A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na quarta-feira (24). 

O Siafi é o principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Segundo a proposta, as transferências obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias, da União aos entes federativos, também deverão ser lançadas no sistema. 

Para o deputado federal Sanderson (PSL/RS), relator do projeto de lei, a medida vai dar mais transparência ao repasse de recursos federais e permitir que a população fiscalize se os valores são usados da forma correta. “A transparência é um dos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção. É a transparência que possibilita a fiscalização da gestão pública permitindo que tanto a administração pública, quanto a sociedade, acompanhem o uso dos recursos públicos e tenham uma participação ativa na consecução das políticas públicas no Brasil.”

Viabilidade

De acordo com o texto, o registro dos dados no Siafi caberia à União e ao ente federativo (estado, DF ou município) que receber recurso federal, permitindo que os valores sejam rastreados. Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, as transferências constitucionais estão fora do controle federal, pois “pertencem aos entes”, que prestam os esclarecimentos aos tribunais de contas estaduais. 

O projeto também prevê que o Executivo Federal será o responsável por adaptar o Siafi às novas exigências. Lima acha que isso é inviável. “O Siafi é da década de 80, tentaram fazer algumas modificações, mas houve o temor de perda de dados. O sistema é enorme. O custo para adaptar para os estados e municípios seria maior que qualquer benefício que pudesse ser tirado deste procedimento”, avalia. 

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FPM

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo. Nesta terça-feira (30), as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo. A transferência é referente ao terceiro decêndio de novembro e 11,7% superior ao valor que os cofres municipais embolsaram no mesmo período do ano passado (R$ 2,12 bi). 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No entanto, não considera a inflação que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 10,67% nos últimos 12 meses. 

O município de Luziânia (GO), no entorno do DF, vai receber R$ 1,24 milhão do FPM. Apesar do aumento em relação ao mesmo decêndio do ano passado, quando embolsou R$ 1,16 milhão, o prefeito Diego Sorgatto (DEM/GO) ressalta que a inflação corroeu os benefícios do aumento do repasse. 

“O FPM, hoje, é vital para o município. O município sobrevive dele. Mas assim como o FPM aumentou, também os preços, em geral, deram um salto, tornando os nossos custos mais altos.  A prefeitura trabalha sempre no limite, mas trabalhamos com responsabilidade, tentando aplicar os nossos recursos da melhor maneira possível”, destaca. 

Até a última transferência, em 19 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 120,2 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,5%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 88,7 bilhões. 

Saiba quanto o seu município vai receber 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta terça-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 25 de novembro, 33 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:

•  ALTAMIRA (PA)
•  ARRAIAL DO CABO (RJ)
•  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
•  BELFORD ROXO (RJ)
•  BENTO GONÇALVES (RS0
•  CAICÓ (RN)
•  CANÁPOLIS (MG)
•  CARAPEBUS (RJ)
•  CAREACU (MG)
•  CONCEIÇÃO (PB)
•  CONDOR (RS)
•  CORURIPE (AL)
•  ESTRELA VELHA (RS)
•  GETÚLIO VARGAS (RS)
•  GRAMADO XAVIER (RS)
•  LAGOA VERMELHA (RS)
•  M NCIO LIMA (AC)
•  MANGARATIBA (RJ)
•  MONTIVIDIU (GO)
•  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
•  PEDRINHAS (SE)
•  PENALVA (MA)
•  REDENTORA (RS)
•  RELVADO (RS)
•  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
•  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
•  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
•  SETE LAGOAS (MG)
•  SILVA JARDIM (RJ)
•  TRÊS BARRAS (SC)
•  TRÊS PASSOS (RS)
•  UBATÃ (BA)
•  VIAMÃO (RS)

O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, deu posse nesta segunda-feira, 22 de novembro, ao novo titular da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. O cargo será ocupado pelo general Carlos César Araújo Lima. 

