportações e deve se tornar a oitava maior economia do mundo, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), além de avançar para se consolidar como o maior exportador de alimentos do mundo”, pontuou.  

“O fato de o Brasil poder se tornar a oitava maior economia do mundo no próximo ano tem muito a ver com as exportações, que contribuem diretamente para a nossa política monetária e estão fortemente ligadas à participação expressiva do agronegócio na economia e no comércio exterior brasileiro”, complementou Müller.

Exportações do agronegócio somaram US$ 169,2 bilhões em 2025

A participação brasileira na feira ocorreu após um ano de crescimento nas vendas externas do setor. Em 2025, as exportações do agronegócio somaram US$ 169,2 bilhões. O valor representa uma alta de 3% em relação a 2024 e corresponde a 48,5% de todas as exportações brasileiras, conforme dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A edição de 2026 também ocorreu após o início da aplicação provisória do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que está em vigor desde 1º de maio de 2026. A delegação brasileira foi composta por empresas de diferentes portes, grandes cadeias exportadoras e cooperativas da agricultura familiar. A variedade de produtos incluiu proteínas animais e alimentos ligados à sociobiodiversidade brasileira.

“O legal dessa feira é que temos muitos setores diferentes. Estamos com o pessoal de biscoito, uma empresa do lado dela de fécula de mandioca, depois uma de balas e doces, e em seguida uma com geleia, com mel. Então, é um pouco realmente de tudo o que o nosso agro tem a oferecer, é uma forma de mostrar para a Europa que o acordo traz oportunidade para empresas pequenas brasileiras, para cooperativas da agricultura familiar, e que o Brasil é um parceiro para o que o consumidor europeu queira consumir", afirmou o gerente de Agronegócio da ApexBrasil, Pedro Netto.

No evento, o Brasil ocupou mais de dois mil metros quadrados de área em quatro pavilhões, localizados nos halls 4, 5, 6 e 8 do centro de exposições Paris Nord Villepinte.

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A organização estima que a SIAL Paris reuniu cerca de 8 mil expositores de 130 países, 650 startups e mais de 400 mil produtos. A expectativa era receber 295 mil profissionais de aproximadamente 194 países. O evento ocupou 280 mil metros quadrados de área de exposição e reuniu compradores, importadores, distribuidores, redes de supermercados e representantes da indústria mundial de alimentos.

Entre os participantes estiveram 5 mil grandes compradores que somam um poder de compra estimado em € 60 bilhões. De acordo com a organização, em média, 83% dos compradores realizam negócios durante a feira ou nos meses seguintes.

Oportunidades para exportadores

Segundo o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Augusto Billi, a feira ocorreu em um momento de expansão do acesso dos produtos agropecuários brasileiros ao mercado internacional. Billi destacou a relevância do trabalho em conjunto entre governo e iniciativa privada no sentido de expandir as vendas para o exterior e superar barreiras comerciais.

“Temos conseguido alcançar cada vez mais aumento das exportações com base nesse trabalho conjunto entre ApexBrasil, Ministério da Agricultura, Ministério das Relações Exteriores e iniciativa privada”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Roberto Perosa, destacou a presença da carne bovina brasileira no comércio internacional e a parceria da entidade com a ApexBrasil. Ele também mencionou as restrições enfrentadas pelo setor no mercado europeu e a busca por oportunidades em outros destinos.

“A carne bovina brasileira tem uma presença muito importante no mercado internacional. A parceria entre a ABIEC e a ApexBrasil, com mais de 20 anos, tem contribuído para a promoção da carne bovina brasileira em diferentes países. Durante a feira, representantes do setor têm mantido diálogo e encontrado alternativas para superar as restrições comerciais impostas à proteína animal brasileira na Europa e buscar oportunidades em outros destinos”, enfatizou.

O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, também enalteceu os resultados da parceria com a ApexBrasil na promoção dos produtos brasileiros no exterior e se mostrou otimista com o desempenho das empresas nacionais.

