Deputados, senadores e lideranças empresariais participaram da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), nesta quarta-feira (4), em Brasília. O assunto do encontro foi os impactos dos pacotes de mudanças na jornada de trabalho no país.

O encontro reforçou o consenso de que eventuais mudanças no modelo atual precisam ser discutidas com todos os setores da economia.

Ao menos três projetos relacionados ao tema estão em tramitação na Câmara dos Deputados: O PL dos Feriados (nº 5552/2023), para suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que torna obrigatória a autorização de convenção coletiva para expediente no comércio aos domingos e feriados – publicada em 2023, os efeitos da portaria estão suspensos até março deste ano –; e as propostas de emendas à Constituição da Livre Contratação (PEC nº 40/2025) e do Fim da Escala 6x1 (PEC nº 08/2025).

O presidente da FCS, senador Efraim Filho (União-PB), garantiu que o setor produtivo enxerga a legitimidade do debate, mas defendeu cautela para evitar impactos negativos às empresas. “Se você vai reduzir a jornada, que tenha uma compensação também com a redução dos encargos na folha de pagamento. Porque o setor produtivo não quer que esse custo seja repassado ao consumidor”.

PEC Escala 6x1

A proposta mais avançada no Congresso Nacional é a do fim da escala 6x1. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas, com quatro dias de trabalho, sem redução salarial. 

O governo federal trata a proposta como prioridade para este ano, pensando inclusive em usar a PEC como bandeira eleitoral. A base governista estuda enviar um novo texto para reiniciar as discussões e um pedido de urgência para encurtar os trâmites, fazendo a proposta ir direto para o plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai fazer o assunto andar, mas com análise pelas comissões da Casa antes de ser votada por todos os deputados.

Para o relator da matéria, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), a urgência à proposição é “precoce” por carecer de aprofundamento para evitar crise no setor produtivo e defende o substitutivo apresentado pelo seu gabinete. “A nossa proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas também se preocupa com os micro e pequenos empresários, com as empresas que têm uma relação folha de pagamento e faturamento igual ou superior a 30%. Para isso, ela faz a redução do pagamento da contribuição patronal, baixando de 20% para 10%, buscando dar equilíbrio e competitividade às empresas”, explicou Gastão.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou da reunião. Na avaliação da entidade, o país ainda não está preparado para uma redução formal da jornada. O tema é especialmente sensível para as micro e pequenas empresas, como destacou o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. “Pautas extremamente relevantes para o setor produtivo, especialmente para as micro e pequenas empresas, e que a CACB estará acompanhando de perto, porque o debate é extremamente relevante para o setor produtivo do nosso país”.

Em consulta a pequenos empresários das cinco regiões brasileiras, a entidade identificou preocupação com o fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo, diante do risco de aumento de custos com novos turnos e encargos trabalhistas.

Para a CACB, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

A avaliação ganha peso em um contexto de baixa produtividade do trabalho no Brasil. De acordo com o Observatório de Produtividade da Fundação Getúlio Vargas, a produtividade do trabalho, apesar de ter avançado na primeira década deste século, está estagnada há cerca de 15 anos. De 1981, início do levantamento, até 2024, o crescimento médio anual foi de apenas 0,27%, causado pelos baixos investimentos na modernização das ferramentas de trabalho, em educação e no ambiente de negócios. 

Demais propostas

A PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime comum previsto pela CLT, com carga horária de até 44 horas semanais, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A escolha não implicará em perda de direitos. Atualmente, a proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Já o PL dos Feriados, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), altera leis trabalhistas com o objetivo de encontrar uma solução equilibrada para o trabalho em feriados no comércio, visando evitar impactos negativos na economia.
 

Cinco entidades políticas representantes do setor produtivo lançaram, nesta terça-feira (3), um grupo de trabalho para acompanhar e ajudar a explicar as novidades do novo sistema tributário no país. O Monitor da Implementação da Reforma Tributária é uma iniciativa das frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE), do Comércio e Serviços (FCS), da Agropecuária (FPA), do Biodiesel (FPBio) e do Etanol (FPEtanol).

