A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério da Saúde, promoveu no Windsor Barra Hotel, no Rio de Janeiro, dois eventos voltados ao mercado europeu: o “Diálogo Brasil-Reino Unido em Saúde”, realizado em 25 de março, e o “Diálogo Internacional: desafios e oportunidades para a cooperação em tecnologia em saúde”, realizado em 26 de março.

Diálogo Brasil-Reino Unido em Saúde

O encontro do dia 25, realizado com parceria da Embaixada do Reino Unido no Brasil, teve como objetivo reforçar a cooperação estratégica entre os dois países no setor de saúde, em alinhamento com o Memorando de Entendimento assinado em 2025.

A programação reuniu autoridades públicas, instituições de pesquisa, organismos internacionais e representantes do setor produtivo, fortalecendo o diálogo bilateral com ênfase em inovação, desenvolvimento tecnológico e ampliação do acesso a mercados globais.

Durante o evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que os dois países compartilham características relevantes, como a adoção de sistemas universais de saúde — fator que favorece a troca de experiências e a construção de soluções conjuntas.

“O Serviço Nacional de Saúde inglês, referência internacional enquanto sistema universal, é frequentemente chamado de ‘irmão mais velho’ do SUS, que inspirou a construção do nosso sistema. Já o SUS brasileiro é o maior sistema público universal do mundo, o único em um país com mais de 100 milhões de habitantes com o compromisso de garantir acesso universal à saúde”, afirmou.

A mesa de abertura contou ainda com a presença da embaixadora do Reino Unido no Brasil, Stephanie Al-Qaq; da gerente de Indústria e Serviços da ApexBrasil, Maria Paula Velloso; do gerente do Departamento de Indústria da Saúde do BNDES, Vitor Pimentel; da vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Priscila Ferraz; e da secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, Fernanda de Negri.

Na ocasião, os participantes ressaltaram o caráter estratégico da cooperação bilateral para o fortalecimento dos sistemas de saúde e o avanço da inovação.

Stephanie Al-Qaq enfatizou que fatores como o avanço da medicina, o envelhecimento populacional e a crescente pressão sobre os sistemas públicos tornam a cooperação internacional cada vez mais necessária. “A cooperação entre países é essencial para enfrentar desafios globais e promover sistemas de saúde mais resilientes e sustentáveis”, pontuou.

Representando a ApexBrasil, Maria Paula Velloso chamou atenção para o papel da Agência na promoção internacional do setor de saúde brasileiro. Na avaliação dela, essa atuação inclui tanto o apoio à internacionalização de empresas quanto a atração de investimentos estrangeiros, sempre em articulação com parceiros institucionais.

Maria Paula também comentou sobre o potencial do Brasil como mercado e plataforma de desenvolvimento, evidenciando a força produtiva do país e as possibilidades de expansão para novos mercados, especialmente por meio de colaborações internacionais.

“A saúde é um setor estratégico, que exige políticas de longo prazo, estímulo à inovação e integração com agendas globais de comércio e investimento. Eventos como este são fundamentais para construir caminhos sólidos de cooperação e geração de negócios”, disse.

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A secretária Fernanda de Negri destacou a relevância da cooperação internacional diante de um contexto global repleto de desafios complexos, incluindo mudanças climáticas, transição demográfica e avanços tecnológicos.

Para ela, o envelhecimento da população e o aparecimento de novas tecnologias — como terapias gênicas e medicina personalizada — têm aumentado os custos dos sistemas de saúde, demandando novas estratégias de gestão e inovação.

“A cooperação com o Reino Unido é fundamental para enfrentarmos esses desafios de forma conjunta, desenvolvendo soluções que sejam ao mesmo tempo inovadoras e sustentáveis”, afirmou.

Diálogo Internacional em Tecnologia e Saúde

O evento do dia 26, promovido com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), buscou estruturar um espaço de diálogo internacional em saúde, reunindo governos, organismos internacionais, autoridades regulatórias, instituições de pesquisa, setor produtivo e outros atores relevantes, com foco em inovação, regulação e desenvolvimento tecnológico.

Ao longo do dia, o diálogo reuniu países da América Latina e da Europa, com o objetivo de aprofundar a cooperação em saúde, enfatizando inovação, regulação e o desenvolvimento de tecnologias na área.