Para o ministro Rogério Marinho, o trabalho do novo superintendente vai contribuir para o desenvolvimento da Região Nordeste

"A Sudene é um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento da região Nordeste. Uma região que tem, historicamente, um quadro de desigualdade regional que precisa ser combatido e equalizado para o bem do País. A experiência do novo superintendente da Sudene e sua capacidade de gestão, já comprovada em ações anteriores, além de sua afinidade com os nossos propósitos, certamente, vai facilitar muito o trabalho"

Durante a posse, o novo superintendente da Sudene fez questão de ressaltar que é cearense e que, portanto, conhece profundamente as limitações e, também, as possibilidades do Nordeste.

“Ao sair do Exército Brasileiro, imediatamente, eu fui trabalhar no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, na Secretaria de Recursos Hídricos, onde eu tive a oportunidade de conhecer praticamente todo o interior do Nordeste e, depois de algumas experiências, vi que é possível ampliá-las para todo o Nordeste”

Formado em Ciências Militares e em Administração de Empresas pela Academia Militar das Agulhas Negras, o general Araújo Lima tem ainda mestrado, doutorado e pós-doutorado em Ciências Militares.

Desenvolvimento da Região Nordeste

A Sudene é uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, criada para promover o desenvolvimento includente e sustentável da região Nordeste.

Integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a Sudene é vinculada ao MDR e tem, entre outras atribuições, a formulação de planos e diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação e o apoio, em caráter complementar, a investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais.

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de desenvolvimento regional, acesse mdr.gov.br.

O atraso para a realização do Censo Demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está impactando o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para diversas prefeituras do país. É com base na população de cada cidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) calcula e publica anualmente os percentuais de participação de cada município. 

Inicialmente previsto para 2020, o Censo do IBGE foi adiado para 2021 por causa da pandemia da Covid-19. Este ano, o governo alegou falta de recursos como justificativa para uma nova suspensão da pesquisa. A expectativa é de que o levantamento ocorra em 2022. 

Enquanto isso, municípios que acreditam ter mais habitantes do que o IBGE estima e que, por consequência, repassa ao TCU, vão até a justiça. Essas prefeituras pedem que as transferências do FPM levem em conta a população que alegam ter. Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, explica. 

“Nós temos um grande problema, que é o atraso no Censo. Muito município que já efetivamente trocou de faixa, mas ainda não recebe porque não há Censo, e vários que estão até com decisões judiciais para mudança de faixa, caso de Boa Vista, que é uma capital. Ela tem uma decisão judicial que faz com que ela mude de faixa, porque o Censo está atrasado, e assim vários outros municípios têm essa questão também”, afirma. 

Distribuição

As faixas à qual Cesar se refere foram determinadas por meio do Decreto Lei nº 1.881/1981. Nesta lei, os municípios classificados como de “interior”, isto é, todos aqueles que não são capitais, recebem um coeficiente de acordo com o tamanho da sua população. 

Quanto maior o número de habitantes, portanto, maior é o coeficiente e o repasse recebido via FPM. Dessa forma, com o atraso no Censo do IBGE, que é o parâmetro para definição dos percentuais de direito de cada cidade, muitas prefeituras alegam ter “pulado” de faixa, mas estarem embolsando menos do que deveriam.  

É o caso de Planaltina de Goiás, a cerca de 60 quilômetros de Brasília. Segundo o IBGE, a cidade tinha 90.640 habitantes em 2020. Com base nisso, o município faz parte da faixa entre 81.505 e 91.692 pessoas. O coeficiente para cidades que estão nesta faixa é de 2,8, tal como consta na lista divulgada pelo TCU. 

No entanto, o prefeito de Planaltina de Goiás (GO), delegado Cristiomario de Souza Medeiros (PSL), afirma que a estimativa do IBGE está longe da realidade e que o atraso no Censo prejudica os cofres locais. 

“Certamente prejudica. Nós temos uma população muito maior do que cem mil habitantes. Temos um crescimento diferenciado do restante do país, porque nós estamos ao lado do Distrito Federal, então tem uma migração de pessoas que sai do DF e vem estabelecer residência aqui, familiares de pessoas que estavam lá e vem pra cá por aumento do custo de vida no Distrito Federal, o que acaba fazendo com que pessoas venham para essa região do entorno”, explica. 

