Gestores municipais têm até o dia 28 de fevereiro para manifestar interesse na retomada de obras escolares paralisadas ou inacabadas, enviando as diligências técnicas solicitadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida envolve cerca de 1.400 obras nessa situação, das quais apenas 271 foram concluídas desde o início do Pacto de Retomada de Obras.  

Cesar Lima, especialista em orçamentos públicos, alerta que os municípios que não enviarem as diligências solicitadas no prazo não receberão transferência de recursos para a retomada dessas obras.

Além disso, o especialista ressalta que os municípios precisam ter recursos próprios para complementar o financiamento das obras.

“Porque o FNDE não repassará todo o valor necessário para a finalização das obras. Uma parte será custeada com recurso dos municípios. Então, o município tem que avaliar se essa obra é de real necessidade, se ela é viável e se o município possui, dispõe de recursos próprios para o término dessas obras, que após a retomada devem ser concluídas num prazo de até 2 anos”, informa.

Como participar?

A manifestação de interesse do município deverá ser feita pelo sistema InvestSUS. Para acessar, é necessário possuir um cadastro no Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso (SCPA) e um perfil de usuário autorizado.

Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia na Educação Básica foi criado pela Medida Provisória nº 1.174/2023 para viabilizar a conclusão de obras escolares paralisadas ou inacabadas no país.

A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclui 1.221 unidades de educação infantil, 989 escolas de ensino fundamental, 35 de ensino profissionalizante, 85 reformas ou ampliações e 1.264 quadras esportivas. O objetivo é criar cerca de 450 mil vagas na rede pública, com investimento de quase R$ 4 bilhões até 2026.

Novos gestores municipais têm até o dia 30 de janeiro para realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e evitar penalizações pelo não envio dos relatórios da saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é necessário enviar os dados referentes ao 6º bimestre de 2024, que compreende o último bimestre do ano passado, de acordo com a Lei Complementar 141/2012.

Os gestores que não enviarem os dados dentro do prazo podem sofrer suspensão de transferências voluntárias e o bloqueio de repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março.

Antes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o pré-cadastramento dos prefeitos era feito automaticamente com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, com a Lei 13.709/2018, dados pessoais como CPF e e-mail não podem ser divulgados, exigindo que o cadastro seja realizado manualmente. Prefeitos reeleitos estão isentos da exigência de cadastramento, pois os dados já constam no sistema.

Como fazer o cadastro

O Ministério da Saúde orienta que os novos prefeitos enviem um e-mail para siops@saude.gov.br, com o assunto “Atualização Cadastral de Prefeitos no Siops”, incluindo as seguintes informações:

• Município/UF
• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Contato telefônico
• Termo ou ata de posse/diploma

Após o envio, o gestor receberá uma confirmação com as orientações para os próximos passos.

Sobre o Siops

O Siops é o sistema responsável pelo registro das receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Ele é a única ferramenta no Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde, utilizada para monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Os gestores dos entes federados são obrigados a informar, a cada bimestre, as receitas e despesas no sistema.

Além de monitorar a aplicação mínima, o Siops fornece dados para o relatório “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, contribuindo para a transparência e a fiscalização da gestão de recursos destinados à saúde pública.

Com informações da CNM e do Ministério da Saúde

Gestores públicos e técnicos de todo o país podem aprimorar seus conhecimentos sobre as características econômicas e do mercado de trabalho na esfera local. Essa é a proposta do curso à distância promovido pelo IBGE, em parceria com o Centro Integrado de Aprendizagem em Rede (CIAR), da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Serão 500 vagas para o curso “Conceitos e aplicações do Censo Demográfico em políticas públicas”, que terá duração de 30 horas. As inscrições podem ser feitas apenas pela internet até a próxima quarta-feira (31). Gestores e técnicos da administração pública, universitários e integrantes de movimentos sociais são o público-alvo da formação — que tem 40 vagas reservadas para moradores do Rio Grande do Sul.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link: https://eadmin.ciar.ufg.br
 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), anunciou a abertura das inscrições para o curso "Conceitos e aplicações do Censo Demográfico em políticas públicas". Destinado a gestores e técnicos municipais e estaduais, o programa tem duração de 30 horas e o prazo para se inscrever vai até 31 de julho. As informações foram divulgadas pelo IBGE.

O curso será oferecido na modalidade de Ensino à Distância (EaD) por meio do Centro Integrado de Aprendizagem em Rede (CIAR) da UFG. Segundo Ana Carolina Bertho, Coordenadora de Treinamento e Aperfeiçoamento da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a flexibilidade do formato EaD permite aos alunos assistir às aulas conforme sua disponibilidade, o que amplia o alcance do programa.