As discussões abordaram temas como cooperação, tecnologia, regulação e investimentos, consolidando o evento como um ambiente propício à transformação do diálogo institucional em iniciativas concretas, com geração de projetos, parcerias e investimentos.
 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lidera a organização da participação do Brasil como país parceiro oficial da Hannover Messe 2026, a maior feira industrial do mundo, realizada na Alemanha. O evento está previsto para ocorrer entre os dias 20 e 24 de abril de deste ano.

A iniciativa marca um reposicionamento estratégico da indústria brasileira no cenário global, alinhado à política industrial retomada pelo governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e conduzida pelo vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

Retomada industrial e estratégia internacional

A decisão de assumir o papel de país parceiro ocorre em sintonia com a recriação do MDIC e com a implementação da política industrial Nova Indústria Brasil (NIB), que recoloca o setor produtivo no centro da estratégia de desenvolvimento nacional.

“O Brasil chega à Hannover Messe em um novo momento, com a retomada da política industrial liderada pelo presidente Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, por meio da Nova Indústria Brasil. Nosso objetivo é apresentar ao mundo um país competitivo, sustentável e inovador, capaz de atrair investimentos e de participar das grandes transformações tecnológicas que estão redefinindo a indústria global”, destaca o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.

“Dois anos atrás, nós, da direção da ApexBrasil, começamos a trabalhar com a direção da Hannover Messe a participação do Brasil neste ano de 2026. Daí o nosso interesse de levar o que o Brasil tem de novo, de inovação na indústria, para a maior feira industrial do mundo”, complementa.

A participação brasileira foi articulada pela ApexBrasil, em parceria com a Embaixada do Brasil em Berlim, o Ministério das Relações Exteriores e o MDIC.

“Toda a nossa indústria é baseada em uma matriz energética quase 100% renovável. Isso significa que produzir no Brasil, cooperar com o Brasil para a produção industrial, significa cooperar em prol de uma produção industrial com uma pegada de carbono cada vez menor. E isso hoje é um diferencial estratégico, é um diferencial competitivo”, explica Ana Repezza.

Com a implementação da NIB, o país voltou a contar com uma política industrial estruturada, baseada em inovação, competitividade, sustentabilidade e fortalecimento das cadeias produtivas. No primeiro ano do programa, a produção industrial cresceu 3,1%, com previsão de investimentos de R$ 300 bilhões até 2026.

O cenário macroeconômico também reforça essa trajetória. A inflação projetada para o período de 2023 a 2026 tende a ser a menor desde o Plano Real, enquanto a taxa de desemprego se aproxima de 5%, segundo dados recentes. O Índice de Gini atingiu o menor nível da série histórica, indicando redução da desigualdade e ampliação do consumo.

Vantagens competitivas e transição energética

O Brasil se destaca globalmente na agenda de transição energética e descarbonização. Quase 90% da eletricidade do país provém de fontes renováveis — uma das matrizes mais limpas do mundo.

Além disso, o país possui a segunda maior reserva global de terras raras, insumos essenciais para tecnologias como veículos elétricos, turbinas eólicas, baterias e semicondutores.

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Essa combinação de energia limpa, recursos naturais estratégicos e base industrial fortalece o posicionamento do Brasil como destino relevante para investimentos internacionais voltados à economia de baixo carbono.

O ambiente econômico favorável também se reflete na confiança externa. O Brasil já ocupou a quarta posição entre os maiores destinos de investimento estrangeiro direto no mundo, com ingressos superiores a US$ 60 bilhões em um único ano.

No comércio exterior, o país registra resultados históricos, com recordes de exportações e superávits na balança comercial, evidenciando competitividade e integração às cadeias globais.

Estrutura da participação brasileira na feira

Na Hannover Messe 2026, o Brasil terá sua maior participação já registrada. Serão seis pavilhões, reunindo 140 empresas expositoras e mais de 300 participantes, em uma área total de 2.700 m².

Os espaços serão distribuídos em diferentes halls temáticos:

• Startups, Pesquisa & Hidrogênio (Hall 11)
• Energia & Armazenamento (Hall 12)
• Digitalização & Software (Hall 16)
• Soluções Industriais & Economia Circular (Hall 17)
• Automação, Robótica, IA & Segurança Digital (Hall 26)
• Componentes & Automação (Hall 27)

A iniciativa busca ampliar a visibilidade internacional da indústria brasileira e consolidar o país como polo de tecnologia, inovação e negócios.

Acordo Mercosul–União Europeia

A perspectiva de implementação do acordo entre Mercosul e União Europeia adiciona uma dimensão estratégica à participação brasileira. O bloco combinado representa um mercado de mais de 700 milhões de consumidores e um PIB estimado em cerca de US$ 22 trilhões, ampliando oportunidades de comércio, investimento e integração produtiva.