O gestor espera que o IBGE consiga fazer o levantamento no ano que vem, o que traria mais dinheiro em transferências do fundo.  “Com a confecção do novo Censo, a gente acredita que isso vai nos ajudar muito e vai fazer com que a gente naturalmente receba mais recursos do Governo Federal nessa distribuição do Fundo de Participação dos Municípios”, avalia.  

A faixa seguinte à qual Planaltina de Goiás está classificada atualmente é a que vai de 91.693 a 101.880 habitantes, o que garante um coeficiente de 3,0 às cidades que dela fazem parte. 

Nesta sexta-feira (19), o FPM vai repassar R$ 382 mil ao município goiano, em valor referente ao segundo decêndio de novembro. O prefeito diz que a cidade depende bastante desses dos recursos do FPM para manter serviços básicos à população, especialmente de limpeza urbana e asfaltamento,além do pagamento de servidores. 

“O recurso que a gente recebe de impostos próprios não é suficiente para todas as despesas que temos e os recursos federais ajudam nossa cidade a manter os serviços, a se desenvolver e garantir um serviço de melhor qualidade na saúde e na educação. Hoje, em decorrência da pandemia, nós temos uma despesa muito alta com saúde, e o FPM ajuda a complementar os recursos que a gente não tem próprios para poder garantir esse serviço mínimo de atendimento ao povo de Planaltina de Goiás.”

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Brasil 

Em todo o país, o FPM vai repassar 28,3% a mais em recursos para as prefeituras nesta sexta-feira (19). No segundo decêndio de novembro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 811,3 milhões aos cofres municipais, ante os R$ 1,04 bi previstos para o mesmo período deste ano. 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Saiba quanto o seu município vai receber

Até a última transferência, em 10 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 118,9 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,6%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 87,7 bilhões. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 55 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados: 

•  ALTAMIRA (PA)
•  ARACOIABA (PE)
•  ARRAIAL DO CABO (RJ)
•  BALNEÁRIO PINHAL (RS)
•  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
•  BELFORD ROXO (RJ)
•  BENTO GONÇALVES (RS)
•  CAICÓ (RN)
•  CANÁPOLIS (MG)
•  CARAPEBUS (RJ)
•  CAREAÇU (MG)
•  CONCEIÇÃO (PB)
•  CONDOR (RS)
•  CORURIPE (AL)
•  CRISTINÁPOLIS (SE)
•  ESTRELA VELHA (RS)
•  GETÚLIO VARGAS (RS)
•  GLORINHA (RS)
•  GRAMADO XAVIER (RS)
•  ITANHÉM (BA)
•  LAGOA VERMELHA (RS)
•  LUZI NIA (GO)
•  MACAJUBA (BA)
•  M NCIO LIMA (AC)
•  MANGARATIBA (RJ)
•  MARAÃ (AM)
•  MARILAC (MG)
•  MESSIAS (AL)
•  MILHA (CE)
•  MONTAURI (RS)
•  MONTIVIDIU (GO)
•  MUNDO NOVO (GO)
•  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
•  PASSO FUNDO (RS)
•  PEDRINHAS (SE)
•  PENAFORTE (CE)
•  PENALVA (MA)
•  PIRAÍ DO NORTE (BA)
•  PUXINANÃ (PB)
•  REDENTORA (RS)
•  RELVADO (RS)
•  RIO GRANDE (RS)
•  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
•  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
•  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
•  SETE LAGOAS (MG)
•  SILVA JARDIM (RJ)
•  SIMÕES (PI)
•  TAVARES (RS)
•  TEJUCUOCA (CE)
•  TRÊS BARRAS (SC)
•  TRÊS PASSOS (RS)
•  UBATÃ (BA)
•  UMBUZEIRO (PB)
•  VIAMÃO (RS)