O painel vai ser formado por parlamentares, técnicos tributaristas, empresários e servidores da Receita Federal, com reuniões a cada duas semanas e início após o Carnaval. O objetivo é promover discussões e debates sobre a implementação da reforma no país, fortalecendo a transparência, o diálogo institucional e o papel do Poder Legislativo.

Segundo o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a atuação do grupo vai servir de ponte entre os empreendedores e o fisco. “É importante que a gente possa ter esse caminho, um caminho sem burocracia, sem atropelo, sem partidarismo, mas precisamos dar essa tranquilidade para vocês durante a implantação da reforma”, afirmou o parlamentar para representantes de associações empresariais.

Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, declara que é natural as dúvidas quanto à implementação das novas regras tributárias, por isso a iniciativa é bem-vinda. “O que a gente espera é uma implementação mais previsível e operacionalmente viável. Uma redução de incertezas, custos e conformidades e riscos de litigiosidade. Qualificação do diálogo institucional, melhoria das decisões regulatórias, propostas objetivas tecnicamente fundamentadas e com rastreabilidade”.

Para o coordenador das frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), diálogo é a principal palavra para o grupo. “Eu sei que nós temos vários escritórios, vários competentes advogados tributaristas e a ideia que possa ser também um espaço de elucidação de questões, para que problemas possam ser aqui levantados pelas entidades, encaminhamentos, sugestões e propostas sendo também feitas ao Executivo”, esclareceu o político.

Cronograma de transição

O ano de 2026 marca o início da chamada fase de testes operacionais do novo sistema de impostos instituído pela Reforma Tributária. A mudança prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — e a implantação do IVA dual brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.

Confira as principais etapas da transição:

• 2026 (fase inicial): cobrança de teste da alíquota de 1% (0,9% CBS e 0,1% IBS). PIS e Cofins permanecem em vigor, com possibilidade de compensação dos valores recolhidos no teste.
• 2027: extinção definitiva do PIS e da Cofins. A CBS passa a vigorar com alíquota cheia, estimada em cerca de 8,8%. O IPI é zerado para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus.
• 2029 a 2032: transição gradual para estados e municípios, com redução progressiva do ICMS e do ISS e aumento proporcional do IBS:
• 2033: entrada em vigor do sistema definitivo, com extinção total do ICMS e do ISS e aplicação integral da alíquota plena do novo modelo tributário. 

“O protagonismo tem seus ônus e efeitos para a legitimidade institucional. Os ministros respondem pelas escolhas que fazem, as decisões que nós todos tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos, tudo isso importa.”

Foi com essa declaração que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, deu início ao ano judiciário em 2026. A fala ocorre em meio à acusações de parcialidade e decisões contraditórias de alguns integrantes da Suprema Corte brasileira, principalmente dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, envolvidos nas investigações da fraude bilionária relacionada ao Banco Master, liquidado no fim do ano passado pelo Banco Central.

Diante desse panorama, Fachin defendeu publicamente a criação do Código de Ética e de Conduta para o STF. Segundo o ministro, esse é o projeto central de sua gestão à frente da Corte, que terá a relatoria da ministra Carmen Lúcia, e é essencial para arrefecer a disputa entre os Poderes da República.

“A questão é a de saber se chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus atos próprios, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase agora é a da retomada plena da construção institucional de longo prazo. Cabe então refletir sobre a causa, e não apenas quanto aos sintomas”, avaliou o presidente do STF.

Eleições

As eleições de 2026 também ganharam menção do magistrado. Fachin exaltou a condução dos últimos pleitos pela Justiça Eleitoral, com foco no combate às informações falsas, e instruiu à Justiça se manter equidistante de quaisquer posições políticas.

“Se os tempos exigerem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé com plena legitimidade”, finalizou Fachin.

Presenças

A cerimônia contou com a presença dos chefes dos outros dois poderes da República: o presidente do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os do Legislativo: Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado Federal, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara dos Deputados. 