Serão disponibilizadas 500 vagas para gestores e técnicos da administração pública municipal e estadual (sendo reservadas 40 vagas exclusivamente para o Rio Grande do Sul), além de servidores da rede do IBGE, universitários (professores, estudantes e pesquisadores) e integrantes de movimentos sociais.

Em caso de excedente de interessados que não consigam se inscrever devido ao preenchimento das vagas, será formada uma lista de espera para novas turmas. A relação dos inscritos será divulgada no site da Ence em 2 de agosto.

Ana Carolina Bertho enfatiza que a iniciativa integra o Programa Censo Demográfico para a gestão pública, que inclui outras capacitações temáticas, como "Conceitos e aplicações do Censo Demográfico para o desenvolvimento econômico" e "Conceitos e Aplicações do Censo Demográfico para o desenvolvimento sustentável", que serão oferecidos nos meses seguintes.

Como se inscrever?

Para realizar a inscrição no curso "Conceitos e aplicações do Censo Demográfico em políticas públicas", basta acessar ao site da Ence e criar um cadastro com nome completo, login, CPF, telefone, e-mail e senha. Após isso, basta clicar em "se inscrever".

O curso estará acessível a partir de 7 de agosto, com prazo para conclusão até 6 de setembro. Os participantes que alcançarem aproveitamento superior a 70% receberão certificado de conclusão.

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FPM: prefeituras partilham cerca de R$ 1,8 bi nesta sexta (19); veja quanto a sua cidade receberá

O repasse do 2ºdecêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta terça-feira (20) às cidades brasileiras. O valor total distribuído será de quase R$ 1,8 bilhão. 

Segundo o consultor de orçamento César Lima, o pagamento revela uma tendência positiva para os próximos meses. 

“Um valor que vem expressivamente maior que o mesmo período do ano passado, cerca de 36%, e também um pouco maior que o mesmo período do mês passado. Isso é um dado positivo que demonstra crescimento da arrecadação e dos repasses para os municípios brasileiros por meio dessa transferência constitucional”, analisa. 

O recurso do FPM vem da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As parcelas mais altas neste repasse vão para os municípios dos estados de São Paulo (R$ 220 mi), Minas Gerais (R$ 219 mi) e Bahia (R$ 143 mi). 

Na lista dos entes bloqueados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até domingo (18), 57 municípios estavam com alguma pendência e podem não receber o repasse na data. 

O prefeito de Barra do Rio Azul, no Rio Grande do Sul, Marcelo Arruda, reforça a importância do recurso, que corresponde a cerca de 50% da receita da sua cidade. 

“O FPM é uma receita importante, principalmente para as pequenas e médias cidades, que garante uma distribuição igualitária entre os municípios de mesmo porte e tem sido uma das principais receitas para poderem dar andamento ao atendimento das obras, serviços saúde, educação. Claro, nós precisamos que haja uma correção, existem os movimentos para ter um complemento que está ainda em discussão”, relata.

Os valores do FPM são repassados todos os meses, nos dias 10, 20 e 30, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita. 

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Até esta terça-feira (6), 12 municípios estavam bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Caso eles não regularizem a situação, podem ficar sem receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (9). 

Neste primeiro repasse do mês de fevereiro, referente ao 1º decêndio, serão distribuídos mais de R$ 12,5 bilhões entre as cidades brasileiras. Na comparação com o mesmo período de 2023, o valor será cerca de 5,3% maior. 

O prefeito de Pirapó, no Rio Grande do Sul, Auri Kochhann, espera que a tendência de alta dos repasses se mantenha para que o ano de 2024 seja melhor que o anterior. 

“O ano que passou reduziu bastante o FPM, nós tivemos até que dar uma reduzida nos nossos trabalhos no município. Não está como devia estar, vamos aguardar para a gente dar uma suspirada melhor. [Esse dinheiro] é utilizado para várias áreas. Nós não temos indústria, então temos uma demanda muito grande em várias áreas para atender à população do município”, comenta. 

Os valores do FPM são repassados a cada 10 dias e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

O consultor de orçamento César Lima alerta que os prefeitos devem manter sempre em dia as suas obrigações para que não haja bloqueios de valores. Ele explica quais são os motivos mais comuns que levam a essa suspensão.

“Esses municípios estão com pendências previdenciárias ou junto a União. Pegaram empréstimos garantidos pela União e não honraram as parcelas, então a União bloqueia para honrar esses empréstimos que foram pegos pelos municípios”, explica. 

Entre as 12, as cidades de Carapebus, no Rio de Janeiro, e Araguapaz, em Goiás, estão com bloqueio desde o mês de outubro. As demais entraram na lista em janeiro. Para resolver a situação e voltar a receber os repasses, os municípios precisam buscar os órgãos responsáveis. Após a regularização, as cidades recebem os valores retidos. 

