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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Educação
11/06/2021 03:30h

Entidades e especialistas em educação divergem sobre o texto que exime agentes públicos de punições relativas ao exercício de 2020

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Começou a tramitar no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta gestores educacionais estaduais e municipais de penalidades por não aplicarem o mínimo de 25% na educação no ano de 2020. A PEC 13/2021 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO). 
 
De acordo com a Constituição, estados, municípios e o Distrito Federal são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), responsável pela articulação da proposta, entende que, com a pandemia da Covid-19, os gestores tiveram que interromper o ensino presencial, o que reduziu os gastos com a educação local. Por isso, argumenta que não seria correto punir as administrações públicas dado o contexto atípico do ano passado. 
 
Segundo Márcia Aparecida Bernardes, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) em São Paulo, a iniciativa é importante.  “O projeto é muito positivo. Ano passado, acompanhei toda essa angústia, essa preocupação dos secretários, até porque nós não tínhamos uma previsão de que as aulas iam voltar ou não. Então, muitos investimentos deixaram de acontecer”, conta. 

Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação

Penalidades

Tanto os entes da federação quanto os gestores que são responsáveis pela educação a nível estadual e municipal podem sofrer penalidades caso descumpram o mínimo constitucional de 25% para o setor. 
 
Os municípios, por exemplo, podem sofrer intervenção estadual, ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e deixar de receber transferências voluntárias de recursos. Já os agentes públicos, caso comprovada a má aplicação do dinheiro da educação, podem ser condenados por improbidade administrativa e ficar inelegíveis. 
 
São, justamente, essas penalidades que a PEC visa invalidar. No entanto, o texto é claro ao afirmar que tal flexibilização tem caráter transitório, ou seja, que só valeria para o ano de 2020. “Com a retomada progressiva das atividades econômicas, a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, complementa a proposta. 
 
Para a representante da Undime em São Paulo, os Tribunais de Conta podem ser mais flexíveis na hora de exigir o cumprimento do mínimo na educação, analisando caso a caso. “Os municípios que não atingiram, [os órgãos de controle devem] pedir uma justificativa. Olhar os gastos, os investimentos também dos anos anteriores para comprovar, justamente, que não houve investimento por conta da pandemia, não por uma falta de gestão”, argumenta. 

Arte: Brasil 61
 
Despesas

Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela CNM, até outubro de 2020, mais de 1.300 municípios não conseguiram cumprir o investimento de 25% na educação. A entidade alega que, a essa altura em 2019, apenas 60 cidades estavam nessa situação. 
 
A argumentação é que, historicamente, “a imensa maioria dos municípios investe acima do piso mínimo, o que reforça a situação excepcional do problema e a necessidade de flexibilização da penalidade”. 
 
Gestores que não cumpriram o mínimo no ano passado alegam que, com o fechamento das escolas, boa parte das despesas diminuíram ou simplesmente deixaram de existir, como é o caso da limpeza das unidades, alimentação e, sobretudo, transporte escolar. 
 
Márcia, que é atual secretária de Educação do município de Mairiporã (SP), conta que a pasta gasta mais de R$ 1 milhão por mês, em média, para manter o transporte escolar. “Com a suspensão das aulas, é um milhão por mês que acaba sendo economizado”, diz. 

Contraponto

Para Lucas Fernandes Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, é preciso identificar se não havia outras iniciativas, como a ampliação do acesso à internet para os estudantes, que permitissem a aplicação dos 25% pelos dirigentes municipais. 
 
“Os gestores que, por algum motivo deixaram de cumprir a legislação, vão ter que justificar porque fizeram isso. É importante entender se realmente foram condições extraordinárias, em que o poder público não tinha condição nenhuma de dar resposta, ou se foi uma falta de priorização das despesas com educação e uma omissão frente ao que precisava ser feito para o enfrentamento da pandemia na educação”, avalia. 
 
Segundo Lucas, em momentos como a pandemia é necessário “gastar mais e não menos na área social, especialmente na educação.” 
 
“Se por um lado há despesas que deixaram de ser efetivadas porque as escolas estão fechadas, por outro, tem uma série de despesas novas ligadas ao enfrentamento da pandemia. [Havia] necessidade de adaptar a estrutura das escolas, aquisição de equipamentos, compra de máscaras, EPIs, álcool gel, de formação de professores, despesas ligadas à conectividade e gastos com a segurança alimentar dos estudantes que não estão conseguindo merenda na escola”, exemplifica. 
 
