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A partir de agora, caso fique comprovado que o banco não monitorou nem impediu movimentações suspeitas em contas correntes usadas repetidamente por golpistas, a instituição financeira será responsável pelos danos causados às vítimas. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

O especialista em direito do consumidor e empresarial, Fernando Moreira, explica que os bancos não poderão mais se defender sob alegação de culpa exclusiva da vítima, com argumento de vazamento de dados, por exemplo. Ele afirma que, agora, elevou-se o padrão de diligência que tem sido exigido dos bancos.

“Essa decisão estabeleceu que o dever de segurança do banco não vai se limitar a apenas proteger a conta da vítima. Ele se estende também a uma obrigação de monitorar, identificar as atividades suspeitas que possam eventualmente ocorrer nas contas que recebem os valores de golpes, as chamadas contas laranja ou então mulas.” 

“Se o banco falhar nesse monitoramento e permitir que uma conta seja de fato usada reiteradamente para fins ilícitos, o banco vai cometer uma falha na prestação de serviço”, completa.

Decisão do STJ e ações que podem levar à responsabilização do banco

Nesse processo não houve condenação do banco. Fernando Moreira pontua que a turma entendeu que não ficou comprovada a falha da instituição financeira nos seus deveres de abertura e manutenção da conta do cliente.

No entanto, os ministros delimitaram quais situações podem levar à responsabilização dessas instituições. Fernando Moreira destaca que a turma elencou que uma das ações que podem ocasionar a condenação aos bancos é a falha na abertura de contas.

“Eles colocaram que a falha na abertura da conta permitiria eventualmente a responsabilidade. Permitir a abertura de uma conta, por exemplo, com documentos falsos ou sem um processo rigoroso para verificar a identidade ou então a qualificação dos clientes correntistas”, destaca.

Outro ponto de atenção que poderia acarretar a responsabilidade para os bancos, conforme Moreira, é a instituição identificar ou ignorar movimentações claramente atípicas em contas. Nesse caso, essas contas podem estar operando “como mulas, recebendo múltiplos PIX e pulverizando os valores de uma forma muito rápida”, menciona.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mencionou no relatório que, além do dever das instituições financeiras de criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes, também é necessário manter as ferramentas em aprimoramento constante. Assim, a gestão das movimentações dos clientes será feita com segurança.

Impactos para consumidores e bancos

A decisão amplia significativamente a responsabilidade dos bancos em casos de golpes e fraudes. Com isso, garante a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ao reforçar o risco da atividade bancária. 

“A responsabilidade primária é garantir o dever de segurança na prestação do serviço, nos termos do que a gente tem no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso envolve proteger o patrimônio e os dados dos clientes de uma forma diligente”, frisa Moreira.

Com o entendimento dos ministros, a decisão impacta em diversos casos de "golpe do PIX" e outras fraudes virtuais pelo país. Confira implicações práticas aos bancos, judiciário e consumidores, conforme o especialista:

  • Bancos: terão que reforçar os investimentos em tecnologia e processos de compliance e no monitoramento contínuo das operações para evitar a responsabilização;
  • Consumidores: precisarão de assessoramento jurídico para buscar o ressarcimento, considerando a delimitação do STJ;
  • Judiciário: terá necessidade de um roteiro claro para análise de casos de fraudes bancárias garantindo uniformidade nas decisões judiciais para responsabilização dos bancos.

Em relação à necessidade de suporte jurídico aos clientes, Moreira diz: “A vítima poderá, de fato, argumentar que o banco falhou em algum de seus deveres, listados pelo STJ.” 

Na avaliação do advogado, a orientação do STJ representa um grande avanço para o consumidor na era digital.
 

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Mais de 2,6 mil micro, pequenas e médias empresas vão receber tecnologias desenvolvidas em 91 projetos de digitalização industrial, com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Os projetos foram selecionados pela chamada B+P Smart Factory BNDES/2025, que vai destinar R$ 45,3 milhões em recursos não reembolsáveis para soluções voltadas à chamada indústria 4.0, modelo de produção que integra automação, dados e inteligência artificial para tornar as fábricas mais eficientes e sustentáveis.

O B+P Smart Factory oferece apoio técnico e financiamento de até 70% do valor dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). As propostas são elaboradas com o suporte dos Institutos de Inovação e Tecnologia do SENAI, por meio da Plataforma Inovação para a Indústria.

Nesta edição, com o apoio do BNDES, houve um recorde, tanto de investimento, quanto de propostas submetidas. As 91 contempladas foram selecionadas entre 124 enviadas. O Ceará foi o estado com mais projetos contemplados. Confira:

Estados com mais projetos aprovados

  • Ceará: 46 projetos
  • Rio de Janeiro: 8 projetos
  • Goiás: 7 projetos
  • São Paulo: 7 projetos
  • Distrito Federal: 6 projetos

O que é Smart Factory

As chamadas “fábricas inteligentes”, ou smart factories, são unidades industriais que utilizam tecnologias digitais avançadas, como sensores, robôs, inteligência artificial, internet das coisas e análise de dados para automatizar processos e tomar decisões em tempo real.

Essas tecnologias permitem reduzir custos, aumentar a produtividade e otimizar o uso de recursos, ao mesmo tempo que tornam a produção mais flexível e adaptada à demanda do mercado.
Iniciativa do SENAI

O SENAI iniciou o B+P Smart Factory com o objetivo de suprir uma carência de mercado: a criação de tecnologias de transformação digital que atendam as necessidades de empresas de menor porte – que são a maior parte do mercado.

“Verificamos que muitos fornecedores de soluções digitais de indústria 4.0 visam as grandes empresas, elaborando soluções sofisticadas que podem ser customizadas para atender as mais diferentes necessidades de uma grande corporação. No entanto, a grande maioria das empresas no país é micro, pequena e média”, explica o especialista em desenvolvimento industrial do SENAI, Gabriel Vargas.

Desde o início do B+P Smart Factory, houve chamadas com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a mais recente, com o apoio do BNDES. Ao todo, o programa ultrapassa a marca dos R$ 110 milhões para desenvolver e validar soluções de transformação digital. 

Logística

A Advantag, empresa especializada em RFID – tecnologia de identificação por radiofrequência – em Cotia (SP), foi contemplada em 2024 pelo Smart Factory. De acordo com o CEO, Rodrigo Almeida, a participação na iniciativa permitiu o desenvolvimento e a testagem de uma nova tecnologia criada pela empresa, chamada Log ADV 4.0.

A tecnologia permite digitalizar e automatizar operações logísticas, desde o recebimento até a expedição, reduzindo erros operacionais, garantindo maior controle das mercadorias e reduzindo tempo gasto com inventário e outros processos. 

“O SENAI me ajudou no desenvolvimento da parte de software. O time do SENAI tem uma capacidade técnica absurda. Eles nos apresentaram várias empresas, várias indústrias de diversos suportes onde nós fizemos a validação e hoje são clientes com Logística 4.0”, detalha. 

Rodrigo explica que o SENAI ajudou também a criar um plano de negócios voltado para vendas. “Conseguimos dar descontos especiais, fazer planos de aquisição de forma especial e tivemos muito sucesso”. 

Brasil Mais Produtivo

O Smart Factory faz parte do programa Brasil Mais Produtivo, voltado a aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas por meio da transformação digital. Até 2027, a expectativa é desenvolver mais de 360 projetos de inovação, beneficiando 8,4 mil indústrias.

O Brasil Mais Produtivo é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e conta com a parceria do SENAI, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Finep e BNDES.

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Gestores públicos municipais de todo o Brasil já podem aderir à Declaração das Cidades na COP30, que reúne compromissos em áreas ambientais e sociais para serem assumidos até o início da conferência climática. 

