Depois de discussões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Gilmar Mendes, os secretários estaduais de Fazenda definiram a alíquota fixa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina em R$ 1,22. A fração anterior do ad rem, como é chamada a cobrança fixada, divulgada esta semana pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), era de R$ 1,45 por litro de gasolina e etanol anidro combustível.

A redução de 23 centavos foi anunciada na sexta (31) pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz). Além disso, a vigência do novo ICMS fixo por litro da gasolina foi antecipado em 30 dias, passando a valer a partir de 1º de junho.

Segundo o presidente do Comsefaz e secretário de tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, o corte na alíquota se deu de maneira técnica após esforço dos 27 entes federados, uma vez que os combustíveis constam na lista de bens e serviços essenciais, como definido pela lei complementar 194/2022, aprovada no ano passado. “A gente fez um cálculo em cima de uma média que nós temos hoje de alíquotas modais no país e chegamos a esse valor que dá conforto para as 27 unidades federadas. E é um valor que a gente entende que vai conseguir, porque (corte) hoje nós temos 27 alíquotas distintas no país, a gente precisou chegar a um valor que desse conforto às 27 unidades federadas para que elas não tenham novamente mais perdas em suas arrecadações no contexto em que a gente vem tendo perdas desde o ano passado”, disse o secretário.

Essas alterações na forma de tributação dos combustíveis representam um desafio burocrático. Dessa forma, os estados decidiram criar um período de contingência de dois meses para operacionalizar a transição. “Nós temos que ser cuidadosos nesse momento, e a forma foi prorrogar em um mês o diesel, daqui a dois meses o início do ad rem da gasolina, e para cada um desses momentos, dois meses de um período que a gente chama de contingência,  onde nós vamos focar somente no faturamento de maneira que a gente possa garantir o abastecimento sem nenhuma questão para o país.”, afirmou o secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes.

Perda de arrecadação

Com a mudança definida no ano passado que tornou os combustíveis bens essenciais, limitando a alíquota de ICMS em até 18%, os estados tiveram perda de R$ 26,9 bilhões, segundo o Comsefaz. No entanto, uma recomposição pode estar próxima.

Na coletiva, Xavier disse que as tratativas do acordo de reposição de perdas deveriam ser finalizadas na sexta (31). De acordo com o secretário, faltavam "pequenos ajustes, detalhes de redação", para que a petição fosse protocolada no STF. A expectativa era de se homologar um pacto com a União.

Preço do combustível impacta compra de veículos

Uma pesquisa feita pela Ipsos mostra que o preço do combustível é a terceira principal barreira para a compra de um veículo pelas famílias brasileiras. O dado foi apurado na versão 2023 da “Ipsos Drivers”, que foi divulgada no final de fevereiro.

Sobre o tema, o professor doutor em direito tributário, André Félix Ricotta de Oliveira, destaca que o mercado brasileiro de combustíveis é atípico e causa esse tipo de receio. “Temos uma empresa que é uma sociedade de economia mista, não é necessariamente uma estatal, mas o Estado que controla, que é o maior acionista, e praticamente a gente tem um monopólio do combustível no Brasil, e não trabalha para o bem do consumidor, sempre buscando o preço internacional”, pontua.

“Quanto a Petrobras precisa importar e quanto ela tem capacidade de produzir para abastecer o mercado interno, a gente fica muito dependente disso, o que encarece muito o preço do combustível aqui no Brasil. Aqui no Brasil, o combustível é muito alto e o valor dos veículos automotores também é muito alto. Então, não é convidativo realmente ter um carro. Tanto que a gente diz no popular que ter o carro é o mesmo que ter um filho, as despesas são muito parecidas", complementa.

Para realizar a pesquisa foram feitas 1.200 entrevistas, que traçaram um ranking dos entraves para o brasileiro ter um veículo. O primeiro motivo foi o alto custo da propriedade (33,4%), seguido pela taxa de juros dos financiamentos e o preço do combustível, razões apontadas por 32,5% dos entrevistados, cada uma.

O projeto de lei do Código do Contribuinte busca definir os princípios que regem a atuação das instâncias tributárias, como a Receita Federal e as secretarias de Fazenda dos estados, com quem paga os impostos. A ideia é proporcionar maior previsibilidade e facilidade com as obrigações tributárias, redução de litígios, repressão à evasão e presunção de boa-fé do contribuinte no âmbito judicial e extrajudicial.

