Política de privacidade

Com o objetivo de conhecer o perfil dos Dirigentes Municipais de Educação (DME) que assumiram as secretarias municipais em 2021, a Undime está realizando uma pesquisa que irá mapear dados sociodemográficos, remuneração, formação, experiência profissional, e outros aspectos da gestão.

A meta é alcançar as respostas dos gestores da educação dos 5.568 municípios brasileiros, as seccionais da Undime irão encaminhar o login e senha de acesso a cada respondente. Caso não tenha recebido, a recomendação é entrar em contato com a Undime em seu estado para solicitar a participação no estudo.  

Guia orienta retorno seguro às aulas presenciais nas escolas

PEC que isenta gestores de penalidades por não aplicarem mínimo de 25% na educação começa a tramitar no Senado

O questionário é individual e deve ser respondido pelo Dirigente Municipal de Educação até 2 de julho de 2021. É a terceira edição do estudo realizado de quatro em quatro anos, a cada início de gestão nas secretarias municipais de educação. Em 2021, a pesquisa tem o apoio técnico do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF).

O último estudo foi realizado em 2017, na época houve uma renovação de cerca de 80% dos titulares da pasta nos municípios. A pesquisa realizada pela Undime, em janeiro de 2021, apurou que pouco 53% dos 3.672 municípios respondentes iniciaram novas gestões em janeiro de 2021.

Começou a tramitar no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta gestores educacionais estaduais e municipais de penalidades por não aplicarem o mínimo de 25% na educação no ano de 2020. A PEC 13/2021 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO). 
 
De acordo com a Constituição, estados, municípios e o Distrito Federal são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), responsável pela articulação da proposta, entende que, com a pandemia da Covid-19, os gestores tiveram que interromper o ensino presencial, o que reduziu os gastos com a educação local. Por isso, argumenta que não seria correto punir as administrações públicas dado o contexto atípico do ano passado. 
 
Segundo Márcia Aparecida Bernardes, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) em São Paulo, a iniciativa é importante.  “O projeto é muito positivo. Ano passado, acompanhei toda essa angústia, essa preocupação dos secretários, até porque nós não tínhamos uma previsão de que as aulas iam voltar ou não. Então, muitos investimentos deixaram de acontecer”, conta. 

Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação

Penalidades

Tanto os entes da federação quanto os gestores que são responsáveis pela educação a nível estadual e municipal podem sofrer penalidades caso descumpram o mínimo constitucional de 25% para o setor. 
 
Os municípios, por exemplo, podem sofrer intervenção estadual, ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e deixar de receber transferências voluntárias de recursos. Já os agentes públicos, caso comprovada a má aplicação do dinheiro da educação, podem ser condenados por improbidade administrativa e ficar inelegíveis. 
 
São, justamente, essas penalidades que a PEC visa invalidar. No entanto, o texto é claro ao afirmar que tal flexibilização tem caráter transitório, ou seja, que só valeria para o ano de 2020. “Com a retomada progressiva das atividades econômicas, a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, complementa a proposta. 
 
Para a representante da Undime em São Paulo, os Tribunais de Conta podem ser mais flexíveis na hora de exigir o cumprimento do mínimo na educação, analisando caso a caso. “Os municípios que não atingiram, [os órgãos de controle devem] pedir uma justificativa. Olhar os gastos, os investimentos também dos anos anteriores para comprovar, justamente, que não houve investimento por conta da pandemia, não por uma falta de gestão”, argumenta. 

 
Despesas

Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela CNM, até outubro de 2020, mais de 1.300 municípios não conseguiram cumprir o investimento de 25% na educação. A entidade alega que, a essa altura em 2019, apenas 60 cidades estavam nessa situação. 
 
A argumentação é que, historicamente, “a imensa maioria dos municípios investe acima do piso mínimo, o que reforça a situação excepcional do problema e a necessidade de flexibilização da penalidade”. 
 
Gestores que não cumpriram o mínimo no ano passado alegam que, com o fechamento das escolas, boa parte das despesas diminuíram ou simplesmente deixaram de existir, como é o caso da limpeza das unidades, alimentação e, sobretudo, transporte escolar. 
 
