O prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal registrem o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação às complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está chegando ao fim. Até 31 de agosto de 2025, os gestores devem inserir ou retificar os dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), sob risco de exclusão dos repasses da União no próximo ano.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de 80 municípios ainda apresentam pendências que impedem o cálculo para o recebimento da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) de 2026. Além disso, levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mostra que 322 entes federativos registram falhas no envio de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020.

Entre as exigências estão a comprovação de condicionalidades como o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). Enquanto os itens I e V são de responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, o IV cabe exclusivamente aos estados.

A CNM ressalta que a habilitação é apenas uma das etapas para acesso aos recursos. O recebimento efetivo da complementação-VAAT depende ainda da comparação entre o valor aluno/ano de cada rede e o VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN). Mesmo os entes que não constam na lista de pendências devem se atentar, pois não há garantia automática de repasse.

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, destaca que os dados exigidos fazem parte da rotina das administrações. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, explicou.

Impacto financeiro

Para 2025, a previsão é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais que dependem da complementação federal para garantir o investimento mínimo por aluno.

Segundo Palmeira, a perda dos recursos afeta diretamente a qualidade do ensino. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, afirmou.

Prazos e próximos passos

• Até 31 de agosto de 2025: prazo final para regularização das pendências.
• O que deve ser enviado:
  • Dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi;
  • Informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do RREO.

A lista completa de entes com pendências está disponível no portal do FNDE. Confira aqui.

O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.

A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.

Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.

Complementação-VAAT: próximos passos para os gestores

Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.

O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.

Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.

O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

Gestores municipais têm até o dia 28 de fevereiro para manifestar interesse na retomada de obras escolares paralisadas ou inacabadas, enviando as diligências técnicas solicitadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida envolve cerca de 1.400 obras nessa situação, das quais apenas 271 foram concluídas desde o início do Pacto de Retomada de Obras.  

Cesar Lima, especialista em orçamentos públicos, alerta que os municípios que não enviarem as diligências solicitadas no prazo não receberão transferência de recursos para a retomada dessas obras.

Além disso, o especialista ressalta que os municípios precisam ter recursos próprios para complementar o financiamento das obras.

“Porque o FNDE não repassará todo o valor necessário para a finalização das obras. Uma parte será custeada com recurso dos municípios. Então, o município tem que avaliar se essa obra é de real necessidade, se ela é viável e se o município possui, dispõe de recursos próprios para o término dessas obras, que após a retomada devem ser concluídas num prazo de até 2 anos”, informa.

Como participar?

A manifestação de interesse do município deverá ser feita pelo sistema InvestSUS. Para acessar, é necessário possuir um cadastro no Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso (SCPA) e um perfil de usuário autorizado.

Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia na Educação Básica foi criado pela Medida Provisória nº 1.174/2023 para viabilizar a conclusão de obras escolares paralisadas ou inacabadas no país.

A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclui 1.221 unidades de educação infantil, 989 escolas de ensino fundamental, 35 de ensino profissionalizante, 85 reformas ou ampliações e 1.264 quadras esportivas. O objetivo é criar cerca de 450 mil vagas na rede pública, com investimento de quase R$ 4 bilhões até 2026.

Novos gestores municipais têm até o dia 30 de janeiro para realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e evitar penalizações pelo não envio dos relatórios da saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é necessário enviar os dados referentes ao 6º bimestre de 2024, que compreende o último bimestre do ano passado, de acordo com a Lei Complementar 141/2012.

Os gestores que não enviarem os dados dentro do prazo podem sofrer suspensão de transferências voluntárias e o bloqueio de repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março.

Antes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o pré-cadastramento dos prefeitos era feito automaticamente com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, com a Lei 13.709/2018, dados pessoais como CPF e e-mail não podem ser divulgados, exigindo que o cadastro seja realizado manualmente. Prefeitos reeleitos estão isentos da exigência de cadastramento, pois os dados já constam no sistema.