A iniciativa, articulada pelo Instituto Cidades Sustentáveis (ICS), está aberta para assinatura até novembro de 2025, quando ocorrerá a COP 30, em Belém (PA). Nesse contexto, a Declaração das Cidades propõe ações para enfrentar a emergência climática. Confira:

Dez ações prioritárias da Declaração das Cidades na COP 30 

  • cuidados com o ar, águas e o solo; 
  • prevenir e gerir riscos climáticos;
  • ampliar áreas verdes; 
  • dar destino correto aos resíduos sólidos;
  • promover a educação ambiental;
  • incentivar a agricultura local; 
  • adotar compras públicas sustentáveis; 
  • garantir a justiça climática. 

Na abertura do Fórum de Desenvolvimento Sustentável das Cidades 2025, na quarta (15), o diretor-presidente do ICS, Jorge Abrahão, destacou a relevância dos municípios na agenda climática e social, lembrando que 90% da população brasileira vive em áreas urbanas.

“É nas cidades que aterrizam todos os desafios que a a gente tem globalmente. No Brasil, 90% das pessoas vivem em cidades. Então, nós temos um dos países mais urbanizados do mundo e daí a importância de a gente estar pensando em como avançar nas cidades de uma maneira geral. Nós estamos falando de qualidade de vida das pessoas. Como é que as pessoas podem ter vida digna nas cidades.”

Atualmente, cerca de 350 municípios já integram o programa de apoio à gestão e planejamento do ICS e participam ativamente das discussões sobre sustentabilidade e desenvolvimento urbano.

Com informações da Agência Brasil.

 

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Sete em cada dez empresários industriais avaliam a infraestrutura da Região Norte como regular, ruim ou péssima, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice, que chega a 74%, é significativamente superior à média nacional de 45%. Os dados integram o estudo Panorama da Infraestrutura – Região Norte, divulgado nesta quarta-feira (15) durante o evento Pré-COP30: O Papel do Setor Privado na Agenda de Clima, realizado em Brasília (DF).

O levantamento reúne informações sobre transportes, energia, saneamento e telecomunicações, além de propostas para melhorar a logística e a competitividade dos sete estados da região.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a Região Norte tem papel estratégico no desenvolvimento sustentável no Brasil, devido à sua vasta extensão territorial, biodiversidade e abundância de recursos naturais. No entanto, o déficit de infraestrutura é um entrave que precisa ser superado

“As deficiências em rodovias, a baixa integração energética, os entraves no transporte hidroviário e as limitações no acesso a serviços essenciais impactam a qualidade de vida e elevam os custos logísticos, desestimulando investimentos”, avalia. “Fortalecer a infraestrutura da região, com respeito aos marcos legais e ambientais, é condição indispensável para atrair investimentos e estimular o crescimento industrial”, complementa.

De acordo com o especialista em Políticas e Indústria na CNI, Ramon Cunha, o estudo pode contribuir para orientar o desenvolvimento regional. “A expectativa é que o trabalho sirva como um importante instrumento para que a sociedade, investidores e planejadores de política possam priorizar aqueles projetos de maior impacto e interesse do setor industrial. Isso tudo é fundamental para a geração de emprego, de renda, de crescimento e desenvolvimento local”, detalha.

Gargalos e prioridades

O estudo da CNI aponta que o Norte enfrenta obstáculos logísticos e estruturais que comprometem a articulação entre seus polos produtivos. Rodovias em más condições – com trechos precários ou incompletos, quase ausência de ferrovias e hidrovias com grande potencial, mas sem investimentos em dragagem, sinalização e interligações modais estão entre os principais problemas. 

Entre as obras consideradas prioritárias estão a ampliação da Hidrovia Araguaia-Tocantins, com o derrocamento do Pedral do Lourenço, e a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial — nas bacias da Foz do Amazonas e do Pará-Maranhão. A entidade também destaca a conclusão da ponte sobre o Rio Xingu, na Transamazônica, a pavimentação do trecho central da BR-319 (Porto Velho–Manaus) e a implantação da Ferrogrão (EF-170).

“Se bem conduzidos, esses projetos podem integrar o interior da região aos mercados nacionais e internacionais, gerar emprego e renda e garantir segurança energética ao país”, afirma Alban.

Déficits em energia e saneamento

O estudo mostra ainda que a Região Norte tem o pior desempenho do país em saneamento básico. Apenas 61% da população é atendida por rede de abastecimento de água e 23% conta com rede de esgoto — o menor índice nacional. Em Roraima, o estado com melhor desempenho, 66% da população tem acesso à rede de esgotamento sanitário.

As perdas na distribuição de água chegam a 50%, acima da média nacional de 40%. Tocantins (31%) e Rondônia (37%) são os únicos estados com índices abaixo da média. O déficit estrutural compromete a instalação de novos empreendimentos e afeta diretamente a qualidade de vida da população.

Obras e investimentos

O estudo cita a recente conexão de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) como um passo importante para reduzir o isolamento energético da região. Em 2024, o Ministério dos Transportes e o de Portos e Aeroportos autorizaram R$ 13,7 bilhões em investimentos, dos quais R$ 3,6 bilhões foram destinados ao Norte. O total efetivamente pago, incluindo restos a pagar, foi de R$ 3,8 bilhões.

Levantamento do Tribunal de Contas da União mostra que 58% das obras públicas com recursos federais na região estão paralisadas — um total de 2.207 contratos, principalmente nas áreas de saneamento e transportes.

O Novo PAC, anunciado em 2023, prevê R$ 294 bilhões em obras e serviços no Norte, dentro de um total de R$ 1,7 trilhão em investimentos no país.
Infraestrutura e transporte

A região tem frota de 7 milhões de veículos, sendo 38,5% motocicletas e 30,6% automóveis. Os aeroportos mais movimentados são os de Belém (4 milhões de passageiros em 2024) e Manaus (2,8 milhões), seguidos por Palmas, Macapá e Santarém.

A CNI defende que investimentos em transporte, energia e saneamento são fundamentais para reduzir desigualdades regionais e tornar o Norte mais competitivo.
Preparativos para a COP 30

O levantamento foi lançado durante os preparativos para a COP 30 – o principal evento mundial sobre mudanças climáticas, realizado pela Organização das Nações Unidas – que terá início no dia 10 de novembro, em Belém, capital do Pará, coração da Amazônia brasileira. 

A CNI realiza uma série de ações relacionadas à participação da indústria no fomento ao desenvolvimento sustentável. Entre elas, está a Pré-COP30: O Papel do Setor Privado na Agenda do Clima. Durante o evento, foram apresentadas as propostas oficiais da indústria para a COP30, cases internacionais de descarbonização e os desafios de infraestrutura da Amazônia Legal. 

“A promoção e o avanço, o fortalecimento da infraestrutura na Amazônia em novas bases, infraestrutura verde, é o que vai permitir o sucesso da agenda do desenvolvimento sustentável”, defendeu o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e do Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Marcelo Thomé, durante o evento. 
 

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O Senado aprovou o pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024), que endurece penas para delitos cometidos com violência, incluindo novos tipos penais voltados ao enfrentamento do crime organizado. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para a Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças, o projeto reduz o limite - de oito para seis anos - para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Além disso, exige o pagamento da multa para a progressão de regime em casos de tráfico de drogas, milícias e organização criminosa

Penas aumentadas 

O texto aumenta punições para roubos em grupo ou contra transportes de valores e cargas, fixando pena de seis a 12 anos de reclusão. Outras penas elevadas incluem: 

  • Roubo com armas de fogo de uso restrito ou proibido: 8 a 20 anos;
  • Roubo com lesão corporal grave: 10 a 20 anos;
  • Extorsão para impor contratação de serviços: aumento da pena de um terço até a metade, com pena inicial de 4 a 10 anos de reclusão;
  • Constituição de milícia privada: 6 a 10 anos;
  • Receptação: 2 a 6 anos;
  • Receptação culposa: 1 a 5 anos
  • Homicídio simples: 8 a 20 anos;
  • Tráfico de drogas: penas variáveis conforme o caso.