Gestores alegam que uma parte dos investimentos realizados na educação no ano passado acabam não entrando para a conta dos 25%, como a implementação de medidas de segurança sanitária nas escolas. A própria justificativa da PEC para a flexibilização das penalidades diz que “outras ações são desenvolvidas pelos municípios para reduzir o impacto da pandemia na trajetória escolar dos estudantes, sem a possibilidade de computar todas as despesas pertinentes na rubrica de educação”.
 
Márcia conta que devido ao momento atípico de uma pandemia, muitos gestores ficaram em dúvida sobre como prestar contas das compras feitas para as escolas que tinham a ver com o enfrentamento à Covid-19. “Muitos municípios compraram testes rápidos no começo do ano para fazer a testagem dos professores e de outros funcionários para poder voltar às aulas. A gente se perguntava: ‘vai pela saúde, ou vai pela educação?’ Na maioria das vezes, quando surge essa dúvida, o gestor opta por ir pela saúde, porque não tem erro”, relata. 

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10/06/2021 04:00h

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a entrada do Brasil na OCDE eleva o patamar do país frente aos padrões exigidos pela organização. Segundo ele, essa condição melhora o ambiente de negócios nacional

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A proposta que trata da criação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil já está sob análise no Congresso Nacional. Entre os objetivos da medida está promover e garantir a implementação efetiva de atividades conjuntas entre Brasil e OCDE.

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a entrada do Brasil na OCDE eleva o patamar do país frente aos padrões exigidos pela organização. Segundo ele, essa condição melhora o ambiente de negócios nacional, com atração de investidores e aumento da competitividade dos produtos brasileiros.

“A futura entrada do Brasil na OCDE vai permitir que o país aperfeiçoe boas práticas de governança. Permitirá também acesso a modelos de legislação e regulamentação de atividades econômicas, da forma como vários países do mundo que possuem economias maiores e mais dinâmicas do que a nossa têm adotado. E vai, ainda, melhorar o ambiente de negócios no Brasil, possibilitando a geração de emprego e renda”, avalia o congressista.

Câmara deve votar MP sobre remarcação de eventos na pandemia nesta terça-feira

Com sétima alta consecutiva, projeção do PIB brasileiro para 2021 chega a 4,36%

Professor de Políticas Públicas do Ibmec, Eduardo Galvão explica que fazer parte desse grupo é como se o país adquirisse um selo de qualidade. Segundo ele, para o Brasil, fazer parte da organização é importante porque mostra para o cenário internacional o quanto a legislação interna evoluiu, sobretudo em relação à segurança jurídica.

“Com isso, a imagem do Brasil melhora perante os investidores internacionais. Que passam a ter mais confiança em trazer investimentos ao Brasil. Consequentemente, isso vai refletir em aumento de empregos, aumento de renda e mais riqueza e felicidade para a população”, destaca.

A ideia também é que esse escritório possa apoiar missões e eventos da OCDE a serem realizados no Brasil. Além disso, a base irá funcionar como ponto de contato efetivo entre as autoridades brasileiras responsáveis pela cooperação com o secretariado da OCDE.

A OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conta com o envolvimento das nações mais desenvolvidas do mundo. Por meio dela, são estabelecidos parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os seus membros.

O intuito é potencializar o crescimento socioeconômico. Atualmente, o grupo conta com 37 países-membros, a maioria deles situada na Europa. Entre as nações da América Latina estão Chile, México e Colômbia.

O Brasil é considerado parceiro-chave da e participa de diversos órgãos da organização. Para ingressar como membro, o país precisa cumprir uma série de requisitos. Entre as exigências estão normas de governança, comércio, ciência e tecnologia. Dos cerca de 250 instrumentos, o Brasil já aderiu a 96.
 

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10/06/2021 03:00h

Dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) entre 1 de janeiro e 17 de abril deste ano mostram um excesso de mortalidade de 64%, e especialistas citam reflexos diretos e indiretos da pandemia

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O Brasil perdeu 211.847 vidas a mais do que o esperado para o começo deste ano. O número é resultado de uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que mostra um excesso de mortalidade de 64% entre 1º de janeiro e 17 de abril de 2021.