Como país parceiro oficial, o Brasil se apresenta como uma potência industrial sustentável e inovadora, combinando indústria, startups, centros de pesquisa e matriz energética limpa para oferecer soluções em digitalização, descarbonização, transição energética e manufatura avançada.

Apoio institucional e articulação

A iniciativa conta com o apoio de instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Vale, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Volkswagen.

Também participam entidades estratégicas como Embraer, Confederação Nacional da Indústria (CNI), AHK Brasil, Deutsche Messe, ABIMAC, ABINEE e Softex.

Essa articulação entre governo, setor produtivo e instituições reforça uma agenda comum voltada à inovação, sustentabilidade e inserção internacional do Brasil — posicionando o país como protagonista na indústria do futuro.
 

O avanço das energias limpas no mundo tem colocado o hidrogênio de baixo carbono no centro das discussões sobre o futuro da indústria e da economia. Nesse cenário, o Brasil vem ganhando destaque por reunir condições favoráveis para produzir e exportar esse tipo de energia, como grande oferta de fontes renováveis, estrutura industrial e localização estratégica.

Nesse contexto, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) realizou, em Brasília (DF), o seminário “Conexões Sustentáveis: Investimentos em Hidrogênio de Baixo Carbono no Brasil”, como parte do programa Invest in Brasil Hydrogen 2026, coordenado pela Gerência de Investimentos da Agência.

O encontro teve como destaque a formalização e divulgação de parcerias com a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEÓLICA) e a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), reforçando a articulação entre os setores de hidrogênio verde e energia eólica — áreas que se complementam e ajudam a ampliar a escala, reduzir custos e diminuir emissões.

Em linha com o Plano Nacional de Hidrogênio (PNH2) e com a política da Nova Indústria Brasil, a iniciativa busca ampliar a entrada de capital estrangeiro para estruturar e expandir a cadeia de hidrogênio de baixo carbono no país. Para isso, concentra esforços em mercados estratégicos como França, Alemanha, Holanda, Noruega e Japão, com a meta de estimular tanto as vendas externas quanto o uso interno dessa fonte energética, reforçando a presença do Brasil no cenário global da transição energética.

Mais do que apresentar diretrizes, o seminário procurou aproximar esses objetivos da prática. A proposta foi reunir representantes do setor produtivo, do poder público e de instituições para compartilhar o panorama atual dos projetos no país, discutir possibilidades de uso do hidrogênio verde e criar oportunidades de cooperação. O encontro também serviu para fortalecer o diálogo e as conexões entre empresas e governo.

A abertura contou com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, que enfatizou a atuação da Agência na atração de investimentos internacionais voltados a áreas consideradas chave para o avanço da agenda energética sustentável.

A diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, moderou o painel institucional “A importância do H2V para a Nova Indústria Brasil”, que reuniu representantes do governo federal e de instituições estratégicas para discutir o papel do hidrogênio verde no fortalecimento da indústria nacional e no avanço da economia sustentável.

“Quando a gente fala desse segmento de hidrogênio verde, a gente está falando não só de uma indústria nascente, mas de uma indústria que é habilitadora de várias outras indústrias no Brasil. Estamos falando de uma oferta de energia renovável extremamente abundante, de uma infraestrutura portuária em alguns pontos já bastante preparada para receber essa indústria, em outros pontos em preparação e que também é um foco nosso de atração de investimento”, destacou.

Já a gerente de Investimentos da Agência, Helena Brandão, conduziu o painel sobre financiamento de projetos de H2V no Brasil, com foco nas formas de apoio financeiro disponíveis, na participação de bancos de fomento e na viabilização de projetos de grande porte.

Posteriormente, o coordenador de Investimentos, Carlos Padilla, apresentou o programa Invest in Brasil Hydrogen e realizou um showcase do portfólio de projetos apoiados, além de detalhar as ações voltadas à articulação institucional e ao atendimento a investidores internacionais.

Estados brasileiros se destacam com projetos estratégicos

Os projetos apresentados evidenciaram como a agenda do hidrogênio de baixo carbono já está espalhada pelo país, com iniciativas em diferentes estágios de desenvolvimento e perfis variados de aplicação.

Na Região Nordeste, os empreendimentos ganham força sobretudo em áreas portuárias, aproveitando a proximidade com rotas internacionais. É o caso do Complexo do Pecém (CE), que vem se firmando como um hub relevante para produção e exportação, além de iniciativas em Suape (PE) e na Bahia, que também buscam integrar produção, logística e mercado externo.