Novos crimes e regras 

O projeto cria o crime de resistência qualificada, que prevê pena de um a três anos de reclusão para quem impedir a execução de um ato legal, dificultar a atuação de agentes de segurança ou fugir após prática de resistência.

Casos ocorridos em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional ficam fora da tipificação.

Outras mudanças incluem penas mais altas para uso e comércio de armas de origem ilícita, criminaliza o uso de escudos humanos e estabelece novos critérios objetivos de periculosidade para fundamentar prisões preventivas.

Elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas.

O presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o texto é um marco na área da segurança pública: 

“É o projeto de maior impacto na segurança pública que esse Congresso poderia construir na última década, porque ele engloba uma série de iniciativas, algumas já tramitando em projeto de lei nesta Casa, mas que agora estão tramitando em conjunto com esse pacote anti-crime violento”, disse o senador. 

Com informações da TV Senado

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Dez municípios do Amapá enfrentam uma infestação da “vassoura-de-bruxa”, que afeta lavouras de mandioca e compromete a produção agrícola. Desse total, oito estão em estado de emergência devido ao avanço da praga (ver lista abaixo). 

A doença, causada pelo fungo Ceratobasidium theobromae (Rhizoctonia theobromae), representa uma ameaça à segurança alimentar de comunidades indígenas e não indígenas. 

Municípios em situação de emergência decretada:

  • Amapá;
  • Calçoene;
  • Cutias;
  • Oiapoque;
  • Pedra Branca do Amapari;
  • Porto Grande;
  • Pracuúba;
  • Tartarugalzinho.

Com o objetivo de garantir o abastecimento local e proteger a renda das famílias afetadas, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, recebeu na quarta-feira (15) o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. A reunião tratou das ações conjuntas do Governo Federal no combate à praga.

Segundo Fávaro, o enfrentamento da vassoura-de-bruxa é prioridade na agenda do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Para conter a disseminação da doença e oferecer suporte aos produtores, a Pasta implementou convênios e destinou R$ 2,2 milhões ao custeio da defesa agropecuária no estado.

“O Brasil é uma referência mundial em defesa agropecuária. Caso sejam necessários mais recursos, estaremos prontos para disponibilizá-los, sem precarizar o trabalho”, assegurou o ministro.

Por sua vez, o ministro Waldez Góes destacou que o trabalho articulado entre o Governo, o estado e os municípios tem sido fundamental para mitigar os impactos sociais e econômicos provocados pela praga.

“Estamos há alguns meses enfrentando a vassoura-de-bruxa da mandioca no Amapá. A doença já está presente em dez municípios, dos quais oito com situação sanitária reconhecida oficialmente pelo governo federal. O ministro Fávaro tem liderado esse processo, garantindo recursos para o combate, o controle e o investimento em pesquisa e ciência, para que possamos retomar a produção de mandioca no estado”, afirmou Góes.

Medidas adotadas

O Mapa autorizou a comercialização segura da mandioca braba e da macaxeira e, no mesmo pacote de ações, iniciou a distribuição de mudas sadias para plantio.

A macaxeira, também chamada de mandioca de mesa, passou a ter permissão para ser processada, cortada e embalada diretamente nas regiões produtoras. Com isso, o produto chega ao consumidor final por meio de feiras, supermercados ou venda direta, sem necessidade de deslocamento para centros industriais.

Já a mandioca braba, utilizada na produção de farinha, teve flexibilização nas regras de comercialização. O processamento agora pode ocorrer dentro das comunidades rurais, em casas de farinha móveis, com autorização para transporte e venda segura da farinha produzida. “Essas medidas atendem à demanda dos produtores, que podem manter sua renda, e dos consumidores, que continuam tendo acesso a um alimento essencial para os amapaenses”, explicou Fávaro.

Investimentos em pesquisa

Além das estratégias imediatas, o Mapa investe em pesquisa e inovação por meio da Embrapa, com foco no desenvolvimento de variedades de mandioca tolerantes ou resistentes à praga

De acordo com Fávaro, o Governo reforçou o orçamento da empresa e solicitou à presidente da instituição, Silvia Massruhá, que priorize esse tema. “É uma doença nova no mundo, mas temos confiança de que a Embrapa vai conseguir avançar”, destacou.

Até que a variedade resistente esteja disponível, a distribuição de mudas sadias tem sido adotada como estratégia para manter o ciclo produtivo e garantir alimento à população do Amapá.

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Brasil Exportador
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As relações econômicas entre Brasil e Índia se encontram em um ciclo virtuoso. Representantes dos dois países se reuniram em Nova Délhi, a capital indiana, nesta quinta (16) e sexta-feira (17), para tratar do comércio bilateral entre as duas nações, durante o Diálogo Empresarial Índia-Brasil 2025.

O evento foi organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federation of Indian Chambers of Commerce and Industry (FICCI).

A iniciativa faz parte da missão institucional e empresarial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Segundo o vice-presidente da República e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, os dois países compartilham uma visão comum de desenvolvimento sustentável e inclusivo. “Este diálogo é essencial para ampliar investimentos, fortalecer a integração produtiva e consolidar novas oportunidades entre nossos países”, disse.

Para a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Paula Repezza, as conversas foram positivas e apontam para uma aproximação mais sólida entre os dois países, inclusive com expansão de setores beneficiados por possíveis acordos.

“O grande tom do seminário é que existe uma complementaridade muito grande entre Índia e Brasil e uma vontade muito grande de estabelecer uma nova etapa do nosso relacionamento, em que o pragmatismo seja a grande marca”, pontuou.

“Esse pragmatismo vem não só da necessidade de ampliar e diversificar nossos mercados, mas também das oportunidades que existem não só em comércio como em investimentos, tanto no agronegócio quanto máquinas, equipamentos, energias renováveis e outros tipos de infraestrutura que ajudem no desenvolvimento sustentável dos dois países”, completou a diretora.   

O evento

A programação do Diálogo Empresarial Índia-Brasil 2025 contou com a presença de autoridades e mais de 100 representantes de empresas e instituições das duas nações. Ao longo do evento, os participantes assistiram a painéis, reuniões bilaterais e sessões temáticas acerca de investimentos, sustentabilidade e inovação.

Entre os objetivos da iniciativa estão a busca pela ampliação do comércio, atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer a cooperação entre Brasil e Índia. Na ocasião, também houve debates sobre as possibilidades de expansão do Acordo Mercosul-Índia para inclusão de mais setores beneficiados.

Compromisso conjunto

Durante o evento, a FICCI fez a entrega do “Green Certificate” ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e ao ministro do Comércio e Indústria da Índia, Piyush Goyal, em reconhecimento ao compromisso conjunto dos dois países com o desenvolvimento sustentável.

Expo Osaka 2025: Pavilhão Brasil se destaca ao enfatizar cultura, sustentabilidade e cooperação entre os povos no Japão

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Para a ApexBrasil, a premiação reforça a atuação conjunta de ambas as nações no grupo BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China). O grupo foi formado em 2009, durante a COP 15, e visa à cooperação em questões de mudança climática, com foco em desenvolvimento sustentável e na necessidade de transições justas para sociedades de baixo carbono.