Para chegar aos resultados, os pesquisadores avaliaram a quantidade de mortes naturais no período, ou seja, aquelas causadas por doenças ou mau funcionamento interno do corpo, incluindo os óbitos em decorrência da Covid-19. Os números foram, então, comparados com a projeção da mortalidade estimada a partir da série histórica de óbitos registrados pelo Sistema de Informação de Mortalidade entre 2015 e 2019.

A dimensão das mortes é tamanha que pode ser comparada com a população do município de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. O total de óbitos acima do esperado é como se todos os habitantes do município e outros quase 5 mil visitantes tivessem morrido em quatro meses e meio, segundo observação dos pesquisadores. 

Em 2020, o excesso de mortalidade foi de 22%, com 275.587 mortes identificadas a mais do que o esperado, em números absolutos. Os dados são mais fatais para a população masculina e de faixa etária até 59 anos. Para os homens, o número esperado de óbitos era de 171.132 até a semana de 11 de abril, mas houve um excesso de 115.843 mortes.

Causas

A infectologista Ana Helena Germoglio explica o que significam os conceitos da pesquisa. “O excesso de mortalidade nos representa a quantidade de óbitos, de causa natural, que ocorreram e que não eram esperados naquele determinado período. Esse dado deve ser utilizado para que a gente possa avaliar a magnitude, ou seja, o impacto das doenças na população naquele ano avaliado, além de poder avaliar a eficácia do sistema de saúde no atendimento à população”, diz.
Ela lembra que essas vidas perdidas são consequências não só da pandemia do novo coronavírus, mas também de outras enfermidades e do contexto de atendimento à saúde atual. De acordo com a especialista, os dados podem servir como base para a construção de políticas de prevenção. 

“211 mil mortes a mais do que o esperado no ano não acontece do nada. Isso é o reflexo direto e indireto da Covid-19 sobre nós. O reflexo direto são as pessoas que realmente morreram pela doença. O indireto são as outras pessoas, com outras doenças, que tiveram seu atendimento retardado, ou por falta de leitos ou por medo de procurar o serviço de saúde e eventualmente contrair a doença”, avalia. 

Diagnósticos e caminhos 

O Painel de Análise do Excesso de Mortalidade por Causas Naturais no Brasil em 2021, realizado pela Conass em parceria com a organização global de saúde pública Vital Strategies e com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mostra também detalhes segmentados por regiões. Os estados de Amazonas, Rondônia e Goiás são os que registraram os maiores excessos de mortalidade proporcional à população.

Em Amazonas, por exemplo, onde houve um dos cenários de maior agravamento da crise sanitária na pandemia, o excesso chega a 173% no período analisado, mais do que o dobro da média nacional. Na outra ponta da tabela, com os menores quantitativos, está o Piauí, com 18% de excesso de mortalidade. 
Carla Pintas, professora do curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que o contexto do território nacional exige avaliações das diferentes vulnerabilidades das mais diversas realidades. Para ela, os municípios têm uma parcela importante para a contribuição no fortalecimento da atenção primária.

“Já há estudos mostrando que esse aumento de excesso de mortes por causas naturais também tem acontecido em outros países, mas, no caso do Brasil, a gente tem diferenças regionais importantes que devem ser consideradas. Em especial, a gente precisa verificar essa vulnerabilidade da população e pensar que a atenção primária pode, hoje, ser o serviço básico que pode estar presente para todos os brasileiros.”

A professora acredita que o atendimento primário, fortalecido por sistemas como as Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Estratégia de Saúde da Família (ESF), é essencial para alcançar os brasileiros. “A atenção primária está colocada como serviço fundamental em todos os municípios do país. Ela tem acesso à população e consegue verificar a sua vulnerabilidade, a sua necessidade. Ela está presente nos locais de difícil acesso. Então, essa é uma questão importante para a gente considerar”.
 

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08/06/2021 17:45h

Franco era considerado o número dois de Pazuello na gestão da pasta

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Nesta quarta-feira (9), às 9h, a CPI da Pandemia ouvirá o coronel Antônio Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, para esclarecer suas ações nas compras e abastecimento de insumos para os estados durante a crise sanitária. Entre junho de 2020 e março de 2021, Elcio Franco foi o número dois da pasta durante a gestão de Eduardo Pazuello.

Os senadores que pediram a convocação afirmaram que o Ministério da Saúde só apresentou um Plano Nacional de Vacinação após exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2020. Eles relembram ainda que, mesmo com a demora, o plano era falho e foi alvo de críticas de cientistas apontados como responsáveis pela elaboração do documento.

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No dia 4 de março deste ano, em sessão temática semipresencial no Senado, Elcio Franco defendeu a forma como a pasta elaborou e implementou a estratégia de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

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08/06/2021 17:35h

Reajuste dos repasses ao serviço é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

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Ministério da Saúde repassa R$ 1,3 bilhão de reais para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) anualmente. O valor foi anunciado pelo coordenador-geral de Urgência da Secretaria Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Rafael Agostinho, durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, realizada na última segunda-feira (7), para tratar dos reajustes de repasses ao serviço. 

De acordo com o presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná (CIRUSPAR), Disnei Luquini, a portaria n° 1.473/2013, determina que a União repasse 50% para custeio do SAMU e que 25% fique a cargo dos municípios. Mas segundo ele, a parcela municipal tem chegado próximo aos 50%, atualmente.

“Desde 2013, esses valores não são reajustados. Não tivemos outra alternativa senão os municípios bancarem essa conta. Muitas vezes, tirando de outras secretarias, deixando [de fazer] o planejamento de organização municipal, para investir esse recurso para que essas unidades continuem trabalhando em prol da nossa população”, comenta. 

A secretária executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), Rosângela Bello, afirma que os municípios da região e o estado do Rio de Janeiro são responsáveis por 68% do custeio do SUS.

Investimentos do Ministério da Saúde

Dados do Ministério da Saúde (MS) mostram que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência atende 85,45% da população nacional. Desde 2004, a pasta doou aos municípios e estados 10.433 unidades móveis para implantação, ampliação e renovação da frota. O investimento anual do MS no serviço é de mais de R$ 1,3 bilhão.

Gastos com a pandemia impactam orçamento público nos últimos 12 meses

No entanto, o coordenador-geral de Urgência da Secretaria Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Rafael Agostinho, destaca que alguns entes federados não habilitaram as unidades móveis doadas pela pasta e, por isso, os recursos destinados ao SAMU tiveram que ser devolvidos à União.

“Temos 257 unidades, que nós, do Ministério da Saúde, doamos a estados e municípios e elas não entraram em funcionamento. Isso é um impacto muito grande para a assistência, porque conseguiríamos renovar mais veículos. E lembrando que essa restituição de recurso não volta para o programa; ela vai pra União. Então, temos um prejuízo assistencial e financeiro”, comenta.

"Temos 257 unidades, que nós, do Ministério da Saúde, doamos a estados e municípios e elas não entraram em funcionamento. Isso é um impacto muito grande para a assistência, porque conseguiríamos renovar mais veículos."

Pandemia

Segundo a Pesquisa CNM Covid-19, edição 11, dos 693 municípios que afirmaram possuir SAMU (de um total de 2.418 entrevistados), 61,9% relataram aumento de gasto com o serviço e 58% com a equipe. 

A secretária executiva do CISBAF, Rosângela Bello, destaca a sobrecarga do SAMU desde o ano passado.

“Particularmente, em 2020 e 2021, nós tivemos uma grande demanda importantíssima, conferida por essa pandemia. Nós observamos aqui, praticamente 30% de aumento da demanda em todas as APHs [Unidade de Atendimento Pré-Hospitalar]. Também tivemos um aumento expressivo no transporte inter-hospitalar, que é aquele transporte que leva o paciente de uma unidade de menor complexidade para de maior complexidade. E tivemos unidades que foram definidas como de referência para atendimento da Covid-19”, destaca.

Consórcios

Os consórcios são mecanismos que permitem que dois ou mais entes federados desenvolvam ações em comum, em âmbito regional, para prestação de serviços públicos, como é o caso dos consórcios intermunicipais de saúde. 

O diretor-geral do Consórcio de Saúde dos municípios do Oeste do Paraná (CONSAMU), João Gabriel Avanci, destaca os benefícios dessas parcerias.

“Os consórcios têm essa característica de agilidade, resolutividade e padronização. Não faz sentido cada município, principalmente os de menor porte, terem um SAMU todo estruturado para atender uma pequena população. O consórcio pacifica isso, torna mais barato e é uma maneira mais colaborativa dos municípios poderem fazer efetivamente essa gestão”, afirma.