Os demais 9 ministros titulares do STF também marcaram presença, além de Jorge Messias, indicado por Lula para substituir o aposentado Luís Roberto Barroso e que deve ser sabatinado pelo Senado nas próximas semanas.

Os trabalhos do Poder Legislativo tiveram início nesta segunda-feira (2) com uma sessão solene conjunta entre deputados e senadores. O ano de 2026 marca os 200 anos da primeira sessão legislativa do Brasil, marco que foi ressaltado tanto pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pelo mandatário da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No seu discurso, Alcolumbre defendeu o Legislativo como o poder da pacificação de conflitos, mas ressaltou que essa postura não significa omissão. “Este é o compromisso que assumo como Presidente do Congresso Nacional: não ampliar conflitos, mas ajudar a resolvê-los; não estimular extremismos, mas construir consensos possíveis; não fugir das tensões próprias da vida democrática, mas tratá-las com seriedade e com maturidade.”

Minutos antes, foi Hugo Motta quem fez uso da palavra. O paraibano anunciou as matérias prioritárias, acordadas com os líderes partidários, para discussão neste ano, que deve ser concentrado no primeiro semestre devido às eleições. Entre elas os pacotes de combate ao crime organizado, a PEC da Escala 6x1 e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul. “Conto com os nobres pares para fazermos de 2026 um ano de serenidade, de firmeza institucional e de entregas concretas”, concluiu Motta.

Executivo

O primeiro ato foi a leitura da mensagem do Poder Executivo com as entregas de 2025 e as prioridades para 2026. O texto foi apresentado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), e lido pelo 1º Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-BA). 

Os pontos destacados:

• PIB cresceu pelo terceiro ano consecutivo;
• Dólar teve a maior queda dos últimos nove anos;
• Bolsa de Valores cresceu 34% em relação a 2024 e ultrapassou, pela primeira vez, a marca de 160 mil pontos;
• Maior volume de investimentos estrangeiros dos últimos sete anos: US$77,7 bi;
• Segundo destino mais atrativo para o capital externo;
• Desemprego caiu para 5,2%, a menor taxa da série histórica;
• Renda média dos trabalhadores subiu para R$ 3.574;
• Registrada a menor inflação em sete anos (4,26%);
• 521 novos mercados abertos às exportações;
• Exportações atingiram a marca recorde de US$348,7 bilhões.

Para 2026, a Presidência da República alega estar comprometida com a responsabilidade fiscal e promete seguir investindo no desenvolvimento do país, com maior atração de capital exterior e aumento da renda das famílias. No âmbito do Legislativo, o Palácio do Planalto compartilha a priorização do combate ao crime organizado, com a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, bem como a PEC da Escala 6x1 sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e o esforço nacional para conter a onda de feminicídios.

Judiciário

Após realizar a abertura do Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, também compareceu à cerimônia do Legislativo. A intenção foi passar uma mensagem de união institucional com os demais poderes, além de se colocar à disposição para trabalhar nas questões de interesse nacional.

No calendário, 2026 começou no dia 1º de janeiro. No Parlamento brasileiro, a data inaugural do ano é este 2 de fevereiro. As atividades começam da forma como 2025 acabou: sessão conjunta entre senadores e deputados. 

O primeiro compromisso é com a análise de vetos presidenciais. São 73 itens barrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pendentes de votação. Desse total, 53 trancam a pauta, ou seja, têm que ser analisados antes de quaisquer outros. Doze dos vetos na pauta foram totais, o que quer dizer que rejeitaram integralmente as propostas legislativas.

Dosimetria

Entre as matérias aprovadas pelo Legislativo e barradas pelo Executivo está o PL da Dosimetria (nº 2162/2023). A proposta, aprovada pelas duas casas do Legislativo federal no fim do ano passado, reduz as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de direito.

A Presidência da República justificou a decisão por entender que a medida “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.