Veja a lista das cidades bloqueadas até o dia 6 de fevereiro

• Eunápolis (BA)
• Glória (BA)
• Rodelas (BA)
• Sítio do Mato (BA)
• Aragoiânia (GO)
• Araguapaz (GO)
• Paranatinga (MT)
• Carapebus (RJ)
• Macaé (RJ)
• Macuco (RJ)
• São Francisco (SE)
• Formoso do Araguaia (TO)

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Termina na próxima segunda-feira (15) o prazo para que gestores municipais cadastrem ou atualizem os dados dos profissionais de enfermagem de todo país na plataforma InvestSUS. A atualização de dados pode ser feita de duas maneiras: de forma individual — com alterações no cadastro de cada profissional por vez, ou por lote — opção que permite carregamento de planilha com todas as informações a serem modificadas.

O preenchimento correto e dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde garante que os recursos disponibilizados pela União sejam, de fato, repassados para os municípios. Garantindo assim, o pagamento do Piso da Enfermagem aos profissionais. Conquista da categoria que deve ser valorizada, como explica o conselheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes. 

“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país.” 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa mais de 5.200 mil cidades, alerta os gestores municipais sobre a importância de continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial  — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais. 

Recursos para pagamento do Piso 

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem vêm do Fundo Nacional de Saúde, que repassa aos fundos estaduais e municipais de saúde — tudo isso através de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas. 

Daí, cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal efetuarem o pagamento dos colaboradores diretos — servidores ou empregados. A transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também é feita pelos gestores locais.

Ajuda do Cofen 

O Cofen disponibilizou um canal direto para ajudar os profissionais que tiverem dificuldades resultantes em inserir os dados no InvestSUS. É só enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.

O Cofen esclarece  que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores. 
 

O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável no Congresso Nacional, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), comemorou o pagamento da CEFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) a estados e municípios produtores de minérios. Os repasses foram feitos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na última quinta-feira (05). 

Foram depositados quase R$ 900 milhões nas contas dos governos estaduais, do Distrito Federal e de mais de 2 mil prefeituras de municípios diretamente impactados pela atividade. O dinheiro refere-se à cota-parte dos chamados royalties pela exploração mineral, em relação ao que foi produzido de minérios em julho e agosto de 2023. A CFEM é uma compensação que os produtores de minérios recebem por possíveis danos causados pela exploração mineral realizadas nos territórios impactados pela atividade.

Os estados do Pará e de Minas Gerais são os maiores produtores do país. Para se ter ideia da importância que a atividade minerária representa para estes dois estados, dos  R$ 176 milhões repassados aos estados, cerca de R$ 150 milhões foram depositados nas contas dos governos mineiro e paraense (cerca de 85,23% do total). Os dois recebem a maior parcela da CFEM justamente por serem os maiores produtores de minérios do país. 

E mais: a CFEM de julho e agosto repassada aos municípios produtores de minérios totalizou R$ 711.707.644,78. Historicamente, as cidades que mais recebem repasses destes royalties ficam exatamente em Minas Gerais e no Pará. Os municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá (no Pará); e Itabirito, Mariana, Itabira, Congonhas e Nova Lima (em Minas), são os maiores produtores de minérios do Brasil e juntas recebem, todos os anos, mais da metade desses repasses.

Fundamental para a economia

Conforme um estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha dado um salto de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022. O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério.

O deputado Zé Silva destacou que a atividade minerária é fundamental para todos os estados e municípios do país, afetados direta e indiretamente pela exploração mineral, porque movimentam a economia gerando emprego e renda, oxigenando o comércio, além da influência positiva causada pelos repasses dos royalties. “Os repasses da CEFEM estão sendo feitos em um momento em que o Brasil enfrenta o desafio da redução dos repasses do governo federal para os estados e municípios”, lembra o parlamentar. 

Segundo ele, o pagamento está acontecendo "num momento muito oportuno" e com certeza movimenta a economia: “A mineração é fundamental na transição energética, para o nosso Agro  — através da produção de fertilizantes  —, e na vida de toda a população”, afirma. “Precisamos valorizá-la cada vez mais”.

Pesquisa e Segurança

“Como presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, eu tenho feito uma verdadeira saga, pela mineração sustentável e para que o Brasil, o governo federal, especialmente, tome a decisão de investir em pesquisa para aumentar o conhecimento geológico, estruturar a ANM para dar celeridade nos processos de implantação de empreendimentos minerários, com segurança para a população e sem riscos ao meio ambiente”, ressaltoi Zé Silva. 

Afetados receberão em dezembro

Os R$ 900 milhões da CFEM de julho e agosto de 2023 foram depositados nas contas de prefeituras e governos de estados produtores de minérios, que são diretamente impactados pela exploração mineral. Já os municípios que não produzem, mas que são indiretamente afetados pela exploração mineral de municípios vizinhos, deverão receber os repasses a partir de dezembro de 2023, de acordo com informações da assessoria de Imprensa da ANM. 