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A audiência pública pode ser conferida na íntegra no portal e-democracia

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07/06/2021 04:30h

Ressalva da Ministra Cármen Lúcia resguarda o direito de quem questionou, antes da data, os valores arrecadados indevidamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15 de março de 2017, data em que foi decidido o mérito da inconstitucionalidade. No entanto, a União pretendia que os efeitos da decisão só valessem após a Corte analisar alguns embargos. 

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, explica os efeitos dessa modulação.

“No caso desse julgamento, ficou estabelecido um marco temporal, a partir do qual todas as ações, que forem impetradas a partir de março de 2017, poderiam se beneficiar dessa decisão que o Supremo deu sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins”.

A modulação pode prejudicar os contribuintes que pagaram o valor indevidamente antes de março de 2017. Contudo, a ministra do STF Cármen Lúcia fez uma ressalva durante o voto, resguardando o direito de quem questionou, antes da data, os valores que foram arrecadados indevidamente.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) defende a agilidade nas tramitações de ações tributárias.

“O STF demora tanto tempo para julgar esse tipo de ação que acabou gerando um contencioso impagável. Para poder minimizar os impactos sobre o orçamento da União, cria-se esse tipo de modulação. Agora, a lei vale para todos: para o cidadão e para o estado. Ações tributárias têm que ter uma tramitação muito mais rápida, para evitar o acúmulo de estoque a pagar”, defende.

Inconstitucionalidade

A discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) tramita no STF desde 1998.

Em 2006, o órgão sinalizou majoritariamente que iria decidir pela exclusão do imposto da base de cálculo das contribuições, mas a União classificou o tema como “perda possível”. Em 2014, o Supremo concluiu o julgamento, decidindo pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Para o deputado Alexis Fonteyne, a medida traz transparência ao sistema tributário. "Ao tirar o ICMS da base do PIS/Cofins, a gente sabe o que está pagando de impostos. [A medida] dá transparência e tira essa opacidade”, comenta.

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Mesmo com a decisão do STF, em 2019, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa divergente do entendimento da Justiça, mantendo a cobrança inconstitucional. O professor Rodolfo Tamanaha destaca a importância da decisão do Supremo.

“O Supremo reconheceu que o conceito de faturamento, previsto na Constituição, compreende aquilo que é fruto da venda de serviços e de bens. E o tributo como o ICMS é um recurso financeiro que transita pelas contas das empresas, mas que, na verdade, é titularidade do poder público. Então, não faria sentido pagar um tributo sobre outro tributo”.

Segundo o especialista em Direito Tributário, o excesso de tributos pagos pelas empresas pode gerar aumento no preço final dos produtos. Portanto, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, os preços podem diminuir.

“Quando a empresa acaba pagando um tributo sobre o recurso que não pertence a ela - porque é um recurso de terceiros, no caso o poder público -, acaba gerando um incremento no valor final das mercadorias e dos serviços. Então, a consequência, a partir da decisão, é ter uma possível diminuição no preço das mercadorias e dos serviços, ou pelo menos um fôlego financeiro maior para as empresas”, avalia.

Além disso, a decisão do STF pode contribuir com o Custo Brasil, tanto pela desoneração das empresas, que vão passar a pagar as contribuições ao PIS/Cofins, sobre a base de cálculo correta, como também pela promoção de segurança jurídica.

“Isso ajuda a diminuir o Custo Brasil, porque gera um pouco mais de segurança jurídica. A lógica que o Supremo utilizou para decidir esse caso será aplicada a situações semelhantes. Isso gera um efeito virtuoso, que traz maior previsibilidade para sociedade e para o mercado”, explica Tamanaha.

ICMS destacado

Durante a sessão que definiu a modulação dos efeitos da decisão, os ministros esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal.

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07/06/2021 04:00h

Projeto de lei aprovado por unanimidade segue para a Câmara dos Deputados, fixando prazo máximo de cinco dias para a liberação de insumos usados no combate a pandemias ou estados de emergência

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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que fixa um prazo máximo de cinco dias para a liberação de insumos usados no combate a pandemias ou estados de emergência no Brasil. O texto tem como objetivo dar mais agilidade ao recebimento de mercadorias importadas, e segue para votação na Câmara dos Deputados.
 
O PL 2.872/2020 é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), que busca alterar o decreto-lei que trata do imposto de importação e dos serviços da alfândega. Para o parlamentar, o despacho aduaneiro de importação, procedimento fiscal para a liberação das mercadorias vindas do exterior, contém entraves burocráticos, que chegam a durar semanas, retardando a chegada de insumos essenciais em uma pandemia. 
 
Advogada especialista em direito público, Amanda Caroline explica que o projeto de lei visa garantir mais uma forma de fomentação à preservação das vidas neste momento emergencial. 
 
“Alguns produtos importados precisam passar por órgãos de controle, para que só após uma análise técnica eles sejam autorizados a entrar no País. No caso dos insumos de vacina, a gente vê diariamente que a grande parte dos insumos para fazer a vacina não é produzida no País, ela vem do exterior, ou seja, está sujeita a esse controle aduaneiro das autoridades brasileiras. Se for aprovado esse PL, não haverá esse controle, será facilitada a entrada desses insumos”, diz.

Requerimento

Desde março de 2020, já há uma instrução normativa da Receita Federal que tem como meta agilizar o despacho de uma lista de insumos para o combate contra a Covid-19, mas é necessário que o importador apresente um requerimento para retirar a mercadoria e a utilizar após a autorização do responsável pelo despacho.
 
O projeto de lei tenta deixar o processo menos burocrático, como conceitua o senador Angelo Coronel (PSD/BA), relator do tema. “[O PL] vai dispensar o importador de insumos destinados ao combate à Covid-19 de apresentar o requerimento. Eventualmente, poderá servir de fundamentação legal para impetração de mandado de segurança que exige a liberação de insumos cujo despacho aduaneiro exceder o prazo de tramitação de cinco dias”.
 
A proposta original recebeu emendas que ampliam a lista de insumos a serem liberados. A mudança no texto inclui mercadorias “usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas”, abarcando ainda possíveis futuras emergências sanitárias.
 
Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o texto permitirá a desburocratização do acesso a produtos como medicamentos, imunobiológicos, materiais, equipamentos e vestuários destinados ao combate da pandemia. 

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Brasil
07/06/2021 03:00h

O portal Brasil61.com celebra um ano e relembra o que mudou nas administrações municipais nos últimos doze meses. Entidades representativas e especialistas indicam expectativa para o futuro

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Durante o primeiro ano do portal Brasil61.com, o dia a dia dos gestores municipais ganhou inúmeros desafios. Afinal, coube a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores combater, na ponta, a pandemia da Covid-19 e os seus impactos sobre a saúde, a economia e a educação dos brasileiros. 
 
A realização das eleições municipais em novembro também modificou o cotidiano dos 5.570 municípios do país. Novos dirigentes municipais assumiram cargos na virada do ano. Velhos conhecidos da população foram reeleitos e dão sequência ao trabalho. No entanto, a necessidade de qualificação e aperfeiçoamento para fazer frente às necessidades da sociedade permaneceu incólume. 

O portal Brasil61.com acompanhou de perto os desafios impostos aos gestores municipais neste último ano e conversou com entidades e especialistas para relembrar o que mudou desde 4 de junho de 2020 até aqui. 
 
Segundo Ary Vanazzi, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), não há como dissociar a gestão municipal nos últimos 12 meses da pandemia do novo coronavírus. “A pandemia está sendo uma experiência na vida dos novos gestores, porque a gente nunca passou por isso na nossa vida nem na história do país mais recente. O nosso primeiro grande desafio foi organizar e planejar nossas ações frente a um vírus que é invisível e sem políticas nacionais”, destaca. 
 
À essa altura, no ano passado, o Brasil contabilizava cerca de 585 mil casos e 32 mil mortes por causa da Covid-19. Hoje, quase 16 milhões de brasileiros foram infectados e mais de 463 mil morreram devido à doença. O Brasil também dava o sinal verde para a realização de testes da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford em território nacional, mas a imunização em massa da população ainda era um sonho distante. 
 
Wilames Freire, presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), concorda que saber lidar com a pandemia foi a maior adversidade enfrentada pelos agentes públicos a nível local. 

Arte: Brasil 61

Pandemia, eleições municipais e o impacto do pleito nas cidades brasileiras

Eleições

Ameaçadas por conta da pandemia da Covid-19, as eleições municipais ocorreram cercadas de cuidados sanitários para possibilitar que quase 150 milhões de brasileiros fossem às urnas escolher seus representantes até dezembro de 2024. Mesmo assim, a realização do pleito gerou críticas. 

O portal Brasil61.com acompanhou as eleições de perto e noticiou que os partidos de centro e de centro-direita foram os grandes vencedores no pleito. Essas siglas elegeram mais de 3 mil prefeitos. Para o cientista político Newton Marques, a escolha pelo presidente Jair Bolsonaro em 2018 ainda teve impacto sobre a votação a nível municipal. 

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“Não é um movimento que [indique] haja uma mudança radical. A própria sociedade brasileira é conservadora. Quando não aparece nenhum candidato ligado à chamada esquerda ou oposição aos governos estaduais e governo federal, os candidatos de centro e centro-direita acabam aparecendo e se elegendo”, avalia. 
 
Por causa da pandemia do novo coronavírus, as tradicionais cerimônias de diplomação e de posse dos novos gestores foram substituídas por eventos virtuais em muitos lugares, devido à determinação da Justiça Eleitoral. 

Transição 

Em boa parte dos municípios, quem começou o ano de 2020 à frente como prefeito permaneceu no cargo em 2021. Mas a virada do ano também foi feita de transições. Algumas menos pomposas do que outras. O prefeito eleito do município de Alvorada do Gurgueia, no Piauí, por exemplo, assumiu a cidade sem prédio para trabalhar. A sede da prefeitura foi desmobilizada na gestão anterior e o gestor empossado teve que montar uma tenda, no meio da rua, para dar início aos trabalhos. 
 
O portal Brasil61.com também chamou a atenção dos gestores que assumiram os municípios em janeiro para os problemas da descontinuidade administrativa. Isto é, quem toma posse, costuma começar tudo do zero, interrompendo os feitos positivos do mandatário anterior. É o jogo político, que muitas vezes prejudica a população em nome do carimbo pessoal do gestor. 
 
O que não faltou neste um ano foram dicas para que os agentes públicos, novatos ou não, pudessem fazer a transição de governo municipal da melhor maneira possível. Afinal, especialistas apontam que é nos primeiros meses de mandato que o prefeito ou prefeita indicam à população qual vai ser a “cara” da administração nos quatro anos seguintes. 
 
O Guia do Prefeito + Brasil, por exemplo, foi uma iniciativa do governo federal para orientar os novos gestores na condução das cidades. Para isso, o Executivo elaborou um conteúdo multimídia, com vídeos, mapas, boletins e informações, contando com a participação de agentes públicos que tiveram êxito no exercício das mesmas funções. 

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Educação

Os gestores municipais também tiveram que lidar com um grande desafio: como enfrentar a pandemia da Covid-19 impactando o menos possível a educação? As estratégias adotadas ao longo do último ano são reflexo de pouca informação a respeito do vírus e realidades regionais muito diferentes. Não houve um protocolo nacional, mas o que se viu foi a adoção integral do ensino remoto. 
 
As salas de aula foram substituídas por quartos ou salas de casa. As carteiras escolares, com muitas exceções, foram trocadas por computadores e smartphones. Segundo Ary Vanazzi, que também é prefeito de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, os efeitos dessa mudança forçada e inesperada serão sentidos pelos agentes públicos nos próximos meses. 

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“Isso é um processo de construção coletivo muito pesado para nossos gestores públicos. Há desafios agora do ponto vista psicológico, do acompanhamento, do próprio calendário da educação, que é o aprendizado das nossas crianças”, elenca. 
 
A aprovação da proposta que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também é outra mudança significativa nos últimos doze meses. Isso porque, em tese, a União terá que aumentar a sua participação no financiamento do ensino infantil, fundamental e médio. 
 
Dos 10% de complementação em 2020, passando já para 12% este ano. A ideia é que a participação do governo federal alcance 23% dos recursos que comporão o fundo em 2026. Segundo o presidente da ABM, o impacto do novo Fundeb ainda não pode ser sentido nas receitas e repasses aos municípios, mas a sua aprovação foi uma “grande vitória.
 
“Aguardamos evidentemente que, com isso, a gente possa qualificar a nossa educação, possa atender a todas as crianças que estão fora das escolas infantis e qualificar, do ponto de vista científico de pesquisa e estudo, também, as nossas escolas municipais e estaduais”, projeta. 