Na ocasião, também foi assinado o Termo de Referência do Fórum Empresarial de Líderes Brasil–Índia. Trata-se de uma iniciativa da CNI e da FICCI que pretende estreitar o diálogo entre o setor privado dos dois países e fortalecer a agenda de cooperação econômica e industrial.

Movimentação econômica entre Brasil e Índia

O comércio bilateral entre Brasil e Índia alcançou US$ 12,1 bilhões, em 2024. Destacaram-se as exportações brasileiras de açúcar, petróleo bruto, óleos vegetais e algodão. A Índia, por sua vez, se firmou como um dos principais fornecedores de diesel, produtos farmacêuticos e químicos ao país sul-americano.

Oportunidades de exportação

Um estudo divulgado pela ApexBrasil – denominado Perfil de Comércio e Investimentos – Índia 2025 – identifica 385 oportunidades de exportação para empresas brasileiras em setores como proteína animal, celulose, etanol, pedras preciosas e máquinas agrícolas, refletindo o alto potencial de complementaridade entre as duas economias.
 

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O Brasil encerrou sua participação na Expo Osaka 2025, evento que reuniu mais de 30 milhões de visitantes e contou com a presença de 180 países. Com o tema “Designing Future Society for Our Lives” (“Projetando a Sociedade Futura para Nossas Vidas”), esta edição foi realizada entre os dias 13 de abril e 13 de outubro no Japão, na ilha artificial de Yumeshima, localizada na baía de Osaka.

O Pavilhão Brasil, coordenado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), destacou a cultura, a sustentabilidade e o potencial econômico do país. A ideia levou os brasileiros a conquistarem o prêmio Silver (Prata) na categoria “Conceito”.

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O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, entende que esse reconhecimento diz respeito não apenas ao talento criativo, mas também à forma por que o Brasil comunica sua identidade, cultura e visão de futuro ao mundo. Para ele, a premiação reflete o empenho coletivo de profissionais que planejaram e executaram o projeto com dedicação.

“Mais do que um troféu, é um reconhecimento ao Brasil. Ele reflete não apenas a criatividade e o talento brasileiros, mas também o momento extraordinário que o Brasil vive, sob a liderança do presidente Lula, de confiança e diálogo com o mundo”, pontua.

“É uma oportunidade para fortalecer profundos laços que unem Brasil e Japão. Os dois países têm hoje uma responsabilidade comum, que é inspirar o mundo a escolher o caminho da paz e da cooperação. Essa é a mensagem que deixamos aqui, neste palco da humanidade”, complementa Viana.

Ampla visitação

A programação contou com debates, reuniões de negócios, apresentações culturais e visitas institucionais. Ao longo do evento, o espaço do Brasil recebeu mais de 700 autoridades e ultrapassou a marca de 1,5 milhão de visitantes.

A comissária do Pavilhão Brasileiro, Maria Luiza Cravo, afirma que o evento promove experiências únicas para os visitantes, que contam com a oportunidade de vivenciar um pouco das culturas estrangeiras.

“São seis meses ininterruptos, doze horas por dia de pavilhão aberto e de pessoas que têm a oportunidade de experienciar um pouco de Brasil, nesse caso, no nosso pavilhão. É uma oportunidade de plantar uma semente de Brasil nos visitantes, sejam japoneses ou de outros países, de forma que eles possam entender um pouco mais do Brasil e possam querer experienciar outras coisas do nosso país”, considera.  

Relações diplomáticas

Em 2025, Brasil e Japão celebram 130 anos de relações diplomáticas. Atualmente, o país asiático é o 9º principal destino das exportações brasileiras e o 12º maior investidor no Brasil, o que é reforçado pelos laços humanos e culturais que unem as duas nações.

Além da coordenação geral da ApexBrasil, a participação do Brasil na Expo Osaka 2025 também contou com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a parceria institucional da Vale.

Entre os patrocinadores, figuram a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Banco do Brasil, o Bradesco e a Toyota.
 

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O Brasil participou da Anuga 2025, a maior feira de alimentos e bebidas do mundo, entre os dias 4 e 8 de outubro, em Colônia, na Alemanha. A presença brasileira, neste ano, se caracterizou por promover a inserção internacional da agricultura nordestina, ao concretizar a Missão Internacional da Agricultura Familiar do Nordeste. 

Essa iniciativa foi concebida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Consórcio Nordeste, o Sebrae Nacional e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), com o objetivo de abrir mercados para a produção agropecuária e agroindustrial dos estados do Nordeste. 

Ao todo, 27 cooperativas dos nove estados nordestinos apresentaram ao público europeu produtos típicos da região, como cafés, chocolates, cajuína, mel, castanhas, farinhas especiais, flores e goma fresca de tapioca.

Para Alexandre Lima, coordenador do Consórcio Nordeste e secretário da agricultura familiar potiguar, há um largo potencial econômico na internacionalização das cooperativas nordestinas e o apoio da ApexBrasil, nesse sentido, tem sido fundamental:

“Temos aqui produtos de excelência, preparados para qualquer mercado do mundo. Essa nova fase da agricultura familiar é fruto dos investimentos em agroindustrialização e do trabalho conjunto dos governos”, pontuou.

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Segundo ele, a iniciativa representa, também, o reconhecimento, pela ApexBrasil, de que a agricultura familiar do Nordeste tem forte apelo em diversos mercados mundo afora, se beneficiando do crescimento da demanda por bens sustentáveis, tanto do ponto de vista social quanto do ecológico.

“O presidente [da ApexBrasil] Jorge Viana recebeu a ideia e a agência deu um apoio fundamental para que se tornasse realidade”, complementou.
Para o gerente de Agronegócios da ApexBrasil, Laudemir Müller, a presença das cooperativas nordestinas na Anuga contribuiu para o fortalecimento do setor em nível global.

“O mais importante, além do nosso tamanho, é a representatividade que a gente está trazendo. Temos aqui desde produtores, cooperativas, empresas médias, grandes. Estamos trazendo quem está começando e quem já é bastante experiente. Então é ApexBrasil, promovendo o Brasil, gerando emprego no Brasil, exportando e oferecendo segurança alimentar para o mundo”, afirmou.

Ampla participação

Este ano, a delegação brasileria contou com 350 empresas, das quais 142 expositoras estiveram distribuídas em seis pavilhões. Algumas delas são de outras regiões do país, como a Bom Princípio Alimentos, do Rio Grande do Sul.

O gerente de exportação da empresa, Vinicius Paiva, avaliou a experiência como positiva e destacou a oportunidade de ampliar negócios:

“Estamos aqui no pavilhão brasileiro, com o apoio da ApexBrasil. É muito importante estarmos aqui, mostrando o que o Brasil tem de melhor para o mundo, entre várias categorias de produtos. Nos sentimos lisonjeados por estar aqui podendo representar nossa empresa e nossa marca mundo afora”, considerou. 

Anuga: outras atividades

A programação da comitiva brasileira também incluiu visitas técnicas a redes varejistas e empresas na Alemanha, como Edeka Zurheide, Rewe, Lidl e Rossmann. Para a ApexBrasil, o objetivo foi compreender o funcionamento do mercado europeu e identificar oportunidades para os produtos brasileiros.

A Alemanha é o maior mercado consumidor de alimentos da Europa, com destaque para produtos naturais, orgânicos, veganos e sustentáveis – segmentos em que a agricultura familiar nordestina apresenta vantagem competitiva.

Segundo a Agência , em 2024, a Alemanha foi destino de 15,9% das exportações brasileiras de alimentos, totalizando USD 17, 6 bilhões, dentro do universo de quase USD 106 bilhões exportados a União Europeia (UE) no período. Atualmente, 13% de todos os alimentos e bebidas importados pela UE são oriundos do Brasil, no que se destacam o café verde, o farelo de soja, a soja em grãos e os sucos de frutas. 

Próximo destino

Após a participação na Alemanha, a comitiva seguiu para Lisboa, em Portugal, onde participa de um workshop sobre exportação que vai até sexta-feira (10). O evento inclui encontros com potenciais importadores e debates sobre modelos de organização e comercialização de cooperativas no mercado europeu.

Em Portugal, os participantes também acompanham uma apresentação sobre a experiência da Unicafes-BA, em parceria com a ApexBrasil, no desenvolvimento de um projeto de exportação bem-sucedido de produtos da agricultura familiar.

Anuga

A Anuga Alemanha é um evento realizado a cada dois anos, apontado como a maior feira de alimentos e bebidas do mundo. O evento expõe as principais tendências de mercado nesse setor, além de mobilizar formadores de opinião e mídia especializada.
 

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Brasil Gestor
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O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa integrada ao programa Diálogo Público Municípios, voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas dos municípios brasileiros. O objetivo é apoiar as administrações municipais na correta aplicação dos recursos federais, por meio de capacitação gratuita e online, com módulos técnicos aplicados às realidades locais.

Participe do Programa Gestor Capacitado

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destaca que a capacitação tem alcance nacional e é aberta a todos os municípios do país. Os participantes recebem certificados e distintivos digitais que simbolizam o engajamento institucional e o compromisso com a excelência no serviço público.

Estrutura do programa

O programa é dividido em duas etapas formativas, compostas por módulos independentes e certificados por conclusão:

Trilha Introdutória - Gestão de Recursos Federais (obrigatória) - conteúdo:

  • Transferências federais
  • Execução de instrumentos de transferência
  • Prestação de contas

Ao concluir essa trilha, o participante recebe o certificado e distintivo digital de Gestor de Recursos Federais.

Trilhas Temáticas Avançadas (opcionais, após a introdutória) - temas:

  • Gestão de Obras Públicas
  • Excelência em Gestão
  • Execução de Políticas Públicas

Reconhecimento

O reconhecimento máximo do programa é o Distintivo Gestor Cidadão, concedido a gestores que concluírem pelo menos duas trilhas temáticas e participarem de etapa presencial em Brasília, demonstrando compromisso prático com a boa governança.

Mais do que certificados, esses distintivos representam o engajamento institucional e a busca pela construção de uma cultura de integridade, eficiência e cidadania no serviço público.

As informações são do Tribunal de Contas da União.

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Gestores públicos municipais de todo o Brasil já podem aderir à Declaração das Cidades na COP30, que reúne compromissos em áreas ambientais e sociais para serem assumidos até o início da conferência climática. 

A iniciativa, articulada pelo Instituto Cidades Sustentáveis (ICS), está aberta para assinatura até novembro de 2025, quando ocorrerá a COP 30, em Belém (PA). Nesse contexto, a Declaração das Cidades propõe ações para enfrentar a emergência climática. Confira:

Dez ações prioritárias da Declaração das Cidades na COP 30 

  • cuidados com o ar, águas e o solo; 
  • prevenir e gerir riscos climáticos;
  • ampliar áreas verdes; 
  • dar destino correto aos resíduos sólidos;
  • promover a educação ambiental;
  • incentivar a agricultura local; 
  • adotar compras públicas sustentáveis; 
  • garantir a justiça climática. 

Na abertura do Fórum de Desenvolvimento Sustentável das Cidades 2025, na quarta (15), o diretor-presidente do ICS, Jorge Abrahão, destacou a relevância dos municípios na agenda climática e social, lembrando que 90% da população brasileira vive em áreas urbanas.

“É nas cidades que aterrizam todos os desafios que a a gente tem globalmente. No Brasil, 90% das pessoas vivem em cidades. Então, nós temos um dos países mais urbanizados do mundo e daí a importância de a gente estar pensando em como avançar nas cidades de uma maneira geral. Nós estamos falando de qualidade de vida das pessoas. Como é que as pessoas podem ter vida digna nas cidades.”

Atualmente, cerca de 350 municípios já integram o programa de apoio à gestão e planejamento do ICS e participam ativamente das discussões sobre sustentabilidade e desenvolvimento urbano.

Com informações da Agência Brasil.

 

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A implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em análise na Câmara dos Deputados, deve exigir um investimento de R$ 280 bilhões em recursos públicos até 2035. O valor está previsto no parecer apresentado ao Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece as metas educacionais para os próximos dez anos.

Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados à correção de deficiências estruturais em escolas de ensino fundamental e médio, como ausência de banheiros, cozinhas, quadras e espaços de lazer. Também estão incluídas ações de ampliação das redes públicas, construção de novas unidades escolares, melhorias em infraestrutura e adoção de tecnologia.

O relatório propõe que parte dos recursos venha da arrecadação excedente com a exploração de petróleo, estimada em R$ 220 bilhões entre 2026 e 2036. A proposta é reservar esses valores exclusivamente para a educação, sem impacto sobre o arcabouço fiscal.

O financiamento da educação foi incluído como o 19º objetivo do novo PNE, complementando as metas já previstas nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, médio, técnico, superior, inclusão, diversidade, conectividade, formação de professores e gestão democrática.

Está prevista a criação de um sistema de monitoramento permanente, com acompanhamento em tempo real do cumprimento das metas. O plano estabelece um cronograma detalhado, com divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, para garantir clareza na execução de cada etapa.

A comissão especial responsável pela análise do projeto seguirá discutindo o parecer. Os parlamentares terão prazo para apresentar emendas antes da votação final. A expectativa é que a tramitação seja concluída na Câmara ainda em 2025, com posterior envio ao Senado. O novo PNE substituirá o plano vigente, cuja validade expira em dezembro deste ano.

As informações são da Câmara dos Deputados.

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Com o objetivo de ampliar e modernizar a rede pública de saúde e educação em todo o país, o Governo Federal anunciou o Fundo de Investimentos em Infraestrutura de Saúde (FIIS-Saúde). A nova linha de financiamento vai disponibilizar, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 20 bilhões em crédito subsidiado para obras, aquisição de equipamentos e veículos

O edital estabelece prioridade para projetos habilitados no PAC Seleções 2023 e 2025, assim como para aqueles apresentados por entidades participantes do Programa Agora Tem Especialistas.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a iniciativa é uma oportunidade inédita de financiamento para expandir e melhorar os serviços de saúde em todo o Brasil. “As entidades filantrópicas e privadas que prestam serviços ao SUS nunca tiveram um financiamento como este”, afirmou. 

Padilha também ressaltou o impacto positivo na indústria nacional: “Outro diferencial é o fortalecimento da indústria de equipamentos médicos que produz no Brasil, contribuindo para a soberania tecnológica e produtiva do nosso país”.

Quem pode participar?

De acordo com o regulamento, podem apresentar propostas ao FIIS-Saúde:

  • Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de estados, municípios e do Distrito Federal
  • Instituições filantrópicas de saúde certificadas, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021;
  • Sociedades de Propósito Específico com contratos vigentes de concessão, permissão, autorização ou arrendamento de serviços de saúde no SUS
  • Organizações Sociais com contrato vigente de gestão de unidade pública de saúde
  • Entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com contrato vigente de prestação de serviços de saúde no SUS
  • Entidades participantes do Programa “Agora Tem Especialistas”

Os entes públicos com propostas previamente habilitadas no PAC Seleções 2023 e 2025 estão dispensados de nova análise técnica das obras, visto que essas etapas já foram concluídas. Com isso, os projetos seguem diretamente para a fase de financiamento e novas propostas também poderão ser apresentadas.

Condições de financiamento

A liberação dos recursos está prevista para os anos de 2025 e 2026, com R$ 10 bilhões destinados a cada período. As condições de financiamento incluem juros abaixo das taxas praticadas pelo mercado, prazo de até 20 anos para pagamento e carência de 24 meses.

O crédito poderá ser acessado de duas formas:

  • Crédito direto no BNDES: a partir de R$ 20 milhões;
  • Crédito indireto (via instituições financeiras credenciadas): até R$ 50 milhões.

Onde os recursos podem ser aplicados?

Os recursos disponibilizados pelo fundo podem ser aplicados em:

  • Obras de construção, ampliação e modernização de unidades de saúde;
  • Aquisição de equipamentos nacionais credenciados no BNDES ou importados sem similar no país;
  • Compra de veículos de transporte sanitário, como ambulâncias, vans, barcos e helicópteros.

Como realizar a inscrição?

As inscrições para o FIIS-Saúde estão abertas e podem ser realizadas até 7 de novembro de 2025 pelo portal Transferegov.br. As propostas devem ser apresentadas por Carta-consulta eletrônica, disponível no sistema.

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O Brasil já conta com 10 mil Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura em todo o território nacional, uma marca histórica.

Para a Pasta, o número representa o fortalecimento da Política Nacional de Cultura Viva. E é resultado da retomada das políticas culturais e da parceria entre União, estados, Distrito Federal e municípios

Os Pontos de Cultura são entidades e coletivos culturais que desenvolvem ações socioculturais em suas comunidades. Os Pontões de Cultura articulam e fortalecem esses Pontos em redes regionais e temáticas. 

Somente entre agosto e outubro deste ano, 2.800 novas entidades e coletivos culturais foram incluídos no Cadastro Nacional. 
 
O avanço foi possível graças à importação de editais lançados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que destinou investimentos específicos para a Cultura Viva.

Até agora, governos de 13 unidades federativas, entre elas Bahia, Ceará, Distrito Federal e São Paulo, já concluíram o envio das informações. 

Mais de 200 municípios também participaram, incluindo capitais como Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, São Paulo e Rio de Janeiro. A expectativa é que esse número ultrapasse mil cidades nos próximos meses.

A conquista é resultado da gestão compartilhada da Cultura Viva e do maior investimento feito na política em mais de duas décadas.

“Quando o MinC foi recriado em 2023, havia pouco mais de quatro mil certificações. Em apenas três anos, esse número mais do que dobrou. A marca de 10 mil pontos de cultura certificados é motivo de celebração e resultado da retomada da cultura no Brasil, um compromisso assumido pelo presidente Lula e a nossa ministra Margareth Menezes”, destaca a secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg. 

No primeiro ciclo da Aldir Blanc, a Cultura Viva recebeu cerca de 450 milhões de reais, permitindo o fomento a 15 mil iniciativas culturais em todos os estados e em mais de mil municípios. 

“Essa marca de dez mil Pontos e Pontões de Cultura certificados, é uma grande conquista da sociedade brasileira, do campo cultural, da política de base comunitária, da democracia e da diversidade no nosso país”, afirma o diretor da Política Nacional de Cultura Viva, João Pontes.
 

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O Ministério da Cultura (MinC) deu início ao pagamento aos estados dos recursos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Os repasses serão feitos em quatro parcelas para cada unidade da federação. 
 
De acordo com calendário definido pela Pasta, a primeira parcela será paga durante este mês de outubro a todos que executaram pelo menos 60% do recurso recebido anteriormente, à medida que tiverem seus Planos de Aplicação dos Recursos habilitados. 
 
Os primeiros a receber foram Paraíba, Goiás, Tocantins, Ceará, Sergipe, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal. Os oito entes federativos habilitados solicitaram os valores e receberão um total de R$492 milhões. Os próximos serão Amapá, Pernambuco, Paraná, Piauí e Rio Grande do Sul.  
 
Para a ministra da Cultura, Margareth Menezes, este ciclo é um passo essencial na consolidação de uma política pública contínua para o setor cultural em todo o Brasil. 
 
“Essa lei é revolucionária, uma conquista do setor cultural brasileiro e que vai continuar irrigando nosso sistema, o Sistema Nacional de Cultura, para que todas as cidades e os municípios brasileiros tenham esse aporte, esse suporte para fazer ações de cultura”, diz a ministra. 
 
A partir de agora, os estados já podem começar a publicar seus editais e iniciar a execução do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc.   

Margareth Menezes ressalta que, para ser efetiva, a Aldir Blanc depende de uma articulação entre governo federal, estados e municípios. É o modelo de gestão compartilhada que garante que os recursos cheguem aos fazedores de cultura em todo o país de forma mais justa e eficaz. 

Por isso faz uma convocação aos secretários estaduais de Cultura: “Vamos começar a incentivar o pessoal a se preparar porque vem aí a lei Aldir Blanc que mais uma vez fazendo a cultura acontecer em todo o Brasil. “
 
Os valores destinados a cada unidade federativa podem ser conferidos no site do Ministério da Cultura

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Brasil Mineral

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no último dia 10 de outubro, o Relatório Sintético da Campanha de Entrega das Declarações de Condição de Estabilidade (DCE) referente ao segundo semestre de 2025. O documento apresentou uma tendência de crescimento no número de barragens com estabilidade atestada e diminuição das estruturas embargadas, o que marca um novo ciclo de amadurecimento da política nacional de segurança de barragens de mineração (PNSB).

No total, 421 barragens (92% das obrigadas ao envio) tiveram a estabilidade atestada, contra 415 na campanha anterior. Já, as estruturas embargadas caíram de 40 para 35 ou 8% a menos das barragens inseridas na PNSB com obrigação de envio. Desde 2019, o Brasil não registra ruptura de barragem de mineração. “Os resultados confirmam que o país avança com responsabilidade na gestão de riscos. Sete anos sem rompimentos é um dado que traduz o esforço coletivo de fiscalização, transparência e compromisso técnico da Agência e dos empreendedores”, afirmou o diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa.

Para o diretor Roger Romão Cabral, o resultado reflete a seriedade do monitoramento remoto, a melhoria das rotinas de inspeção e o rigor técnico com que a ANM trata a estabilidade das barragens. “O trabalho é contínuo e requer vigilância permanente”. A Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração (SBP), responsável pela consolidação das informações e pela elaboração do relatório, destacou que as ações de embargo, fiscalização e autuação seguem como instrumentos fundamentais para a preservação da vida e do meio ambiente. “Temos mantido o princípio da prevenção e atuação proativa como eixo de atuação. Cada dado, cada informação recebida, dentre elas a DCE, é verificada e insurgida em nossas análises de gestão de risco dentro de um contexto técnico que orienta nossas decisões de campo e de gestão. A estabilidade das estruturas é uma conquista que precisa ser sustentada com informação e responsabilidade”, enfatizou o superintendente Luiz Paniago Neves.

O relatório registrou também 14 barragens que voltaram a atestar estabilidade e reverteram o quadro de instabilidade identificado no primeiro semestre. As estruturas construídas por etapa única continuam representando o maior grupo de barragens sem estabilidade declarada (44%), com concentração significativa em Minas Gerais, que responde por 44% das estruturas sem DCE positiva.

A ANM reforça que todas as barragens que não tiveram estabilidade atestada ou não enviaram a DCE foram incluídas como prioritárias no planejamento de fiscalização, garantindo o acompanhamento técnico e a adoção das medidas previstas na Resolução nº 95/2022. O Relatório Sintético da Campanha de DCE – 2º semestre de 2025 está disponível na íntegra no portal da Agência.