Boa Esperança, no sudoeste de Minas Gerais, vai receber R$ 1,76 milhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta quarta-feira (10). São quase R$ 330 mil a mais do que no primeiro decêndio (parcela) de novembro do ano passado. Sem considerar a inflação, o montante é 23% maior. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o prefeito da cidade, Hideraldo Henrique Silva (MDB/MG), destacou que o acréscimo de recursos consolida o alívio que os cofres do município vêm recebendo nos últimos anos. “Em Minas Gerais nós vivemos dois momentos antagônicos. Em 2017 e 2018, os municípios mineiros viveram um momento caótico com o represamento dos nossos direitos constitucionais e do repasse pelo governo da época. E agora, o momento é mais benéfico, de evolução na arrecadação. E esse aumento no FPM para este ano está nos deixando mais seguros, mais comprometidos”, comemora. 

O prefeito diz que o FPM corresponde a quase 30% da receita mensal de Boa Esperança e que somado a outras fontes de arrecadação, o montante será investido em saúde, educação e na melhoria da infraestrutura para os esperancenses. Ele destaca um projeto que vai se tornar viável com os recursos. 

“Nós planejamos fazer a pavimentação de algumas ruas do bairro Frederico Ozanan e o recapeamento dessa mesma região, porque é um bairro periférico, que precisa de atenção. Nada melhor do que beneficiar essa população”, detalha. 

Brasil

As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 6,79 bilhões do FPM nesta quarta. No mesmo período de 2020, o Fundo transferiu R$ 5,54 bilhões para os cofres municipais. Os valores já levam em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

Até a última transferência, em 29 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 110 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 36,2%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 81,4 bilhões. 

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O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta quarta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 31 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 4 de novembro 20 municípios tinham alguma pendência e estariam impedidos de receber o repasse do FPM. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

• AJURICABA (RS)
• ALTAMIRA (PA)
• BAGÉ (RS)
• BREJO (MA)
• CARAPEBUS (RJ)
• CAREACU (MG) 
• CARIDADE (CE)
• CARMÓPOLIS (SE)
• CORONEL PILAR (RS) 
• ITABI (SE)
• MAMBAÍ (GO)
• MARTINS SOARES (MG)
• MONTIVIDIU (GO) 
• PETRÓPOLIS (RJ)
• SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
• SETE LAGOAS (MG)
• SILVA JARDIM (RJ)
• TRÊS BARRAS (SC)
   

Marco zero da indústria de base tecnológica no Brasil, o Vale da Eletrônica, em Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, foi pioneiro no experimento da internet 5G. A implantação da tecnologia, que pode ser até 20 vezes mais rápida do que as redes atuais, deve acelerar o desenvolvimento das Smart Cities, as cidades inteligentes.

O conceito de cidades inteligentes engloba a implantação de soluções inteligentes para iluminação, segurança e rastreamento de veículos, dentro do contexto da chamada Internet das Coisas (IoT). Por meio dos postes da cidade, podem ser desenvolvidas soluções inteligentes para a área de segurança pública e iluminação: por exemplo, aumentar a intensidade da iluminação pública em locais em que se identifique a possibilidade de um furto ou roubo. 

A estrutura de rede mais nova e rápida permitirá a troca exponencialmente maior de dados em conexões ultra estáveis e de alta velocidade. Os municípios serão capazes de implantar redes abrangentes, integradas e interativas, com câmeras fixas e móveis de alta definição e outros sensores.  

O setor produtivo também será fortemente impactado pela chegada do 5G, que facilitará a conectividade das máquinas, resultando em ganho de produtividade. De acordo com o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, as empresas devem ser as maiores impactadas  pela automação dos serviços. 

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, afirmou.

A nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028.

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil, que deve movimentar R$ 49,7 bilhões. Desse total, R$ 10,6 bilhões devem ser desembolsados pelas empresas vencedoras para pagamento das outorgas (direito de explorar comercialmente o 5G), esse valor irá para o caixa do governo, se todos os lotes ofertados forem arrematados. E outros R$ 39,1 bilhões terão que ser investidos pelas empresas vencedoras para cumprir as contrapartidas, exigências previstas no edital.