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Prefeitos e gestores de diversos municípios que têm exploração mineral em seus territórios deflagraram nova fase da campanha de cobrança pública da Vale, no dia 22 de agosto. Liderados pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), as lideranças municipais programaram manifestações em frente a prédios públicos, em Brasília (DF), a partir das 10h, para apresentar as demandas aos parlamentares do Congresso Nacional e mobilizam a sociedade por meio das redes sociais e mídias digitais, rádios e jornais. A iniciativa também será realizada em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 e 29 de agosto.

Segundo a AMIG e os municípios credores, há um ano teve início uma campanha nacional para mostrar o impacto negativo causado aos cofres públicos pela dívida da Vale, em razão do não recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os reclamantes dizem que a Vale não tomou nenhuma atitude até hoje. Os prefeitos alegam que a mineradora age como se fosse a proprietária dos territórios minerados e segue impune em relação à recusa em pagar a CFEM. Os gestores prevêem também que a Vale continuará a agir desta forma enquanto o Governo Federal não assumir o controle de regulação e fiscalização como deve ser feito, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e enquanto as concessões de explorações minerais não sofrerem mudanças e continuarem sem revisão.

Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da AMIG, afirma que a dívida da Vale foi auditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na época Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “É uma dívida que compreende o período de 1996 a 2005, ou seja, daqui a dois anos ela vai completar 30 anos”, afirma o consultor. “Fomos à Vale inúmeras vezes para dialogar. A justiça derrotou por 13 vezes em primeira instância e uma vez em segunda instância a tese que a Vale defende para não pagar o royalty da mineração. E já perdeu todas às vezes, administrativamente. Inclusive, a dívida foi ratificada em um grupo de trabalho em 2018, formado pelas prefeituras e pela ANM, a pedido da própria Vale”, enfatiza. Salvador alega que todos esperam que seja cumprida a lei. “A Vale deve pagar. A AMIG não é adversária da mineradora e muito menos da mineração, só queremos que seja uma atividade íntegra, decente e sustentável para ambas as partes (mineradoras e municípios)”.

Os municípios mineradores reclamam dívida acima de R$ 2,4 bilhões referentes ao não pagamento dos royalties da mineração pela Vale por quase 20 anos de exploração. “A ANM e a Justiça já determinaram que a Vale tem que pagar os valores correspondentes a cada município, que somam mais de R$ 2,4 bilhões. Nós já ganhamos essa causa em primeira e segunda instância na Justiça, mas, escandalosamente, a Vale se recusa a pagar e nada acontece com a empresa. Não há qualquer sanção contra a mineradora”, diz o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido Oliveira.

Para Aparecido, a ANM precisa estar no patamar das demais agências reguladoras federais, já que o setor é responsável por 4% do PIB do Brasil. “Desta forma, o Brasil permitirá que ela possa se estruturar, modernizar, executar seu planejamento estratégico e, como consequência, teremos como efeito o crescimento da arrecadação, serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, diminuir ou, quem sabe até, erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração”, alerta José Fernando.

No último dia 14 de agosto, a direção da AMIG participou de uma solenidade no ministério de Minas e Energia e cobrou uma solução imediata para a situação caótica da ANM. A AMIG disse que nada foi resolvido e a mineração brasileira vive o risco de um apagão. Os gestores municipais alertam para o fato de que, enquanto não se corrigir o verdadeiro estado de inconstitucionalidade que persiste desde a criação da ANM, os municípios permanecerão padecendo com os descasos e abusos como o da Vale.

A campanha dos municípios mineradores seguirá até o mês de setembro, chamando a atenção das autoridades para esse abuso e desrespeito da Vale. A direção da AMIG afirma que vai continuar com a cobrança pública e também diante dos órgãos reguladores e da Justiça, enquanto a empresa não pagar o que deve aos municípios mineradores.

Ao todo, 847 municípios brasileiros ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. As informações são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Caso o município não regularize sua situação, não estará habilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Ou seja: esses municípios podem ficar sem dinheiro para educação básica, porque a habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.

Veja se sua cidade corre esse risco:

Solução

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para resolver essas pendências, o gestor do município em risco precisa tomar duas providências: "Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis de 2022, via Siconf, e encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o SIOP do FNDE", esclareceu.

O SIOP é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Trata-se de um sistema informatizado, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. O consultor de Orçamento tranquiliza os gestores: "Tomando estas duas providências, o município estará habilitado, e caso tenha direito a esta complementação, ele a receberá no ano de 2024", informou.

Alerta

César Lima esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação. "Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles – ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo", alertou o especialista.

Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.