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Baixar áudioA Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo. O texto segue agora para sanção presidencial. O PLP 108/24 estabelece normas sobre a gestão e a fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O IBS substituirá dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. Já a CBS unificará a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas de competência da União.
Segundo o relator, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o principal eixo da proposta é a unificação e a descentralização do sistema tributário. “É uma legislação só que vigorará no Brasil e isso vai diminuir o custo de empreender. Vai tornar mais competitiva as empresas brasileiras. Ninguém aguenta mais trabalhar com essa complexidade com que o tributo hoje no país é legislado”, afirmou Benevides Filho.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ressaltou a importância de concluir a regulamentação ainda neste ano, permitindo que o novo sistema entre em vigor a partir de 2026. Segundo ele, a reforma corrige distorções relevantes para o desenvolvimento do país, como o fim da tributação em cascata.
“Nós vamos cobrar imposto no valor adicionado. Isso é muito importante para o Brasil deixar de ser essa economia primária e exportadora passar a ser uma economia de valor agregado, aumentar o PIB, produzir mais riqueza e colocar essa riqueza evidente no bolso do povo brasileiro, aumentando a renda per capita”, disse.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta, argumentando que o novo modelo promove centralização e elevação da carga tributária. “Eu estou falando em aumento de arrecadação, em valores, em dinheiro que sai do bolso do cidadão. Porque para o cidadão, pouco importa se ele paga cinco ou seis impostos, o mais importante é o quanto ele paga”, afirmou.
O texto-base foi aprovado na última segunda-feira (15) e manteve, em grande parte, o texto aprovado pelo Senado em setembro deste ano. Na terça-feira (16), o Plenário analisou e votou os destaques apresentados à matéria.
Medicamentos isentos
Os deputados aprovaram alterações nas alíquotas definidas no primeiro projeto de regulamentação da reforma, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2025 e convertido na Lei Complementar 214/25. Uma das principais mudanças é em relação aos medicamentos com alíquota zero.
Em vez de uma lista fixa de 383 medicamentos isentos, como previa a lei, caberá ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda — com consulta ao Ministério da Saúde — publicar, a cada 120 dias, a relação de medicamentos isentos. A isenção valerá para produtos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, doenças cardiovasculares e para aqueles incluídos no programa Farmácia Popular.
Também permanecem isentos todos os medicamentos adquiridos pela administração pública ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de soros e vacinas.
Bebidas açucaradas
Em uma das votações mais apertadas, o Plenário rejeitou, por 242 votos a 221, o destaque que previa a manutenção de uma alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Com a rejeição, o limite não foi incorporado ao texto final.
Por outro lado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passarão a contar com redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Sociedades anônimas de futebol
Os parlamentares também aprovaram o destaque que mantém a atual tributação das sociedades anônimas do futebol (SAFs), evitando o aumento previsto na primeira lei complementar da reforma.
A atual lei 214/25 prevê, a partir de 2027, uma alíquota total de 8,5%, sendo 4% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Previdência Social; 1,5% de CBS; e 3% de IBS. Após acordo entre os partidos, foi mantida a tributação atual, de 3%, 1% e 1%, respectivamente.
Sistema financeiro
O texto aprovado mantém a tabela fixa de alíquotas para as atividades financeiras, válida entre 2027 e 2033, conforme definido pelo Senado. A medida substitui o modelo anterior, que previa o cálculo das alíquotas com base na carga tributária dos tributos que serão extintos.
Dessa forma, a soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:
- 10,85% em 2027 e 2028;
- 11% em 2029;
- 11,15% em 2030;
- 11,3% em 2031;
- 11,5% em 2032;
- 12,5% em 2033.
O texto também prevê reduções nas alíquotas durante o período em que CBS e IBS forem cobrados simultaneamente com o ISS durante a transição: redução de 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.
Além disso, administradoras de programas de fidelização, como milhagens aéreas, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.
VEJA MAIS:
Copiar o textoBaixar áudioA construção da primeira Casa Ronald McDonald do Centro-Oeste teve início na última segunda-feira (15), em Goiânia (GO), marcada pelo lançamento da pedra fundamental. O espaço, voltado ao acolhimento de crianças e adolescentes em tratamento oncológico e de suas famílias, será instalado ao lado do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), com investimento de R$ 25 milhões. O projeto prevê:
- 22 apartamentos mobiliados;
- refeitório;
- lavanderia;
- biblioteca;
- brinquedoteca; e
- jardins integrados.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, participou do evento e destacou a importância da obra. “O Instituto Ronald McDonald projetou uma casa toda detalhada para acolher os familiares, com suítes, ambientes de descontração e refeitório, oferecendo uma estrutura o mais humanizada possível”, declarou.
Em caráter pioneiro, o empreendimento incluirá também o Espaço da Família Ronald McDonald. Outra novidade será o day use, modalidade inédita no Brasil que permitirá o atendimento de famílias durante o dia, sem necessidade de hospedagem. A iniciativa busca ampliar o acesso ao cuidado, reduzir o desgaste de longas permanências hospitalares e fortalecer a rede de apoio emocional e social.
A CEO do Instituto Ronald McDonald, Bianca Provedel, ressaltou que Goiás receberá a maior unidade já construída no Brasil e a primeira com o chamado ‘combo pack’, que integra acolhimento de pacientes, famílias e day use. “Otimizamos a eficiência, com uma equipe capaz de gerenciar dois programas globais e atender mais famílias de forma ampla às suas necessidades”, explicou.
Para Provedel, a expansão em Goiás reforça a relevância do hospital local. “Depois de seis anos, a gente retoma nossa expansão em Goiás, um estado que está com crescimento acima, que tem um hospital que é referência não só para o Brasil, mas para o mundo”, disse.
Cora
Segundo Caiado, a obra lançada complementa o compromisso de suprir uma lacuna no atendimento oncológico da rede pública de Goiás e, ao mesmo tempo, instalar um centro especializado com excelência em estrutura, equipamentos e equipe médico-hospitalar.
“Nós tivemos uma responsabilidade, não é nenhuma obra de marketing. É uma obra para cuidar e curar vidas. E com a equipe que tem know-how e competência para implantá-lo”, afirmou, ao lembrar que 80% dos pacientes do Cora são provenientes do interior do estado.
O diretor técnico do Cora, Mário de Paulo, enfatizou que o tratamento de câncer é complexo e requer apoio familiar constante. “A vinda da Casa nos proporciona um alojamento para a família, que vai ter acomodação mais adequada. O aspecto psicossocial é muito importante”, disse.
De acordo com ele, desde a admissão dos primeiros pacientes, o Complexo já realizou 5 mil consultas, mais de 600 cirurgias, entre elas 32 cirurgias de grande porte e 33 neurocirurgias.
Sustentabilidade
A unidade em Goiás terá como diferencial o caráter sustentável. Será a primeira Casa Ronald McDonald do Brasil projetada e construída do zero com práticas modernas de sustentabilidade, como telhado verde, sistema de reuso de água, uso racional de energia, materiais ecoeficientes e soluções para reduzir impactos ambientais.
Com essas iniciativas, a Casa se posicionará entre as mais avançadas do mundo em sustentabilidade dentro do sistema Ronald McDonald House Global.
Copiar o textoBaixar áudioPresente no cotidiano em inúmeras cores, formatos e funções, o plástico é uma invenção relativamente recente na história da humanidade. A partir de 1950, em um contexto pós-guerra marcado pela industrialização acelerada, o uso se expandiu sem precedentes: sacolas, garrafas, móveis, embalagens, produtos de higiene e limpeza. O material passou a integrar praticamente todos os aspectos da vida moderna.