Segundo Alexis Fonteyne, empresário e ex-deputado pelo partido Novo de São Paulo, essa revisão do tratamento do fisco em relação aos contribuintes vai evitar “matar a galinha dos ovos de ouro”. “O que nós pedimos é, minimamente, é que a Receita, numa insensibilidade, talvez numa visão só arrecadatória, não destrua valor, não destrua emprego, não destrua competitividade, não destrua os pagadores impostos. Nós estamos falando dos grandes, mas quando você fala na pessoa física, é mesmo um sentimento, muitas vezes, de violência, de excesso, que acaba acontecendo”, critica Fonteyne.

Para Fernando Pimentel, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a aprovação do texto vai criar uma nova mentalidade na relação entre fisco e contribuinte. “Nós ficamos numa luta aí de gato e rato, de falta de confiança, e um país só cresce com confiança, com instituições sólidas, e a Receita Federal, obviamente, é muito importante para nossa nação, ela presta grande serviço. Mas nós precisamos criar algo que seja factível e que as pessoas se sintam animadas a investir, a empregar e a trabalhar”, defendeu o representante do segmento têxtil.

Desde novembro do ano passado, a proposta do Código do Contribuinte tramita no Senado Federal, como o projeto de lei complementar 125/2022.  O texto, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública”, é tratado como um código de defesa ao pagador de impostos, justamente por mudar a relação do contribuinte com a Receita Federal.

No último dia 29, a matéria teve avanços na tramitação. A senadora Soraya Thronicke foi designada para relatoria do texto na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. Além dessa comissão, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no plenário do Senado.

Agenda legislativa

A matéria está na lista das 12 prioridades apontadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Agenda Legislativa 2023. O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial, com impacto positivo para o desenvolvimento social e econômico do país, que tramitam no Congresso Nacional. No total, 668 proposições foram apreciadas por entidades representantes da indústria. 

Mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas já foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), divulgado no último dia 21, mostra que, ao todo, foram contratados R$ 108 bilhões em mais de 1,4 milhões de operações no país, até março de 2023, conforme dados mais recentes.

O Sistema Nacional de Fomento (SNF) – rede de mais de 30 instituições financeiras públicas e privadas que financiam setores estratégicos da economia nacional –, foi responsável por 78,7% do valor contratado, o equivalente a R$ 85,1 bilhões, de acordo com a ABDE. No total, 524,4 mil microempresas foram beneficiadas com R$ 26,1 bilhões; e 544,5 mil pequenas empresas, com R$ 81,5 bilhões. Elas absorveram 24% e 75% dos recursos do programa, respectivamente. O restante ficou com microempreendedores e profissionais liberais.

“Penso que qualquer programa de investimento em favor do empresário é interessante”, avalia Fernando Brandariz, presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de Pinheiros (SP). “Principalmente para o pequeno e médio empresário, que sofreu bastante nos últimos 2 anos por conta da pandemia.”, conclui o advogado.

E os empreendedores devem contar ainda com uma ampliação no prazo de pagamento do Pronampe. Isso porque o Senado Federal aprovou a medida provisória que passa de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do programa, criado em maio de 2020, para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios, em meio à pandemia da Covid-19. O texto segue para sanção presidencial.

O senador Espiridião Amin, coordenador político da Frente Parlamentar de Empreendedorismo no Senado Federal, celebrou a aprovação da matéria na casa e já vislumbra melhorias. “Nós precisamos de mais agentes financeiros, crédito cooperativo, sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, mútuos, organizações civis de microcrédito, para poderem ser interlocutores adequados em relação aos MEIs, aos micro e aos pequenos empresários, mas o fundamental é que tenhamos dinheiro, e essa prorrogação, de alguma forma, faz com que esses recursos que já chegaram a micro e pequenos empresários continuem circulando”, afirmou o parlamentar.

Na fase mais recente do programa, que se iniciou em julho do ano passado, o Pronampe contratou R$ 44,1 bilhões, sendo 24,7% para micro e 75,3% para pequenas empresas em mais de 565,9 mil operações. O SNF foi responsável por 79% do total de crédito no semestre, somando R$ 34,7 bilhões contratados. 

O Pronampe

Criado em 2020, o Pronampe foi uma resposta ao cenário de expectativa de represamento do crédito e redução do consumo, devido à pandemia da Covid-19. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O programa virou lei em 2021, tornando-se permanente. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.

Mas é preciso cautela para acessar os créditos destinados aos empreendedores. Brandariz orienta que os empreendedores invistam o dinheiro contratado no empreendimento e, principalmente, estejam atentos às taxas de juro. “Como todo e qualquer financiamento, o financiado tem que tomar cuidado com a taxa de juros. Saber se essa taxa de juros entra no seu orçamento empresarial. Ou seja, não coloca em risco a sua atividade empresarial para pagar a taxa de juros”, alerta.

A nova presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Cãmara dos Deputados, promete atuar como uma ferrenha opositora ao governo federal. Candidata única após acordo entre líderes partidários, Bia Kicis (PL-DF) recebeu 12 votos favoráveis dos 16 titulares para comandar uma das principais comissões daquela casa __ e se tornou a primeira mulher a presidir a comissão. Em protesto, dois parlamentares governistas votaram em branco.

Ainda assim, Kicis promete que a base do governo vai ter o espaço democrático garantido para participar da comissão. Por exemplo, apesar de ser aliada de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro, ela garante que a CFFC vai investigar os presentes enviados pela família real da Arábia Saudita e que os requerimentos apresentados por parlamentares do PT estão sendo analisados.  Ela garante ainda que  a comissão também vai se aprofundar nas gestões anteriores à de Bolsonaro, para saber se outros objetos de valor foram recebidos como presentes, sem a devida declaração aos órgãos competentes.

Confira a entrevista abaixo:

Brasil 61: O que nós podemos esperar  do seu mandato à frente  da CFFC?

Bia Kicis (PL-DF): No mandato na CFFC, a comissão que fiscaliza as contas, então a nossa principal função é como, oposição ao governo, evitar corrupção, evitar desvios, malversação de prestação de verbas. Como é que você evita? Você chama, você convoca, você conversa, você mostra que tá acompanhando, que tá de olho. Às vezes, você não consegue evitar, já aconteceu o mal feito . Aí você chama, pede explicação. O que a gente quer é que o povo brasileiro saiba que tem gente de olho, acompanhando o que o governo, especialmente um governo que tem histórico de corrupção, malversação de verba pública, que tem gente lá dentro, representante do povo, cuidando.

Brasil 61: A gente pode esperar uma atuação  de oposição da senhora ou uma atuação democrática ?

Bia Kicis (PL-DF):  Eu digo o seguinte: se você botar um parlamentar da situação, da base do governo para fiscalizar, é o mesmo que você botar a mãe da miss para ser jurada. O ideal é que seja oposição. Agora, você tem que ser equilibrado e ponderado. Um presidente de comissão não pode deixar que a comissão vire palanque para politicagem, mas é preciso cumprir com firmeza o dever de fiscalizar.

Brasil 61: Foram aprovados quatro requerimentos para convocar ministros do atual governo, por motivos diferentes: Marina Silva, Flávio Dino, Carlos Lupi e Carlos Fávaro. Mas também tem outros ministros, por exemplo a Daniela Carneiro e a Juscelino Dias envolvidos em polêmicas e que não foi discutido convite ou convocação deles.A senhora vê isso como empoderamento ou tem uma atuação de oposição?

Bia Kicis (PL-DF): Ele são ministros do governo Lula, mas o que a gente percebe é que a grande maioria dos requerimentos vieram até por conta da atuação do ministro da Justiça, que foi o que mais teve requerimento. Não só na CFFC como em outras comissões – na CCJ, na Comissão de Segurança Pública . Então tem aqueles assuntos que mexem mais, estão mexendo mais, onde há um clamor maior. No caso dos outros ministros não houve isso.

Brasil 61: E quanto a assuntos da gestão anterior, como o caso das joias, a CFFC vai investigar?

Bia Kicis (PL-DF): Sim. A gente até já recebeu requerimentos de deputados da situação, do PT, pedindo isso. Mas como existe também uma questão de objetos que não foram devolvidos pelo Lula, pela Dilma e que tem uma fiscalização, também abrir o processo no TCU (Tribunal de Contas da União), eu conversei com auditores do TCU, secretários e eles estão mandando informações. Então esses processos ainda não foram pautados, mas eventualmente serão.

Brasil 61: Como a senhora avalia o processo de escolha das presidências das comissões, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal?

Bia Kicis (PL-DF): A gente nota que no Senado, realmente, está havendo um desrespeito ao princípio da proporcionalidade, porque o PL é um partido grande lá também. Outros partidos com muitos senadores ficaram de fora das comissões. Então a gente percebe que houve realmente, assim, o senador e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contemplou aqueles que o apoiaram e simplesmente alijou, realmente, todos os partidos que não o apoiaram, que apoiaram o seu adversário, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Isso, ao meu ver, não é uma conduta correta. Já o Arthur Lira (PP-AL), mesmo na legislatura passada, ele seguiu à risca o princípio da proporcionalidade: todos os partidos são contemplados. E dessa vez, inclusive, ele aumentou o número de comissões para contemplar até mesmo os partidos que não teriam direito à comissão, pelo número de parlamentares que têm. Então isso é muito mais correto, muito mais justo, muito mais democrático e segue o princípio da proporcionalidade. 

Brasil 61: Como a senhora vai tocar os principais temas econômicos para o governo, como presidente da CFFC, que é a nova âncora fiscal e a reforma tributária?

Bia Kicis (PL-DF): Não são temas que vão passar especificamente pela comissão, a não ser que a gente perceba que há algum desvio, malversação ou algo que mereça ser fiscalizado. Mas como parlamentar, eu vou estar de olho porque a gente observa que esse governo chegou sem projeto. Chegou para destruir tudo que foi construído no governo passado. O ministro Paulo Guedes dizia que o Lula, em 6 meses, faria do Brasil uma Argentina e, em um ano, uma Venezuela. Tá indo muito mais rápido do que a gente imaginava. E eu falo o seguinte para as pessoas: não é um acidente de percurso, não é um dano colateral, não. Esse é o objetivo. Eles não têm proposta, eles só querem destruir o que foi feito. 

Brasil 61: Sem as RP9, conhecidas como orçamento secreto, como fica a relação dos parlamentares com o governo e como será a fiscalização sobre a destinação de verbas oriundas dos ministérios para parlamentares?

Bia Kicis (PL-DF): Isso aí é muito em função da CMO. A Comissão Mista do Orçamento (que cuida das RPs) e nós temos aí as verbas impositivas, emendas impositivas que aumentaram muito: de 16 para 30 milhões por parlamentar. Então todo parlamentar tem condição sim de ter as suas emendas para favorecer seus estados, municípios do seu estado, de fazer o seu trabalho, que é fundamental. Eu me lembro sempre que o ministro Paulo Guedes dizia que a emenda deveria ficar a cargo do parlamentar, não do executivo, porque é o parlamentar que sabe, lá na sua região, onde é que precisa. Agora, vamos ver o que vai acontecer. O que não pode haver é a utilização dessas emendas para comprar parlamentar, para corromper o processo democrático. Agora, o parlamentar usar das emendas para favorecer o seu estado, o seu município, isso é o que tem que ser feito, de forma transparente, republicana.

Brasil 61: O governo voltou a divulgar os gastos do cartão corporativo, prometendo mais transparência. Já se tem algo para ligar o alerta? 

Bia Kicis (PL-DF): Na verdade, eu não sei que transparência é essa, porque o Lula colocou sigilo até da lista dos convidados da festa dele e de quem frequenta o Alvorada. Sigilo para quem frequenta o Palácio do Alvorada. Então a gente tem que ficar de olho porque esse governo é bom em narrativas, em dizer que é transparente, mas não tem nada de transparente. Preocupa a gente, por exemplo, como essa situação agora da Polícia Federal que deflagrou essa operação que o PCC tinha planos para matar o senador Moro, sua esposa Rosângela, que é deputada federal, e os filhos. E aí o Lula fala, ou o ministro da Justiça fala, que 'a Polícia Federal do Lula foi que fez essa operação'. Pera aí, a Polícia Federal não é do Lula. 

Para o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a necessidade de uma reforma tributária é um consenso. O deputado acredita que é normal a discussão por ajustes na proposta, mas as insatisfações de nenhum setor vão inviabilizar a votação da matéria, quando esta for apresentada no Congresso Nacional.

“Todos os setores levantaram impactos absolutamente dentro do seu próprio negócio. Ninguém levantou um impacto nacional, que isso não possa ser feito por um segmento ou outro. Então, existe uma unanimidade que é: a reforma tem que caminhar”, defende o parlamentar.

A declaração foi feita em reunião da FPE com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes do setor de serviços, na última semana (21). Na ocasião, Appy voltou a criticar a grande quantidade de benefícios fiscais e alertou parlamentares sobre os riscos de muitas exceções e também a adoção de alíquotas diferenciadas na reforma tributária. O objetivo da reforma, segundo o secretário, é trazer regras simples e homogêneas e, dessa forma, ter o mínimo possível de exceções.

Para cumprir o seu papel de reduzir igualdades, é natural que a reforma tributária diminua a carga tributária em todos os setores, como avalia a economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Carla Beni.

“O Brasil tributa o equivalente a 43% por cento dos seus impostos em cima de bens e serviços, sendo que o limite máximo para esses itens nos países da OCDE é de 32%. Então, uma reforma que se propõe a reduzir desigualdades, ela precisa trabalhar com uma redução da carga tributária para o segmento de bens e serviços. Lembrando que quanto maior a renda da pessoa, maior é o consumo de serviços, então tributar diferenciado os serviços é um exemplo normal que acontece, inclusive, em outros países”, argumenta a especialista.

Na Câmara dos Deputados, desde fevereiro já funciona um grupo de trabalho para discutir a reforma e preparar o terreno para a tramitação. A tendência é que o texto seja apresentado em maio, como adiantou o coordenador do grupo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ainda segundo o parlamentar, o objetivo é construir consenso para que, até outubro, o Congresso Nacional já tenha aprovado a nova regra tributária.

Reforma tributária deve ser votada até maio, segundo relator

Reforma tributária é aposta para a reindustrialização do país

Impactos da reforma tributária

Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) indica que, nos moldes das PECs que tramitam no Congresso Nacional, a carga tributária do consumo cairia de 35% para 31,5% entre as pessoas que estão na base da distribuição de renda. Entre os 2% mais ricos da população, ela sobe de 31,6% para 32,2%. Dessa forma, a tributação se torna mais equânime entre todas as faixas de renda, com uma redução da carga tributária para 96% dos brasileiros.

A pesquisa da CLP se baseou em um levantamento de ganho potencial de cerca de 20% para a economia brasileira com a reforma tributária. A partir disso, seria possível colocar 6 milhões de brasileiros acima da linha de pobreza, além de tirar 2 milhões de pessoas da extrema pobreza. Também há uma redução no índice de Gini de 0,553 para 0,548 – quanto menor o indicador, menor a desigualdade no país. 
 

Deputados e senadores da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE) realizaram a primeira reunião na nova legislatura no último dia 14. O convidado foi o ex-senador e  ex-membro do grupo Jean Paul Prates, presidente da Petrobras. 

As discussões se voltaram principalmente para a descarbonização, ou seja, menor emissão de gases nocivos à atmosfera por parte dos produtores de energia, e concessão de subsídios para incentivar as empresas do setor. Aos ex-colegas, Prates defendeu intervenção estatal para incentivar os setores de energia não-renovável, e também para sustentação dos que ainda não são viáveis economicamente, incluindo subsídios ao setor. 

“Todos querem existir daqui a 30 anos. Todos, até os de carvão, petróleo e gás, que seriam a era a superar. Esses setores também têm os seus espaços e têm feito esforços para se descarbonizar de alguma forma ao máximo possível. E os setores novos, por muitas vezes, precisaram e continuarão precisando de políticas públicas, de leis fortes, de ajudas governamentais e, por que não dizer, de subvenções e subsídios”, afirmou o comandante da maior empresa brasileira.

Nessa nova gestão, Prates garantiu também que o foco da Petrobras segue sendo a exploração do pré-sal, ainda que esteja alinhada com a política de transição energética do governo federal. 

Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), integrante do grupo, a intenção é válida, mas há de se ter cautela.

“O subsídio para impulsionar uma tecnologia, impulsionar uma cadeia que é necessária para outros setores da economia, é bem-vindo. Ele é importante, não pode ser condenado. Porém, o subsídio puro e simples para ajudar por ajudar, ele causa uma distorção na economia e nos setores, seja dos combustíveis, seja da energia elétrica. Subsídio a gente precisa utilizar de maneira criteriosa, porque senão ele aumenta o custo da energia,  aumenta o custo dos combustíveis”, avalia o parlamentar.

Segundo o deputado do Republicanos, o mercado brasileiro é suficientemente grande para que todos os setores prosperem, e o foco das discussões na frente devem ser em reduzir a conta para o consumidor.

De acordo com a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o custo da energia elétrica representa, em média, 23,1% do preço final da cesta básica no Brasil.

Renovação energética

A energia solar se tornou a segunda maior fonte energética do Brasil em 2022. Com 23,9 gigawatts (GW) de potência instalada operacional, a fonte solar fotovoltaica ultrapassou a fonte eólica – que tem 23,8 GW de potência instalada –, ficando atrás apenas da fonte hídrica, que possui hoje 109,7 GW, segundo levantamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
 
De acordo com mapeamento da entidade, os 23,9 gigawatts (GW) incluem a somatória das grandes usinas e dos pequenos e médios sistemas de geração própria em residências, comércios, indústrias, propriedades rurais e prédios públicos. Conforme cálculos da associação, a fonte solar já trouxe ao Brasil, desde 2012, mais de R$ 120,8 bilhões em novos investimentos, gerou mais de 705 mil empregos e proporcionou R$ 38 bilhões em arrecadação para os cofres públicos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira (21), um projeto de lei complementar que tem o objetivo de simplificar o cumprimento e diminuir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes. O PLP 178/2021 foi aprovado na forma do relatório do senador Alan Rick (União-AC) e, agora, vai para o Plenário. 

O sistema tributário exige que as empresas não só recolham os impostos –  consideradas obrigações principais –, como a emissão de notas fiscais e declarações, as chamadas obrigações tributárias acessórias. Por exemplo: um contribuinte que presta algum tipo de serviço deve pagar o ISS para o município, segundo a lei, mas também emitir a nota fiscal que gera aquela obrigação.   

O problema é que, hoje, existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços e nove tipos diferentes de documentos eletrônicos, segundo o senador Alan Rick, o que dificulta que as empresas cumpram as obrigações tributárias acessórias. 

Para o parlamentar, a aprovação do PLP "pavimenta o caminho para a reforma tributária", simplifica a vida dos contribuintes e, também, da fiscalização. "É um avanço para o Brasil, reduz de maneira drástica a burocracia, simplifica o sistema, unifica a base de dados das fazendas federal, estaduais e municipais. Melhora muito a vida de quem empreende e de quem cobra os impostos."

Mudanças

O projeto de lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Entre as mudanças está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo o país. 

Segundo Dylliard Alessi, advogado tributarista da Peccinin Advocacia, a ausência de padronização das notas fiscais prejudica os contribuintes que comercializam mercadorias ou prestam serviços em mais de um local. "Não existe uma integralização, uma forma de centralização dos modelos para informações tributárias. Isso complica muito para as empresas, especialmente para aquelas que operam em mais de uma unidade federativa." 

Por isso, a simplificação será mais do que positiva na avaliação do especialista. "Qualquer simplificação e a emissão de uma nota fiscal modelo para todo o Brasil certamente vai reduzir esses custos, porque as empresas e os seus contadores vão poder adotar uma forma só de fazer e isso vai fomentar com que cada vez mais se facilite essas operações." 

A Declaração Fiscal Digital (DFD) também é uma novidade trazida pelo texto. O documento vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais, distrital e municipais a partir da unificação das bases de dados da Fazenda da União e dos demais entes federados. 

O advogado tributarista diz que, a depender da regulamentação após o projeto de lei, a DFD poderá unificar documentos, como as declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e de Débitos Tributários Federais (DCTF), entre outros. 

"Todas essas obrigações acessórias são um imenso número de documentos que podem, num futuro, se condensar em apenas um documento, que vai reunir informações sobre todos os tributos: federal, estaduais, distrital e municipais. Isso é uma ideia muito inteligente, porque reduz a burocracia e, principalmente, os custos para as empresas, o que deixa os preços dos produtos e serviços mais competitivos. Facilita para as receitas fazer a fiscalização."

Com isso, espera-se que o tempo que as empresas brasileiras gastam para cumprir essas obrigações acessórias seja diminuído, assim como os custos. O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Por aqui, os contribuintes gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, de acordo com relatório do Banco Mundial. 