Para o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), os investimentos alavancados com o leilão do 5G devem ter um impacto econômico e social imensurável, aplicados no desenvolvimento dos municípios. “Eu não tenho dúvida que o setor produtivo será beneficiado e todo cidadão também terá a oportunidade de acompanhar os serviços tanto da iniciativa privada que ele adquire, bem como os produtos, e também pode ter acesso a melhores serviços públicos”, disse. 

No leilão, serão ofertadas quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

O edital prevê, para cada uma das quatro faixas, exigências que terão que ser cumpridas pelas empresas vencedoras do leilão, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias do país e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal.

São Luís (MA) vai receber cerca de R$ 13,7 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta sexta-feira (29). Sem considerar a inflação, apenas em termos nominais, o montante é 13% maior do que a capital maranhense embolsou no terceiro decêndio (ou terceira parcela) de outubro do ano passado: R$ 12,1 milhões. 

Segundo a secretária adjunta de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda Municipal, Monique Bragança, os 13% não representam aumento real de receita, pois o IPCA — índice que mede a inflação — chegou a 10,25% em setembro. Além disso, ela cita que o ano de 2020 não pode servir como referência, pois foi atípico devido à pandemia da Covid-19. 

“De todo modo, qualquer acréscimo de receita municipal deverá levar em consideração as vinculações constitucionais mínimas, ou seja 15% de destinação para a saúde e 25% para a educação. O restante será destinado para a cobertura das tantas outras despesas que o município tem já previstas no seu próprio orçamento”, destacou. 

Utilizando o ano de 2019 como base, Monique afirma que 30% da receita de São Luís tem origem em arrecadação própria, via ISS, IPTU e ITBI, por exemplo. Os outros 70% têm origem nas transferências de outros entes. “Se a gente considerar a receita total, receitas próprias mais transferidas, o FPM tem um percentual em torno de 15% a 17%”. 

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Brasil

Em todo o país, o FPM vai repassar quase R$ 300 milhões a mais para as prefeituras nesta sexta-feira. No terceiro decêndio de outubro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 2,25 bi aos cofres municipais, ante os R$ 2,55 bi previstos para o mesmo período deste ano. 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

Até a última transferência, em 20 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 107 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 36,3%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 78,6 bilhões. 

Para Marilane Teixeira, doutora em desenvolvimento econômico pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o acréscimo de recursos permite que os gestores ampliem os gastos em setores que ela chama de essenciais. 

“Provavelmente isso vai ser transferido, basicamente, para essas áreas das políticas sociais, como educação e saúde, que são responsabilidade direta da política do estado ou do município e isso, evidentemente, pode implicar, por exemplo, em ampliar e melhorar a presença dos serviços públicos”, avalia. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 25 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

• ÁGUA LIMPA (GO)
• AJURICABA (RS)
• ALTAMIRA (PA)
• BAGÉ (RS)
• BREJO (MA)
• CAREACU (MG) 
• CARIDADE (CE)
• CARMÓPOLIS (SE)
• CORONEL PILAR (RS) 
• CRUZ ALTA (RS)
• ELDORADO DO SUL (RS)
• FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
• ITABI (SE)
• ITAUEIRA (PI)
• MAMBAÍ (GO)
• MARTINS SOARES (MG)
• MONTIVIDIU (GO) 
• PETRÓPOLIS (RJ)
• PINHEIRINHO DO VALE (RS)
• SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
• SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)
• SETE LAGOAS (MG)
• TRES BARRAS (SC)

Em sessão solene nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na Câmara dos Deputados, a então Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) foi aprovada, no início de outubro, por 456 votos a três. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou que a emenda contribui para que os municípios alcancem saúde financeira e autonomia. Segundo o parlamentar, as contas municipais inspiram atenção e cuidado. “Aumentar o repasse ao FPM constitui mecanismo eficiente e eficaz para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise. A maior parte das nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União”, destacou. 