No Sudeste, o destaque vai para o Porto do Açu (RJ), onde a infraestrutura existente favorece a conexão entre produção, armazenamento e escoamento. Em Minas Gerais, os projetos seguem uma linha mais industrial, com foco na produção de hidrogênio e amônia verde para uso em cadeias como fertilizantes e siderurgia.

Já no Sul e Sudeste expandido, iniciativas como o projeto B2H2, no Paraná, apontam para um modelo mais descentralizado, com uso diversificado de fontes de energia. Em São Paulo, os projetos se concentram na integração do hidrogênio à base industrial já instalada, com participação de grandes empresas do setor energético e industrial.

De forma geral, os projetos também avançam em aplicações ligadas a setores como fertilizantes, combustíveis marítimos, aço, cimento e energia. Isso reforça o potencial do hidrogênio de baixo carbono como alternativa para reduzir emissões em atividades intensivas e aumentar a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional.

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Com a realização do seminário, a ApexBrasil reforçou seu compromisso de posicionar o Brasil como destino estratégico para investimentos em hidrogênio de baixo carbono, ampliando parcerias internacionais, fortalecendo projetos estruturantes e contribuindo para o desenvolvimento de uma indústria mais sustentável e integrada ao mercado global.

Uso do hidrogênio na indústria brasileira

Na indústria brasileira, o hidrogênio (H₂) vem sendo utilizado de formas distintas nos setores de química, papel e celulose e siderurgia, refletindo as particularidades de cada processo produtivo.

No setor químico, a produção de hidrogênio ocorre majoritariamente por meio da eletrólise de salmoura. O insumo é usado principalmente na fabricação de compostos como ácidos e hidróxidos. Parte do excedente também é aproveitada como fonte de energia, substituindo o gás natural na geração de calor em caldeiras.

Já na indústria de papel e celulose, o hidrogênio é empregado no processo de branqueamento das fibras, sendo utilizado sobretudo para geração de calor de processo.
Na siderurgia, especialmente na produção de ferro-gusa e aço, o hidrogênio costuma ser adquirido de outras unidades e tem uso predominantemente não energético. Ele é aplicado no controle metalúrgico, contribuindo para a produção de aços inoxidáveis e elétricos, com uso em etapas como a laminação.

Entre 2014 e 2023, 97,9% do hidrogênio identificado na indústria brasileira foi utilizado como matéria-prima, evidenciando seu papel estratégico nos processos produtivos. Em relação aos locais, 87,7% teve como destino as refinarias de petróleo e as Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFENs), onde o insumo é essencial para a produção de combustíveis e fertilizantes.
 

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.

Prazos

O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.

Como solicitar o desmembramento?

Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:

• iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
• elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); 
• realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
• caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.

De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Aracaju x São Cristóvão

O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.

A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo. 

O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.

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A Prefeitura de Chapecó lançou, na segunda-feira (23), o programa Pix Verde, uma iniciativa que combina sustentabilidade, limpeza urbana e segurança alimentar. A proposta permite que moradores troquem resíduos recicláveis por pagamento via Pix e também por cestas de alimentos provenientes da agricultura familiar.

O lançamento ocorreu no auditório da Prefeitura e reuniu cerca de 150 pessoas, entre representantes do poder público, Polícia Ambiental, organizações não governamentais, catadores, agricultores e moradores das comunidades atendidas.

O projeto envolve três secretarias municipais: Serviços Urbanos e Zeladoria, Família e Proteção Social, e Agricultura e Pesca. A iniciativa surgiu a partir da identificação de descartes irregulares próximos a residências e vias públicas.

Inicialmente, o programa será implantado nas comunidades Vila Esperança, Lajeado São José e Vila Rica. Ao todo, 150 famílias foram cadastradas em cada local, todas inscritas no Cadastro Único por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

De acordo com a gerente de Resíduos Sólidos do município, Graciela Heckler, a coleta dos materiais recicláveis será feita a cada 15 dias por um caminhão do programa.

O material será pago via Pix pelas associações de catadores e cada família também receberá uma cesta de alimentos adquirida da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos.

As coletas do Pix Verde devem iniciar em abril. A expectativa é que a ação contribua para reduzir o descarte irregular de resíduos, fortalecer a coleta seletiva e gerar renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

O prefeito João Rodrigues destacou que o programa reforça o compromisso do município com a limpeza urbana e o meio ambiente. Segundo ele, a iniciativa permitirá que moradores tenham renda extra ao mesmo tempo em que colaboram para manter a cidade limpa.

Para o presidente da Associação dos Catadores do Vitório Rosa, Maicon Rodrigues de Souza, o projeto também fortalece o trabalho dos catadores, melhora a separação dos materiais recicláveis e contribui para a preservação ambiental.

A proposta segue uma tendência já adotada em outros municípios brasileiros, que vêm utilizando incentivos econômicos para estimular a reciclagem e promover inclusão social, aliando políticas ambientais à segurança alimentar.

Mais de 600 municípios estão em situação crítica em relação às propostas de obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saúde. De acordo com publicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso as pendências não sejam regularizadas, os empreendimentos correm risco de cancelamento.

As obras envolvem cerca de R$ 1,7 bilhão em propostas e incluem, principalmente, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

A entidade informou que os municípios têm até o dia 25 de março para regularizar a situação. Entre as exigências, estão a realização da licitação, a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.

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Todos os dados devem ser inseridos no Sistema de Monitoramento de Obras da Saúde (Sismob), conforme determina a Portaria nº 8.241/2025.

Entre os pontos que exigem atenção dos gestores municipais, estão o preenchimento da data de início da licitação, no campo “Licitações”, e a inserção do Aviso de Licitação na aba “Documentos” do sistema.

A CNM reforça que não basta ter a obra selecionada. É necessário cumprir todas as etapas legais para o início da execução. Caso contrário, os projetos poderão ser cancelados e os recursos, perdidos.

O Ministério da Cultura concluiu os pagamentos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 

Os repasses somam mais de dois bilhões e meio de reais destinados a estados e municípios para o fortalecimento das atividades culturais em todo o país. 

Com a liberação dos pagamentos, artistas, produtores, coletivos e espaços culturais passam a contar com mais investimento para desenvolver projetos. 

Os recursos também ajudam a movimentar a economia criativa e gerar emprego e renda no setor cultural brasileiro. 

Alguns estados e municípios ainda precisam realizar ajustes cadastrais e adequações nos Planos de Aplicação dos Recursos. 

O cumprimento de todas as etapas é necessário para garantir o alinhamento das propostas com os objetivos da Política Aldir Blanc. 

O Ministério da Cultura trabalha para que os repasses dos estados e municípios que ainda necessitam fazer ajustes sejam concluídos o mais rápido possível. 

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é considerada um marco nas políticas públicas de incentivo ao setor cultural. 

Implementado pelo MinC em 2023, a política segue ampliando o acesso aos recursos de fomento e fortalecendo a produção criativa em todas as regiões do Brasil. 

A Política Nacional Aldir Blanc prevê recurso anual máximo de R$ 3 bilhões para estados e municípios. 

Para mais informações, acesse o site do MinC.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 464 milhões aos estados e municípios produtores de minerais. O valor corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em fevereiro e repassada ao longo do mês de março.

Do total, cerca de R$ 93 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficaram com aproximadamente R$ 371 milhões.

Segundo a ANM, o estado que mais recebeu recursos foi Minas Gerais, com mais de R$ 45 milhões. Em seguida aparece o Pará, com cerca de R$ 33 milhões, e a Bahia, com R$ 2,4 milhões.

A agência também reforça que os entes beneficiados devem divulgar anualmente a forma como os recursos foram utilizados. Pelo menos 20% do valor recebido precisa ser aplicado em ações voltadas para:

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

Clique aqui para conferir o valor da CFEM distribuído para cada município

Municípios que mais receberam CFEM

Confira os 20 municípios produtores que registraram os maiores repasses:

1. Canaã dos Carajás (PA): R$ 51.306.178,29
2. Parauapebas (PA): R$ 43.477.817,28
3. Congonhas (MG): R$ 22.821.007,00
4. Mariana (MG): R$ 19.086.878,79 
5. Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 18.454.570,29 
6. Marabá (PA): R$ 18.403.901,46
7. Nova Lima (MG): R$ 15.447.259,22 
8. Paracatu (MG): R$ 12.300.762,91 
9. Itabirito (MG): R$ 12.088.619,75 
10. Itabira (MG): R$ 12.040.759,96 
11. São Gonçalo do Rio Abaixo (MG): R$ 11.684.897,25 
12. Ouro Preto (MG): R$ 10.183.942,69 
13. Santa Bárbara (MG): R$ 7.501.008,17
14. Barão de Cocais (MG): R$ 6.405.834,56
15. Curionópolis (PA): R$ 5.671.851,05 
16. Belo Vale (MG): R$ 5.587.066,68 
17. Itatiaiuçu (MG): R$ 4.897.596,93 
18. Sabará (MG): R$ 4.036.511,34 
19. Paragominas (PA): R$ 3.667.508,67
20. Brumadinho (MG): R$ 3.395.217,40 

O que é a CFEM

Estabelecida pela Constituição de 1988, a CFEM é uma compensação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios como contrapartida pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

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De janeiro a março de 2026, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 41 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um aumento de aproximadamente 5% em comparação com o mesmo período de 2025, quando o montante foi de cerca de R$ 39 bilhões.

Contudo, nos repasses referentes aos dois últimos decêndios deste ano, os valores foram inferiores aos registrados no mesmo período do ano anterior. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, essa tendência pode estar relacionada aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, já que parte do FPM é composta pelos recursos arrecadados pela União com esse tributo.

“Isso impacta, claro, diretamente os municípios. O que o governo espera é que, com a criação da alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, esses valores possam ser compensados, resultando em um equilíbrio. Contudo, temos observado que, nos últimos decêndios do FPM, houve queda — inclusive no mais recente, que registrou redução significativa de cerca de 11% em relação ao ano passado —, muito provavelmente já como reflexo da diminuição na arrecadação”, avalia.

Fonte: Tesouro Nacional 

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se uma alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Lima, no entanto, afirma que, mesmo com essa previsão, ainda não há garantias de que a medida compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe, na legislação atual, um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta ao FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, afirma.

Possível perda bilionária na arrecadação dos municípios

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, caso as medidas compensatórias anunciadas não produzam os resultados esperados, o impacto nos cofres das prefeituras pode chegar a R$ 9,5 bilhões por ano.

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De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois efeitos distintos nas finanças municipais. O primeiro diz respeito aos recursos repassados por meio do FPM, cujo prejuízo pode alcançar R$ 4,6 bilhões. O segundo está relacionado à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte, com perdas projetadas de pelo menos R$ 4,9 bilhões.

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350.
 

O Serviço Geológico do Brasil (SGB) firmou uma parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para desenvolver o Projeto de Cooperação Técnica Internacional BR-T1690, voltado ao mapeamento geológico de minerais críticos no País. Com recursos do Fundo Especial do Japão, o BID investirá US$ 890 mil ao longo de 36 meses. O objetivo é ampliar o conhecimento sobre o potencial mineral brasileiro, com foco em insumos estratégicos para a transição energética e o desenvolvimento tecnológico.

Para o diretor-presidente do SGB, Vilmar Simões, a parceria é um avanço estratégico para o Brasil. “Esse acordo reforça o papel do Brasil no cenário global de minerais críticos, essenciais para a economia de baixo carbono. É um passo importante para ampliar o conhecimento geológico e atrair investimentos sustentáveis”, destacou. Os recursos serão destinados ao estudo eletromagnético na Província Grafítica Minas-Bahia; levantamento geoquímico de elementos terras raras no estado da Bahia; prospecção geoquímica para lítio no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais; e fortalecimento da governança, dos marcos institucionais e da capacitação técnica do SGB.

Os dados gerados pelo projeto serão de domínio público e disponibilizados nas plataformas abertas do SGB, como o Repositório Institucional de Geociências (RIGeo), a Plataforma de Mapeamento Geológico e os Sistemas de Dados Geoquímicos, ampliando o acesso à informação e promovendo transparência para a sociedade e para o setor produtivo. “Os projetos previstos vão gerar dados fundamentais sobre o potencial mineral em regiões estratégicas do território brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento regional e para a segurança mineral, trazendo garantia para o fornecimento de minerais estratégicos e críticos, essenciais para a nova indústria", afirmou o diretor de Geologia e Recursos Minerais do SGB, Valdir Silveira. “É uma iniciativa que integra esforços internacionais para fortalecer cadeias produtivas de minerais críticos, considerados fundamentais para setores como energia renovável, mobilidade elétrica e tecnologias digitais”, completou Silveira.

O prazo está acabando para quem deseja inscrever projetos no 2º Prêmio Mineração & Comunidades, iniciativa da Brasil Mineral que reconhece e valoriza ações de engajamento com comunidades em territórios com mineração. As inscrições se encerram às 18 horas do próximo dia 30 de março.

Criado pela Brasil Mineral em 2025, o prêmio tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas voltadas à sustentabilidade socioambiental, dando visibilidade às ações do setor mineral que promovem o desenvolvimento e o fortalecimento das comunidades em regiões mineradoras.

O prêmio é direcionado aos gestores tecnicamente responsáveis pela elaboração e implantação de projetos socioambientais, de desenvolvimento, culturais e educativos nas comunidades do entorno de operações de mineração e contempla cinco categorias:

• Projetos de Responsabilidade Socioambiental Participativa, com evidência de participação direta das comunidades
• Comunicação, Relacionamento e Engajamento com Comunidades, inclusive tradicionais
• Desenvolvimento, Cidadania e Gestão de Renda
• Resgate e Valorização de Cultura e Tradições
• Respeito e Harmonia: Equidade, Diversidade e Inclusão

Os trabalhos inscritos deverão representar um projeto prático implantado ou iniciado, no máximo, nos últimos dois anos (2024 e 2025). Projetos inscritos na edição de 2025 não poderão ser inscritos novamente. É obrigatório que o trabalho tenha sido implantado no território de entorno de um empreendimento minerário e esteja contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades locais. O projeto pode ter sido conduzido pela empresa, sua fundação, instituto, fundos ou por consultoria contratada, e deve comprovar o envolvimento direto das comunidades, o público beneficiado e os resultados positivos obtidos.

A premiação acontecerá durante o 11º Seminário Mineração & Comunidades, nos dias 16 e 17 de junho, em Belo Horizonte (MG).

Não perca o prazo! O regulamento completo e as inscrições estão disponíveis clicando aqui.

A 61ª Assembleia Geral da AMIG Brasil ocorreu dia 19 de março, em Congonhas (MG), e reuniu prefeitos, gestores públicos, especialistas, procuradores e técnicos para discutir uma pauta estratégica que ganhou dimensão nacional: segurança na atividade minerária, perdas financeiras após a Reforma Tributária e o fortalecimento da fiscalização e da arrecadação da CFEM.

O encontro reforçou o protagonismo da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores na defesa dos territórios mineradores e afetados. O presidente da entidade, Marco Antônio Lage, destacou a importância das assembleias itinerantes para aproximar o debate da realidade dos territórios impactados. “É simbólico estarmos em Congonhas, um dos principais territórios minerados de Minas. Já realizamos encontros em Brasília e Canaã dos Carajás (PA), e essa itinerância é fundamental para conhecermos de perto as dores e a realidade dos municípios mineradores pelo País”. “Discutimos a reforma tributária que vai impactar os municípios minerados, a situação da Agência Nacional de Mineração, que precisa ser definitivamente estruturada, e outros temas relevantes para a formatação de uma nova política mineral brasileira. Precisamos discutir terras raras, minerais críticos, essa potência mineral que é o Brasil, mas sob um novo modelo”. Lage ainda enfatizou a necessidade de uma mineração sustentável que vá além do discurso. “A mineração sustentável passa por municípios mineradores sustentáveis, com cuidado ambiental, tributação justa e, principalmente, com o legado para o futuro desses territórios”.

Um dos principais eixos da assembleia foi a reincidência de acidentes na atividade minerária. A programação técnica apresentou inicialmente os casos das Minas de Viga e Fábrica, envolvendo os municípios de Congonhas e Ouro Preto, evidenciando falhas estruturais e desafios persistentes. O tema ganhou relevância diante de dados apresentados no evento: mais de 300 vidas perdidas em desastres de mineração em Minas Gerais desde 1986, além de centenas de estruturas em situação de risco no país.

O consultor da AMIG, Waldir Salvador, reforçou que o debate precisa ir além das barragens. “Quando a gente fala de acidentes, muitas vezes fica restrito à visão de barramento. E não é. Todas as atividades de mineração têm estruturas, independente do seu porte ou de qual substância mineral é explorada. Nós não somos contra a mineração, somos contra a forma como ela é realizada no Brasil pela iniciativa privada e com uma brutal ausência de regulação e fiscalização do poder público sobre a mesma”. Outro ponto citado por Salvador foi a falta de transparência e ética por parte das mineradoras na condução da atividade de exploração mineral, inclusive com relação aos riscos inerentes à mesma. “Para que erros como os que ocorreram mais uma vez (acidentes) não aconteçam, ou possam ser minimizados, é preciso que as prefeituras sejam mais atuantes. É fundamental ter estrutura municipal de fiscalização — ambiental, urbanística, tributária e de defesa civil”.

O prefeito de Congonhas, Anderson Cabido, abordou a importância do encontro e a experiência recente do município com incidentes em estruturas de drenagem. “É com muita alegria que recebemos a AMIG Brasil aqui no nosso município. É absolutamente necessário que os municípios se encontrem para trocar experiências e se articularem politicamente”. O secretário municipal de Meio Ambiente, João Luís Lobo, e o procurador-geral do município, Pedro Mazzaro, apresentaram a recente experiência de Congonhas com o extravasamento de estruturas secundárias de mineração, agravado pelo aumento da intensidade das chuvas. O caso foi utilizado como exemplo prático dos desafios enfrentados pelos municípios mineradores diante das mudanças climáticas e da necessidade de ampliar o controle sobre diferentes estruturas da atividade mineral. Para os participantes, a troca de informações e experiências entre cidades com realidades semelhantes é essencial para fortalecer a atuação do poder público e ampliar a proteção às comunidades. Cabido também defendeu o avanço da regulação no setor. “Assim como foram feitas regras para barragens, precisamos pensar agora nas demais estruturas, sobretudo as de drenagem, que também causam impactos quando não são bem geridas”.

A palestra “Mineração e risco: o poder e o dever dos municípios”, ministrada pelo consultor Thiago Metzker, reforçou que a omissão municipal pode gerar responsabilização. Segundo ele, o problema não é técnico, mas de governança e fiscalização. Outro ponto central foi a necessidade de estruturação das equipes municipais, que incluiu fiscalização ambiental e urbanística; controle tributário e da CFEM; atuação da defesa civil e o uso de tecnologia para produção de provas técnicas.

Na sequência, a consultora da AMIG, Flávia Vilela, apresentou caminhos para viabilizar uma fiscalização minerária eficiente nos municípios. A especialista destacou a importância da criação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) como instrumento legal para financiar a estrutura de controle, com base no princípio do “poluidor-pagador”. Durante a exposição, Vilela ressaltou que a taxa deve ser construída a partir de critérios técnicos e financeiros, garantindo proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor arrecadado, além de segurança jurídica para os municípios. A palestra também reforçou que a organização institucional — com atuação integrada entre meio ambiente, urbanismo, defesa civil e procuradoria — é essencial para assegurar maior efetividade na fiscalização da atividade minerária.

No período da tarde, os participantes acompanharam a apresentação de um estudo elaborado pelo CEDEPLAR, que comprovou as perdas enfrentadas pelos municípios mineradores em decorrência da Reforma Tributária e da Lei Kandir. O levantamento técnico reforça o argumento da AMIG Brasil em defesa de uma compensação mais justa às cidades que concentram a atividade mineral e arcam diretamente com seus impactos sociais, ambientais e estruturais. De acordo com a entidade, os dados evidenciam que esses municípios vêm sofrendo redução significativa de receitas essenciais para áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Não é razoável que quem suporta os impactos diretos da mineração receba menos recursos. Vamos usar esse estudo como base para uma agenda nacional de recomposição das perdas”, disse o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage.

Outro destaque foi o diagnóstico dos processos judiciais envolvendo a CFEM, apresentado pelo consultor jurídico Rogério Moreira. O levantamento identificou mais de seis mil processos em tramitação, com potencial de recuperação de bilhões de reais para os municípios mineradores. A análise evidenciou a necessidade de atuação articulada entre municípios, Agência Nacional de Mineração e órgãos federais para garantir segurança jurídica e agilidade na recuperação desses recursos.

A assembleia reforçou a importância da articulação política entre as cidades impactadas pela mineração. O prefeito de Jeceaba, Fábio Vasconcelos, avaliou o encontro como estratégico para o fortalecimento dos municípios. “Foi uma assembleia extremamente importante. Tivemos a oportunidade de trocar experiências, alinhar estratégias e fortalecer o trabalho conjunto, fundamental para garantir que os recursos da mineração sejam melhor aplicados e revertidos em benefícios concretos para a população”. Já o prefeito de Nova Lima, João Marcelo Dieguez, que também é diretor financeiro da AMIG Brasil, destacou o papel da integração para o avanço das políticas públicas. “A promoção do debate na AMIG é fundamental para que as políticas públicas avancem e a associação se fortaleça”. O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo de Araújo, diretor administrativo da associação, ressaltou o protagonismo crescente dos municípios no debate nacional. “Essa assembleia mostrou que os municípios estão cada vez mais organizados e atuantes na construção de políticas públicas. A defesa de uma mineração sustentável, com justiça fiscal, segurança e compromisso com o futuro, esteve no centro das discussões. Foi um espaço estratégico, com impacto direto no debate nacional”.