A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto 3.587/23 que cria o sistema de gestão de rastreamento do ouro (SIG-Ouro). O projeto agora segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria teve origem na Comissão Temporária para acompanhar a situação dos Yanomami, que funcionou no Senado em 2023. O relator da matéria é o senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a CCT. 

A proposta tramitou em conjunto com o PL 2.93/23, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que cria um banco nacional de informações auríferas, com o objetivo de monitorar o ouro em circulação no Brasil. Para Carlos Viana, no entanto, o PL 3.587/2023 é mais completo porque, além de criar um banco de dados sobre o ouro, prevê outras medidas por meio da Política Nacional para o Desenvolvimento da Mineração do Ouro.

O texto aprovado modifica a Lei 7.766/89 para adequar a emissão de notas fiscais às novas diretrizes propostas para o setor aurífero. Da mesma forma, a Lei 12.844/13 é alterada para impedir o transporte e a comercialização do mineral sem o novo registro criado pelo projeto de lei. As medidas têm como principal finalidade inibir a comercialização de ouro extraído de forma irregular, de terras indígenas ou reservas ambientais.

De acordo com dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apresentados por Carlos Viana, o garimpo ilegal cresceu 40% nos últimos cinco anos. “Para além da ilegalidade da mineração e de aspectos ambientais próprios da atividade, o garimpo ilegal, especificamente no território ianomâmi, resultou em uma crise humanitária com graves consequências sobre a população indígena e repercussão internacional que exigiu providências das autoridades brasileiras”, afirma o relator.

O SIG-Ouro terá como propósito a monitoração da produção e da circulação de ouro no mercado financeiro brasileiro. Os titulares do direito minerário deverão disponibilizar, no mínimo, registro de imagem, data e localização geográfica da produção, de cada transação e do transporte, por meio de sistema eletrônico. Já instituições do Sistema Financeiro Nacional que adquiram ouro como ativo financeiro precisarão manter dados atualizados no SIG-Ouro, assim como informar as autoridades públicas sobre irregularidades detectadas no rastreamento do metal. O sistema será mantido pela União e as informações dele serão públicas.

O projeto aprovado cria duas certificações para atestar a origem do ouro. O certificado de conformidade e origem (CCO) garante que a extração seguiu as normas brasileiras de regularidade mineral, desde a origem até a aquisição por instituições do Sistema Financeiro Nacional. Ele será emitido, ou regulado, pelo poder público. Já o certificado de lavra sustentável (CLS-Ouro), complementar ao CCO, será concedido a empreendimentos de mineração artesanal que atendam aos parâmetros ambientais, de segurança e de boas práticas de sustentabilidade na produção do ouro. As mineradoras deverão atender normas como a emissão de gases do efeito estufa menor ou igual a zero e o respeito ao direito dos povos indígenas.

A proposição proíbe a circulação, a comercialização e a posse de ouro como ativo financeiro, aquele destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do país, se for comprovado que foi extraído por mineração ou garimpo sem registro no SIG-Ouro e CCO. Os minerais irregulares serão apreendidos pelas autoridades públicas e, nesses casos, os agentes envolvidos nas operações comerciais responderão criminalmente.

De acordo com a proposta de lei, o banco nacional forense de perfis auríferos (Banpa) será responsável pelo armazenamento, análise e caracterização de amostras de ouro e pelos perfis auríferos das províncias brasileiras, do ouro importado ou em circulação no Brasil. Esses dados poderão ser utilizados no rastreamento de ouro irregular ou ilegal e em pesquisas científicas, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

Baratear o crédito para as empresas que desejam investir em inovação é importante para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias. A avaliação é da economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV). A especialista acredita, portanto, que o Congresso Nacional acertou ao diminuir os juros que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cobra nos financiamentos para projetos de inovação e digitalização. 

Aprovada recentemente, a medida provisória (MP) 1147/2022 estipula que as operações de crédito do BNDES voltadas a essas duas áreas passem a ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR) e não mais pela Taxa de Longo Prazo (TLP), o que significa uma queda nos juros anuais de 5,93% para 2,09%. 

De acordo com o Índice Global de Inovação publicado em 2020, apenas 25% dos projetos de inovação obtêm sucesso, o que aponta para o grande risco envolvido no desenvolvimento de novas tecnologias. Carla Beni avalia que diminuir o risco financeiro para se investir em inovação estimula o setor produtivo. 

"Os projetos para inovação são projetos de longo prazo com risco muito elevado. Destinar um valor com um juro menor do que a TLP, que é o normal cobrado pelo BNDES, é um estímulo interessante para a questão da inovação, que é tão necessária para o país", pondera. 

A MP estabelece que até 1,5% dos recursos que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao BNDES – o equivalente a R$ 5 bilhões – estejam à disposição para financiar inovação e digitalização com juros mais baixos, corrigidos pela TR. 

Na prática, isso não significa que haverá maior oferta de crédito. Mas, sim, que o montante disponível terá juros menores, medida correta em meio ao cenário de taxa Selic elevada, segundo a economista.  

Ao Brasil 61, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, afirmou que o Brasil precisa facilitar a vida dos empreendedores que desejam inovar e aproveitar a mão de obra qualificada que acaba migrando para outros países.

"O Brasil precisa incentivar boas ideias. Nós temos jovens talentosos, temos cabeças que saem das universidades brasileiras e que acabam no exterior, porque lá elas são mais valorizadas do que aqui em nosso país. Importante a inovação na questão da tecnologia, geração de patentes. Não é uma questão de bandeira ideológica, de esquerda ou de direita. É uma questão de um país que precisa valorizar os talentos que tem", pontua. 

O texto garante a redução dos juros até 2026, mas deixa para o Conselho Monetário Nacional (CNM) a definição dos critérios de elegibilidade. 