Márcia, que é atual secretária de Educação do município de Mairiporã (SP), conta que a pasta gasta mais de R$ 1 milhão por mês, em média, para manter o transporte escolar. “Com a suspensão das aulas, é um milhão por mês que acaba sendo economizado”, diz. 

Contraponto

Para Lucas Fernandes Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, é preciso identificar se não havia outras iniciativas, como a ampliação do acesso à internet para os estudantes, que permitissem a aplicação dos 25% pelos dirigentes municipais. 
 
“Os gestores que, por algum motivo deixaram de cumprir a legislação, vão ter que justificar porque fizeram isso. É importante entender se realmente foram condições extraordinárias, em que o poder público não tinha condição nenhuma de dar resposta, ou se foi uma falta de priorização das despesas com educação e uma omissão frente ao que precisava ser feito para o enfrentamento da pandemia na educação”, avalia. 
 
Segundo Lucas, em momentos como a pandemia é necessário “gastar mais e não menos na área social, especialmente na educação.” 
 
“Se por um lado há despesas que deixaram de ser efetivadas porque as escolas estão fechadas, por outro, tem uma série de despesas novas ligadas ao enfrentamento da pandemia. [Havia] necessidade de adaptar a estrutura das escolas, aquisição de equipamentos, compra de máscaras, EPIs, álcool gel, de formação de professores, despesas ligadas à conectividade e gastos com a segurança alimentar dos estudantes que não estão conseguindo merenda na escola”, exemplifica. 
 
Gestores alegam que uma parte dos investimentos realizados na educação no ano passado acabam não entrando para a conta dos 25%, como a implementação de medidas de segurança sanitária nas escolas. A própria justificativa da PEC para a flexibilização das penalidades diz que “outras ações são desenvolvidas pelos municípios para reduzir o impacto da pandemia na trajetória escolar dos estudantes, sem a possibilidade de computar todas as despesas pertinentes na rubrica de educação”.
 
Márcia conta que devido ao momento atípico de uma pandemia, muitos gestores ficaram em dúvida sobre como prestar contas das compras feitas para as escolas que tinham a ver com o enfrentamento à Covid-19. “Muitos municípios compraram testes rápidos no começo do ano para fazer a testagem dos professores e de outros funcionários para poder voltar às aulas. A gente se perguntava: ‘vai pela saúde, ou vai pela educação?’ Na maioria das vezes, quando surge essa dúvida, o gestor opta por ir pela saúde, porque não tem erro”, relata. 

Durante o primeiro ano do portal Brasil61.com, o dia a dia dos gestores municipais ganhou inúmeros desafios. Afinal, coube a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores combater, na ponta, a pandemia da Covid-19 e os seus impactos sobre a saúde, a economia e a educação dos brasileiros. 
 
A realização das eleições municipais em novembro também modificou o cotidiano dos 5.570 municípios do país. Novos dirigentes municipais assumiram cargos na virada do ano. Velhos conhecidos da população foram reeleitos e dão sequência ao trabalho. No entanto, a necessidade de qualificação e aperfeiçoamento para fazer frente às necessidades da sociedade permaneceu incólume. 

O portal Brasil61.com acompanhou de perto os desafios impostos aos gestores municipais neste último ano e conversou com entidades e especialistas para relembrar o que mudou desde 4 de junho de 2020 até aqui. 
 
Segundo Ary Vanazzi, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), não há como dissociar a gestão municipal nos últimos 12 meses da pandemia do novo coronavírus. “A pandemia está sendo uma experiência na vida dos novos gestores, porque a gente nunca passou por isso na nossa vida nem na história do país mais recente. O nosso primeiro grande desafio foi organizar e planejar nossas ações frente a um vírus que é invisível e sem políticas nacionais”, destaca. 
 
À essa altura, no ano passado, o Brasil contabilizava cerca de 585 mil casos e 32 mil mortes por causa da Covid-19. Hoje, quase 16 milhões de brasileiros foram infectados e mais de 463 mil morreram devido à doença. O Brasil também dava o sinal verde para a realização de testes da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford em território nacional, mas a imunização em massa da população ainda era um sonho distante. 
 
Wilames Freire, presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), concorda que saber lidar com a pandemia foi a maior adversidade enfrentada pelos agentes públicos a nível local. 