O avanço, no entanto, ocorreu sem que os impactos ambientais e à saúde humana fossem plenamente considerados. Décadas depois, cientistas começam a revelar as consequências desse uso massivo. Estudos detectaram partículas de microplásticos em diferentes partes do corpo humano:
- pulmão;
- placenta;
- sangue;
- leite materno;
- sêmen;
- cérebro.
Diante do crescimento das evidências científicas sobre os danos dos microplásticos à saúde humana, especialistas defendem que o Brasil avance em políticas para reduzir a produção e o consumo de plásticos descartáveis.
De acordo com Lara Iwanicki, diretora de Estratégia e Advocacy da organização Oceana, “o Brasil hoje é o oitavo maior poluidor de plásticos do mundo, despejando 1,3 milhão de toneladas desse resíduo no oceano, com uma série de impactos ambientais, sociais, econômicos e para a nossa saúde, e não tem nenhuma legislação para endereçar esse problema.”
Medidas necessárias
O Projeto de Lei (PL) 2524/2022, conhecido como “PL do Oceano Sem Plástico”, é apontado pela diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, como “um primeiro passo fundamental”. “A conexão entre saúde e meio ambiente é intrínseca. Para a gente ter saúde, o meio ambiente precisa ser saudável, e vice-versa”, afirma.
A proposta, que estabelece diretrizes para uma Economia Circular do Plástico no país, está parada há mais de 600 dias na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador e médico por formação, Otto Alencar (PSD-BA).
Johns destaca que o maior entrave “não é a falta de evidência, mas o lobby da indústria” em debates de saúde pública. “Nenhuma lei foi fácil de alcançar”, comenta, ao lembrar a experiência enfrentada no controle do tabaco.
O Projeto de Lei se alinha a práticas discutidas no Tratado Global Contra a Poluição Plástica, como a eliminação de descartáveis e a adoção de sistemas de reutilização e refil. De acordo com o relatório da ONG estadunidense Center for Climate Integrity, apenas 9% do plástico mundial é reciclado. No Brasil, esse índice cai para 1,3%. “Mesmo o PET exige parcela de matéria-prima virgem; o ideal é a gente voltar a utilizar sistemas de reutilização. É preciso mudar a lógica do descartável”, ressalta Johns.
“Antigamente, você consumia um refrigerante e devolvia a garrafa; retornáveis eram lavadas e reutilizadas. Isso foi substituído por descartáveis, mais lucrativos para a indústria, mas ambientalmente insustentáveis”, evidencia.
A professora-pesquisadora Thais Mauad da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), responsável por identificar microplásticos no pulmão e no cérebro, reforça que produtos descartáveis precisam ser abolidos.
“Não faz sentido extrair petróleo para produzir um copo usado por cinco segundos e que permanece 500 anos na natureza”, afirma. Ela observa que a reciclagem não acompanha a dimensão do problema: “o plástico não é como o vidro, que pode ser eternamente reciclado. Ele só passa por duas ou três rodadas de reaproveitamento antes de perder qualidade.”
Para as especialistas, sem mudanças estruturais na produção e no consumo de plástico, o país seguirá enfrentando impactos ambientais e à saúde pública. De acordo com Mauad e Johns, a transição para uma economia circular e o abandono de itens descartáveis dependem não apenas de leis, mas também de engajamento da sociedade e de compromisso político. “Enquanto o mercado estiver inundado de plástico, não há reciclagem que dê conta”, resume Mauad. “Sem pressão social e regulação, a indústria não muda.”
Pesquisas detectam microplástico em diversos órgãos do corpo humano
A pesquisa de Mauad, do Departamento de Patologia da FMUSP, em parceria com o Dr. Luis Fernando Amato-Lourenço, identificou fibras e partículas de microplásticos no bulbo olfatório, região do sistema nervoso central responsável por processar odores. O polipropileno, comum em roupas e embalagens, foi o tipo mais encontrado.
Fragmentado em micropartículas, o plástico entra no corpo humano principalmente por duas vias: a inalatória, por meio de partículas suspensas no ambiente, e a da ingestão, devido à contaminação da água e dos alimentos. Conforme um estudo realizado por um grupo de cientistas do Departamento de Biologia da Universidade de Victoria, no Canadá, o consumo anual de microplástico por pessoa varia entre 74 e 121 mil partículas.
De acordo com Mauad, a substância consegue alcançar o cérebro por diferentes mecanismos. O primeiro está relacionado ao olfato. “Quando sentimos cheiros, utilizamos células olfatórias que ficam no nariz e se conectam diretamente à base do cérebro, no bulbo olfatório”, explica. Essa ligação direta cria uma rota pela qual micropartículas podem atingir estruturas cerebrais, fenômeno já observado anteriormente com outros poluentes atmosféricos.
O ingresso dessas partículas pelas vias olfativas é considerado alarmante, devido à capacidade de serem internalizadas pelas células e interferirem no metabolismo celular, especialmente em crianças. “Elas têm órgãos em desenvolvimento, e doses pequenas de determinadas substâncias podem provocar efeitos muito mais significativos do que em adultos”, afirma Mauad.
A segunda possibilidade envolve a barreira hematoencefálica, estrutura responsável por proteger o sistema nervoso central. Estudos com animais que ingeriram micro ou nano plásticos (partículas extremamente pequenas) indicam que essas substâncias podem danificar essa barreira e atravessá-la. “Não dá para excluir que a entrada também ocorra pela rota sanguínea. Se essas partículas lesam a barreira, acabam conseguindo chegar ao interior do cérebro”, destaca a cientista.
Mauad explica que os efeitos observados nesses experimentos incluem alterações de comportamento, distúrbios no desenvolvimento e processos inflamatórios. Segundo ela, essas partículas podem provocar danos celulares associados a doenças como câncer. “O plástico causa uma coisa que chamamos de estresse oxidativo, que leva à produção de proteínas inflamatórias e pode gerar danos ao DNA, criando um possível vínculo entre microplásticos e processos carcinogênicos”, esclarece.
Os efeitos do material sintético no organismo também têm sido observados no sistema cardiovascular. Uma pesquisa conduzida por cientistas em Nápoles identificou microplásticos em placas de gordura retiradas de pacientes com doenças arteriais: mais da metade das amostras continha partículas de polietileno ou PVC.
Entre os contaminados, o risco de sofrer acidente vascular cerebral, infarto ou morte por qualquer causa foi quase cinco vezes maior no período de acompanhamento de 34 meses. Embora o estudo não comprove causalidade direta, evidências de testes com animais e células humanas reforçam a hipótese de que essas partículas podem agravar doenças cardiovasculares.
Aditivos químicos
Derivado de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural, o plástico reúne uma ampla variedade de substâncias adicionais. De acordo com o estudo da Oceana, cerca de 4% do peso dos fragmentos de plástico correspondem a aditivos químicos, que podem ser substâncias orgânicas ou inorgânicas.
A composição envolve polímeros – entre eles polipropileno, polietileno e poliamida – aos quais se incorporam esses materiais que determinam características como cor, maleabilidade, resistência e transparência.
Conforme levantamento do PlastChem (2024), aproximadamente 16 mil aditivos químicos estão associados à fabricação do material sintético. Desse total, cerca de 4,2 mil são classificados como preocupantes por apresentarem propriedades persistentes, bioacumulativas, alta capacidade de dispersão ou toxicidade.