Como fazer o cadastro

O Ministério da Saúde orienta que os novos prefeitos enviem um e-mail para siops@saude.gov.br, com o assunto “Atualização Cadastral de Prefeitos no Siops”, incluindo as seguintes informações:

• Município/UF
• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Contato telefônico
• Termo ou ata de posse/diploma

Após o envio, o gestor receberá uma confirmação com as orientações para os próximos passos.

Sobre o Siops

O Siops é o sistema responsável pelo registro das receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Ele é a única ferramenta no Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde, utilizada para monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Os gestores dos entes federados são obrigados a informar, a cada bimestre, as receitas e despesas no sistema.

Além de monitorar a aplicação mínima, o Siops fornece dados para o relatório “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, contribuindo para a transparência e a fiscalização da gestão de recursos destinados à saúde pública.

Com informações da CNM e do Ministério da Saúde

Gestores públicos e técnicos de todo o país podem aprimorar seus conhecimentos sobre as características econômicas e do mercado de trabalho na esfera local. Essa é a proposta do curso à distância promovido pelo IBGE, em parceria com o Centro Integrado de Aprendizagem em Rede (CIAR), da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Serão 500 vagas para o curso “Conceitos e aplicações do Censo Demográfico em políticas públicas”, que terá duração de 30 horas. As inscrições podem ser feitas apenas pela internet até a próxima quarta-feira (31). Gestores e técnicos da administração pública, universitários e integrantes de movimentos sociais são o público-alvo da formação — que tem 40 vagas reservadas para moradores do Rio Grande do Sul.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link: https://eadmin.ciar.ufg.br
 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), anunciou a abertura das inscrições para o curso "Conceitos e aplicações do Censo Demográfico em políticas públicas". Destinado a gestores e técnicos municipais e estaduais, o programa tem duração de 30 horas e o prazo para se inscrever vai até 31 de julho. As informações foram divulgadas pelo IBGE.

O curso será oferecido na modalidade de Ensino à Distância (EaD) por meio do Centro Integrado de Aprendizagem em Rede (CIAR) da UFG. Segundo Ana Carolina Bertho, Coordenadora de Treinamento e Aperfeiçoamento da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a flexibilidade do formato EaD permite aos alunos assistir às aulas conforme sua disponibilidade, o que amplia o alcance do programa.

Serão disponibilizadas 500 vagas para gestores e técnicos da administração pública municipal e estadual (sendo reservadas 40 vagas exclusivamente para o Rio Grande do Sul), além de servidores da rede do IBGE, universitários (professores, estudantes e pesquisadores) e integrantes de movimentos sociais.

Em caso de excedente de interessados que não consigam se inscrever devido ao preenchimento das vagas, será formada uma lista de espera para novas turmas. A relação dos inscritos será divulgada no site da Ence em 2 de agosto.

Ana Carolina Bertho enfatiza que a iniciativa integra o Programa Censo Demográfico para a gestão pública, que inclui outras capacitações temáticas, como "Conceitos e aplicações do Censo Demográfico para o desenvolvimento econômico" e "Conceitos e Aplicações do Censo Demográfico para o desenvolvimento sustentável", que serão oferecidos nos meses seguintes.

Como se inscrever?

Para realizar a inscrição no curso "Conceitos e aplicações do Censo Demográfico em políticas públicas", basta acessar ao site da Ence e criar um cadastro com nome completo, login, CPF, telefone, e-mail e senha. Após isso, basta clicar em "se inscrever".

O curso estará acessível a partir de 7 de agosto, com prazo para conclusão até 6 de setembro. Os participantes que alcançarem aproveitamento superior a 70% receberão certificado de conclusão.

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FPM: prefeituras partilham cerca de R$ 1,8 bi nesta sexta (19); veja quanto a sua cidade receberá

O repasse do 2ºdecêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta terça-feira (20) às cidades brasileiras. O valor total distribuído será de quase R$ 1,8 bilhão. 

Segundo o consultor de orçamento César Lima, o pagamento revela uma tendência positiva para os próximos meses. 