Pandemia, eleições municipais e o impacto do pleito nas cidades brasileiras

Eleições

Ameaçadas por conta da pandemia da Covid-19, as eleições municipais ocorreram cercadas de cuidados sanitários para possibilitar que quase 150 milhões de brasileiros fossem às urnas escolher seus representantes até dezembro de 2024. Mesmo assim, a realização do pleito gerou críticas. 

O portal Brasil61.com acompanhou as eleições de perto e noticiou que os partidos de centro e de centro-direita foram os grandes vencedores no pleito. Essas siglas elegeram mais de 3 mil prefeitos. Para o cientista político Newton Marques, a escolha pelo presidente Jair Bolsonaro em 2018 ainda teve impacto sobre a votação a nível municipal. 

Centro-direita ganha mais espaço no País após eleições municipais
 
“Não é um movimento que [indique] haja uma mudança radical. A própria sociedade brasileira é conservadora. Quando não aparece nenhum candidato ligado à chamada esquerda ou oposição aos governos estaduais e governo federal, os candidatos de centro e centro-direita acabam aparecendo e se elegendo”, avalia. 
 
Por causa da pandemia do novo coronavírus, as tradicionais cerimônias de diplomação e de posse dos novos gestores foram substituídas por eventos virtuais em muitos lugares, devido à determinação da Justiça Eleitoral. 

Transição 

Em boa parte dos municípios, quem começou o ano de 2020 à frente como prefeito permaneceu no cargo em 2021. Mas a virada do ano também foi feita de transições. Algumas menos pomposas do que outras. O prefeito eleito do município de Alvorada do Gurgueia, no Piauí, por exemplo, assumiu a cidade sem prédio para trabalhar. A sede da prefeitura foi desmobilizada na gestão anterior e o gestor empossado teve que montar uma tenda, no meio da rua, para dar início aos trabalhos. 
 
O portal Brasil61.com também chamou a atenção dos gestores que assumiram os municípios em janeiro para os problemas da descontinuidade administrativa. Isto é, quem toma posse, costuma começar tudo do zero, interrompendo os feitos positivos do mandatário anterior. É o jogo político, que muitas vezes prejudica a população em nome do carimbo pessoal do gestor. 
 
O que não faltou neste um ano foram dicas para que os agentes públicos, novatos ou não, pudessem fazer a transição de governo municipal da melhor maneira possível. Afinal, especialistas apontam que é nos primeiros meses de mandato que o prefeito ou prefeita indicam à população qual vai ser a “cara” da administração nos quatro anos seguintes. 
 
O Guia do Prefeito + Brasil, por exemplo, foi uma iniciativa do governo federal para orientar os novos gestores na condução das cidades. Para isso, o Executivo elaborou um conteúdo multimídia, com vídeos, mapas, boletins e informações, contando com a participação de agentes públicos que tiveram êxito no exercício das mesmas funções. 

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Educação

Os gestores municipais também tiveram que lidar com um grande desafio: como enfrentar a pandemia da Covid-19 impactando o menos possível a educação? As estratégias adotadas ao longo do último ano são reflexo de pouca informação a respeito do vírus e realidades regionais muito diferentes. Não houve um protocolo nacional, mas o que se viu foi a adoção integral do ensino remoto. 
 
As salas de aula foram substituídas por quartos ou salas de casa. As carteiras escolares, com muitas exceções, foram trocadas por computadores e smartphones. Segundo Ary Vanazzi, que também é prefeito de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, os efeitos dessa mudança forçada e inesperada serão sentidos pelos agentes públicos nos próximos meses. 

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“Isso é um processo de construção coletivo muito pesado para nossos gestores públicos. Há desafios agora do ponto vista psicológico, do acompanhamento, do próprio calendário da educação, que é o aprendizado das nossas crianças”, elenca. 
 
A aprovação da proposta que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também é outra mudança significativa nos últimos doze meses. Isso porque, em tese, a União terá que aumentar a sua participação no financiamento do ensino infantil, fundamental e médio. 
 
Dos 10% de complementação em 2020, passando já para 12% este ano. A ideia é que a participação do governo federal alcance 23% dos recursos que comporão o fundo em 2026. Segundo o presidente da ABM, o impacto do novo Fundeb ainda não pode ser sentido nas receitas e repasses aos municípios, mas a sua aprovação foi uma “grande vitória.
 