“Esta parceria de anos tem sido fundamental para levar os produtos brasileiros a mercados internacionais. Esse trabalho fortaleceu a promoção de marcas como Brazilian Chicken, Brazilian Egg e Brazilian Breeds, projetos setoriais em conjunto com a ApexBrasl, e contribuiu para divulgar a qualidade sanitária e a capacidade produtiva do setor, além de apoiar a busca por soluções para a retomada de fluxos comerciais afetados por restrições sanitárias”, considerou.

Atuação das cooperativas da agricultura familiar

A participação de 14 cooperativas da agricultura familiar com estandes próprios foi uma das iniciativas brasileiras na SIAL Paris 2026. A ação integra o programa Cooperar para Exportar, da ApexBrasil, e busca aproximar pequenos produtores de compradores internacionais.

Os representantes das cooperativas apresentaram produtos de diferentes biomas brasileiros, como castanhas-do-brasil, castanhas de caju, baru, derivados do Cerrado, mel e outros alimentos associados à biodiversidade e à bioeconomia.

A presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), Fátima Torres, destacou os possíveis efeitos econômicos e sociais da participação na feira.

“O mundo quer consumir os produtos da sociobiodiversidade. Cada contrato que nossas cooperativas firmam com um país da União Europeia significa mais renda e mais segurança alimentar no campo brasileiro”, afirmou.

Bebidas inspiradas na Amazônia recebem prêmio internacional

Durante o evento, a empresa brasileira AMZ Tropical conquistou o Beverages Award, na categoria Bebidas, do SIAL Innovation Awards. Fundada na Amazônia, a companhia foi a única brasileira entre as 28 vencedoras da premiação, que avaliou mais de 2,7 mil produtos.

O CEO da empresa, Leandro Daher, recebeu o prêmio pelas quatro bebidas prontas inspiradas na biodiversidade amazônica: Amazônico Negroni, Limoncello Amazônico, Fitzgerald Amazônico e gin de jambu em versão associada à COP30.

“Estamos muito orgulhosos de poder ganhar este prêmio com estas bebidas que representam muito a Amazônia e nossas raízes. Trazer este prêmio para o Brasil e para a Amazônia tem um sabor incrível. Obrigada à ApexBrasil por sempre apoiar a nossa empresa e nossos projetos”, agradeceu Daher.

A inauguração do Pavilhão Brasil contou ainda com a presença do chefe do Setor de Promoção Comercial e Investimentos (Secom) da Embaixada do Brasil na França, ministro Caio Renault; do vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza; do diretor global da ABPA, Luis Rua; e da presidente da Unicafes, Fátima Torres.

Também participaram os gerentes da ApexBrasil Carla Duarte, de Relações Institucionais e Governamentais; e Pablo Lira, de Eventos, além de compradores e visitantes.
 
 

Pequenos municípios com pendências fiscais poderão continuar firmando convênios com o governo federal, mesmo que estejam inadimplentes. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, a medida diferencia a assinatura dos convênios do recebimento dos recursos financeiros. Na prática, a inadimplência não impediria a formalização do acordo, mas os repasses ficariam condicionados à regularização das pendências.

“Ele permite que o ente subnacional formalize um instrumento, contudo, condiciona que as parcelas financeiras oriundas desse instrumento só sejam repassadas ao ente no momento em que ele regularizar a sua situação de inadimplência. Alguns órgãos já vêm tomando esse entendimento como padrão e outros não. Então, se aprovado, vai uniformizar esse entendimento”, explica.

Manutenção de convênios

O projeto estabelece regras específicas para municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites legais de despesa com pessoal ou de dívida consolidada. O objetivo é evitar que essas cidades percam a oportunidade de firmar convênios e executar obras ou projetos por causa de restrições fiscais.

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Lima explica que, pelas regras atuais, a impossibilidade de celebrar um convênio pode fazer com que o município perca definitivamente o acesso a recursos previstos em um orçamento anterior, mesmo que regularize sua situação posteriormente.