Mauad evidencia que o aquecimento do plástico provoca a liberação desses compostos. “No micro-ondas, o calor desprende os aditivos da estrutura do material, permitindo a migração para o alimento. Em máquinas de lavar louça, as altas temperaturas produzem efeito semelhante”, destaca.
Segundo a pesquisadora, as evidências científicas indicam de forma consistente a associação entre essa exposição e efeitos adversos à saúde. Ela ressalta que grande parte dos aditivos atua como disruptor endócrino. “Eles podem afetar o desenvolvimento de órgãos, alterar a tireóide, aumentar riscos relacionados a câncer de mama, entre outros impactos”, afirma.
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A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) alertou os países das Américas para a possibilidade de uma temporada de gripe mais intensa ou antecipada em 2026. De acordo com a entidade, a maior circulação de vírus respiratórios pode aumentar o número de casos graves, internações e pressionar os sistemas de saúde, especialmente durante os períodos de pico.
Segundo a OPAS, a experiência recente com a retomada da circulação de vírus respiratórios após a pandemia de covid-19 indica a necessidade de planejamento antecipado. A organização destaca que os países devem fortalecer a vigilância epidemiológica e laboratorial, garantindo a identificação precoce dos vírus em circulação e o monitoramento de possíveis mudanças no padrão da doença.
Entre as principais recomendações está o reforço das campanhas de vacinação contra a influenza, sobretudo para os grupos mais vulneráveis, como idosos, crianças pequenas, gestantes, profissionais de saúde e pessoas com doenças crônicas. A OPAS ressalta que a vacinação continua sendo a forma mais eficaz de prevenir casos graves, complicações e óbitos associados à gripe.
A entidade também orienta que os sistemas de saúde estejam preparados para um possível aumento da demanda por atendimentos, com planejamento de estoques de insumos, organização da rede assistencial e capacitação das equipes de saúde. Medidas simples de prevenção, como higiene das mãos, uso de máscaras em ambientes de risco e isolamento de pessoas com sintomas, também são reforçadas.
Para a OPAS, a adoção dessas ações de forma coordenada pode reduzir impactos sobre a população e evitar a sobrecarga dos serviços de saúde durante a próxima temporada de gripe.
Copiar o textoBaixar áudioR$200 bilhões por ano. Esse é o valor que deixa de ir para os cofres públicos graças à ação de sonegadores de impostos criminosos, segundo a Receita Federal. O projeto de lei complementar nº 125/2022, aprovado na última semana pelo Congresso Nacional, muda a lógica de combate às práticas dos devedores contumazes e propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes.
Gabriel Tyles, advogado criminalista e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destaca que a criminalização da inadimplência reiterada e definição de punições são os maiores avanços que a legislação traz. “Ao definir isso, evidentemente que essa lei ajuda no combate às organizações criminosas. E, como forma de afastar as organizações criminosas dos entes públicos, há punições como, por exemplo, a proibição de participação em licitações públicas e a proibição de formalização de qualquer vínculo com a administração pública”, avalia o jurista.
No âmbito federal, serão considerados devedores contumazes quem tiver dívida tributária acima de R$15 milhões e superior ao patrimônio declarado. Estados e municípios também podem definir os próprios critérios, desde que não sejam maiores que os da União. Além disso, o processo criminal não será mais finalizado quando a dívida for quitada, justamente para desincentivar a prática criminosa.
Para Alfredo Coitait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essas definições tornam claras as diferenças entre débitos eventuais e crimes tributários. “Esse projeto tem que ser aprovado para diferenciar aquele devedor que deixou de pagar, por alguma razão, uma conta de luz, uma prestação da escola do seu filho e que luta para colocar em ordem, daquele que é, na verdade, conhecido, como aquele que não honra com os seus compromissos.”
O governo federal, autor da proposta, vê a medida como uma oportunidade dupla: aumentar a arrecadação para fazer o equilíbrio das contas públicas e ter políticas de combate ao crime. O Palácio do Planalto vê a segurança pública como um dos principais debates para as eleições de 2026.
Burocracia tributária
A criminalização dos devedores contumazes não é a única mudança do Código de Defesa dos Contribuintes. Ele também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais, com benefícios para contribuintes considerados bons pagadores:
- Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
- Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
- Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.
O risco, segundo Luís Garcia, tributarista pela Universidade de São Paulo (USP/SP) e sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, é tornar ainda mais complexo o sistema tributário brasileiro. “Grande parte dos empresários pagam mais tributos do que deveriam. Por outro lado, nós temos um Estado que pratica o que a gente chama de um silêncio arrecadatório, ou seja, ele não se manifesta quando recebe mais do que lhe é de direito e se beneficia do temor dos empresários em eventualmente questionar alguma coisa e serem penalizados”, afirma o advogado.
Por ter mantido a maior parte dos dispositivos elaborados pelo governo, o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula na íntegra, sem vetos, e passar a valer no início do ano que vem.
Copiar o textoBaixar áudioCerca de 5 mil municípios brasileiros já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, segundo dados da Receita Federal. A adesão municipal representa apenas a primeira etapa do processo. Na sequência, cada prefeitura precisa ativar o convênio com o governo federal para integrar o Sistema de NFS-e.
Segundo a Receita Federal, a ampliação da plataforma — que já alcança quase a totalidade dos municípios do país — representa um avanço estratégico para a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A reforma prevê maior padronização dos documentos fiscais e integração entre União, estados e municípios.
Algumas unidades da federação já alcançaram 100% de municípios conveniados à plataforma nacional. É o caso dos estados de Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Goiás.
Plataforma fortalece a gestão tributária
A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios melhorar a gestão tributária e o controle fiscal. Para os contribuintes, o sistema facilita o cumprimento das obrigações acessórias, como emitir notas, manter cadastro atualizado, prestar informações ao fisco, entre outras. Segundo a Receita Federal, esses benefícios têm sido determinantes para o avanço das adesões.
Atualização do layout da NFS-e
Como parte das adequações necessárias para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o Consumo, foi divulgado no último dia 10 de dezembro o novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), aplicável tanto a empresas quanto a municípios.
As especificações técnicas e demais detalhes estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Baixar áudioEntre 2023 e 2025, o Brasil alcançou a marca de 500 novos mercados internacionais, distribuídos em mais de 80 países, para seus produtos de exportação. Segundo estimativas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o país tem um potencial de exportação superior a US$ 37,5 bilhões por ano.
Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, a atual política diplomática brasileira foi um dos principais fatores que contribuíram para esse desempenho, fortalecendo o empresariado nacional empenhado em iniciativas voltadas à exportação.
“Já abrimos, com esses 500 mercados, um mercado direto que envolve mais de US$ 3,4 bilhões para as empresas brasileiras que estão exportando nessa nova política do governo do presidente Lula”, afirmou Viana, ressaltando a atuação coordenada entre órgãos públicos e o setor privado.
O presidente da agência destacou que essa conquista é fruto de um trabalho articulado entre a ApexBrasil, o MAPA, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o setor privado. Segundo Viana, esses atores agiram em conjunto para identificar mercados potenciais, mapear oportunidades, conectar exportadores e importadores e criar um ambiente favorável aos negócios.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, lembrou que, no início do atual mandato, o governo estabeleceu a meta de abrir 200 novos mercados, objetivo que acabou sendo mais que superado ao longo dos três últimos anos. Para Fávaro, isso reflete a confiança internacional no padrão sanitário brasileiro e o esforço coletivo das equipes envolvidas.
“Isso mostra o esforço de toda uma equipe e a confiança que os países têm no padrão sanitário brasileiro. Cada abertura traz mais renda para o campo, mais oportunidade para quem produz e mais reconhecimento para os nossos produtos”, afirmou o ministro.
Produtos em destaque
Cada país pode habilitar vários mercados para diferentes tipos de produtos. Entre os itens com maior destaque estão carnes, algodão, frutas e pescados.
Estimativas divulgadas pela ApexBrasil indicam que, nesse período, foram realizadas mais de 170 ações internacionais em 42 países, projetando US$ 18 bilhões em negócios e envolvendo mais de três mil empresas brasileiras. Também ocorreram 19 missões oficiais presidenciais e cinco vice-presidenciais, ampliando as conexões com mercados prioritários.
Comemoração em Dose Dupla
A celebração pela abertura dos 500 novos mercados internacionais está programada para ocorrer durante a inauguração oficial da sede própria da ApexBrasil, no dia 15 de dezembro, às 10h, em Brasília.
O evento contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Também estarão presentes o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, além de outras autoridades.
Viana destacou que essa é uma “dupla comemoração”, pois a marca de 500 novos mercados coincide com a inauguração da sede própria da ApexBrasil, após mais de 20 anos de atuação em imóveis alugados, o que, segundo ele, trará economia estrutural, modernização institucional e maior conexão com a população.
A nova sede da ApexBrasil está localizada no edifício Lotus, Quadra 903 Sul, em Brasília, com cerca de 17 mil metros quadrados, situada próxima ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek.
Copiar o textoBaixar áudioA Luckin Coffee – considerada a maior rede de cafés da China – vai estampar a marca “Café do Brasil” em todos os copos vendidos no país asiático ao longo do mês de dezembro. A companhia possui mais de 30 mil lojas. A iniciativa integra a campanha “Brazil Season”, conduzida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
A ação busca fortalecer a marca Brasil entre os consumidores chineses. A estimativa é que, durante a campanha, sejam vendidos 400 milhões de copos com identidade brasileira.
Para o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, a iniciativa reforça o protagonismo do Brasil, ao longo de um mês, em um mercado que reúne quase meio bilhão de consumidores de café.
“Serão cerca de 14 milhões de copos vendidos por dia com a marca brasileira, criando uma oportunidade inédita de posicionamento e reforço da imagem do Brasil como origem de cafés premium no mercado chinês”, reforça Viana.
Exporta Mais Brasil chega à 40ª edição com movimentação de R$ 665 milhões em expectativa de negócios
A proposta da Luckin Coffee é promover os grãos brasileiros adquiridos pela marca. A ideia surgiu durante a China International Import Expo (CIIE), realizada em novembro de 2025, em Xangai. O evento reuniu cerca de 800 mil visitantes e mais de 3,4 mil empresas de 128 países. Na ocasião, aproximadamente dois mil copos de café brasileiro de alta qualidade foram distribuídos diariamente no Pavilhão do Brasil.
Segundo o gerente-geral do Escritório Ásia-Pacífico da ApexBrasil, Victor Queiroz, a campanha inclui também ações nas lojas, com distribuição de chaveiros e mini capivaras de pelúcia com a marca da ApexBrasil para consumidores que adquirirem o café brasileiro. O animal é popular na China. A previsão é de que até duas mil unidades sejam distribuídas por loja.
“Foram meses de negociação e agora temos essa ótima notícia. Se você estiver na China e hoje for tomar um café na Luckin Coffee, os copos já têm a temática brasileira. São meio bilhão de pessoas tomando um café com a marca Brasil, que inclusive compram muito café brasileiro também", pontua Queiroz.
Parceria estratégica
A parceria entre a ApexBrasil e a Luckin Coffee começou em 2023, por meio do programa Exporta Mais Brasil. Naquele ano, compradores da empresa chinesa visitaram Cacoal (RO) para conhecer cafés produzidos na Amazônia. Na ocasião, quatro mil sacas foram vendidas em um único evento.
Em junho de 2024, foi fechado um acordo para fornecimento de até 120 mil toneladas de café até o fim daquele ano, totalizando investimentos de US$ 500 milhões. A companhia asiática também se comprometeu a promover o café brasileiro no mercado chinês.
Em agosto de 2024, a chefe de Desenvolvimento Sustentável da Luckin Coffee, Yan Yan Sabrina Zhao, esteve na sede da ApexBrasil, em Brasília, em visita de retribuição. No encontro, a executiva reconheceu a liderança da ApexBrasil na promoção internacional do café brasileiro.
Em novembro do mesmo ano, a ApexBrasil articulou um novo acordo com a rede para a compra de 240 mil toneladas de café do Brasil entre 2025 e 2029, com investimento estimado em US$ 2,5 bilhões. A iniciativa contou com apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Em maio de 2025, uma nova parceria foi firmada para a abertura de 34 lojas temáticas da Luckin Coffee com identidade brasileira. O objetivo é ampliar a visibilidade dos produtos nacionais no varejo chinês, promovendo a cultura e os sabores do Brasil ao consumidor local.
Exportações de café brasileiro para a China
Entre janeiro e outubro de 2025, o Brasil exportou US$ 335,1 milhões em café não torrado para a China. O valor já supera 50% do total exportado ao país em 2024, quando as vendas somaram US$ 213,6 milhões.
Copiar o textoBaixar áudioCom foco na definição de estratégias para ampliar as exportações do agronegócio e reforçar o acesso do setor aos mercados globais, o Encontro Nacional do Agro e dos Adidos Agrícolas encerrou sua programação com perspectivas consideradas positivas pelos organizadores.
O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, destacou que, apenas em 2025, os Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil somaram US$74 bilhões. Ele também lembrou que mais de 400 novos mercados internacionais foram abertos para produtos brasileiros desde 2023, movimento que, segundo Viana, tem potencial para impulsionar bilhões de dólares em exportações.
“Esse ano foi extraordinário por vários aspectos e desafiador por outros. E o próximo será ainda melhor. O Brasil deu um novo salto de sua presença no mundo, ajudando a alimentar o mundo, ajudando a gerar emprego no mundo, ajudando a resolver problemas sociais dentro e fora do país, a fazer a transição energética, a reduzir desmatamento e enfrentando as crises”, destacou.
Viana também ressaltou que, a partir de uma parceria entre governo, setor privado e representantes brasileiros no exterior, é possível criar mecanismos que ajudem o setor agro brasileiro a ser ainda mais fortificado no exterior. Para ele, trata-se de uma oportunidade de o país mostrar para o mundo as qualidades que detém no campo alimentício.
O evento, realizado entre os dias 25 e 28 de novembro, em Brasília, foi organizado pela ApexBrasil e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Também houve participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A especialista da gerência de Agronegócios da ApexBrasil, Deborah Rossoni, deu mais detalhes sobre o propósito do encontro e destacou o papel central da ApexBrasil na integração entre governo, setor produtivo e adidos agrícolas para qualificação dos produtos brasileiros apresentados no exterior. "Temos aqui representantes da adidância agrícola do MAPA conversando com as nossas entidades setoriais sobre assuntos diversos de cada setor, interesses, tarifas, aberturas de mercado, oportunidades e desafios de cada país.
É uma ação extremamente relevante para o nosso negócio. Cada entidade traz as suas dúvidas, passa para os adidos, eles fazem uma pesquisa intensa a respeito de cada setor para que nós possamos encontrar as melhores oportunidades em cada país para cada setor que a ApexBrasil atende", explica.
O que é um adido agrícola
Normalmente, um adido agrícola é um servidor público que atua na abertura, manutenção e ampliação de mercados para o agronegócio brasileiro. Essa pessoa tem o papel de identificar oportunidades, desafios e possibilidades de comércio, investimentos e cooperação.
Com isso, a ideia é que mantenham interlocução com representantes dos setores público e privado e interajam com relevantes formadores de opinião na sociedade civil, imprensa e academia. A definição é do Mapa.
“Agro Brasil 50”
Em meio à programação, o embaixador Especial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO - sigla do inglês Food and Agriculture Organization) para o Cooperativismo, Roberto Rodrigues, anunciou que está elaborando o estudo “Agro Brasil 50”.
Ele explicou que a ideia é saber se, até 2050, quem vai produzir o que no mundo. Os dados servirão para orientar e definir as futuras rotas de comércio e possíveis estratégias.
“Nós vamos ser os patrocinadores da paz mundial com o modelo do agro tropical brasileiro sendo replicado no mundo todo”, acrescentou Rodrigues, que também é ex-ministro da Agricultura e coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Trabalho em conjunto
Presente ao encontro, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou que o avanço do setor depende de boas relações de amizade, comerciais e diplomáticas entre o Brasil e o mundo. O ministro destacou ainda que a articulação promovida pela ApexBrasil, especialmente por meio de seus escritórios internacionais, fortalece a presença do agro brasileiro em mercados estratégicos. Clique aqui para ter mais informações sobre os adidos agrícolas.
Já o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Luís Rua, entende que os adidos agrícolas têm um papel importante na abertura de novos mercados estratégicos. “Neste encontro, estamos fortalecendo todo este trabalho feito em conjunto e mirando os avanços para 2026”, pontuou.
Novo escritório da ApexBrasil em Cuiabá (MT) fortalece comércio exterior do agronegócio
Rua também citou a abertura oficial do Escritório da ApexBrasil em Cuiabá (MT), na segunda-feira (24), e destacou a relevância do processo de interiorização para ajudar micro e pequenas empresas a exportarem.
“Sabemos que exportar não é algo simples. E o nosso papel conjunto é justamente facilitar e ser os facilitadores que ajudam esses pequenos, micros e médios empreendedores a seguirem esse caminho da exportação”, afirmou secretário.
Centro Internacional de Referência Agrofloresta e Agricultura Tropical
No encontro, a presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Silvia Massruhá, anunciou a criação do Centro Internacional de Referência Agrofloresta e Agricultura Tropical. O projeto para a criação do Centro foi apresentado pela Embrapa e aceito este ano pela FAO.
“O Brasil conseguiu passar uma mensagem para o mundo todo que a agricultura brasileira é uma potência agroambiental e que a gente sabe da nossa responsabilidade para contribuir para a segurança alimentar, garantir alimentos mais saudáveis e qualidade de vida das pessoas e contribuir com a sustentabilidade do planeta”, destacou Silvia.
Sobre o evento
O evento contou com mais de 50 adidos agrícolas. Do total, 40 estão em missão e 14 foram recém-designados. O encontro também contou com a participação dos chefes dos Escritórios internacionais da ApexBrasil em Bogotá (Colômbia), Miami (Estados Unidos), Bruxelas (Bélgica), Moscou (Rússia), Dubai (Emirados Árabes Unidos), Lisboa (Portugal) e Pequim (China). A presença dos escritórios da ApexBrasil reforça a estratégia de internacionalização e inteligência comercial que sustenta o avanço das exportações brasileiras
Na programação, debates, painéis regionais, alinhamento estratégico e diálogo com setores produtivos. Entre as autoridades presentes também estavam o diretor do Departamento de Promoção Comercial, Investimentos e Agricultura do MRE; o embaixador Alex Giacomelli; e o secretário de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do MRE, embaixador Laudemar Aguiar; entre outros nomes.
Copiar o textoBaixar áudioPara 94,7% das prefeituras brasileiras, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi decisivo para o pagamento do 13º salário. A informação consta em levantamento divulgado nesta segunda-feira (15) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Apenas 3,8% dos gestores indicaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade. Ainda segundo o estudo, 98% dos entes locais estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro.
Desafios dos gestores em 2025
A CNM lembra que o ano de 2025 foi marcado por desafios fiscais e de governança. Para 80,2% dos gestores, o principal entrave foi a crise financeira e a escassez de recursos.
Clique aqui para ter acesso ao estudo na íntegra
Além disso, 67,5% dos municípios apontaram a instabilidade política e econômica como um dos principais problemas do período. Em seguida, aparecem os desafios na gestão da saúde, mencionados por 63,4% dos gestores, e os reajustes salariais concedidos ao longo de 2025, citados por 62,2%.
Para 2026, o estudo indica que as expectativas em relação ao desempenho da economia estão divididas. 44,6% dos gestores municipais acreditam que o cenário econômico será bom ou muito bom, enquanto 35,8% demonstram pessimismo. Outros 16% avaliam que a situação deverá permanecer estável, sem projeção positiva ou negativa.
Planejamento aprova preparação de 26 projetos de US$ 3,5 bilhões
Falta de vagas em creches atinge mais de 50% das redes municipais
O levantamento da CNM também apresentou dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que os municípios brasileiros empregaram mais de 8,3 milhões de servidores públicos ao longo do ano. O pagamento do 13º salário a esse contingente representa um impacto financeiro estimado em R$ 33,59 bilhões para as contas municipais.
Atraso no pagamento de fornecedores
O levantamento também destaca que cerca de um terço das cidades brasileiras está em atraso com fornecedores e não terá verbas suficientes para quitar despesas que serão transferidas para 2026.
Do total de municípios incluídos na pesquisa, 28,8% relataram atraso no pagamento de fornecedores. Por outro lado, 68,5% afirmaram estar com os pagamentos em dia, enquanto 2,7% não responderam à questão.
O estudo mostra ainda que 31% das prefeituras deixarão despesas que seriam realizadas neste ano para o próximo exercício, uma vez que não há fonte de recursos suficiente para efetivar esses pagamentos ainda em 2025.
No recorte por estado, a pesquisa indica que 196 municípios de Minas Gerais e 168 de São Paulo estão em atraso com fornecedores. Já em relação à falta de recursos para o pagamento de despesas em 2026, os números chegam a 213 municípios em Minas Gerais, 192 em São Paulo e 114 no Rio Grande do Sul.
Adicional de 1% do FPM
O primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios contou com um valor adicional de R$ 7,6 bilhões, que se somou aos R$ 6,3 bilhões já previstos para essa parcela do mês.
O acréscimo atende ao que determina a Emenda Constitucional nº 55/2007, segundo a qual 1% do total arrecadado com os componentes do FPM entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em curso deve ser transferido aos municípios juntamente com o primeiro repasse de dezembro.
Os recursos do FPM são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transferência desses valores está prevista na Constituição Federal de 1988, e o Fundo é considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros.
Copiar o textoA Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025 até o dia 21 de dezembro para conhecer quem vive o dia a dia das cidades e como os valores arrecadados pela mineração com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) podem chegar de forma mais justa, equilibrada e transparente às prefeituras, fortalecendo o desenvolvimento local e reduzindo desigualdades. Apenas em novembro, esses valores ultrapassaram a marca de R$ 1 bilhão, distribuídos entre mais de cinco mil municípios brasileiros.