“Aguardamos evidentemente que, com isso, a gente possa qualificar a nossa educação, possa atender a todas as crianças que estão fora das escolas infantis e qualificar, do ponto de vista científico de pesquisa e estudo, também, as nossas escolas municipais e estaduais”, projeta. 

Cooperação

Diante de tantos desafios, os gestores municipais veem na cooperação uma saída para a resolução de problemas que são comuns ao dia a dia das cidades brasileiras. São os arranjos municipais, aos quais o portal Brasil61.com chamou a atenção em novembro do ano passado. Como diz o ditado: “A união faz a força”. 
 
Segundo Newton Marques, há muitas semelhanças entre as dificuldades que os municípios enfrentam. Por isso, os arranjos entre as cidades são bem-vindos. 

Expectativa

Independentemente da área, seja saúde, educação ou economia, os especialistas são unânimes ao apontar para a vacinação contra a Covid-19 como a chave para a retomada da normalidade nos municípios. Segundo Wilames, presidente do Conasems, as cidades estão preparadas e têm estrutura e experiência de 40 anos na ponta do Programa Nacional de Imunização (PNI). “Nós temos 38 mil salas de vacina, ampliamos para 47 mil pontos de vacinação no país, temos 94 mil pessoas preparadas para administrar vacina. O nosso maior problema hoje nos municípios é termos vacina disponível para podermos imunizar a população”, aponta. 
 
De acordo com balanço mais recente do Ministério da Saúde, o órgão distribuiu cerca de 97 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 para os estados. Ao todo, 45,3 milhões de brasileiros receberam, ao menos, a primeira dose. Cerca de 22 milhões já completaram o processo de imunização, o que corresponde a pouco mais de 10% da população do país. 
 
Além de reforçar a importância da imunização, os prefeitos se mobilizam para garantir outras melhorias para os próximos meses. Em reunião na última sexta-feira (28), gestores de algumas cidades se reuniram junto à ABM, afirma Vanazzi. Uma das estratégias é pressionar pela manutenção do auxílio emergencial, como forma de movimentar a economia local, e a permanência da estrutura já adquirida na saúde. 
 
“Decidimos também, uma luta política nossa, manter essa estrutura de saúde que foi construída no tempo da pandemia no país inteiro. Isso significa qualificar o SUS, ampliar a qualidade de atendimento e atender bem a nossa população em todas as áreas da saúde pública. Nossa luta vai ser evitar que se descredenciar leitos, que feche leitos depois da pandemia”, conclui. 

O início do ciclo de oficinas que visa capacitar gestores públicos municipais vai ocorrer nos dias 24  e 25 de junho, das 9h às 11h.. A capacitação, que é fornecida pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), terá como temas os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Nova Agenda Urbana (NAU). O evento será virtual. 

De acordo com a ABM, as oficinas têm o objetivo de despertar os gestores municipais à necessidade de planejar as ações de governo em consonância com a agenda internacional de desenvolvimento sustentável. O público-alvo do evento são prefeitos e gestores municipais de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, entre outros. 

No entanto, a participação do setor acadêmico  e de organizações da sociedade civil com interesse em desenvolvimento sustentável também será permitida. As inscrições estão abertas pelo endereço abm.org.br/desenvolvimentosustentavel/. 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) decidiu cancelar a edição 2021 da Marcha em Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com o atual presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, a situação de pandemia no país impossibilita a realização do evento com segurança.

Até então, a marcha estava prevista para março deste ano e depois foi adiada para outubro. Em 2020, o evento também foi cancelado em decorrência da pandemia da Covid-19. A expectativa é que o evento volte a ser realizado no primeiro semestre de 2022.

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Considerado o maior encontro municipalista da América, a primeira edição da Marcha em Defesa dos Municípios aconteceu em 1998. Desde então, foram 22 edições. A mobilização dos gestores municipais reúne também especialistas e representantes do governo federal, para gerar avanços e conquistas históricas com impactos para todos os municípios brasileiros.