Os novos repasses começarão a valer em 2022 e serão depositados todo mês de setembro. Atualmente, a União repassa 22,5% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às cidades. 

O texto prevê um aumento gradativo da transferência nos quatro primeiros anos de vigência da emenda. Nos dois primeiros anos, o repasse será de 0,25%. No terceiro ano, de 0,5% e, do quarto ano em diante, de 1%. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apresentou uma projeção de quanto será o repasse total do FPM.

“Eu acho que em 2022 vai ser pelo menos R$ 1,5 bilhão. Em 2023, mais ou menos R$ 1,5 bilhão. Por fim, em 2024, 1% vai ser mais de R$ 6 bilhões distribuído pelos critérios do FPM. E aqui tem a projeção dos seis exercícios seguintes, que aquela época dava um total de R$ 60 bilhões em dez anos. Hoje, eu acredito que vai dar R$ 80 bilhões em dez anos”, aponta.

Vale lembrar que além dos 22,5% atuais, a União repassa mais 2% aos municípios por meio do FPM nos meses de julho (1%) e dezembro (1%). Com a aprovação da emenda, quando o período de transição acabar, em 2025, as transferências para as prefeituras vão representar 25,5% da arrecadação com IR e IPI.  

O deputado Pedro Uczai (PT/SC) comemorou a aprovação da PEC. “ Um por cento a mais do FPM é uma conquista na democratização do orçamento da União, na democratização dos recursos e transferência para municípios, onde o impacto maior na política pública sobre o FPM no conjunto da receita dos municípios é dos pequenos e médios.”

Transferência 

O FPM vai repassar quase R$ 300 milhões a mais para as prefeituras nesta sexta-feira (29). No terceiro decêndio (ou terceira parcela) de outubro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 2,25 bi aos cofres municipais, ante os R$ 2,55 bi previstos para o mesmo período deste ano. 

Sem considerar a inflação, apenas em termos nominais, a transferência cresceu em torno de 13%. Os cálculos já levam em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

Cesar Lima, economista e especialista em orçamento público, afirma que a inflação foi um dos fatores que mais pesou para o crescimento da arrecadação e, consequentemente, das transferências da União para os entes federativos. “Houve um aumento significativo neste terceiro decêndio de 2021 se compararmos com o ano passado. Isso se dá por conta desse efeito orçamentário. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses está bem acima do teto da inflação projetada pelo Governo, o que aumenta, em contrapartida, as receitas. Esse é um dos principais motivos desse aumento no fundo”, ressalta. 

Até a última transferência, em 20 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 107 bilhões aos municípios em 2021. Em relação a 2020, representa um acréscimo de 36,3%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura do ano passado as prefeituras haviam recebido R$ 78,6 bilhões. 

Municípios comemoram emenda que aumenta o FPM

Segundo a Associação Goiana de Municípios (AGM), os entes federativos tentam aumentar o valor do repasse há quatro anos e consideram a aprovação da PEC uma vitória, como aponta o presidente da AGM, Carlos Alberto. “A partir do ano que vem a gente já vai poder contar com o dinheiro e isso é um grande ganho, pois temos alguns municípios menores em que o FPM é praticamente quase que toda a arrecadação. Então, essa é uma grande vitória para nós.” 

Além de presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlos Alberto (PSDB) é prefeito de Goianira (GO) e diz que o aumento no FPM vai prover melhorias de infraestrutura no município. “Temos uma malha asfáltica bastante antiga, então vamos aproveitar isso e já fazer um planejamento para irmos recapeando e fazendo novas situações de asfalto na cidade. Mas cada município vai usar naquilo que tiver mais necessidade no momento. É uma particularidade de cada município. Eu, principalmente, vou usar na malha viária.”

Para a secretária adjunta de Gestão Tributária da Secretaria de Fazenda de São Luís (MA), Monique Bragança, a medida vai compensar a queda de arrecadação que ocorre, tradicionalmente, em setembro. “É uma conquista para todos os municípios. A gente tem uma compensação dessa queda que já é aguardada. A alocação desse repasse acaba por atenuar os impactos negativos provocados pela própria sazonalidade desses repasses, que são muito em decorrência das variações da arrecadação do IR.” 