Entre os temas em debate, está a escolha dos principais critérios que devem ser usados na hora de dividir os royalties. E não precisa ser especialista para participar. Qualquer cidadão, mesmo sem conhecimento técnico, pode defender dar mais recursos de acordo com a atividade mineral executada na cidade, os impactos locais, o tamanho da população ou os riscos ambientais envolvidos. Ou seja, cada opinião pode fazer a diferença, pois dependendo da escolha, seu município irá receber uma fatia maior ou menor desses valores.
A participação na tomada de subsídios sobre os critérios de distribuição dos royalties da mineração é aberta a todos, e as contribuições já podem ser enviadas:
A arrecadação proveniente da CFEM representa uma das principais fontes de receita para milhares de prefeituras em todo o Brasil. Esses recursos, pagos pelas empresas mineradoras, retornam à sociedade com o objetivo de assegurar p desenvolvimento econômico e social das regiões mineradoras e afetadas pela atividade. “A CFEM é um dos elos entre a mineração e o cidadão. É o instrumento que transforma a riqueza mineral do país em benefícios sociais e infraestrutura local”, explica Alexandre de Cássio Rodrigues, superintendente de Arrecadação da ANM.
Atualmente, mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM, que é distribuída entre a União, os estados e os municípios conforme critérios definidos em norma. A Resolução ANM nº 143/2023 disciplina essa distribuição, e seu aprimoramento está em debate público por meio da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil. “Queremos uma mineração cada vez mais eficiente e voltada para o desenvolvimento local. O debate sobre a distribuição dos royalties da mineração deve envolver todos — técnicos, gestores e a sociedade. Afinal, o resultado desse processo chega a quase todos os municípios do Brasil”, afirmou o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa. “A Avaliação de Resultado Regulatório é uma oportunidade de aprimorar políticas públicas e promover uma regulação mais transparente e participativa. Ao ouvir os gestores locais, o setor mineral e os cidadãos, a Agência fortalece a boa governança e o compromisso com o interesse público”, destacou Marina Dalla Costa, superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM. Maiores informações sobre a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025 clique aqui.
Copiar o textoBaixar áudioUma pesquisa do Ministério da Educação, em parceria com o Gaepe-Brasil, revela um aumento na demanda por vagas em creches em todo o país. De acordo com o Retrato da Educação Infantil 2025, 52,1% das redes municipais — o equivalente a 2.904 municípios — declararam que não tiveram a demanda atendida em 2025, contra 44% no ano anterior. O levantamento alcançou 100% dos municípios brasileiros e o Distrito Federal.
Entre os municípios que conhecem o tamanho de suas filas, foram registradas 826,3 mil solicitações, um crescimento de 30,6%. O número de inscrições de bebês de 0 a 11 meses saltou de 123 mil para 238 mil. Segundo a pasta, o aumento indica maior conscientização das famílias e aprimoramento na identificação do direito à educação desde os primeiros anos de vida.
O estudo mostra ainda que 77,8% dos municípios promovem ações de comunicação e mobilização para informar a população sobre o direito à creche, como campanhas em escolas, visitas domiciliares e divulgação em redes sociais.
A pesquisa também destaca melhorias na articulação intersetorial. A identificação de crianças de 0 a 3 anos que não estão na escola nem na lista de espera é realizada por 64,3% dos municípios; em mais de 80% deles, o trabalho é feito em parceria com as áreas de saúde e assistência social.
Na pré-escola, etapa obrigatória para crianças de 4 e 5 anos, a cobertura nacional permanece elevada. O levantamento aponta que o país alcançou 94,6% de atendimento, com a maior parte das redes (83,2%) adotando ações para localizar crianças fora da escola e 91,4% realizando busca ativa em conjunto com outras áreas da proteção social.
Organização das listas de espera
Outro avanço é a ampliação do uso de protocolos formais na organização das listas de espera: quase metade dos municípios que possuem fila (48,4%) já adotam sistemas integrados de gestão.
No início do ano, um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que 35% dos municípios brasileiros que possuem filas de espera em creches não adotam critérios de priorização.
A doutora em educação e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, entende que o ideal é que toda criança que demande essa vaga consiga ter acesso à creche. Mas, diante das limitações, ela defende ao menos a garantia de transparência nos critérios utilizados para a oferta dessas vagas.
“Se nós não temos critérios estabelecidos, o atendimento pode ser por indicação, indicação política, pode ser por conhecer alguém de dentro do sistema. Então, é muito importante que se diga quantas vagas estão disponíveis, quais critérios serão utilizados e obviamente que, junto com isso, que haja uma pressão para fazer com que não precise de processos seletivos para entrar na creche”, pontua.
VEJA MAIS:
Copiar o textoBaixar áudioA Região Centro-Oeste do país possui 3.361 pedidos de licenças ambientais em análise atualmente. Do total, cerca de 67% aguarda parecer em Mato Grosso – um total de 2.247 pedidos aguardando finalização até o final de outubro de 2025. Já o Distrito Federal tem 935 em tramitação. E em Goiás, são 179 pedidos. Para o DF, a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) pode contribuir na eficiência dos processos no segmento de saneamento e infraestrutura.
Em nota, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) destacou a relevância da Lei do Licenciamento Ambiental para a tramitação dos processos e frisou que os impactos da norma no DF ainda devem ser analisados pelo órgão.
“A Lei Federal 15.190 traz mudanças importantes para a gestão do licenciamento no país quanto a novos ritos e dispensa de licenciamento. Ainda é necessário avaliar com mais precisão o impacto nas atividades do Distrito Federal, mas de antemão espera-se uma significativa influência sobre o segmento de saneamento e infraestrutura”, diz a nota.
Os dados sobre os pedidos de licenciamento ambiental do DF podem ser acessados pelo Observatório ONDA.
Inovações
Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) destacou que desde 2018 tem aprimorado a gestão para melhorar as análises de licenciamento.
“As medidas implementadas garantem ao órgão ambiental as condições necessárias para adequação às exigências previstas na Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025)”, diz um trecho da nota.
Para a Sema-MT, a inovação estabelecida pela nova lei, no caso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já integra o escopo de serviços ofertados pela secretaria. Em 2025, Mato Grosso emitiu 2.960 LACs. Atualmente, o prazo para a concessão da referida licença é de apenas um dia.
Goiás
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad-GO) informou que até o dia 10 de dezembro havia 179 processos em análise no órgão.
O número reduzido é fruto de uma força-tarefa que mobilizou 71 servidores ao longo do mês de outubro. Os trabalhadores se dedicaram exclusivamente a essas análises durante um mês, com vistas a avançar a tramitação de pedidos. O objetivo era que o fluxo normal pudesse avançar e fornecer agilidade ao licenciamento ambiental.
Com um total de 867 processos analisados, o estado de Goiás zerou a fila do licenciamento pela primeira vez.
Mato Grosso do Sul
O Brasil61 contactou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul (Semadesc-MS) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para obter os dados sobre os pedidos em análise, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Licenciamento Ambiental
No final de novembro, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025). Os parlamentares restituíram dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participação de órgãos setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio.
Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento aguardam promulgação.