Uma plataforma lançada nesta segunda-feira (31) vai permitir que gestores educacionais de todo o País consultem dados da educação de maneira personalizada. Trata-se da QEdu Gestão, iniciativa do Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), da Universidade de São Paulo (USP), da B3 Social e da Fundação Lemann. 
 
Com a ferramenta, é possível acessar informações sobre o aprendizado dos estudantes, perfil dos professores, contexto escolar e infraestrutura, além de outros dados presentes em avaliações nacionais, como o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). A plataforma é gratuita para as redes públicas de ensino. 

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Segundo Mauro Rabelo, secretário de Educação Básica do MEC, a disponibilização desses indicadores pode trazer melhorias para a gestão de projetos e programas do órgão e também das unidades escolares. Por meio da plataforma, os gestores poderão identificar, por exemplo, boas práticas em educação que podem servir de inspiração. 
 
As escolas que tiverem interesse na ferramenta devem entrar em contato com o Iede pelo e-mail contato@portaliede.com.br).

Em entrevista ao portal Brasil61.com, na última quarta-feira (26), o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) afirmou que vai trabalhar para derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo chefe do Executivo no início de abril.
 
A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.
 
Como o governo discordou de alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, esses dispositivos vão voltar à pauta dos parlamentares, que decidirão se mantêm ou não os vetos do Executivo. Um deles, por exemplo, retira a necessidade de que, ao contratar “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público utilize o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”.
 
Passarinho afirmou que seu objetivo é convencer o governo a voltar atrás na decisão. Segundo ele, que foi secretário de Obras Públicas no Pará por quatro anos, o critério que mescla técnica e preço é muito importante. O “menor preço”, diz, é sempre o pior. 
 
“O cara [empresa] afunda no preço para ganhar [a licitação]. E a primeira coisa que ele quer é ganhar tempo, para poder chegar a um ano e ele conseguir pegar aditivo. Nós somos o País que mais faz aditivo no mundo, de obras. Porque o cara mergulha no preço inicial para ganhar, acha um preço inexequível e depois fica correndo atrás de aditivo para terminar a obra e fica o problema que nós temos de obras inacabadas. Então, a técnica e preço, ela seria essencial para essa mudança de concepção”, avalia. 
 
Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, afirma que a técnica nesse tipo de julgamento é bastante relevante, o que não inviabilizaria, no entanto, que o preço seja considerado. Ele também aponta que a resposta deve ser mais ponderada. “Por meio de uma adequada fundamentação, ou seja, caberá à autoridade pública apresentar as razões pelas quais, num caso concreto, dá mais proeminência à técnica ou ao preço em matéria de serviço técnico especializado de natureza eminentemente intelectual”, julga. 

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Licenciamento ambiental

O parlamentar também comentou outros dois vetos do presidente, que foram motivo de muito debate nas sessões entre os congressistas. Em um deles, o presidente também não concordou com um trecho da lei que estabelece que o poder público deve se responsabilizar pelo licenciamento ambiental antes da divulgação de editais para a contratação de obras e serviços de engenharia. 
 
Em relação a esse dispositivo, ele criticou o excesso de burocracia que envolve a obtenção do licenciamento ambiental. “Esse é um grande problema, principalmente para nós da Amazônia. Hoje em dia, até para pavimentar a estrada, você não consegue. A estrada está aberta e para pavimentar tem que ter licença ambiental. Mas, espera aí, se a estrada já está aberta, se a clareira está aberta, se a pista está aberta, onde é que tá o dano ambiental de se fazer a pavimentação de algo que já está feito?”, indaga. 

Seguro

Bolsonaro também vetou a exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado (fornecedor do bem ou serviço) para custear as despesas correspondentes àquela etapa que está prestes a ser realizada. Segundo Passarinho, este foi, provavelmente, o tema mais discutido durante a votação na Câmara. 
 
Ele afirma que ainda não tem uma posição formada sobre o assunto. “A ideia de termos um seguro para terminar a obra é importante, porque há muita obra pública parada por falta de recurso, que as empresas quebram no meio do caminho. Ao mesmo tempo, quando você entra com a exigência do seguro, você logicamente está encarecendo o início da obra, porque esse custo vai ser colocado em cima da planilha de custo da obra. Não é uma coisa que entra de graça”, diz. 