Economia

Dentre os vetos parciais, dois assuntos fiscais sobressaem. 24 pontos da regulamentação da reforma tributária ainda precisam ser analisados por senadores e deputados, 10 referentes à Lei Complementar 214 de 2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e os demais dispositivos são do PLP 108/2024, texto que deu origem à Lei Complementar 227, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Além desses trechos, há também o impedimento de 37 itens do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Lula rejeitou a inclusão de despesas sugeridas por senadores e deputados durante a tramitação do projeto que totalizam quase R$400 milhões, bem como a proteção aos recursos de políticas estruturantes do agronegócio contra bloqueios e cortes, como o seguro rural. A bancada do setor no Congresso lidera as articulações para a derrubada do veto a esse trecho.

Calendário reduzido

A 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura coincide com um ano eleitoral, o que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas até julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados a partir de outubro, após o primeiro turno das eleições.

A pauta está repleta de temas importantes. Desde as discussões sobre o enfrentamento ao crime organizado, passando pela análise da PEC da Jornada 6x1, até o desfecho das Comissões Parlamentares de Inquérito sobre as fraudes no INSS e a sabatina do indicado pelo Palácio do Planalto à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias.

As regras eleitorais não restringem a continuidade de políticas públicas e funcionamento dos poderes. As vedações se limitam à criação de benefícios sociais com distribuição de bens e verba para a população, e, principalmente, restrições à divulgação de ações e entregas, como a proibição de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Ainda assim, a disputa por vagas nos poderes executivos e legislativos, federal e estaduais, vai encurtar o período de funcionamento dos governos, assembleias e Congresso Nacional. Isso acontece pois a maior parte dos mandatários vai ao palanque, seja em busca da reeleição ou em apoio a aliados.

“Não é que a lei proíba novas políticas públicas. Não, mas ela controla o uso da máquina pública em favor de uma candidatura que está pleiteando cargo. Aquele gestor que se planejou, que é assessorado e que de fato não usa a máquina pública, ou não deseja usar a máquina pública a seu favor, ele não vai ter problema nenhum”, afirma Ana Claudia Santano, fundadora e diretora-executiva da organização Transparência Eleitoral Brasil.

O que a lei prevê é a desincompatibilização de candidatos que tenham cargos e funções na administração pública, exceto para aqueles que buscam a reeleição. O prazo para esse afastamento varia entre três e seis meses, de acordo com o cargo ocupado:

• 6 meses:
  • políticos com mandato (governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais);
  • ministros de Estado; 
  • dirigentes de empresas públicas; 
  • magistrados; 
  • secretários federais e estaduais;
  • membros de Tribunais de Contas e do Ministério Pùblico;
  • Chefes de Forças Armadas;
  • Diretor-geral da Polícia Federal.
• 4 meses:
  • membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades policiais, civis ou militares com exercício no município, para o cargo de governador.
  • dirigentes de entidades mantidas por contribuições impostas pelo Poder Público;

• 3 meses:
  • Demais servidores públicos.

Campanha

Oficialmente, as campanhas, com comícios, carros de som, entrega de “santinhos” e propaganda nos veículos de comunicação começam 50 dias antes do pleito. Ou seja, em 2026, será a partir do dia 16 de agosto, um dia após a data limite para a oficialização da candidatura.

“Todo mundo que tiver envolvido na campanha eleitoral, seja para um novo cargo, caso de prefeito que vai tentar governo, deputado, ou qualquer coisa do gênero, e também os cargos comissionados, eles precisam deixar o cargo para poder fazer campanha”, explica Santano.

Continuidade das políticas públicas

Um ponto que os gestores reclamam é sobre a interrupção de políticas públicas. Por conta das restrições, muitos gestores, às vezes por receio de descumprir a legislação, acabam praticando a paralisia defensiva do mandato, um excesso de cautela que prejudica as comunidades que dependem daquele serviço.