“Um valor que vem expressivamente maior que o mesmo período do ano passado, cerca de 36%, e também um pouco maior que o mesmo período do mês passado. Isso é um dado positivo que demonstra crescimento da arrecadação e dos repasses para os municípios brasileiros por meio dessa transferência constitucional”, analisa. 

O recurso do FPM vem da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As parcelas mais altas neste repasse vão para os municípios dos estados de São Paulo (R$ 220 mi), Minas Gerais (R$ 219 mi) e Bahia (R$ 143 mi). 

Na lista dos entes bloqueados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até domingo (18), 57 municípios estavam com alguma pendência e podem não receber o repasse na data. 

O prefeito de Barra do Rio Azul, no Rio Grande do Sul, Marcelo Arruda, reforça a importância do recurso, que corresponde a cerca de 50% da receita da sua cidade. 

“O FPM é uma receita importante, principalmente para as pequenas e médias cidades, que garante uma distribuição igualitária entre os municípios de mesmo porte e tem sido uma das principais receitas para poderem dar andamento ao atendimento das obras, serviços saúde, educação. Claro, nós precisamos que haja uma correção, existem os movimentos para ter um complemento que está ainda em discussão”, relata.

Os valores do FPM são repassados todos os meses, nos dias 10, 20 e 30, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita. 

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Até esta terça-feira (6), 12 municípios estavam bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Caso eles não regularizem a situação, podem ficar sem receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (9). 

Neste primeiro repasse do mês de fevereiro, referente ao 1º decêndio, serão distribuídos mais de R$ 12,5 bilhões entre as cidades brasileiras. Na comparação com o mesmo período de 2023, o valor será cerca de 5,3% maior. 

O prefeito de Pirapó, no Rio Grande do Sul, Auri Kochhann, espera que a tendência de alta dos repasses se mantenha para que o ano de 2024 seja melhor que o anterior. 

“O ano que passou reduziu bastante o FPM, nós tivemos até que dar uma reduzida nos nossos trabalhos no município. Não está como devia estar, vamos aguardar para a gente dar uma suspirada melhor. [Esse dinheiro] é utilizado para várias áreas. Nós não temos indústria, então temos uma demanda muito grande em várias áreas para atender à população do município”, comenta. 

Os valores do FPM são repassados a cada 10 dias e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

O consultor de orçamento César Lima alerta que os prefeitos devem manter sempre em dia as suas obrigações para que não haja bloqueios de valores. Ele explica quais são os motivos mais comuns que levam a essa suspensão.

“Esses municípios estão com pendências previdenciárias ou junto a União. Pegaram empréstimos garantidos pela União e não honraram as parcelas, então a União bloqueia para honrar esses empréstimos que foram pegos pelos municípios”, explica. 

Entre as 12, as cidades de Carapebus, no Rio de Janeiro, e Araguapaz, em Goiás, estão com bloqueio desde o mês de outubro. As demais entraram na lista em janeiro. Para resolver a situação e voltar a receber os repasses, os municípios precisam buscar os órgãos responsáveis. Após a regularização, as cidades recebem os valores retidos. 

Veja a lista das cidades bloqueadas até o dia 6 de fevereiro

• Eunápolis (BA)
• Glória (BA)
• Rodelas (BA)
• Sítio do Mato (BA)
• Aragoiânia (GO)
• Araguapaz (GO)
• Paranatinga (MT)
• Carapebus (RJ)
• Macaé (RJ)
• Macuco (RJ)
• São Francisco (SE)
• Formoso do Araguaia (TO)

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Termina na próxima segunda-feira (15) o prazo para que gestores municipais cadastrem ou atualizem os dados dos profissionais de enfermagem de todo país na plataforma InvestSUS. A atualização de dados pode ser feita de duas maneiras: de forma individual — com alterações no cadastro de cada profissional por vez, ou por lote — opção que permite carregamento de planilha com todas as informações a serem modificadas.

O preenchimento correto e dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde garante que os recursos disponibilizados pela União sejam, de fato, repassados para os municípios. Garantindo assim, o pagamento do Piso da Enfermagem aos profissionais. Conquista da categoria que deve ser valorizada, como explica o conselheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes. 

“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país.” 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa mais de 5.200 mil cidades, alerta os gestores municipais sobre a importância de continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial  — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais. 

Recursos para pagamento do Piso 

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem vêm do Fundo Nacional de Saúde, que repassa aos fundos estaduais e municipais de saúde — tudo isso através de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas. 

Daí, cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal efetuarem o pagamento dos colaboradores diretos — servidores ou empregados. A transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também é feita pelos gestores locais.

Ajuda do Cofen 

O Cofen disponibilizou um canal direto para ajudar os profissionais que tiverem dificuldades resultantes em inserir os dados no InvestSUS. É só enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.

O Cofen esclarece  que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores. 
 

O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável no Congresso Nacional, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), comemorou o pagamento da CEFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) a estados e municípios produtores de minérios. Os repasses foram feitos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na última quinta-feira (05). 

Foram depositados quase R$ 900 milhões nas contas dos governos estaduais, do Distrito Federal e de mais de 2 mil prefeituras de municípios diretamente impactados pela atividade. O dinheiro refere-se à cota-parte dos chamados royalties pela exploração mineral, em relação ao que foi produzido de minérios em julho e agosto de 2023. A CFEM é uma compensação que os produtores de minérios recebem por possíveis danos causados pela exploração mineral realizadas nos territórios impactados pela atividade.

Os estados do Pará e de Minas Gerais são os maiores produtores do país. Para se ter ideia da importância que a atividade minerária representa para estes dois estados, dos  R$ 176 milhões repassados aos estados, cerca de R$ 150 milhões foram depositados nas contas dos governos mineiro e paraense (cerca de 85,23% do total). Os dois recebem a maior parcela da CFEM justamente por serem os maiores produtores de minérios do país. 

E mais: a CFEM de julho e agosto repassada aos municípios produtores de minérios totalizou R$ 711.707.644,78. Historicamente, as cidades que mais recebem repasses destes royalties ficam exatamente em Minas Gerais e no Pará. Os municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá (no Pará); e Itabirito, Mariana, Itabira, Congonhas e Nova Lima (em Minas), são os maiores produtores de minérios do Brasil e juntas recebem, todos os anos, mais da metade desses repasses.

Fundamental para a economia

Conforme um estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha dado um salto de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022. O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério.

O deputado Zé Silva destacou que a atividade minerária é fundamental para todos os estados e municípios do país, afetados direta e indiretamente pela exploração mineral, porque movimentam a economia gerando emprego e renda, oxigenando o comércio, além da influência positiva causada pelos repasses dos royalties. “Os repasses da CEFEM estão sendo feitos em um momento em que o Brasil enfrenta o desafio da redução dos repasses do governo federal para os estados e municípios”, lembra o parlamentar. 

Segundo ele, o pagamento está acontecendo "num momento muito oportuno" e com certeza movimenta a economia: “A mineração é fundamental na transição energética, para o nosso Agro  — através da produção de fertilizantes  —, e na vida de toda a população”, afirma. “Precisamos valorizá-la cada vez mais”.

Pesquisa e Segurança

“Como presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, eu tenho feito uma verdadeira saga, pela mineração sustentável e para que o Brasil, o governo federal, especialmente, tome a decisão de investir em pesquisa para aumentar o conhecimento geológico, estruturar a ANM para dar celeridade nos processos de implantação de empreendimentos minerários, com segurança para a população e sem riscos ao meio ambiente”, ressaltoi Zé Silva. 

Afetados receberão em dezembro

Os R$ 900 milhões da CFEM de julho e agosto de 2023 foram depositados nas contas de prefeituras e governos de estados produtores de minérios, que são diretamente impactados pela exploração mineral. Já os municípios que não produzem, mas que são indiretamente afetados pela exploração mineral de municípios vizinhos, deverão receber os repasses a partir de dezembro de 2023, de acordo com informações da assessoria de Imprensa da ANM. 

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