“Hoje, se um ente subnacional fica impedido de conveniar por uma situação de inadimplência, vamos supor que vire o ano e ele perca aquele recurso que ele poderia ter conseguido para a realização de algum projeto, alguma obra no seu território, ele vai ter uma penalização perpétua, porque ele não consegue mais aquele recurso, uma vez que era de um orçamento passado. Então, esse PLP faz com que essa penalização não mais ocorra. O município pode conveniar e fica condicionado o recebimento dos recursos financeiros ao ajuste dessas inadimplências”, enfatiza Lima.

Entre as medidas previstas, o texto estabelece um prazo de um ano antes da inscrição do pequeno município no Cadastro Único de Convênios (Cauc), caso sejam ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada. Durante esse período, também fica vedada a suspensão das transferências voluntárias da União para o município inadimplente.
 

O fim da escala 6x1 exigirá que as empresas reorganizem turnos, folgas e jornadas de trabalho para se adaptar às novas regras, sem reduzir os salários dos empregados. A previsão está na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A medida estabelece a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Diante das mudanças, o especialista em contabilidade Danilo Brandão destaca que os empregadores precisam ficar atentos às novas regras e aponta os principais aspectos que devem ser considerados no planejamento das equipes e na organização das operações.

Um dos pontos centrais é o cumprimento do cronograma de transição, que se estende por 14 meses a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União, ocorrida em 16 de outubro deste ano.

“O primeiro ponto que você precisa ter em mente é, existe um período de transição para a implementação completa da escala 5x2 no Brasil. O marco inicial desse período é a publicação da emenda constitucional que trouxe o fim da escala 6x1”, explica o especialista.

Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

“Com isso, iniciou-se a transição, que terá um período total de 14 meses, onde ao final do segundo mês você precisará começar a conceder duas folgas semanais para o funcionário, e para aqueles que trabalham 44 horas semanais, reduzir essa jornada para 42 horas semanais”, pontua Brandão. 

Ao final da transição, após mais 12 meses, o limite da jornada será reduzido de 42 para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.

Fim da escala 6x1: outros pontos de atenção para o empregador

A distribuição das folgas também exige planejamento. A empresa poderá organizar os dias de descanso conforme as necessidades da operação, desde que respeite as regras legais e os acordos coletivos aplicáveis. 

Segundo Brandão, as duas folgas não precisam, necessariamente, ser consecutivas. “Elas são definidas pela empresa, então, é o empresário quem vai definir os dois dias na semana que o funcionário irá folgar”, pontua Brandão.

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Outro aspecto que merece atenção é a elaboração das escalas das trabalhadoras. O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma regra específica para o trabalho aos domingos, que deve ser observada na organização dos horários.

“Em relação às mulheres, na hora de fazer a montagem da escala, você precisa observar a regra do domingo da mulher. É uma regra que foi estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que diz que as mulheres deverão folgar aos domingos, pelo menos a cada 15 dias”, enfatiza.

Fim da escala 6x1: impacto da medida

Dados divulgados pelo Senado, com base em levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego, indicam que a mudança afeta diretamente 14,9 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6x1, o equivalente a cerca de um terço dos empregados formais com jornada identificada no país.

Ao todo, 38,6 milhões de profissionais trabalham mais de 40 horas por semana. Eles estão concentrados principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística.

A Emenda Constitucional nº 141, relacionada às propostas de emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 8/2025, foi promulgada após aprovação no Senado por 75 votos favoráveis e um contrário.

Acordos coletivos

A emenda estabelece que, após dois meses da publicação, deixam de valer as cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras sobre jornada e descanso semanal.

A norma também permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.

Além disso, durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para viabilizar a distribuição das 42 horas semanais, respeitando as regras de descanso previstas na Constituição.
 

A CAIXA inicia nesta terça-feira (20), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de outubro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2.

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.

Empresas brasileiras do setor audiovisual poderão negociar projetos e prospectar parcerias internacionais durante a 50ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo, realizada de 14 a 29 de outubro. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos  organizou o ApexBrasil Business Hub, espaço voltado a reuniões de negócios e ao contato com delegações estrangeiras, como parte da programação do VI Encontro de Ideias Audiovisuais.

O intuito da iniciativa é ampliar as oportunidades de negócios em áreas como produção, distribuição, coprodução e prestação de serviços especializados. De acordo com a Agência, estão previstas delegações do Reino Unido, da China, da Argentina e da França, que poderão conhecer projetos e empresas brasileiras.

A diretora de Negócios da ApexBrasil, Maria Paula Velloso, enfatiza que a expectativa é que as produtoras brasileiras sejam contempladas com negócios internacionais.

“Queremos transformar a presença de profissionais internacionais na mostra em oportunidades concretas para o audiovisual brasileiro. Nosso objetivo é criar um ambiente em que as empresas possam apresentar seus projetos, identificar parceiros e estabelecer conexões que resultem em novos negócios”, afirma.

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A Mostra reúne filmes de diferentes países e promove discussões sobre tendências, narrativas e mudanças no setor cinematográfico. O VI Encontro de Ideias Audiovisuais, por sua vez, terá atividades voltadas ao mercado e à criação de novas parcerias.

Audiovisual também movimenta exportações de serviços

A programação contará ainda com um painel da ApexBrasil sobre a contribuição do audiovisual para a balança comercial brasileira. A Agência destaca que o setor não se limita à venda de filmes e séries, já que também envolve serviços de distribuição, coprodução, tecnologia, locações e infraestrutura para filmagens. Essas atividades, segundo a ApexBrasil, podem gerar empregos qualificados e receitas provenientes do exterior.

“O audiovisual é uma indústria criativa, mas também é uma indústria de serviços, tecnologia e negócios internacionais. Quando uma produção estrangeira encontra no Brasil profissionais, infraestrutura, locações e empresas capazes de atender às suas necessidades, estamos falando também de exportação de serviços e de geração de valor para a economia brasileira”, afirma Maria Paula.

A participação na mostra faz parte da estratégia da ApexBrasil para ampliar a presença da economia criativa brasileira no mercado internacional. O intuito é fortalecer a atuação do país tanto na produção de conteúdo quanto no desenvolvimento de parcerias para projetos audiovisuais em âmbito global.
 

A CAIXA inicia nesta segunda-feira (19), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de outubro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1.

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.

As prefeituras brasileiras vão receber nesta terça-feira (20) os recursos do segundo decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor da transferência é de R$ 2,2 bilhões. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve uma variação positiva de 15%. A segunda parcela de outubro de 2025 foi de R$ 1,9 bilhão.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, o desempenho dos repasses do FPM ao longo do ano indica um cenário favorável para as finanças municipais. Ele também destaca a importância de acompanhar os impactos iniciais da reforma tributária sobre a arrecadação e a distribuição dos recursos entre as prefeituras.

"Tudo indica que teremos um ano que vai fechar positivamente os valores da FPM em relação ao ano passado, consolidando uma boa evolução do FPM até o momento. Vamos aguardar, a partir de janeiro, a entrada parcial em funcionamento da reforma tributária e ver quais serão os efeitos dela sobre o Fundo de Participação dos Municípios", destaca. 

São Paulo lidera a distribuição dos recursos neste decêndio, com aproximadamente R$ 279 milhões destinados às prefeituras do estado. Entre os municípios paulistas beneficiados estão São Bernardo do Campo e São Vicente, com repasses de R$ 1,2 milhão para cada um.

Já Roraima registra o menor montante entre os estados, com cerca de R$ 1,6 milhão. No estado, Cantá e Alto Alegre estão entre os municípios com maiores repasses, de aproximadamente R$ 136 mil cada.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia está entre os estados que recebem mais recursos do FPM. Neste decêndio, a unidade da federação vai contar com R$ 181 milhões, que serão distribuídos entres as prefeituras locais. 