Copiar o textoBaixar áudioO Ministério das Cidades lança o segundo curso da trilogia sobre Desenvolvimento Urbano Integrado (DUI), que está disponível na Plataforma Escola Virtual de Governo e no Portal CapaCidades. O novo curso, intitulado "Desenvolvimento Urbano Integrado em áreas centrais", discute estratégias e desafios relacionados à moradia, patrimônio histórico, geração de renda e requalificação de espaços nesses territórios, com o objetivo de apoiar cidades mais sustentáveis e inclusivas.
O curso apresenta conceitos e reforça que intervenções precisam ser pensadas de forma participativa, com ações alinhadas ao bem-viver urbano.
O curso
- Carga horária de 30 horas
- Gratuito e EaD
- Garante certificação pela Plataforma EVG
- Público-alvo: agentes públicos de todos os níveis federativos
- Aberto ao público
A capacitação é resultado de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SNDUM), o Ministério das Cidades e o Instituto Pólis, com apoio da agência de cooperação para o desenvolvimento sustentável, a Deutsche Gesellschaft für Zusammenarbeit (GIZ).
Leia Mais: Regiões metropolitanas recebem programa de modernização administrativa e inovação urbana
As informações são do Ministério das Cidades
Copiar o textoBaixar áudioA Região Sul do país possui 15.622 pedidos de licenças ambientais em análise atualmente. Do total, mais da metade aguarda parecer no Paraná – um total de 8.530 pedidos. Já o Rio Grande do Sul tem 3.180 em tramitação. E em Santa Catarina, são 3.912 pedidos. Para o estado catarinense, a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) pode promover mais eficiência e clareza aos processos no país.
Em nota, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), autarquia do governo de Santa Catarina, informou que de janeiro a dezembro de 2025 foram protocolados 16.305 processos no sistema do órgão ambiental. No período, o IMA concedeu 14.972 licenças e arquivou ou indeferiu 1.290 processos, com 16.262 análises concluídas ao todo.
A coordenadora de procuradoria jurídica do IMA, Carolina Ferreira Domingues, afirmou que o órgão acompanha de perto todo o processo de regulamentação estadual da lei e aguarda a definição das diretrizes que devem ser estabelecidas para execução das atividades.
Domingues destacou que o IMA espera que a nova legislação facilite a tramitação dos processos. “A expectativa é que a nova legislação promova procedimentos mais claros, eficientes e proporcionais, considerando o porte e o potencial poluidor de cada atividade, sempre preservando os critérios técnicos e ambientais essenciais”, disse.
Conforme o IMA, caso novos procedimentos sejam adotados no estado, as orientações e os possíveis efeitos sobre prazos de análise e tramitação de processos serão divulgados.
Ajustes sistêmicos
Segundo Carolina Ferreira Domingues, o IMA tem avaliado os eventuais ajustes necessários aos procedimentos internos a partir da promulgação da Lei.
Em nota, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema/RS), apontou que não existem processos parados no sistema estadual. No entanto, o órgão concluiu o mês de novembro de 2025 com 3.180 processos administrativos em tramitação – em análise ou aguardando complementação requerida ao empreendedor.
A Fepam ressaltou que, a partir de fevereiro, as mudanças que serão implementadas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental implicarão em adaptações sistemáticas para poder receber e processar solicitações das novas modalidades de licença criadas – como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), assim como seus novos prazos.
“A Fepam tem trabalhado nas adaptações de sistemas operacionais, banco de dados e orientação às equipes para buscar atender a nova regulamentação nacional”, frisou o órgão em um trecho da nota.
Já o Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná (Sedest/PR), destacou em nota que o estado possui atualmente 8.530 pedidos em processos de licenciamento ambiental.
No entanto, o IAT menciona que o estado conta com uma norma voltada a modernizar os processos de licenciamento ambiental, em vigor desde abril. Nesse período, o órgão disse que já houve redução do tempo e da fila de espera para a emissão de licenças. A lei envolve obras e as demais intervenções públicas e privadas.
“Um dos pilares é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque, até então, não havia uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual, cuja regulamentação estava dispersa em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos”, declarou o IAT em nota.
Licenciamento Ambiental
No final de novembro, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) e restituiu dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participação de órgãos setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio.
Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento aguardam promulgação.
Copiar o textoEmissoras que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que, após o terremoto de magnitude 4.4 ocorrido na noite do dia 12 de dezembro em Araxá, Minas Gerais, não foram identificadas anomalias em barragens de mineração na região. As informações foram enviadas pelas empresas mineradoras e validadas pelo Sistema de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) da autarquia, que não detectou alterações significativas.
Até o momento, os dados recebidos indicam que não há sinais de risco iminente ou danos estruturais nas operações de mineração locais. A ANM ressalta que enfrenta um cenário orçamentário desafiador e essa limitação afeta a capacidade de realizar fiscalizações presenciais imediatas, o que seria ideal para verificar in loco as condições relatadas.
A ANM afirma ainda querer tranquilizar a população de que, neste momento, não há indícios de problemas graves. “Reforçamos a importância de um orçamento adequado para garantir que a ANM possa cumprir plenamente sua missão fiscalizatória, especialmente em situações de emergência”.
Copiar o textoA Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025 até o dia 21 de dezembro para conhecer quem vive o dia a dia das cidades e como os valores arrecadados pela mineração com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) podem chegar de forma mais justa, equilibrada e transparente às prefeituras, fortalecendo o desenvolvimento local e reduzindo desigualdades. Apenas em novembro, esses valores ultrapassaram a marca de R$ 1 bilhão, distribuídos entre mais de cinco mil municípios brasileiros.
Entre os temas em debate, está a escolha dos principais critérios que devem ser usados na hora de dividir os royalties. E não precisa ser especialista para participar. Qualquer cidadão, mesmo sem conhecimento técnico, pode defender dar mais recursos de acordo com a atividade mineral executada na cidade, os impactos locais, o tamanho da população ou os riscos ambientais envolvidos. Ou seja, cada opinião pode fazer a diferença, pois dependendo da escolha, seu município irá receber uma fatia maior ou menor desses valores.
A participação na tomada de subsídios sobre os critérios de distribuição dos royalties da mineração é aberta a todos, e as contribuições já podem ser enviadas:
A arrecadação proveniente da CFEM representa uma das principais fontes de receita para milhares de prefeituras em todo o Brasil. Esses recursos, pagos pelas empresas mineradoras, retornam à sociedade com o objetivo de assegurar p desenvolvimento econômico e social das regiões mineradoras e afetadas pela atividade. “A CFEM é um dos elos entre a mineração e o cidadão. É o instrumento que transforma a riqueza mineral do país em benefícios sociais e infraestrutura local”, explica Alexandre de Cássio Rodrigues, superintendente de Arrecadação da ANM.
Atualmente, mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM, que é distribuída entre a União, os estados e os municípios conforme critérios definidos em norma. A Resolução ANM nº 143/2023 disciplina essa distribuição, e seu aprimoramento está em debate público por meio da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil. “Queremos uma mineração cada vez mais eficiente e voltada para o desenvolvimento local. O debate sobre a distribuição dos royalties da mineração deve envolver todos — técnicos, gestores e a sociedade. Afinal, o resultado desse processo chega a quase todos os municípios do Brasil”, afirmou o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa. “A Avaliação de Resultado Regulatório é uma oportunidade de aprimorar políticas públicas e promover uma regulação mais transparente e participativa. Ao ouvir os gestores locais, o setor mineral e os cidadãos, a Agência fortalece a boa governança e o compromisso com o interesse público”, destacou Marina Dalla Costa, superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM. Maiores informações sobre a Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025 clique aqui.