Tramitação

Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta. Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que propõe uma reforma na administração pública. Agora, o texto será apreciado por uma comissão especial.

O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), que é relator da PEC, apresentou parecer com extinção de três itens. Um diz respeito aos novos princípios da administração pública, como imparcialidade, transparência, inovação e responsabilidade, por exemplo.

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Na avaliação de Darci de Matos, a reforma deve elevar a capacidade de investimento do País, aumentar a eficiência da administração pública e garantir mais qualidade para os serviços prestados à população.

“O meu compromisso, e certamente dos demais, é de que, se na comissão especial nós percebermos ou se os demais deputados nos convencerem tecnicamente de que tira algum direito adquirido, nós vamos sanar. Nós vamos trabalhar para corrigir, porque a recomendação do presidente Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes e de nós da base, é não mexer em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores”, defende o deputado Darci de Matos.

Proposta do governo

A reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Pelos termos da proposta, a estabilidade vai ficar restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. Mesmo assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado. Atualmente, isso só é possível após o trânsito em julgado.

Em relação à demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser estabelecidos por uma lei ordinária. A definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado também será determinada em lei ordinária.

Cargos de confiança

A proposta pretende extinguir os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e as “funções de confiança”. A partir daí, a ideia é que se criem os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder vai pontuar os critérios para as nomeações.

A matéria também não permite a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.

Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios vão poder, por meio de lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.

Associação Brasileira de Municípios realizará, nesta quarta-feira (26), o webinário Capacitação ABM: Captação de Recursos, que será transmitido ao vivo no canal do Youtube e na página da entidade no Facebook, a partir das 10h. 

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O evento, voltado para o gestor público, trará uma visão abrangente do tema e as etapas fundamentais para a estruturação de um projeto. A atividade é uma parceria com a empresa Modernizando Cidade e terá a apresentação do consultor Hélio de Matos, profissional com experiência em elaboração de projetos de financiamento para municípios. 

O roteiro completo do evento e a ficha para fazer a inscrição estão disponíveis no site da ABM.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) comentou alguns dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/21), sancionada pelo chefe do Executivo no início de abril.
 
A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação para o poder público, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraudes. A norma substitui a Lei nº 8.666, de 1993 (antiga Lei de Licitações), a Lei do Pregão (10.520/2020) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC.
 
Como o governo discordou de alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, esses dispositivos vão voltar à pauta dos parlamentares, que decidirão se mantêm ou não os vetos do Executivo. Um deles, por exemplo, retira a necessidade de que, ao contratar “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”, o poder público utilize o critério de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Com o veto, as contratações para esse tipo de serviço voltariam à regra geral do “menor preço”.
 
Segundo o parlamentar, é necessário encontrar uma solução mais equilibrada para o impasse entre o que foi aprovado pelos colegas e o que deseja o governo. “Olha, eu acho que tem que ter o técnico e tem que ter o preço, porque não é só o preço que faz um serviço ou a execução de alguma obra. Então tem que ter a técnica e preço, desde que você tenha pré-requisitos bem claros, ou seja, você não pode ter uma avaliação da técnica subjetiva”, recomenda. 
 
Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Público, afirma que a técnica nesse tipo de julgamento é bastante relevante, o que não inviabilizaria, no entanto, que o preço seja considerado. Ele também aponta que a resposta deve ser mais ponderada. “Por meio de uma adequada fundamentação, ou seja, caberá à autoridade pública apresentar as razões pelas quais, num caso concreto, dá mais proeminência à técnica ou ao preço em matéria de serviço técnico especializado de natureza eminentemente intelectual”, julga. 

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Licenciamento ambiental

O presidente também não concordou com um trecho da lei que estabelece que o poder público deve se responsabilizar pelo licenciamento ambiental antes da divulgação de editais para a contratação de obras e serviços de engenharia. 
 
Para o pedetista, a exigência do licenciamento ambiental deve ser mais flexível, a depender do local onde se pretenda realizar uma obra, por exemplo. “Uma obra no [espaço] urbano, até para agilizar, você podia ter o município, o governo do estado, o Governo Federal, responsabilizando-se por isso. Não vejo nenhum problema”, avalia. 

Tramitação

Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta. Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente.