Todo ano, os contribuintes devem fazer a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Quem possui a autorização para usar água de propriedade da União, como por exemplo o Rio São Francisco, tem um procedimento a mais, porém, semelhante: a Declaração Anual de Uso de Recurso Hídricos (DUHR Anual). 

De 1º a 31 de janeiro, as declarações referentes ao ano de 2025 devem ser enviadas pelo Portal do Usuário de Recursos Hídricos. O documento deve informar os dados mensais de volumes de água captados, de resíduos lançados em corpos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – e quanto à qualidade do efluente.

Alguns usuários possuem obrigatoriedade no envio da DURH e podem ser penalizados caso não cumpram o prazo, como é o caso daqueles que captam água diretamente de rios, lagos ou reservatórios de domínio da União e de empreendimentos que despejam resíduos nesses corpos hídricos federais – indústrias, estações de tratamento de esgoto e empresas agroindustriais, por exemplo.

Para verificar a obrigatoriedade de envio da DURH, é possível consultar a lista e o mapa interativo produzidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ausência na lista ou no mapa não exime a responsabilidade do usuário, ainda sendo necessário conferir os dados da outorga.

Essas informações são utilizadas para a ANA aprimorar a gestão dos recursos hídricos e compreender melhor a demanda de água nas bacias. Além disso, a DURH Anual também é utilizada para o cálculo de valores a serem pagos pelo uso da água e aqueles que enviam a Declaração dentro do prazo podem obter descontos nessa cobrança.

Cobrança

A cobrança pelo uso da água busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água, como produtores rurais, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento, são repassados integralmente pela ANA às agências de água da bacia, que têm a incumbência de garantir a aplicação dos recursos nas ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

Modalidades DURH

Além do DURH anual, os titulares de outorgas para o uso de recursos hídricos têm outras duas obrigações: a DURH Mensal e o DURH diária.

A depender da localização, o usuário de captação deve enviar a DURH Mensal. O consumo é registrado até o dia 7 de cada mês por aparelho móvel no Aplicativo Declara Água, acompanhado de fotos dos medidores de volume, ou registradores de tempo de funcionamento, instalados em seus pontos de captação.

Já grandes usuários de captação devem transmitir a  DURH Diária por Telemetria (transmissão online e automatizada). Os dados devem ser consolidados a cada 15 minutos e transmitidos diariamente.

Agora ficou mais fácil para os produtores rurais conseguirem permissão para exportar a produção. Começou a funcionar, nesta semana, a nova funcionalidade da plataforma Agro Brasil + Sustentável de habilitação automática para áreas que atendem a diferentes critérios socioambientais dos países importadores.

O serviço de habilitação de Área de Produção para Exportação integra, organiza e disponibiliza informações de gestão ambiental, social e corporativa relacionadas aos produtores, empresas agrícolas e propriedades rurais para qualificar os produtos agropecuários brasileiros.

A ferramenta também visa a atender às exigências de grandes mercados internacionais, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O objetivo é permitir a habilitação do produtor e de produtos agropecuários, a partir de requisitos, padrões, processos e tecnologias, devidamente caracterizados quanto à produção.

Agro Brasil + Sustentável

Lançado há um ano, o sistema Agro Brasil + Sustentável integra dados oficiais do governo e informações fornecidas pelo mercado, como certificações emitidas por instituições de avaliação de conformidade. A ferramenta auxilia produtores a atenderem às exigências socioambientais do mercado interno e externo de forma gratuita, como se habilitar para acessar recursos do Plano Safra.

Família reunida, presentes trocados com parentes mas, às vezes, a felicidade dá lugar à frustração de um produto que não serviu adequadamente. É por casos assim que o primeiro dia útil após o Natal é conhecido como o Dia da Troca. O comércio fica repleto de clientes para fazer a devolução ou substituição de itens.

Nessas situações, é sempre bom saber o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cor, modelo ou tamanho errados não são motivos para troca obrigatória de compras feitas em lojas físicas. É o estabelecimento que decide se faz ou não a devolução e sob quais circunstâncias, como prazo, manutenção da etiqueta e apresentação de cupom ou nota fiscal. Essas condições, no entanto, devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra.

Já para as compras realizadas de forma remota, ou seja, pela internet, telefone ou outro meio que não seja presencial, o consumidor tem garantido o direito ao arrependimento. O prazo estipulado pelo CDC é de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto. Quando é o caso, o fornecedor tem que arcar, inclusive, com os custos do frete da devolução, independentemente da motivação do consumidor.

Defeitos

As regras para quando o presente apresenta defeito são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O prazo garantido ao consumidor para reclamar de imperfeições é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, e de até 90 dias no caso de itens duradouros, como eletrodomésticos, roupas e celulares. O fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema, contatados a partir da data da reclamação.

Se o defeito não for resolvido nesse período, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, o abatimento proporcional do preço pago em decorrência do defeito ou a devolução do valor pago com correção monetária. Para objetos considerados essenciais, como geladeiras, não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei. Aqui, o fornecedor também deve custear as despesas com o envio ou postagem do produto.

Abrangência

Todas essas regras valem para itens importados comercializados por lojas ou sites brasileiros. É obrigatório que esses estabelecimentos tenham todas as informações em português. Para garantir os direitos, é recomendado que o consumidor sempre guarde a nota fiscal, recibos, termos de garantia e mantenha a etiqueta do produto intacta.

O período para o Alistamento Militar de 2026 começa no dia 1º de janeiro. O processo, obrigatório para jovens do sexo masculino, vai estar aberto também, pelo segundo ano consecutivo, às mulheres que completam 18 anos em 2026. 

As inscrições podem ser feitas pela internet, na página do Alistamento Online, inclusive para brasileiros residentes no exterior. Já a candidatura presencial abre a partir de 2 de janeiro, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima da residência do candidato, que pode ser consultada no site. As adesões vão até o dia 30 de junho.

No segundo semestre de 2026, os alistados e as alistadas seguirão para as etapas de seleção geral, designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula. O Serviço Militar terá início em 2027, com duração de um ano. Há a possibilidade de ser prorrogado, a cada 12 meses, por até 8 anos, caso haja vagas, interesse dos jovens em permanecer nas fileiras militares e aprovação por parte das Forças Armadas.

O alistamento é essencial para a renovação do efetivo das Forças Armadas. Os jovens, por sua vez, têm a oportunidade de servir à Pátria de forma remunerada, além de desenvolver diversas competências, como disciplina, preparo técnico e físico, e receber formação como cidadãos. 

Em muitos casos, o ingresso representa o primeiro emprego formal e contribui para a definição de trajetória profissional. Após a fase de incorporação, será obrigatório cumprir o Serviço Militar Inicial por 12 meses. Em 2025, 1.029.323 homens e 33.721 mulheres se alistaram para o serviço.

Alistamento Feminino

Criado pelo Ministério da Defesa em 2024, o serviço militar feminino disponibilizará 1.467 vagas, sendo 1.010 para o Exército, 300 para a Aeronáutica e 157 para a Marinha. O objetivo é que esse número seja expandido gradualmente nos próximos anos.

As vagas estão distribuídas em 145 municípios de 21 estados, além do Distrito Federal.

Material de escritório, produtos de limpeza e até o cafézinho estão sob ameaça. Quase um terço das prefeituras estão atrasadas com o pagamento de fornecedores, revela a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Brasil possui 5.568 municípios, dos quais os gestores de 4.172 cidades diferentes responderam ao levantamento. Dentre eles, 1.202 (28,8%) dizem que estão com atraso no pagamento de fornecedores, enquanto 2.858 (68,5%) estão com os compromissos fiscais em dia. Os demais 112 (2,7%) não responderam esse questionamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui o crescente endividamento das prefeituras a programas federais que aumentam as despesas locais. “Nós pulamos de 5 milhões de servidores para 8,3 milhões. Com isso, aumentou muito a questão do endividamento previdenciário, da própria questão salarial, que não podemos ultrapassar. Isso avizinha um momento crítico. Nunca, nesses anos todos que estamos na entidade, eu tô vendo um momento tão crítico como agora, que nós estamos passando e vão passar ainda”, alerta o dirigente.

A falta de recursos se reflete em outro problema verificado pela pesquisa: 1.293 (31%) das gestões municipais vão empurrar despesas de 2025 para 2026 sem fonte de recurso suficiente, os chamados restos a pagar. Por outro lado, 2.623 (62,9%) das cidades informaram que não vão deixar dívidas sem orçamento previsto, e 256 (6,1%) não responderam.

Déficit arrecadatório

Para o economista Samuel Dourado, esse cenário não é novo. A maior parte da arrecadação vai para os cofres da União, por isso a Constituição prevê mecanismos de repasse, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, o especialista destaca que, enquanto os entes municipais tiveram aumento das obrigações financeiras, o recolhimento de impostos ou repasses não seguiu o mesmo ritmo. “Se os municípios cada vez mais estão responsáveis por coisas e eles não têm receita suficiente para arcar com essas responsabilidades, isso acaba gerando uma pressão financeira, uma pressão orçamentária que impede que esse município tenha uma saúde fiscal boa”, pontua Dourado.

Políticas como o piso salarial dos enfermeiros, o Mais Médicos e a implantação de escolas em tempo integral são apontadas como responsáveis por esse endividamento. A proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal, é vista com muita preocupação pelas prefeituras. O impacto estimado aos municípios é de aproximadamente R$70 bilhões.

Décimo-terceiro

O pagamento do 13º salário para os servidores está garantido na maioria das cidades. A consulta aponta que 98% dos respondentes estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro e os benefícios do mês.

Para 94,7% dos gestores públicos, o adicional de 1% do FPM em dezembro foi decisivo para o pagamento do 13º salário, contra 3,8% que afirmaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade.

Os atendimentos presenciais em agências bancárias estão cada vez mais raros, impulsionados pelo uso de aplicativos das instituições financeiras. Ainda assim, há situações — e clientes — para as quais a tecnologia não resolve, tornando necessária a ida até uma agência.
Neste fim de ano, esse público precisa ficar atento às mudanças no funcionamento dos bancos. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), não haverá atendimento presencial nem compensação bancária, como Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED), nos dias 25 e 31 de dezembro e em 1º de janeiro.

Na véspera de Natal, em 24 de dezembro, o atendimento ao público será reduzido, das 9h às 11h, pelo horário de Brasília. Nos estados com uma ou duas horas de diferença em relação à capital federal, o funcionamento ocorrerá das 8h às 10h.

O atendimento volta ao horário normal nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, exceto em localidades onde haja feriado regional. Para quem deixar para resolver pendências no fim do ano, o dia 30 de dezembro será o último de 2025 com expediente bancário regular.

No caso do Pix, não há mudanças: o sistema funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, sem interrupção.

Contas e tributos

As contas de consumo — como água, energia elétrica e telefone — com vencimento em 25 e 31 de dezembro ou em 1º de janeiro poderão ser pagas no próximo dia útil sem cobrança de juros ou multa. A Febraban recomenda, no entanto, que impostos e tributos sejam pagos antecipadamente quando o vencimento coincidir com feriados ou dias sem compensação bancária, para evitar encargos, embora essas obrigações geralmente tenham datas ajustadas ao calendário oficial.

Segundo a entidade, os canais eletrônicos seguem como uma alternativa prática e segura durante o período. Internet banking, aplicativos de celular, caixas eletrônicos, atendimento telefônico e correspondentes bancários permitem a realização da maioria das operações, como pagamentos, transferências e consultas de saldo, além de facilitar a organização financeira.

R$ 5 trilhões e 200 bilhões. O equivalente ao Produto Interno Bruto em 2024 do segundo maior produtor de petróleo do mundo, a Arábia Saudita. Esse é o valor que a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) estima, com base na plataforma Gasto Brasil, que o país vai gastar com despesas primárias, ou seja, aqueles gastos que efetivamente saem dos caixas da União, estados, Distrito Fedral e municípios.

O levantamento indica que os desembolsos têm crescido a cada ano, o que revela um descontrole por parte das contas públicas. “Em 2023, demorou 341 dias para bater 4 trilhões. Em 2024, ele antecipou isso para 315 dias. Em 2025, ele já bateu um recorde, caiu para 296 dias. Essa falta de controle está começando a gerar essas antecipações de marcas”, avalia o coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, Cláudio Queiroz.

O valor está, inclusive, acima da arrecadação. A plataforma “Impostômetro”, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), estima que o governo central – que soma todas as receitas tributárias das três esferas federais – fechará o ano com R$ 4 trilhões arrecadados. Para poder pagar essas despesas, estados e municípios recorrem à União que, por sua vez, emite novos títulos da dívida pública, uma espécie de empréstimo com investidores privados para financiar o pagamento das contas. 

Esses gastos movimentam a economia, geram emprego e renda – a taxa de desemprego de 5,4% é a mais baixa já medida no país  –, mas também aceleram a inflação, diminuindo o poder de compra, principalmente dos mais pobres. Para contê-la, o Banco Central torna o acesso ao crédito mais custoso com o aumento da taxa básica de juros, a Selic – atualmente no maior patamar das últimas duas décadas.

Para piorar esse cenário, existem outros entraves que impedem o desenvolvimento do país. O “Custo Brasil” é composto por burocracias, regras fiscais pouco claras, desafios logísticos e infraestruturais que encarecem a produção e prejudicam a competitividade. Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), revela que ainda há custos ocultos que acrescentam mais uma camada de dificuldade, como encargos.

“O custo da energia que a gente consome em casa não chega a 30% do nosso consumo total energético. Grande parte do nosso consumo total de energia é nos produtos e serviços que a gente adquire, não na conta de casa. Então, você está pagando todo o custo da luz em todos os produtos e serviços e tem 50% de encargo lá. Metade é encargo do governo, metade é energia”, diz Roscoe.

Esses encargos são cobrados para concessão de benefícios sociais, como a tarifa social de energia. O dirigente defende tais políticas, mas que deveriam ser feitas a partir da arrecadação com alíquotas diferenciadas em impostos, e não de maneira velada com encargos setoriais.

Custo Brasil

O “Custo Brasil” é um termo que engloba todas as dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que tornam o ambiente de negócios brasileiro mais caro e complexo do que em outros países, agindo como um "tributo invisível".

Para a CACB, O Custo Brasil refere-se aos entraves que encarecem a produção e os negócios no país, prejudicando a competitividade. O painel “Gasto Brasil” é uma forma de monitorar o Custo Brasil a partir da fiscalizarção de despesas públicas. Por outro lado, a entidade defende reformas, como a administrativa e a atualização do Simples Nacional, mostrando que o Custo Brasil afeta a economia e o empreendedorismo, com estimativas de que chegue a 20% do PIB ou mais.

Há cerca de 10 dias para o fim do ano, o Brasil já superou a marca de visitantes internacionais. Desde janeiro, foram 9 milhões de turistas que desembarcaram no território nacional, segundo a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

São 2,3 milhões de viajantes a mais do que o recorde anterior, registrado no ano passado. Um deles foi o programador Steve Lebowski que, pela quarta vez, viaja ao Brasil.  Ele já esteve em São Paulo, no Maranhão e, pela segunda vez, o destino escolhido foi o Rio de Janeiro. “Essa cidade é linda. As pessoas, a história, a comida, tudo é lindo. Icônico, o Rio de Janeiro é icônico”, disse o turista polonês.

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, exaltou o resultado, antecipando a meta prevista no Plano Nacional de Turismo para 2027. “A gente consegue crescer 40% no ano de 2025 em relação ao ano passado. Quando a gente fala de turismo, não é sobre quem viaja, é sobre quem recebe. Turismo é geração de emprego, de renda, com sustentabilidade”, celebrou o executivo.

Para Freixo, contribuiu bastante para o desempenho a aplicação de inteligência de dados. A estratégia permitiu o investimento e promoção do país de forma assertiva para os diferentes públicos nas diferentes épocas. Com isso, os viajantes movimentaram US$7,2 bilhões na economia local até novembro, de acordo com o Banco Central. A estimativa da Embratur é que o montante ultrapasse US$8 bilhões ainda em 2025.