Financiamento do BNDES para inovação e digitalização vai ficar mais barato

Belo Horizonte (MG) corre contra o tempo para receber o 5G até o dia 31 de julho deste ano, data estipulada pela Anatel nos editais dos leilões realizados em 2021. Pela regra, todas as capitais devem receber a quinta geração de internet móvel até o fim do sétimo mês de 2022. Mas Belo Horizonte e outras 13 capitais não estão preparadas para a nova tecnologia, já que há a necessidade de novas antenas e as legislações ultrapassadas não permitem a instalação da infraestrutura. Atualmente, os vereadores mineiros tentam aprovar o projeto de lei 328/2022, que trata da adequação da capital mineira à legislação exigida para a implantação da tecnologia 5G na cidade. Outra solução é o PL 8518/2017, aprovado no último dia 10 na Câmara dos Deputados e que agora está no Senado Federal. 

O PL 8518 tem a autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) e ainda precisa passar pelo Senado. O texto disciplina o licenciamento temporário das antenas, bem como a instalação por parte das empresas de telecomunicação, caso as prefeituras não respondam às solicitações após 60 dias. No Brasil, por conta das legislações defasadas e que só preveem antenas antigas e muito maiores que as do 5G, pedidos para novas infraestruturas podem demorar até 24 meses para serem autorizados.

Já o PL 328, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é a quarta tentativa dos vereadores de adequarem a legislação local à Lei Geral de Antenas e facilitar a chegada do 5G. O primeiro projeto de lei foi apresentado em 2019. Dessa vez, o texto será apreciado em conjunto pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas, o que deve dar mais celeridade ao processo. Finalizada a etapa nas comissões, vem a votação no plenário.

O senador Carlos Viana (PL-MG) diz que Belo Horizonte é a única capital da região Sudeste a não ter a legislação atualizada para receber as antenas do 5G. Mas ele acredita que o problema deve ser resolvido, seja pelos vereadores ou pelos senadores, que vão apreciar em breve o PL 8518.

“Eu tenho muita confiança que a Câmara Municipal Belo Horizonte irá atualizar a lei e permitir naturalmente o avanço da tecnologia 5G para toda Belo Horizonte. É inadmissível a nossa capital de um estado como Minas Gerais ficar sem a possibilidade das antenas. Mas caso não aconteça, a população não ficará sem o serviço. Eu tenho muita confiança que o Senado irá analisar com rapidez e aprovar o projeto 8518 que veio da Câmara e que vai facilitar a instalação das antenas para a 5G em todo o país”, destacou o senador.

O Distrito Federal e 11 capitais já estão preparados para receber o 5G. Os dados são do Movimento Antene-se, criado em 2021 por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras. Essas cidades estão aptas porque aprovaram novas legislações alinhadas à Lei Geral de Antenas e ao Decreto 10.480/2020, que regulamenta a referida lei; ou porque as leis locais são mais recentes e amigáveis à chegada da nova tecnologia.

5G: Câmara aprova projeto que facilita chegada da tecnologia no país
Governo tem planos para multiplicar por cinco faturamento da indústria de semicondutores em quatro anos
Bula digital contará com ilustrações e conversão do texto em áudio ou vídeo

Segundo Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel) e porta-voz do Movimento Antene-se, as Câmaras Municipais das capitais que ainda não se adequaram precisam agilizar essas novas legislações. Além disso, devem estabelecer um processo centralizado e com base em critérios objetivos, de modo a propiciar a obtenção de autorizações em prazos inferiores a 60 dias, sem a imposição de custos adicionais.

Luciano Stutz alerta que as capitais que não conseguirem atualizar as legislações antes do dia 31 de julho até vão receber a internet móvel de quinta geração, mas de um jeito que não alcançará toda a população, uma vez que a implementação se dará por meio das antigas antenas já instaladas, muito distantes umas das outras. As ondas do 5G são muito mais potentes que as do 4G, gerando uma internet cem vezes mais rápida. Mas, como são mais curtas, precisam de um grande número de pequenas antenas.

“O que eu posso dizer é que essas restrições não vão impedir que essas cidades tenham de fato 5G instalada até 31 de julho, mas não será o 5G dos sonhos, não será o melhor 5G possível, será o 5G possível de se fazer dentro da estrutura de 4G”, ressalta o presidente da Abrintel.

A proposta em trâmite no legislativo de Belo Horizonte, além de adequar a legislação, tem também o objetivo de diminuir a desigualdade de conexão existente na capital mineira. Segundo dados da Abrintel, a região centro-sul da capital tem uma antena de celular para cada 600 habitantes, enquanto na região norte, uma antena para cada 5 mil pessoas.

Além de Belo Horizonte, outras 13 capitais correm contra o tempo para atualizar a legislação de antenas: Maceió (AL), Macapá (AP), Manaus (AM), Salvador (BA), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Rio Branco (AC), Belém (PA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Porto Velho (RO), Aracajú (SE) e Palmas (TO).

Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecido como obrigação às empresas que venceram o leilão das radiofrequências em 2021, o 5G tem de estar em operação nas capitais e Distrito Federal até 31 de julho de 2022; em cidades com mais de 500 mil habitantes, até 31 de julho de 2025; em municípios com mais de 200 mil, até 31 de julho de 2026; e em cidades com mais de 100 mil, até 31 de julho de 2027. Os demais municípios devem receber a nova tecnologia até 2029.

O cronograma não impede, porém, que a tecnologia chegue antes à população dos municípios que não são capitais. Santo André e Guarulhos, em São Paulo, além de Campo dos Goytacazes e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por exemplo, já têm leis aprovadas e estão prontas para a internet móvel de quinta geração. Segundo o edital do 5G, as operadoras poderão priorizar a instalação da tecnologia em cidades que já tiverem modernizado sua legislação municipal.
 