Entenda o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 25 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados. 

• ÁGUA LIMPA (GO)
• AJURICABA (RS)
• ALTAMIRA (PA)
• BAGÉ (RS)
• BREJO (MA)
• CAREACU (MG) 
• CARIDADE (CE)
• CARMÓPOLIS (SE)
• CORONEL PILAR (RS) 
• CRUZ ALTA (RS)
• ELDORADO DO SUL (RS)
• FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
• ITABI (SE)
• ITAUEIRA (PI)
• MAMBAÍ (GO)
• MARTINS SOARES (MG)
• MONTIVIDIU (GO) 
• PETRÓPOLIS (RJ)
• PINHEIRINHO DO VALE (RS)
• SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
• SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)
• SETE LAGOAS (MG)
• TRES BARRAS (SC)

Você sabe o que é deadline? 

Deadline é o limite que o jornalista tem para entregar uma matéria. A vida do jornalista é toda baseada nos seus deadlines. Ele vive contra o relógio.

Um dos piores erros que você pode cometer com um jornalista é não respeitar esse tempo. Cada jornal, veículo ou programa tem um prazo para você dar a informação. 

Quer virar uma boa fonte do jornalista? Sempre pergunte sobre o deadline. Se não conseguir atender. Diga e veja se você tem mais um prazo para dar as informações. Tente negociar. Se não der, avise desde o início. 

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Estudantes do Ensino Fundamental de mais de 100 mil escolas podem ter os seus níveis de aprendizado avaliados através de nova ferramenta do Ministério da Educação em parceria com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). As nomeadas Avaliações Formativas possibilitam um diagnóstico de aprendizagem a fim de personalizar o ensino, medindo de maneira profunda e individual o processo de cada aluno.

Segundo Victor Godoy, secretário-executivo do Ministério da Educação, após os momentos de dificuldades trazidos pela pandemia da Covid-19 para o ensino são projetos como esse que “renovam as esperanças na educação brasileira.”

“Todos esses esforços do Ministério da Educação pretendem jogar luz sobre esse contexto que enfrentamos. É fundamental que todos nós saibamos em que situação nos encontramos hoje na educação brasileira para que a partir daí possamos superar esse grande desafio que teremos”, completa o secretário.

Para Marcus Vinícius David, reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), é fundamental que o ensino superior ajude em melhorias da educação básica, pois é através de parcerias como essas que o Brasil tem a oportunidade de crescer e, além disso, impulsionar a formação de novos professores.

“Essa oportunidade e experiência de nos aproximar de uma forma tão intensa de redes municipais e estaduais de educação, acompanhando a avaliação e o desempenho dos estudantes dessas redes... isso tudo tem uma riqueza e um potencial muito grande para as instituições de ensino superior nesse processo de formação de professores”, diz o reitor.

As avaliações estão sendo disponibilizadas para toda a rede pública de ensino, mas escolas privadas também podem fazer o uso, desde que cada instituição apresente interesse.

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A ferramenta

O método é considerado diferenciado por não exigir que o estudante reproduza o conteúdo dado em sala de aula, mas sim que demonstre o seu desenvolvimento pessoal.

Neste primeiro ano, a ferramenta contempla os estudantes dos anos iniciais do Fundamental, do 1° ao 5° ano, com as disciplinas de português e matemática. A partir de 2022, alunos do 6° ao 9° ano também poderão realizar a avaliação, com o adicional da disciplina de ciências.

Através da plataforma, os professores e gestores escolares podem se cadastrar, imprimir e aplicar as avaliações. Logo após, é possível monitorar o nível de desempenho de cada aluno, baseado em taxas de aproveitamento e participação. Com esse mapeamento, os profissionais podem entender e elaborar novas abordagens pedagógicas de acordo com a necessidade de cada estudante e turma, promovendo um reforço no aprendizado.