Os hermanos argentinos foram os que mais visitaram o Brasil, com 3,1 milhões de visitantes. O segundo lugar em emissores ficou com o Chile, com 721.497 entradas, seguido dos Estados Unidos, com 677.888 chegadas.

Já São Paulo foi o estado brasileiro que mais recebeu turistas internacionais em 2025, com quase 2,5 milhões. O Rio de Janeiro aparece na sequência, com aproximadamente 2 milhões de turistas estrangeiros, e o Rio Grande do Sul fecha o pódio, com 1.431.795 chegadas do exterior.

Turismo 2026

As perspectivas para o turismo em 2026 são ainda melhores. Só de feriados nacionais serão 10 no ano que vem, o que deve impulsionar o segmento, principalmente para viajantes domésticos.

Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), prevê um efeito dominó positivo em outros segmentos econômicos. “Isso tende a favorecer um pouco o volume de receita do setor. Ajuda a movimentar o setor de transporte, hospedagem, alimentação e, com isso, o turismo como um todo, e até o comércio, acaba se beneficiando da nossa maior tendência de circulação de consumidores pelo Brasil”, aponta o especialista.

O país vai passar por um ajuste fiscal rigoroso mais cedo ou mais tarde. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), publicada nesta quinta-feira (18) no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro. Segundo o instituto, isso se deve ao atual cenário macroeconômico e à insustentabilidade do atual regime fiscal, constantemente desrespeitado.

De acordo com as estimativas do IFI, R$170 bilhões em despesas foram excluídos da meta fiscal nos últimos três anos. Além disso, a interpretação do Tribunal de Contas da União para liberar o cumprimento da banda inferior da meta acaba por permitir ainda mais gastos.

Com esse panorama, o órgão calcula que o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 1,7% em 2026 e a inflação registrada seja de 3,9%. O resultado, se confirmado, demonstra a manutenção da desaceleração econômica, já que, em 2025, o PIB estimado está em 2,3% com uma inflação de 4,3%.

A IFI estimou também a taxa de crescimento médio anual em 2,2% para o período de 2027 a 2035. Já a inflação deve convergir suavemente para o centro da meta (3%) no mesmo período.

A IFI

A Instituição Fiscal Independente é um órgão vinculado ao Senado Federal. Criada em 2016 com o objetivo de aumentar a transparência das contas públicas do país, tem como atribuições a divulgação de estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, a análise de indicadores econômicos e do contexto socioeconômico e a mensuração do impacto de eventos fiscais relevantes. 

A IFI, no entanto, não tem poder de controle e fiscalização. Isso quer dizer que não cabe a ela a avaliação e contas dos poderes da República, competência que pertence ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Após mais de 20 anos de discussões, a Câmara dos Deputados fica mais perto de modernizar as regras para circulação de máquinas agrícolas no país. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na quarta-feira (17), o substitutivo ao PL 724/2003.

A proposta flexibiliza as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que tratores e similares possam trafegar por vias públicas. A autora do novo texto, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) e vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), acolheu integralmente diferentes projetos no pacote para atender à demanda crescente por circulação segura, técnica e eficiente das máquinas agrícolas em vias públicas.

Ao todo, são 5 as novidades: 

• Autorização Especial de Trânsito (AET) para circulação de tratores e máquinas agrícolas, com validade de seis meses, para viagens de até 10 km;
• Inclusão de colhedeira no rol de veículos de tração e definição de requisitos para a condução dessas máquinas;
• Permissão do trânsito diurno de tratores e máquinas agrícolas em rodovias, sem necessidade de AET, quando acompanhados de batedores, com limites de trajeto;
• Permissão da circulação de tratores e máquinas agrícolas mediante AET, nas mesmas condições aplicadas a veículos de carga;
• Libera a circulação de máquinas pesadas por até 5 km, desde que acompanhadas por dois batedores equipados com sinalização adequada.

Com a aprovação, as medidas agora estão prontas para serem votadas no Plenário da Câmara. No entanto, ainda não há data marcada.