Cooperação

Diante de tantos desafios, os gestores municipais veem na cooperação uma saída para a resolução de problemas que são comuns ao dia a dia das cidades brasileiras. São os arranjos municipais, aos quais o portal Brasil61.com chamou a atenção em novembro do ano passado. Como diz o ditado: “A união faz a força”. 
 
Segundo Newton Marques, há muitas semelhanças entre as dificuldades que os municípios enfrentam. Por isso, os arranjos entre as cidades são bem-vindos. 

Arte: Brasil 61

Expectativa

Independentemente da área, seja saúde, educação ou economia, os especialistas são unânimes ao apontar para a vacinação contra a Covid-19 como a chave para a retomada da normalidade nos municípios. Segundo Wilames, presidente do Conasems, as cidades estão preparadas e têm estrutura e experiência de 40 anos na ponta do Programa Nacional de Imunização (PNI). “Nós temos 38 mil salas de vacina, ampliamos para 47 mil pontos de vacinação no país, temos 94 mil pessoas preparadas para administrar vacina. O nosso maior problema hoje nos municípios é termos vacina disponível para podermos imunizar a população”, aponta. 
 
De acordo com balanço mais recente do Ministério da Saúde, o órgão distribuiu cerca de 97 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 para os estados. Ao todo, 45,3 milhões de brasileiros receberam, ao menos, a primeira dose. Cerca de 22 milhões já completaram o processo de imunização, o que corresponde a pouco mais de 10% da população do país. 
 
Além de reforçar a importância da imunização, os prefeitos se mobilizam para garantir outras melhorias para os próximos meses. Em reunião na última sexta-feira (28), gestores de algumas cidades se reuniram junto à ABM, afirma Vanazzi. Uma das estratégias é pressionar pela manutenção do auxílio emergencial, como forma de movimentar a economia local, e a permanência da estrutura já adquirida na saúde. 
 
“Decidimos também, uma luta política nossa, manter essa estrutura de saúde que foi construída no tempo da pandemia no país inteiro. Isso significa qualificar o SUS, ampliar a qualidade de atendimento e atender bem a nossa população em todas as áreas da saúde pública. Nossa luta vai ser evitar que se descredenciar leitos, que feche leitos depois da pandemia”, conclui. 

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06/06/2021 17:40h

Medida vai beneficiar principalmente micro e pequenas empresas. Banco Central confirmou data após dois adiamentos

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Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.  

Segundo a instituição financeira, a medida deve beneficiar principalmente micro e pequenas empresas que poderão ter acesso a créditos com juros mais baixos ao oferecerem parte do que têm a receber aos bancos.

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O comerciante poderá dividir as agendas de recebíveis em lotes de dezenas ou centenas de transações e negociar com instituições financeiras ao mesmo tempo, até conseguir o melhor empréstimo.

Os recebíveis valem tanto para as vendas com cartão de crédito e de débito. Como as empresas credenciadoras vão registrar essas transações, os comerciantes poderão conseguir empréstimos ao oferecer os recebíveis para cobrir eventuais inadimplências ou até revender as receitas que têm direito a receber nas vendas com maquininhas.
 

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06/06/2021 17:20h

Os materiais de apoio poderão ser acessados de forma gratuita na plataforma online da Secretaria de Educação do Acre ou pelas redes sociais da pasta

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Pensando na necessidade de prevenir os agravos à saúde dos professores no período de pandemia, a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) do Acre desenvolveu o projeto Jornada de Autocuidado para os educadores.

A iniciativa faz parte do programa Corpo, Mente e Voz, idealizado pelo Estado em 2019. Nas edições anteriores foram implementadas atividades que somaram na qualidade de vida dos servidores da categoria. Entretanto, com a pandemia houve a necessidade de adaptar o projeto em um novo formato, ampliando o alcance das atividades ofertadas.

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O primeiro passo consiste na produção de uma série de vídeos e material escrito sobre temas relacionados ao autocuidado com a saúde física e mental.  A série é produzida por uma equipe multiprofissional das áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição, enfermagem, psicologia, neuropsicoterapia e educação física.

Os vídeos de autoajuda e os materiais de apoio poderão ser acessados de forma gratuita na plataforma online da Secretaria de Educação do estado ou pelas redes sociais.
 

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