Na Região Sul, o Rio Grande do Sul também recebe uma parcela expressiva do fundo. As cidades gaúchas vão partilhar R$ 142 milhões. 

Em relação ao Centro-Oeste, Goiás integra o maior volume de recursos entre os estados da região, com um total de R$ 73 milhões. 

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A distribuição da verba varia de acordo com os coeficientes de participação de cada município. O estado de São Paulo, por exemplo, costuma concentrar uma parcela maior dos valores destinados às prefeituras, enquanto unidades da federação com menor número de habitantes, como Roraima, recebem montantes totais menores.

FPM: municípios bloqueados

Embora o FPM seja destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras podem ficar impedidas de receber os recursos em razão de bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Até sexta-feira (16), A lista dos entes bloqueados era composta pelos seguintes municípios:

1. Vitória do Jari (AP)
2. Caturama (BA)
3. Nova Viçosa (BA)
4. Prado (BA)
5. Ubatã (BA)
6. Solonópole (CE)
7. Bonópolis (GO)
8. Rio Verde (GO)
9. Anapurus (MA)
10. Loreto (MA)
11. Itatiaiuçu (MG)
12. Marilac (MG)
13. Apiacás (MT)
14. Campo Maior (PI)
15. Itaguajé (PR)
16. Armação dos Búzios (RJ)
17. Laje do Muriaé (RJ)
18. Petrópolis (RJ)
19. Porto Real (RJ)
20. Saquarema (RJ)
21. Mucajaí (RR)
22. Bom Princípio (RS)
23. Constantina (RS)
24. Crissiumal (RS)
25. Jacinto Machado (SC)
26. Aurora do Tocantins (TO)
27. Divinópolis do Tocantins (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional formada por uma parcela da arrecadação federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos considera critérios como a população municipal e os coeficientes de participação definidos para cada prefeitura. Os dados populacionais utilizados no cálculo são atualizados com base nas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerários receberam mais de R$ 465 milhões em royalties do setor. O repasse, realizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na quinta-feira (15), corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em setembro.

Desse montante, mais de R$ 93 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficam com mais de R$ 372 milhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, esses recursos são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

Este é o segundo repasse feito pela ANM por meio da ferramenta de distribuição da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A plataforma passou a operar a arrecadação da CFEM em 7 de julho de 2026 e respondeu por 99,62% do total arrecadado.

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Somente em relação aos repasses previstos via PGRM, Minas Gerais e Pará contam com os maiores valores entre os estados, com cerca de R$ 39 milhões e R$ 36 milhões, respectivamente. 

CFEM: regras para utilizar os recursos

A aplicação dos valores recebidos da CFEM deve respeitar as normas legais. Os entes beneficiados não podem usar os recursos para pagar dívidas, exceto aquelas com a União ou seus órgãos. Também é proibido custear despesas fixas com pessoal.

Há uma exceção para os gastos com educação. Os recursos podem ser destinados a essa área, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

A legislação prevê ainda que, preferencialmente, pelo menos 20% dos valores sejam destinados a iniciativas de diversificação da economia, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Transparência na aplicação do dinheiro

Os estados e os municípios que recebem a CFEM devem divulgar anualmente como utilizaram os recursos, conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Para consultar os dados, os interessados podem acessar, no site da ANM, a seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. No site do Banco do Brasil, é possível verificar a data em que os valores foram creditados na conta bancária de cada ente federativo.

Os valores destinados aos estados e municípios podem ser consultados em relatórios da ANM, que contemplam tanto o sistema anterior, chamado de sistema legado, quanto a nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).
 

A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Clique aqui para ter acesso à íntegra do posicionamento

O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

"Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois", diz a CACB.

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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

"Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois", destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.