Santano ressalta que o remédio para casos assim é planejar e prever as políticas com antecedência. “Eu acho que isso é um excesso de cautela que a gente acaba não tendo. É muito mais fácil sonegar política pública e informação para a sociedade do que efetivamente justificar porque está procedendo daquela forma. E tem que ser justamente o contrário, você não pode desamparar a sociedade e, ao mesmo tempo, você precisa ter ali aquele contexto de provas, comprovando que você está agindo dentro da lei”, esclarece.

A especialista destaca, como exemplo, a limitação de gastos com publicidade. Essas despesas não podem exceder, no primeiro semestre de ano eleitoral, a média dos valores empenhados no mesmo período dos 3 anos anteriores de mandato. É comum os Tribunais de Contas do estado terem material com orientações para os gestores sobre como proceder nesse período.

O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Praticamente um a cada cinco municípios têm nível de transparência abaixo do ideal. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, análise feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos sites institucionais das prefeituras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” para controle e prestação de contas.

O projeto de Lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa punir por crime de responsabilidade os gestores que não mantiverem os endereços virtuais atualizados. A omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode levar prefeitos e vereadores à prisão por até 2 anos.

Se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício alheio, o texto prevê aumento de pena em até um ano.

Pelas avaliações feitas nas plataformas das prefeituras, os políticos de 916 cidades poderiam ser punidos, caso a lei fosse aprovada. Outras 2.104 administrações municipais, 42% do total, estariam no limbo, com nível de transparência considerado “intermediário”.

40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos. Das 1.982 prefeituras desse grupo, 546 receberam avaliação de “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro”, e como “diamante”, a avaliação mais alta, foram 397.

Perda do mandato

Outra novidade no projeto é a punição de perda de mandato para atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública. Os políticos condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até 8 anos e teriam que devolver os valores corrigidos.

A análise da proposição ainda está em fase inicial. Ela deve ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar, segue para votação no Plenário da Casa e, caso aprovada, vai para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

O calendário eleitoral de 2026 deve reduzir significativamente o ritmo de votações no Congresso Nacional e adiar decisões sobre projetos considerados estratégicos para o país. Os trabalhos legislativos começam em fevereiro, mas serão interrompidos já em julho, quando tem início o recesso informal para as campanhas eleitorais. As sessões plenárias só devem ser retomadas em outubro, após o primeiro turno.

Segurança pública

Na área da segurança, ao menos duas iniciativas de grande impacto devem voltar à pauta na volta do recesso, em 2026. A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), elaborada pelo Ministério da Justiça, pretende inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e integrar forças federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.

Apesar de já ter parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, o texto sofreu alterações profundas na comissão especial. A resistência de governadores e líderes partidários levou ao adiamento da votação.

Outro projeto travado é o PL Antifacção (PL 5582/2025). A proposta, que busca endurecer o combate às organizações criminosas, virou alvo de disputa política entre Câmara e Senado. Enquanto deputados ampliaram o protagonismo dos Estados e aumentaram penas, senadores retomaram uma versão mais alinhada ao governo federal. A definição sobre qual texto prevalecerá ficou para o próximo ano.

CPMIs, trabalho e impasses institucionais

Além da segurança, temas ligados às relações de trabalho também foram adiados. A PEC da Jornada 6x1 (PEC 8/2025) divide parlamentares. Na Câmara, o relatório propõe manter o modelo atual, com redução da carga semanal para 40 horas. No Senado, a CCJ já aprovou uma jornada 5x2, mas o texto ainda aguarda votação em plenário.

Outro tema sensível é a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/2025). Após meses de audiências públicas, a comissão especial da Câmara apresentou um texto sem consenso entre trabalhadores, plataformas e parlamentares, o que levou ao adiamento da votação.

No campo institucional, também ficou para 2026 a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal aberta em setembro. A avaliação do nome enfrentou resistência no Senado e a sabatina, inicialmente prevista para dezembro de 2025, acabou sendo cancelada — movimento que, nos bastidores, foi visto como uma estratégia para reduzir tensões políticas.

Já no âmbito investigativo, duas comissões parlamentares devem encerrar seus trabalhos ainda no primeiro semestre de 2026: a CPMI do INSS, que apura descontos indevidos em aposentadorias, e a CPI do Crime Organizado, no Senado, voltada à investigação e ao enfrentamento das facções criminosas.

O Congresso Nacional adiou pautas prioritárias para 2026, com votações de projetos como a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, remarcadas após consenso entre líderes partidários. Matérias como a regulação do trabalho por aplicativos e o Marco da Inteligência Artificial avançaram em comissões, mas ainda demandam análise final no próximo ano. Parlamentares destacaram a necessidade de debates mais aprofundados para aprimorar os textos.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025)

Líderes decidiram adiar para 2026 a votação no Plenário da Câmara da PEC 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e altera proposta original do Executivo. O relatório de Mendonça Filho (União-PE) na comissão especial propõe integração entre União e estados no combate ao crime organizado. 

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu o adiamento: "Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos". 

A votação encontra-se pendente na Comissão Especial. Após aprovação na comissão, segue para dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, tramita no Senado com idêntico rito.

PL Antifacção (PL 5582/2025)

O PL 5582/2025, que endurece penas para crimes de facções criminosas e milícias, teve mudanças no Senado adiadas para 2026. As etapas restantes são: análise nas comissões do Senado (CCJ e mérito), seguidas de votação em Plenário. Votação final na Câmara, se houver alterações no Senado. O projeto cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprimora o modelo de combate às facções, com aumento de penas em casos específicos. 

O texto também prevê cobrança de tributo sobre apostas online para o Fundo Nacional de Segurança Pública e foi elogiado por deputados como Carlos Sampaio (PSD-SP): "A Câmara oferece uma proposta concreta para acabar com a impunidade e a reincidência". 

Jornada 6x1 (PEC 8/2025)

A PEC 8/2025, que propõe fim da escala 6x1 e a jornada de 36 horas semanais segue em análise na CCJ da Câmara, com o relator ouvindo setores interessados. Protocolada com o apoio de 171 deputados, a proposta estabelece quatro dias de trabalho por semana. 

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou: "É uma das matérias mais modernas e com grande impacto na economia do Brasil".

A PEC segue aguardando despacho do Presidente da Câmara para a CCJ. Após a CCJ, segue para Comissão Especial e dois turnos no Plenário da Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado para novo ciclo completo.

Regulação de trabalho por aplicativos (PLP 152/2025)

Projetos de regulação do trabalho por aplicativos de entrega e transporte avançaram em comissões, mas enfrentam prorrogações relacionadas a negociações coletivas até março de 2026. O Ministério do Trabalho prorrogou portaria sobre feriados no comércio, impactando apps, para diálogo com lideranças. 

A questão está em debate na Comissão Especial da Câmara, com grupo de trabalho governamental até fevereiro de 2026. Após passar pela comissão, segue para votação em Plenário da Câmara em dois turnos; depois para o Senado.

PEC Fim da Reeleição (PEC 12/2022)

A PEC que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos, estendendo os mandatos para cinco anos, foi aprovada na CCJ do Senado e segue para dois turnos no Plenário em 2026. 

Após isso retorna à Câmara, para aprovação idêntica.

Lei do Impeachment

A CCJ do Senado adiou a análise do projeto que atualiza as regras da Lei 1.079/1950, para impeachment de ministros do STF, com debate no Plenário previsto para 2026. A Advocacia do Senado defendeu a norma atual perante o STF, validando quórum simples para recebimento de denúncias. 

A matéria visa esclarecer ritos processuais e afastamento cautelar. A Lei está com votação no Plenário prevista para 2026. Após a CCJ e o Plenário do Senado, segue para a Câmara.

Marco da IA (PL 2338/2023)

Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o PL 2338/2023 segue para Câmara em 2026, regulando uso ético de IA com foco em alto risco. A tramitação encerrou no Senado e foi remetida aos deputados em março de 2025. Emendas de senadores foram incorporadas na Comissão Temporária. Em 2026, segue para comissões de mérito, Plenário e retorna ao Senado, se alterado.