A professora do 3° ano, Cleidioneide Reis, julga a ferramenta como “útil e necessária” para que a educação evolua, principalmente após os efeitos trazidos pela pandemia.

“A gente viu que esses quase dois anos de pandemia trouxeram uma perda educacional muito grande e com essas opções de diagnóstico nós podemos traçar novos caminhos e melhorar o processo de ensino e aprendizagem. As dificuldades educacionais sempre existiram, mas não podemos fechar os olhos, a educação precisa passar por uma evolução”, destaca.

Neide, como prefere ser chamada, diz que, na volta do presencial, notou uma queda na produtividade dos alunos, causada pelo ensino remoto: “Muitos estão apresentando dificuldade no aprendizado e deixando de fazer as atividades de casa. No on-line, era comum alguns deixarem apenas o computador ligado e não prestarem atenção na aula, isso fez com que eles perdessem o rendimento daquele ano e sentissem as consequências atualmente.”

O projeto de criação da ferramenta Avaliações Formativas teve início em novembro de 2020. Na época, São Paulo foi o primeiro a testar a plataforma.

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP) considerou a aplicação do método como um êxito. “Mais de 3 milhões de estudantes foram alcançados e 100 mil profissionais receberam apoio na missão de recuperar o aprendizado destes alunos. Foi um processo de melhoria eficaz ao longo do ano e sua aplicação será mantida ao longo de 2022”.

Impactos do ensino remoto

Em relação às avaliações oficiais de aprendizagem no Brasil durante a pandemia de Covid-19, ainda não é possível medir os impactos do ensino remoto na educação brasileira. É o que diz o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo: “Essa medição só será possível quando fizermos uma avaliação nacional comparável de estado com estado, o que ocorrerá apenas no final deste ano com o Saeb.”

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é um conjunto de sistemas de avaliação do ensino brasileiro, desenvolvido e gerenciado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Em 2020, não houve a realização do indicador. A edição de 2021 será aplicada entre os meses de novembro e dezembro.

Victor Godoy, secretário-executivo do Ministério da Educação, destaca que a ferramenta de Avaliações Formativas também é um recurso preparatório para o Saeb.

“Ela foi criada justamente para mitigar os efeitos que a pandemia trouxe para a educação. Esse é um projeto que oferece para todas as redes de educação deste país uma ferramenta que auxilia todos os professores e diretores de escolas, ajudando a identificar, de fato, as medidas necessárias para superar esses impactos na educação dos nossos alunos”, diz.

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Como se cadastrar

Se você é secretário de educação, diretor ou professor, siga os passos abaixo para realizar o seu cadastro na Plataforma de Avaliações Diagnósticas e Formativas:

1. Clique em “cadastre-se” na página de login;
2. Preencha os dados solicitados, indicando corretamente as suas informações pessoais e profissionais;
3. Confira se recebeu, no e-mail informado, uma mensagem de confirmação do cadastro. Lembre-se de checar a sua caixa de spam. Se isso não aconteceu, cadastre-se novamente;
4. Vá, mais uma vez, para a página de login, e clique em “entrar com gov.br”;
5. Informe os seus dados de acesso do gov.br e, pronto, estará logado na plataforma!
    

Se você é gestor público, político, médico, advogado ou profissional liberal que quer ter suas ideias, serviços ou propostas divulgadas, você tem que ouvir esta série de episódios para melhorar ainda mais sua comunicação e poder se tornar uma fonte da imprensa. 

Neste episódio vamos conversar sobre como se organiza para dar uma entrevista e, assim, construir uma boa relação com os jornalistas. Entender como a cabeça desses profissionais funciona, saber o que é notícia e evitar alguns erros vai te ajudar a se tornar uma pessoa procurada pela imprensa, ou seja, uma fonte. Quer saber mais? Aperte o play.

EMISSORAS DE RÁDIO: Comunicador, disponibilizamos o áudio deste podcast para download. Utilize e diversifique sua programação!