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Segundo o estudo global "Tracking the Trends 2025", realizado anualmente pela Deloitte, a Reforma Tributária do consumo no Brasil, que começará a vigorar em 2026, irá impactar as empresas de mineração e metais. As mudanças na tributação devem alterar o panorama operacional e estratégico do segmento, que terá custos adicionais, no momento em que outros fatores influenciam transformações no setor em todo o mundo, conforme analisa a organização, que afirma ter o portfólio de serviços profissionais mais diversificado do mercado. Uma das principais mudanças é a introdução do imposto seletivo sobre a atividade de mineração, com uma alíquota de 0,25% aplicada sobre o valor de todos os recursos minerais extraídos. O tributo é cumulativo, o que significa que não gera créditos tributários que possam ser abatidos nas fases seguintes da produção ou comercialização.

O novo custo direto deverá ser repassado ao preço final dos insumos e gerar um efeito cascata por toda a cadeia de valor, com repercussão para as indústrias que dependem desses recursos, como siderúrgica, metalúrgica, automotiva, entre outras. A reforma prevê ainda o término gradual dos incentivos fiscais estaduais, que historicamente atraíram empresas da cadeia de suprimentos da mineração, como fabricantes de aço e alumínio, para determinadas regiões do país. A partir de 2029, esses benefícios serão progressivamente reduzidos até sua extinção em 2033. “Muitos empreendimentos foram instalados em determinadas regiões pelos incentivos fiscais que tornavam a operação economicamente viável e atrativa. Com o fim desses estímulos, as empresas devem considerar alternativas que permitam melhor acesso a mercados consumidores, portos, modais de transporte e centros industriais, reduzindo custos com frete e aumentando a eficiência da cadeia produtiva”, explica Monique Teixeira L. de Almeida, sócia de VAT e Global Trade na Deloitte Brasil.

O período de transição da reforma será de janeiro de 2026 até o final de 2032 e apresenta uma complexidade adicional. As empresas operarão sob um sistema duplo de tributação, calculando simultaneamente o ICMS/ISS e o novo IBS. “A necessidade de conformidade tributária ampliada exigirá o mapeamento de processos e a revisão de sistemas, avaliando se eles estão preparados para essa fase da reforma ou se requerem ajuste de processamento de informações para o compliance tributário. As empresas também devem verificar a gestão de custos, com impactos em toda a sua estrutura organizacional. Esse não é um desafio apenas para o time tributário, mas também para o de logística, suprimentos, jurídico, de TI e de outras áreas, por isso demandará uma abordagem planejada e colaborativa”, orienta Monique Teixeira. A especialista da Deloitte comenta que o investimento em novas tecnologias para serem incorporadas aos sistemas, como a inteligência artificial, e a preparação e treinamento de equipes profissionais são estratégias que ajudarão as mineradoras a superar os desafios. “Essas ações serão essenciais para lidar com as novas exigências tributárias, reduzir custos, aumentar a eficiência operacional e não perder a competitividade no mercado internacional. Dessa forma, a conformidade tributária poderá se tornar um pilar para a sustentabilidade das empresas e não um entrave ao desenvolvimento. A capacidade de antecipar e responder às mudanças, reavaliando modelos operacionais e estratégias de custos, será determinante para a resiliência dessas empresas”, destaca.

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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 25.915/2025, que propõe mudanças significativas na estrutura da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e sua área de atuação. O PL que foi encaminhado pelo Governo da Bahia em agosto deste ano, altera o nome da Companhia e amplia suas capacidades para o aproveitamento econômico de recursos minerais no estado.

O PL altera a Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972 e define que a empresa pública passaria a ter autorização para atuar em todas as etapas do ciclo mineral, desde a pesquisa e prospecção até a lavra e o descomissionamento de minas. Durante a votação, apenas o deputado Hilton Coelho (PSOL) votou contra e a deputada Olívia Santana se absteve. O texto votado contempla a criação de empresas subsidiárias, inclusive integrais, e a formação ou extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais. 

O atual presidente da CBPM, Henrique Carballal, diz que a mudança faz com que a CBPM tenha protagonismo do desenvolvimento mineral". "A gente não mais será a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral. Seremos a Companhia Baiana de Produção Mineral. Até então, o Estado da Bahia, pesquisava e entregava áreas de mineração para ser explorada pela iniciativa privada, recebendo royalties. A partir de agora, a CBPM pode ser a principal detentora do direito minerário, tornando-o ativo e econômico para o nosso Estado, permitindo que o povo da Bahia possa ser controlador desse processo", defendeu. Carballal explica ainda que, devido à expertise baiana no setor, a expansão do órgão é estratégica. "A gente pode agora encurtar inclusive o tempo de extração dos minerais nesse momento de crise energética, crise climática, em que o mundo precisa dos minerais estratégicos e nós temos um solo abençoado por Deus, pelos orixás, por todas as entidades que nos deram um solo com a diversidade mineral necessária para a transição energética".

O PL prevê que a CBPM poderá prestar serviços técnicos especializados ao Estado, oferecer assistência técnica e consultoria a empreendimentos de mineração, públicos ou particulares. Ela também poderá realizar modelagem e execução de projetos próprios ou em associação com terceiros na área de mineração.

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Midias online que mais acessaram os conteúdos do Brasil 61 nos últimos 7 dias

JORNAL IMPRESSO O IMPARCIAL - SÃO LUÍS - MA
RECORD TV - TV TROPICAL - RN
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BLOG JAMBO VERDE - ATALAIA DO NORTE - AM
PORTAL AGORA NA CIDADE - MORRO DA FUMAÇA - SC
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PORTAL ALPHA  NEWS - DIAS D'ÁVILA - BA
BLOG GAGINEWS - NATAL - RN
PORTAL NT GOSPEL - RIO DAS OSTRAS - RJ
FPM
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Mais de R$ 1,9 bilhão será partilhado entre os municípios brasileiros, nesta segunda-feira (20). A quantia é referente ao segundo decêndio de outubro de 2025. O valor é 6,1% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 1,8 bilhão.

São Paulo é o estado que recebe o maior valor desse fundo. Neste decêndio, a unidade da federação conta com mais de R$ 240 milhões. Esse valor será dividido entre cidades como Presidente Prudente, Limeira e Franca, que estão entre as que recebem as maiores parcelas, de aproximadamente R$ 1,05 milhão.

Minas Gerais conta com o segundo maior valor, de R$ 239,5 milhões. A maiores quantias serão destinadas a municípios como Uberlândia, Divinópolis e Betim, que recebem cerca de R$ 1,11 milhão.   

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O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, por se tratar de um decêndio de meio de mês, normalmente o valor é menor. Porém, segundo ele, trata-se de uma elevação representativa, pois vem após dois decêndios consecutivos de quase estagnação e em meio a alguns fatores adversos. 

“Temos, dentre os principais fatores que compõem o FPM, que é a massa salarial, uma condição de empregabilidade muito boa no Brasil, uma ampla criação de empregos formais, o que ajuda a manter o FPM em níveis bons, diferentemente do que aconteceu no ano passado. Temos também algumas frustrações de receitas que o governo vai ter que enfrentar, como essa questão da Medida Provisória que substituía o aumento do IOF. Mas, é um cenário que tem que ser acompanhado. Até o final do ano, teremos algumas instabilidades possíveis de serem enfrentadas”, considera.  

Os valores do FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. 