Visando reduzir a alta dos preços de combustíveis, impulsionada pela Guerra entre Rússia e Ucrânia, o presidente do Senado, Rodrigo Pachedo (PSD/MG), confirmou para esta semana a votação dos dois projetos que pretendem conter o aumento dos combustíveis para o consumidor no Brasil.

Os dois projetos  devem ser votados na mesma sessão. O PLP 11/2020 que mexe na cobrança do ICMS tem apoio do governo e deve ser o primeiro a ser discutido e votado. A proposta visa que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, defina um valor unitário do ICMS para ser cobrado sobre o litro do combustível. No projeto, o ICMS seria cobrado uma vez, ou na refinaria ou na importação do combustíve,l e não mais no final da cadeia de distribuição incidindo em cima de outros impostos. O PLP também amplia o auxílio-gás. A intenção é dobrar o número de casas atendidas hoje, chegando a 11 milhões de famílias.

O vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB/MG) afirma que o projeto que muda a cobrança do ICMS não está 100% do jeito que o governo gostaria. Mas já é um avanço e deve ser aprovado com facilidade.

“A grande vantagem desse projeto é que os brasileiros deixarão de pagar uma bitributação sobre os combustíveis. Como funciona hoje? O litro do combustível da gasolina sai da refinaria é acrescido IPI, a CID, outras taxas e quando chega na bomba nos estados, o ICMS é cobrado sobre o total. Ou seja, nós pagamos imposto sobre imposto e é claro que isso aumenta o preço e torna a carga tributária muito mais pesada para os contribuintes brasileiros”, destacou o senador.

GIRO 61: Caderneta do Raro, Suspensão de exportação de fertilizantes, Alta dos combustíveis e Imposto de Renda

PIB cresce 4,6% em 2021 e país retoma patamar anterior à pandemia, diz IBGE

COMBUSTÍVEIS: senador pede urgência em tramitação de PEC que busca reduzir preço do diesel e do gás de cozinha

O outro projeto é o PL 1472/2021. Ele cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), que será usada para financiar um sistema de bandas de preços para proteger os motoristas da variação do preço de mercado dos combustíveis. O Governo Federal definirá limites mínimo e máximo para os preços. Quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na conta, quando estiverem acima do limite superior, o governo usa os recursos para compensar e manter o preço dentro da margem definida.

O relator dos dois projetos, senador Jean Paul Prates (PT/RN), está confiante na aprovação dos dois projetos que, segundo ele, só juntos podem conter o impacto sobre a alta dos combustíveis.

“Os projetos que nós relatamos e que alteram a forma de cobrança do ICMS, e também criam, principalmente, a conta da estabilização de preço, podem com certeza ajudar o governo brasileiro a enfrentar essa situação de crise dando maior tranquilidade ao consumidor e com efeitos positivos no controle da inflação. Os dois projetos vão ser colocados em votação na próxima semana e eu mantenho a certeza de que eles devem ser aprovados sem maiores problemas. Nós estamos trabalhando desde a última sessão do Senado no constante aperfeiçoamento de relatório de cada um deles. E as mudanças se resumem, por enquanto, a tornar mais clara essa mecânica para todos os cidadãos e cidadãs”, detalhou Jean Paul.

O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) acha que está na hora dos governos federal e estaduais arcarem um pouco com essa conta que está explodindo no bolso da população.

“Eu vou votar favorável, porque agora tem o foco no consumidor, não dá para repassar o preço para o consumidor e ele pagar sozinho. Acho que cada um tem que contribuir: Estado, contribuinte e mas também a união tem que pagar por isso”, reclamou Izalci.

A votação dos dois projetos está marcada para a próxima sessão do Senado, que acontece nesta terça-feira. Caso aprovados, os dois projetos voltam para a Câmara dos Deputados.  

O novo marco legal do câmbio traz aos brasileiros que viajam ao exterior a autorização da negociação entre pessoas físicas de até US$ 500, com a necessidade de vinculação da transação ao CPF do comprador e do vendedor. O relator da proposta no Senado, Carlos Viana (PSD-MG) explica que muitos brasileiros nem compreendem a importância dessa mudança: 

“Sabia que se você tem uma sobra de trezentos, quatrocentos, quinhentos dólares, quando volta ao Brasil é crime vender esse dinheiro? A pessoa pode ser processada criminalmente por conta da proibição que existe no Brasil da venda de dólares fora das casas de câmbio. Agora, nós vamos permitir que a pessoa possa vender até quinhentos dólares, tranquilamente, sem ser incomodada pela justiça.  É adaptar a legislação à realidade dos turistas, à nossa, do dia a dia de brasileiros.”, defende.

“Isso, que hoje é vedado, representa uma facilidade para as pessoas se desfazerem de valores que sobram das viagens”, explica o advogado da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, que considera prudente o devido registro das operações. “A formalidade acaba trazendo um conforto, segurança, e poupa quem está negociando de riscos, é importante adotar cuidados nessas transações e, tendo essa preocupação, acredito que vai haver muito ganho.”

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. Mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A Abracam espera por um trabalho conjunto com o Banco Central para difundir a importância da negociação com instituições financeiras donas de licença para transacionar moedas estrangeiras. “A ideia é de uma atuação no sentido de recomendar cuidados para proteção contra pessoas mal intencionadas, sabe-se que a compra a taxas com defasagem está sujeita a golpes”, diz o advogado.

Outra novidade para as pessoas que lidam com moeda estrangeira no Brasil é o aumento no limite para a declaração obrigatória de moeda em espécie, quando de deslocamentos internacionais, na entrada e na saída do Brasil. Esse valor passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil – o equivalente hoje, a R$ 56 mil. “São mudanças que vão permitir ao viajante se proteger de eventuais variações das moedas estrangeiras”, avalia o Professor Silber.

O que é Custo Brasil? Entenda por que ele atrapalha o desenvolvimento do país e a criação de emprego e renda

INSS publica aumento das aposentadorias e pensões. Saiba quanto será o reajuste

O advogado Gabriel Ribeiro, de 34 anos, viaja para o exterior com frequência, e acredita que é bem-vindo o aumento do valor para declaração de moeda estrangeira em espécie, em trânsito, de R$ 10 mil – ou menos de US$ 1,8 mil – para US$ 10 mil. “É muito provável que, durante 10 ou 15 dias, eu gaste valor superior a US$ 2 mil”, diz Ribeiro. “Quando se faz uma viagem internacional, levando em conta que hospedagem e passagens aéreas foram pagas no Brasil, além dos custos corriqueiros, como alimentação e transporte, há custos com o lazer, as entradas em parques, museus, shows.”

Contudo, o advogado de Goiânia vai além da satisfação cultural e usualmente, quando sai do Brasil, sucumbe aos prazeres das compras. “Sempre busco trazer uma recordação do país que eu visitei e, se não for isso, é um bem material, um eletrônico, um computador, um celular.” Quanto à autorização que a nova lei prevê para transações de até US$ 500 em espécie entre pessoas físicas, Ribeiro também elogia. “Será possível fazer esse tipo de negociação de forma registrada, diretamente com um particular, mesmo sendo pessoa não conhecida, o que, naturalmente, pode render taxas melhores do que aquelas praticadas pelas corretoras de câmbio.”

Dolarização

O senador Carlos Viana (PSD/MG) foi o relator da proposição aprovada pelos colegas e sancionada pelo presidente e conta de seguidas reuniões com representantes do Banco Central, da Receita Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A principal preocupação para o mercado era com o risco de dolarização da economia, mas isso está afastado porque só os investidores que confirmarem a necessidade de ter contas em dólar terão a autorização do Bacen, específica, conforme a necessidade de trânsito de moeda estrangeira”, explica.

A Argentina é caso clássico de país onde a paridade do dólar com a moeda nacional faz parte do cotidiano e as notas verdes servem para transações simples, do dia a dia, e inclusive para proteção das economias pessoais, com a difusão entre a população do hábito de guardar dinheiro em espécie, em casa. Isso tem a ver com um sentimento de insegurança na relação do cidadão com os responsáveis pela política econômica do país.

“Nossos vizinhos aprenderam que não podem confiar nos seus governos e sempre temem um novo curralito”, diz o especialista em economia internacional da USP, Simão Silber. O professor se refere ao bloqueio durante um ano das contas bancárias, adotado em dezembro de 2001 pelo governo do Presidente Eduardo Duhalde. “Mas há duas diferenças de lá pra cá: o Brasil está bem subsidiado por reservas e a dívida do nosso País é em real, está aqui dentro mesmo.”

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

• A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
• Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

• O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio
• A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência
• Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
• Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

• Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País
• O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras
• Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
• Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competividade das exportações nacionais no mercado internacional
• Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

• Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais
• Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil
   

O novo marco legal do câmbio, ao mesmo tempo em que rende a perspectiva de novos tempos para turistas e empresários brasileiros e investidores atuantes no cenário internacional, ainda é motivo para ansiedade. A Lei 14.286/2021, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro na última semana do ano passado, dá motivo a otimismo, mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A norma é o resultado de negociações e estudos durante duas décadas a fim de subsidiar a apresentação de uma proposição legislativa pelo Bacen ao Congresso Nacional. Essa iniciativa tem relação direta com a autonomia que a instituição responsável pela estabilidade do sistema financeiro nacional ganhou, em fevereiro do ano passado, com a sanção da Lei Complementar 179/2021. O otimismo divide espaço com a expectativa pelas regras de definição pendente, mas um professor universitário e um representante de entidade de classe são capazes de reconhecer avanços que o marco legal trará ao comércio exterior, à atração de investimentos, à praticidade para os viajantes e ao estímulo à concorrência entre as instituições financeiras.

“Sem dúvida, o novo marco legal significa o aprimoramento do regime de câmbio, porque, entendo eu, da forma como ainda funciona atualmente, o controle é excessivo, muito travado”, avalia o especialista em economia internacional e professor da Universidade de São Paulo (USP), Simão Silber. “Esse é um avanço que não é fruto do trabalho só deste governo, é resultado de vinte anos de estudos, e a lei ganha em importância inclusive porque também vai funcionar como um colchão amortizador da fuga de capital, é uma forma de reduzir a volatilidade do câmbio, ou seja, com US$ 360 bilhões em reservas, dá para flexibilizar mais o entra e sai de dólar.”

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. “A legislação estava desatualizada, um arcabouço de 100 anos, e o que se busca é modernização, competitividade, paridade nas relações comerciais, segurança jurídica, facilidade de interpretação, temas que são do interesse de potenciais investidores porque permitem um maior entendimento do cenário e um menor risco para a alocação de recursos”, argumenta o advogado da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges. “Desde 2013 atuamos junto ao Banco Central na elaboração daquilo que se tornou o projeto de lei.”

Comércio exterior

Mesmo com a dependência da regulação pelo Banco Central, é possível adiantar que, com o novo marco legal, a gestão financeira das empresas exportadoras e importadoras ganhará, em 2023, ferramenta que traz a perspectiva de celeridade e ganho de eficiência, de desburocratização. “Os negociantes de mercadorias no exterior passam a ter a alternativa de manter recursos no exterior, protegidos da variação cambial”, explica o professor Silber. “A previsão, o desejo, que ainda depende da regulação pelo Bacen, é que os procedimentos sujeitos a entraves passem a correr de uma maneira simplificada”, opina o representante da Abracam. “O câmbio deixa de ser problema para se tornar um aliado na gestão financeira da PJ.”

O que é Custo Brasil? Entenda por que ele atrapalha o desenvolvimento do país e a criação de emprego e renda

INSS publica aumento das aposentadorias e pensões. Saiba quanto será o reajuste

A mudança que a Lei 14.286 pode trazer tem no financiamento para compra de máquinas no exterior, portanto bens de produção, um exemplo ilustrativo. Com a possibilidade de movimentação de uma conta no exterior, sem sujeição à restrição de que os contratos sejam firmados em moeda nacional, o negociante brasileiro ganha poder de barganha porque diminui o custo do seu investimento em infraestrutura. “São ajustes que, com certeza, facilitam a inserção do Brasil no cenário internacional”, comenta Fernando Borges. “Para o exportador e o importador, a facilidade por poder deixar os recursos lá fora é muito importante, significa um risco a menos aos negócios”, cita o especialista em economia internacional.

Atração de investimentos

O professor da USP e o advogado da Abracam manifestam otimismo também em relação aos possíveis efeitos do novo marco legal do câmbio para a atração de investimentos externos. Isso seria consequência da relação mais parelha do País com as nações atuantes no comércio internacional. “O que se espera é um aumento na captação dos recursos no exterior, como resultado de uma maior interação entre os negociantes brasileiros e todos os outros”, prevê Borges, que cita inclusive a possibilidade de participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “A perspectiva de redução da tributação das movimentações financeiras também representa uma vantagem”, acrescenta Silber.

A mudança na legislação brasileira que disciplina o mercado de câmbio e de capitais internacionais dá motivo, no entender do professor, à significativa esperança de aumento nos investimentos estrangeiros em infraestrutura. “De 2023 em diante, acredito que deve chover dólar no Brasil”, antevê o economista ao manifestar inclusive a preocupação com o risco de uma consequente excessiva valorização do real. “Há muito o que fazer quanto à infraestrutura, ferrovias, energia eólica, mas isso depende de desregulamentação, de privatizações e da concessão de serviços públicos para a iniciativa privada”, alerta Silber.

As mudanças na legislação, na opinião de um parlamentar que trabalhou relator da proposta legislativa, vão render maior inserção no mercado internacional. “A OCDE tem uma série de regras e padrões sobre operações contábeis, por exemplo, como as empresas brasileiras prestam conta, tem os seus balanços publicados e também exige do país transparência nas contas públicas, nas operações de títulos da dívida externa e nas operações de câmbio”, diz o Senador Carlos Viana (PSD/MG). “Um dos pontos principais da OCDE é o combate às remessas ilegais ao mercado negro e o Brasil é signatário de vários acordos internacionais de controle desse fluxo internacional de câmbio. Portanto, a legislação garante ao Banco Central e ao Ministério da Economia a atualização necessária para adaptação às exigências da OCDE e dos parceiros internacionais que as criaram”, pondera.

Além disso, o parlamentar considera bem resolvida aquela que identificou como a maior inquietação do mercado financeiro. “O câmbio é uma consequência da política economia, faz parte das relações entre os países e não vejo na norma aprovada e sancionada nenhum tipo de risco de dolarização ou de fuga de capitais”, diz o senador. “A lei facilita a entrada e a saída do dinheiro, mas aumenta a responsabilidade de quem dá a entrada das negociações no sistema, que fica responsável pela documentação, e isso aumenta a visibilidade, o controle.”

Viana destaca como vantagens do marco legal a proteção do capital contra mudanças abruptas nas taxas de câmbio, instabilidade que é motivo de incômodo para os grupos estrangeiros que têm investimentos no Brasil ou que têm interesse em empreender no país. “Além disso, a mudança tornará possível a padronização dos dados contábeis, facilitará a leitura das informações pelo governo brasileiro e por instituições estrangeiras, pelos fundos de investimento”, argumenta Viana. “Essa possibilidade de um entendimento único, em sintonia com aquilo que é praticado em outros países, facilitará a decisão de investimento no Brasil.”

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

• A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
• Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

• O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio

• A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência

• Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
• Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

• Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País

• O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras

• Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
• Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competitividade das exportações nacionais no mercado internacional
• Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

• Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais

• Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil

O Senado deve analisar ainda este ano o novo marco legal do mercado de câmbio (Projeto de Lei 5387/19). Aprovado  na Câmara dos Deputados em março, o PL quer modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século 20. 

De autoria do Banco Central, o projeto de lei pretende permitir que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior recursos captados no Brasil; autorizar a atuação de fintechs no mercado de câmbio; e tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países. As mudanças, no entanto, não atingem apenas as empresas, pois trazem melhorias para cidadãos brasileiros, principalmente os turistas. 

Para entender melhor a proposta, o portal Brasil61.com entrevistou o relator do PL no Senado, o senador Carlos Viana (PSD/MG). O parlamentar destacou que, além de modernizar a legislação cambial brasileira, o texto impulsiona a candidatura do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Confira abaixo. 

Saiba mais sobre o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, aprovado pela Câmara dos Deputados

“Vai alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais do setor”, diz senador sobre novo marco legal do mercado de câmbio

Senador, por que é importante modernizar o mercado de câmbio brasileiro? 

A legislação brasileira do câmbio é de 1935, ainda da era Getúlio Vargas. De lá pra cá foram vários remendos legislativos, que criaram uma série de regras totalmente desatualizadas. Nós ainda temos imposições para transferências com anotações em papel, por exemplo, que não existem mais no mundo digitalizado, onde as transações são feitas via internet, também por sistemas muito mais modernos que garantem, inclusive, mais segurança para os países operadores. Portanto, é urgente que entreguemos ao país um novo marco do câmbio, atualizando todos os detalhes, todos os posicionamentos sobre esse assunto na relação do Brasil com o restante do mundo. 

Quais os principais pontos do marco legal do mercado de câmbio, já aprovado pela Câmara e que, agora, está no Senado? 

São dezenas de modificações que vão facilitar e muito a vida dos turistas brasileiros, dos estrangeiros e, principalmente, das empresas que operam com o câmbio. Uma das principais é a desburocratização. Nós teremos transações com muito menos exigência, mas sem, em momento algum, perdermos o controle sobre onde elas são feitas, como elas são feitas, de onde elas vêm e qual o destino dessas operações de câmbio em todo o mundo. Essa transparência que o marco do câmbio vai permitir ao Banco Central reforça a fiscalização, combate o chamado câmbio negro e, naturalmente, garante uma concorrência maior para aqueles que lidam com essa questão, precisam contratar câmbio para as exportações, para o pagamento de negócios lá fora. Acredito que essa desburocratização seja a principal contribuição para o mercado do câmbio brasileiro. 

A proposta impacta a vida do cidadão, do turista e do estudante brasileiro no exterior? Se sim, como?

Muita gente não sabe, mas quando viajamos ao exterior só podemos comprar dez mil reais em moeda estrangeira. Nossa intenção é passar [esse limite] para dez mil dólares. O turista [passa a] ter essa relação com a moeda estrangeira fixa, que facilita muito, inclusive, em câmbios diferentes, em épocas diferentes, como a que estamos. [Além disso], sabia que se você tem uma sobra de trezentos, quatrocentos, quinhentos dólares, quando volta ao Brasil é crime vender esse dinheiro? A pessoa pode ser processada criminalmente por conta da proibição que existe no Brasil da venda de dólares fora das casas de câmbio. Agora, nós vamos permitir que a pessoa possa vender até quinhentos dólares, tranquilamente, sem ser incomodada pela justiça.  É adaptar a legislação à realidade dos turistas, à nossa, do dia a dia de brasileiros

Um dos mitos que se criou com a proposta é de que qualquer brasileiro vai poder ter conta em dólar ou outra moeda estrangeira no Brasil. Não é bem assim, certo? Pode nos explicar, por favor? 

O novo marco garante que um depósito em conta no Brasil poderá ter também um paralelo em conta no exterior para investidores. Hoje, a pessoa quando quer investir no câmbio tem que fazer uma operação especial, contratar cotas junto a quem oferece. Mas a partir do marco do câmbio poderá haver essa opção. Um ponto interessante é que quando um estrangeiro envia um dinheiro para o país, uma família aqui em Governador Valadares, por exemplo, que é marco da imigração brasileira, tem de mandar via casa de câmbio, de remessas. A partir do marco, não. O banco tendo uma correspondência no exterior, o imigrante pode fazer o depósito lá fora e, naturalmente, a família no Brasil receberá o equivalente ao câmbio aqui. A mesma coisa o brasileiro. Já se podia com o cartão de débito fazer um saque lá fora na conta do Brasil. A pessoa vai sacar agora direto também da conta dela. É uma questão apenas de autorização que antes tinha uma série de outros procedimentos e que agora está muito facilitado. Mas isso não significa que nós vamos dolarizar a economia. O que nós estamos fazendo é apenas facilitando, legalizando e trazendo a possibilidade de investimentos fora e dentro do Brasil com muito mais rapidez e por muito mais players, outros operadores além dos bancos e casas de câmbio tradicionais. 

O senhor acredita que a modernização do mercado de câmbio vai ajudar o processo de adesão do Brasil à OCDE? 

A OCDE tem uma série de regras e padrões sobre operações contábeis, por exemplo, como as empresas brasileiras prestam conta, tem os seus balanços publicados. A OCDE também exige do país transparência nas contas públicas, nas operações de títulos da dívida externa e nas operações de câmbio. Um dos pontos principais da OCDE é o combate às remessas ilegais ao mercado negro. O Brasil é signatário de vários acordos internacionais de controle desse fluxo internacional de câmbio. Portanto, a legislação garante ao Banco Central e ao Ministério da Economia a atualização necessária para adaptação às exigências da OCDE e dos parceiros internacionais que as criaram. Portanto, acredito que sim, poderá facilitar e muito, será um passo a mais para que nos juntemos ao grupo de países desenvolvidos, onde essas regras ajudam e muito no desenvolvimento interno de cada um dos participantes. 

Por fim, o projeto teria algum impacto no preço do real frente ao dólar a longo prazo?

Naturalmente que facilitar a entrada de moeda estrangeira e também as remessas retira boa parte da pressão sobre o câmbio brasileiro, que é feito ainda de forma muito engessada por meio de grandes operadores. Haverá uma facilidade maior para se ter acesso a essas moedas. Portanto, a dependência de se comprar apenas em alguns lugares vai diminuir. Agora, o câmbio no Brasil tem uma série de condicionantes para que o valor seja atingido, principalmente a questão das contas públicas. Com relação à legislação, estamos fazendo as mudanças necessárias para colaborar e ajudar o Banco Central e os brasileiros a terem um acesso maior e controle sobre o câmbio, mas naturalmente um valor mais baixo dependerá de uma série de questões, situações e respostas do mercado financeiro e também do Ministério da Economia, de todo um planejamento econômico e da política monetária que o país implementar nos anos vindouros. 

Diante da pior crise hídrica que o Brasil vive nos últimos 91 anos, segundo dados de afluência do Sistema Interligado Nacional (SIN), especialistas avaliam o cenário atual e possíveis caminhos para mudanças. Os institutos de meteorologia já estavam alertando que as chuvas do último período úmido, de novembro de 2020 a abril de 2021, seriam abaixo da média. 

A Agência Nacional de Águas (ANA) publicou, no dia 1º de junho, a Resolução n°77/2021, que declarava a Situação Crítica de Escassez Quantitativa de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraná, que ocupa 10% do território brasileiro, abrangendo São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Distrito Federal. A situação crítica da região hidrográfica mais populosa e de maior desenvolvimento econômico do País aponta para um cenário de alerta nacional.

O mestre em Energia Solar Fotovoltaica e Secretário-Adjunto de Assuntos Técnicos do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Tassio Barboza, explica que a escassez hídrica afeta vários segmentos de forma contínua, e ressalta a importância das águas para as proporções do território nacional.  

Brasil vive pior crise hídrica dos últimos anos e Rio de Janeiro sofre impacto energético

“Não vai faltar energia”, garante ministro Bento Albuquerque

Energia eólica e solar alcançam recorde e atendem quase 100% da demanda da região Nordeste

“Segundo a Agência Nacional de Águas, o Brasil utiliza suas bacias hidrográficas principalmente para irrigação, abastecimento animal, industrial, urbano, entre outros, nessa ordem. A geração de energia elétrica e o transporte hidroviário precisam também de água — mas ela não é consumida com a utilização. O Brasil é um país continental e precisa disponibilizar os recursos hídricos para todos esses fins. Quando falta água no reservatório, toda essa cadeia é afetada”.

Ou seja, a crise hídrica está diretamente relacionada, por exemplo, com a energia elétrica, como levanta o especialista. “O sistema elétrico brasileiro, na última crise lá em 2001, tinha uma geração 90% advindo da força das águas. Agora, em 2020, esse percentual já caiu para 72% e a tendência é que caia ainda mais. Apesar de ser um valor muito alto, fica claro que o País já tem outras alternativas para gerar energia, ou seja, a gente pode gerar energia, por exemplo, das fontes térmicas”, lembra. 

Crise e caminhos

Mesmo com essa queda da dependência da força das águas para o cenário energético nacional, Tassio classifica que “o sistema elétrico do Brasil hoje se encontra na UTI”. “As usinas térmicas são o oxigênio que vai manter o sistema de pé. Sem as usinas térmicas, certamente, a gente já teria o mesmo problema que tivemos lá em 2001, as pessoas teriam que desligar a luz, diminuir a carga para que não houvesse um apagão”.

De acordo com o senador Carlos Viana (PSD/MG), é preciso pensar em novas estratégias de fonte de energia. “Quando o Brasil viveu o primeiro apagão na era Fernando Henrique Cardoso [2001] tomou a decisão emerge de construir as usinas a diesel e as termelétricas, que são poluidoras, caras, e que atendem apenas por um determinado período. Nós precisamos pensar agora nas próximas gerações com energia renovável”, destaca o senador.

Tassio opina que a Câmara dos Deputados não está voltando os olhos para as possíveis crises hídricas no setor elétrico, e que soluções renováveis como a captação de energia solar nos telhados precisam ser debatidas. “O Brasil precisa de energia, faça chuva ou faça sol. Não podemos depender das chuvas. O brasileiro quer gerar a própria energia”.

Carlos Viana destaca que alguns passos são importantes para reduzir o impacto da crise hídrica que tem se tornado cada vez mais grave no Brasil. “O primeiro deles é um novo planejamento para todo o setor elétrico do País, novas fontes renováveis de energia e a dependência cada vez menor da energia hidráulica das barragens. O segundo passo é um grande programa nacional de recuperação de nascentes, de florestas e principalmente a conscientização de cidades, municípios e moradores ao longo dos rios dos cursos d'água, que hoje estão cada vez mais assoreados e com os recursos sendo usados para grandes programas de irrigação sem um controle do Governo em relação quantidade e, principalmente, a qualidade no uso da água”.

Minas Gerais

Na perspectiva do senador Carlos Viana (PSD/MG), a energia solar deveria ser trabalhada em todo o território nacional, especialmente em Minas Gerais, onde a produção de energia pode superar a hidráulica. “Nós temos os lagos e espelho d'água das barragens que podem ser usados. Existe uma experiência piloto em Sobradinho em que placas solares flutuantes reforçam em até duas vezes e meia a produção de energia elétrica.” 

Ainda de acordo com o parlamentar, a economia das cidades no entorno das bacias mineiras está diretamente ligada à exploração da água, especialmente no que diz respeito à agricultura. “Se nós não começarmos, de fato, a colocar em prática um grande programa de recuperação dessas matas ciliares e principalmente desassoreamento, ‘repeixamento’, nós poderemos ver cada dia mais as nascentes secando, como está acontecendo, e rios ficando menos caudalosos. Para a economia de boa parte dos municípios mineiros seria um desastre não poder mais contar com a água. E hoje, a poluição já ameaça em boa parte a qualidade de vida dos moradores dessas regiões”, pontua.

Novo Marco do Setor Elétrico 

Aprovado pelo Senado Federal, o PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O texto, antigo PLS 232/2016, estabelece como mudança principal a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre. A proposta ainda permite o compartilhamento, entre as distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Atualmente, elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender os consumidores.

“Acredito sinceramente que o Novo Marco do Setor Elétrico, aprovado em Brasília, no Senado, fará com que nós tenhamos a possibilidade de que essas novas fontes se tornem realidade o mais breve possível”.  Senador Carlos Viana

Com a aprovação da MP da Eletrobras, o texto deve sofrer ligeiros ajustes. O projeto ainda vem de encontro com outras medidas parlamentares de enfrentamento à crise atual, como o já aprovado PL 3975/2019, que trata do risco hidrológico, e da Medida Provisória 998/2020, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia.
 

O consumo e a produção de gás natural devem aumentar no País nos próximos anos e a previsão de novos investimentos na infraestrutura pode criar clima favorável ao crescimento econômico do setor.

A produção diária de gás natural chegou a 131 milhões de m³, em abril, no País. O número representa aumento de 6% na produção do combustível em comparação ao mesmo mês de 2020, e a meta é alcançar 220 milhões de m³ diários em 2050.

PL que incentiva emissão de debêntures de infraestrutura pode suprir baixa capacidade de investimento público no setor

Além disso, a regulamentação da Nova Lei do Gás publicada em junho pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos suficientes para criação de 33 mil empregos diretos e indiretos no Brasil, nos próximos 10 anos. A expectativa e os dados são do Ministério de Minas e Energia.