Copiar o textoO Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), por meio da secretaria técnica da ABNT/CEE-220 (Comissão de Estudo Especial para Elaboração de Projetos para Disposição de Rejeitos e Estéreis em Mineração) concluiu, em parceria com a Associação Brasileira de Mecânica de Solos (ABMS), o processo de revisão da norma ABNT NBR 13028. A atualização incorporou avanços como diretrizes específicas para a disposição de rejeitos desaguados em forma de pilhas.
A nova versão é a quinta edição da norma, que passou a ser dividida em três partes, publicadas em 4 de dezembro de 2025: a ABNT NBR 13028-1, referente à terminologia; a ABNT NBR 13028-2, que estabelece os requisitos; e a ABNT NBR 13028-3, que trata da disposição de rejeitos desaguados em pilhas. Criadas originalmente na década de 1990, as normas são revisadas periodicamente para acompanhar a evolução técnica e regulatória do setor mineral. O processo de revisão começou em dezembro de 2024, com o escritório do IBRAM em Minas Gerais atuando como ponto de apoio para reunir especialistas em Belo Horizonte e viabilizar a participação remota de profissionais de diferentes regiões.
A revisão incorporou novos conceitos, demandas e práticas já adotadas em projetos atuais de disposição de rejeito, alinhando a norma às portarias e resoluções vigentes da Agência Nacional de Mineração (ANM). “Ao longo das nove reuniões realizadas, o processo foi conduzido de forma totalmente transparente e aberta à participação da sociedade, com informações amplamente divulgadas em página dedicada na internet. As decisões da comissão foram tomadas por consenso, assegurando equilíbrio entre as diferentes representações e garantindo que os princípios de transparência e colaboração fossem rigorosamente observados’’, destacou Aline Nunes, gerente de Assuntos Minerários do IBRAM.
Copiar o textoMidias online que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias
Baixar áudioO primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) contará com um valor extra de R$7,6 bilhões. Essa quantia se soma aos R$6,3 bilhões já previstos para esta parcela do mês.
O acréscimo corresponde à determinação prevista na Emenda Constitucional 55/2007. De acordo com a norma, 1% do total arrecadado com componentes do FPM entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em curso serão transferidos aos municípios juntamente com o primeiro decêndio de dezembro do mesmo ano.
Na comparação com o mesmo período de 2024, o valor extra veio cerca de 16% menor. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, aponta o fator arrecadatório como principal motivo para o resultado.
“Temos um resultado um pouco abaixo do que foi o resultado do ano passado, apesar do bom ano para o FPM. Isso pode ser muito devido ao mês de dezembro do ano de 2023, que foi muito bom, apesar do ano de 2024 ter tido um certo declínio nas contas do FPM.
Porém, Lima ressalta que qualquer valor extra contribui para o fortalecimento dos cofres municipais, pois auxilia no pagamento de contas previstas principalmente para o final do ano.
“Esses valores extras, apesar de serem um pouco menores do que o ano passado, com certeza ajuda muito os municípios a fecharem seus exercícios com pagamento de 13º de funcionalismo e outras despesas que possam haver nesse último mês do ano”, complementa.
Composição do FPM
Os recursos do FPM são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transferência dessa verba está prevista na Constituição Federal de 1988. O dinheiro do Fundo é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros.
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Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), levando em conta o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
FPM: aumento de 9% no valor convencional
Sem considerar o valor extra, mas apenas o valor habitual de cada decêndio, os municípios partilham nesta quarta um valor cerca de 9% maior do que o transferido na mesma parcela de 2024. Enquanto no ano passado as prefeituras receberam R$ 5,8 bilhões, este ano o montante foi de R$ 6,3 bilhões.
Copiar o textoBaixar áudioMais de R$ 6,3 bilhões foram repassados aos municípios brasileiros na quarta-feira (10). O valor, transferido pela União, corresponde à primeira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O montante é cerca de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia repassada foi de R$ 5,8 bilhões. Além disso, neste decêndio, as prefeituras vão contar com um repasse extra no valor de R$ 7,6 bilhões.
Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado mantém a tendência de alta registrada ao longo do ano, mesmo que determinadas reduções notadas em alguns decêndios.
“Consolida um ano de bons números para o FPM. É um bom resultado, apesar de algumas sazonalidades durante esse período, quase 10% a mais para o ano de 2025 em relação ao ano de 2024”, destaca.
São Paulo é o estado que recebe o maior valor a ser distribuído entre as cidades da unidade da federação, sem contar o valor extra: R$ 782 milhões. O destaque é para municípios como Taubaté, Sumaré e São Vicente. Cada um recebe cerca de R$ 3,4 milhões.
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Roraima, por outro lado, dispõe do menor valor por estado. Neste decêndio, a quantia chega a R$ 4,6 milhões. Os municípios roraimenses que recebem o maior valor são Rorainópolis, Caracaraí e Alto Alegre.
Municípios bloqueados
Até o último dia 8 de dezembro, 7 municípios estavam impedidos de receber os valores do FPM. De acordo com dados do Sistema integrado de Administração Financeira do governo Federal (SIAFI), a lista é composta pelos seguintes entes:
- GONÇALVES DIAS (MA)
- ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ) -
- BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ)
- PETRÓPOLIS (RJ)
- PORTO XAVIER (RS)
- SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (SC)
- TROMBUDO CENTRAL (SC)
FPM: recursos importantes para os municípios
Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Normalmente, os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é realizada no primeiro dia útil anterior.
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Grupo de cidades envia quase 5 mil toneladas de lixo por dia para aterros licenciados ou autorizados. O volume corresponde a 72% de todos os resíduos sólidos urbanos gerados em Goiás, segundo levantamento da Semad
Falta de saneamento leva mais de 100 mil crianças à internação em 2024
Levantamento do Instituto Trata Brasil revela que doenças causadas por água contaminada e ausência de esgoto afetam sobretudo crianças de até 4 anos, agravando desigualdades e perpetuando o ciclo de pobreza
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Boletim da Fiocruz aponta aumento de hospitalizações nessas regiões e reforça a importância da vacinação para grupos de risco
InfoGripe: alta nos casos de VSR reforça importância da vacinação
Boletim da Fiocruz aponta 43,7 mil casos de SRAG por Vírus Sincicial Respiratório em 2025, sendo 82% em crianças menores de dois anos
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Ibovespa sobe com esperança por Tarcísio candidato e inflação dos EUA
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Senado autoriza mais de R$ 1,3 bilhão para banda larga e serviços digitais
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Câmara aprova pacote de taxação para garantir R$ 20 bilhões de reais para o Orçamento de 2026
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Microplásticos no corpo humano: evidências científicas reforçam necessidade de restrições ao uso de plástico
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Verão começa neste domingo (21) com calor intenso e chuvas irregulares pelo país
Inmet prevê chuva acima da média no Norte e no Sul, volumes menores no Nordeste e no Sudeste e temperaturas elevadas em todo o Brasil
PREVISÃO DO TEMPO: Chuvas intensas ao norte da Região Sul nesta sexta-feira (19)
Precipitações devem se restringir ao PR e extremo-norte do litoral catarinense; temperaturas variam entre 14°C e 33°C
Pacote de modernização de trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas avança na Câmara
Propostas em discussão há mais de 20 anos flexibilizam o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a circulação segura e eficiente de tratores e similares
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