 

 

Municípios bloqueados

Até o último dia 15 de outubro de 2025, 22 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades:

  1. UNIÃO DOS PALMARES (AL)    
  2. CASA NOVA (BA)    
  3. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (BA)    
  4. CAMPOS SALES (CE)    
  5. ITAPAJÉ (CE)    
  6. SERRA (ES)    
  7. VIANA (ES)    
  8. LORETO (MA)    
  9. SÃO JOÃO DOS PATOS (MA)    
  10. ALFENAS (MG)    
  11. CARATINGA (MG)    
  12. PRAINHA (PA)        
  13. CAMPINA GRANDE (PB)    
  14. MONTEIRO (PB)    
  15. SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)    
  16. SERIDÓ (PB)    
  17. SOBRADO (PB)    
  18. NAZARÉ DO PIAUÍ (PI)    
  19. BOM SUCESSO (PR)    
  20. CANGUARETAMA (RN)    
  21. GOIANINHA (RN)    
  22. JAPARATUBA (SE)    

Os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.   
 

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O primeiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta sexta-feira (10), totalizando R$ 4,8 bilhões. No entanto, cinco cidades brasileiras (ver lista abaixo) estão suspensas para receberem os recursos. Os municípios estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional

A partir do momento em que o município integra a lista no Siafi como bloqueado, a prefeitura fica impedida de receber transferências da União – independentemente da modalidade de apoio.

O assessor de orçamento Cesar Lima reforça que é importante que os gestores identifiquem a causa da restrição rapidamente. O especialista destaca que, assim, o gestor pode tomar as medidas cabíveis para restabelecer o recebimento dos recursos.

“Em relação aos municípios que não estão aptos a receber ou aqueles entes que estão bloqueados, esses entes devem procurar a União para saber o motivo do bloqueio e tentar resolver de alguma forma, seja parcelando algum déficit ou mesmo cumprindo com alguma obrigação que o município deixou de cumprir legalmente”, diz.

O bloqueio do FPM impacta diretamente as administrações municipais. A restrição impede o repasse de recursos federais fundamentais para a manutenção de serviços básicos – como saúde, educação e transporte.   

Municípios bloqueados

Até 6 de outubro, cinco cidades estavam impedidas de receber os valores do fundo.  A maioria está localizada na Região Sudeste – no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. 

Confira a lista completa:  

  • Pancas (ES)
  • Viana (ES)
  • Luis Domingues (MA)
  • Cabo Frio (RJ)
  • Arroio dos Ratos (RS)

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios passaram a integrar a lista de bloqueados há menos de um mês. 

A cidade fluminense está impedida de receber os valores desde janeiro deste ano. Apesar de ter uma receita significativa proveniente dos royalties do petróleo, a retenção do FPM pressiona o equilíbrio financeiro do município.  

Desbloqueio

O bloqueio não implica na perda definitiva dos recursos. Os valores ficam retidos até que as pendências sejam resolvidas. Para reverter o cenário, a prefeitura precisa identificar, junto ao órgão responsável — Receita Federal, INSS ou tribunais —, a causa do impedimento e regularizar sua condição.

O Tesouro Nacional salienta que, mesmo após a resolução das pendências, o desbloqueio não é imediato. O prazo pode chegar a até três dias úteis. 

VEJA MAIS: 

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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
17/10/2025 22:00h

Dólar: moeda encerra o último pregão com terceira queda seguida

A desvalorização da moeda americana foi influenciada pela cautela do mercado diante da incerteza sobre os juros nos Estados Unidos

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
17/10/2025 20:30h

Ibovespa: dia termina com pregão em alta, acima dos 143 mil pontos

O mercado acompanha o alívio no cenário político após o encontro entre as chancelarias do Brasil e EUA

Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
18/10/2025 04:10h

Projeto que endurece regras para liberdade provisória avança no Senado

Texto já aprovado pela Câmara define que juízes não poderão conceder o benefício a acusados reincidentes ou ligados ao crime organizado

Foto: Roque de Sá/Agência Senado
16/10/2025 04:15h

O que prevê pacote 'anticrimes violentos' aprovado no Senado

Proposta reforça o combate ao crime organizado, aumenta punições para roubos e homicídios e cria novos crimes como o de resistência qualificada

Foto: Divulgação/Ministério da Saúde
19/10/2025 04:55h

Brasil alcança marca histórica com mais de 30 mil transplantes no SUS em 2024

Em 2025, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, projeta que o país deve superar o recorde alcançado no ano anterior

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
19/10/2025 04:00h

InfoGripe: casos de SRAG por Covid-19 aumentam em cinco estados

Estudo epidemiológico também indica alta nas incidências por influenza A em SP e GO; Covid-19 lidera os óbitos por SRAG nas últimas quatro semanas, com 51,5%

Imagem Brasil 61
18/10/2025 18:40h

PREVISÃO DO TEMPO: Sul com tempo estável neste domingo (19)

Inmet alerta para perigo potencial de chuvas intensas no PR e SC; temperaturas variam entre 7°C e 20°C

Imagem Brasil 61
18/10/2025 18:30h

PREVISÃO DO TEMPO: Centro-Oeste com pancadas de chuvas neste domingo (19)

Inmet alerta para perigo potencial de chuvas intensas em MT, MS e GO; temperaturas variam entre 20°C e 32°C

Imagem: Freepik
17/10/2025 04:10h

Soja e trigo: confira as cotações de preço para esta sexta-feira (17)

Cotações da soja caem em Paranaguá; trigo registra queda no Rio Grande do Sul

Foto: Freepik
17/10/2025 04:05h

Café hoje: confira as cotações para esta sexta-feira (17)

Veja os valores do café arábica, café robusta, açúcar cristal e do milho no mercado

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LOC.: A saca de 60 kg da soja, nesta sexta-feira (17), registra queda no interior do Paraná e queda no litoral do estado, em Paranaguá. Na primeira região, o grão é negociado a R$ 132,96, com queda de 0,20%, enquanto no litoral a cotação teve queda de 0,07%, chegando a R$ 138,17.

O preço do trigo apresenta queda de 1,96% no Paraná e a tonelada é negociada a R$ 1.207,95. E no Rio Grande do Sul, a tonelada do grão registra valorização de 0,63%, sendo cotada a R$ 1.116,48.

As informações são do Cepea.

Reportagem, Jullya Borges.
 

 

LOC.: O preço do café arábica nesta sexta-feira (17) registra queda de 1,92% e a saca de 60 kg é negociada por R$ 2.269,67, na cidade de São Paulo.

O café robusta apresentou queda de 0,35% e está sendo negociado a R$ 1.420,51.

O preço do açúcar cristal apresenta variação nas principais praças do estado de São Paulo. Na capital, a saca de 50 kg apresenta queda de 0,73%, cotada a R$115,67.

Em Santos (SP), a mercadoria é negociada a R$ 118,04; a cotação média registra alta de 0,02%.

A saca de 60 kg do milho é negociada a R$ 65,12, com alta de 0,25%.

Os valores são do Cepea.    

Reportagem, Jullya Borges.
 

LOC.: O preço do boi gordo nesta sexta-feira (17) apresenta estabilidade; a arroba está sendo negociada a R$309,15, no estado de São Paulo. 

Na Grande São Paulo, São José do Rio Preto e Descalvado, tanto o preço do frango congelado quanto do resfriado apresentaram alta. A primeira opção está sendo vendida a R$ 8,26. Já a segunda é comercializada a R$ 8,28. 

A carcaça suína especial registra estabilidade no preço, com a mercadoria sendo negociada a R$ 12,58, por quilo, nos atacados da Grande São Paulo. 

O preço do suíno vivo apresenta variação nos estados, com destaque para o Paraná, sendo vendido a R$ 8,44, após alta de 0,12%. 

As informações são do Cepea.

Reportagem, Jullya Borges