Em Minas Gerais, por exemplo, o transporte de gás natural por meio de gasoduto movimentou mais 116 mil m³ do combustível em julho. O valor é 21% superior ao visto em junho e 35% a mais do registrado no mesmo período de 2020. 

“As regras estão colocadas e existe uma agenda regulatória a ser tratada nos âmbitos federal e estadual. Não adianta ter as regras federais estabelecidas se os estados não conseguirem avançar nas regulamentações de abertura dos mercados de distribuição”, alerta Fernando Montera, Coordenador de Relacionamento Petróleo Gás e Naval da Firjan. 

Nova Lei do Gás

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 

Dia Internacional da Cerveja é celebrado com destaque econômico do setor

A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos – tubulações utilizadas para transportar gás natural – contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.

“Quando tivemos a descoberta do Pré-Sal e o Brasil passou a ter grandes reservas para produção de petróleo, houve indecisão, resistência, por parte do governo, em regulamentar e abrir também o mercado de gás natural na época", lembra o senador Carlos Viana, do PSD (MG).

O transportador deve operar com autonomia em relação aos concorrentes sem com eles firmar relação societária direta ou indireta para evitar que as mesmas pessoas façam parte da diretoria de várias empresas.

Segundo especialistas, a independência das empresas de transporte de gás natural é fundamental para que não existam privilégios na contratação e acesso aos serviços de transporte.

A Nova Lei do Gás Natural estabelece que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP se articulem com os estados para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais do gás natural.

Relatório da segunda parte da reforma tributária prevê gatilho para queda do IRPJ

Nove em cada 10 brasileiros consideram grave a situação da pandemia de Covid-19 no Brasil. A informação é da segunda etapa da pesquisa “Os brasileiros, a pandemia e o consumo”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o levantamento, o cenário é considerado grave por 89% da população. Há um ano, esse percentual era de 80%.

Para o diretor científico da Sociedade de Infectologia do Distrito Federal, José David Urbaéz, apesar do aumento na percepção de gravidade da situação, não se pode afirmar que as medidas de prevenção também se expandiram, já que grande parte da população – muitas vezes em situação de vulnerabilidade socioeconômica – continua se expondo ao vírus para trabalhar e se sustentar.

“Esses trabalhos ocorrem, em grande parte, em locais fechados, com má ventilação. Os trabalhadores são obrigados a tomarem sempre o risco para si, [como no caso] do transporte público. Todas essas circunstâncias desfavoráveis fazem com que a possibilidade de que a consciência da gravidade pudesse melhorar os cuidados não aconteça, porque está fora da governabilidade das pessoas”, esclarece.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) ressalta a importância de ampliar a vacinação contra a Covid-19 para alavancar a economia brasileira.

“A vacinação em massa já se mostrou efetiva, em outros países, para o retorno à vida normal e ao controle da pandemia. Aqui no Brasil, na minha opinião, nós cometemos um grave erro em não liberar a compra de vacinas, inclusive pela iniciativa privada; porque quanto mais pessoas imunizadas, menos contaminação em casa, menos hospitais lotados e mais empresas poderiam voltar a produção”, aponta o parlamentar. 

“O nosso PIB esse ano pode crescer até perto de 4%; ou seja, se nós já tivéssemos a pandemia sob controle e a vacinação ampliada, nós teríamos um crescimento ainda mais rápido na geração de emprego e de renda para todos os brasileiros”, acrescenta.

Covid-19: Queiroga afirma que todos os brasileiros acima de 18 anos devem receber primeira dose da vacina até setembro

Covid-19: Brasil recebe mais de 842 mil doses de vacina da Pfizer via consórcio Covax Facility

Por quanto tempo a pessoa ainda pode transmitir a Covid-19?

Vacinômetro

Segundo o Ministério da Saúde, 71.210.783 pessoas já tomaram a primeira dose da vacina contra Covid-19, o que representa 33,8% da população, e 25.598.426 pessoas tomaram a segunda dose, cerca de 12,1% dos brasileiros. Os dados são do dia 28 de junho.

Para José David Urbaéz, a campanha de vacinação contra a Covid-19 é fundamental para ampliar a cobertura da imunização no País.

“Por mais que vacinemos, nesse momento, dois ou três milhões de pessoas, ainda estaríamos longe de termos um percentual de vacinados de 50% da população com duas doses, o que permitiria um certo alívio no sentido de controle da pandemia”. Com a baixa vacinação, o especialista reforça a necessidade de aliar a vacinação às medidas de isolamento social.

Percepção da situação da pandemia

A pesquisa da CNI foi realizada entre 16 e 20 de abril, com 2.010 pessoas. Para 93% das mulheres entrevistadas, a situação é grave ou gravíssima. Já entre os homens, esse percentual é de 85%. Por faixa etária, 86% da população entre 25 e 40 anos consideram a pandemia como grave. Já entre aqueles com mais de 60 anos, essa percepção sobe para 92%.

Segundo o infectologista José David Urbaéz, o aumento da percepção de gravidade da pandemia se deu pelo próprio agravamento da doença no Brasil, no início de 2021.

“Esse aumento na percepção da gravidade é o cenário que se construiu com a recrudescência [da Covid-19] e que de alguma forma mexeu com o negacionismo e a falta de percepção da realidade. As cenas terríveis de pacientes se sufocando por falta de oxigênio, o colapso nas estruturas hospitalares, o aumento significativo do número de casos e de óbitos; tudo isso cria um conjunto narrativo extremamente sensibilizador à população”, afirma.

O especialista também cita outros fatores que levaram a população a se conscientizar sobre a gravidade da pandemia, como a falta de sedativos para pacientes que precisam de intubação; as novas cepas do coronavírus, mais transmissíveis e letais; além do aumento de internações e mortes entre pessoas mais jovens pela Covid-19.