As alterações serão conduzidas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, o CNSOA, que será criado até 90 dias depois do PLP ser aprovado – caso seja. O comitê vai contar com 24 membros e, ao contrário do que previa a primeira versão do texto, terá a participação do setor produtivo.

Serão seis representantes da Secretaria Especial da Receita Federal, seis dos estados e do Distrito Federal, seis dos municípios e seis da sociedade civil. 

Coordenador do grupo da reforma tributária quer proposta aprovada até outubro

Reforma tributária é aposta para a reindustrialização do país

A simplificação tributária pode viabilizar uma reindustrialização do país. É dessa forma que avalia o segundo vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

Forte e os demais membros da frente, além de representantes de entidades ligadas ao setor de serviços, participaram de uma reunião nesta terça-feira (21) com o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Para o parlamentar, é unânime a necessidade de uma reforma tributária no país, o que resta é definir os detalhes.

“O problema é chegar no ponto comum da equação dos pesos e contrapesos com relação ao tamanho das alíquotas e a expansão da base de arrecadação que vai ser feita, porque pela preocupação de expandir essa tributação no setor de serviço, você tem que compensá-la na questão dos produtos, principalmente na industrialização. E, com isso, você pode até ajudar muito uma política de reindustrialização para o país, aumentando a oferta de emprego e aumentando a produtividade, a competitividade do Brasil em relação ao mercado internacional”, comentou o deputado.

O setor de serviços se mostrou, até o momento, relutante na discussão das novas regras fiscais. Isso porque deve haver aumento de alíquotas sobre parte das atividades do setor de serviços como forma de manter a carga tributária global. 

Uma solução que agradou ao ouvido dos representantes do setor de serviços foi apresentada pelo deputado Danilo Forte. “Eu acho que vai ter que diferenciar os tipos de serviços e quais são os serviços que tenham uma capacidade de incorporar tarifas maiores e quais são os serviços que são essenciais, que terão tarifas menores.”, sugeriu o congressista.

O secretário Appy optou por não falar diretamente com a imprensa, mas a tendência é que a proposta tramite primeiro na Câmara dos Deputados e, se aprovada, siga para o Senado Federal. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve ser aprovada por três quintos dos parlamentares, ou seja, receber 308 votos favoráveis dos deputados e 49 dos senadores.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e a Federação Alemã de Associações de Pesquisa Industrial (AIF) assinaram um acordo de financiamento no valor de R$ 21 milhões. As instituições vão selecionar até dez projetos envolvendo pequenas e médias empresas (PMEs), startups e organizações de pesquisa e tecnologia nos dois países com o objetivo de promover o desenvolvimento de tecnologias para produção de hidrogênio verde.

O convênio foi assinado no último dia 13 de março, durante o Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA), em Belo Horizonte (MG). O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, esteve presente e reforçou a importância da pauta ambiental para o governo.

“O governo brasileiro tem total compromisso com a sustentabilidade, não permitir desmatamento, não permitir grilagem de terra na Amazônia, garimpo ilegal. Então é compromisso do presidente Lula e do governo em combater as mudanças climáticas, fortalecer a agenda do clima.”, garantiu o vice-presidente.

A primeira fase da chamada bilateral será aberta em abril deste ano para empresas brasileiras e da rede de Institutos SENAI de Inovação. “A questão básica é como que a gente faz pesquisa, mas como é que a gente consegue colocar empresas nesse jogo. E é isso que é o objetivo, por isso essa chamada, por isso dentro de uma chamada de um encontro econômico”, revelou Jefferson Gomes, diretor de Inovação e Tecnologia do SENAI.

Os projetos selecionados passarão para a fase seguinte, a ser iniciada em julho de 2023, com prazo final em setembro de 2023. As propostas escolhidas terão duração de 12 a 36 meses e deverão começar já no início de 2024. A missão industrial será coordenada pelo Instituto SENAI de Inovação em Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), do SENAI de Pernambuco.

A missão aproximará centros de pesquisa e inovação dos dois países em torno do desafio da transição energética, a partir de projetos que estejam mais alinhados às características e necessidades brasileiras. Os projetos serão executados no Brasil e na Alemanha. As aplicações se concentrarão em polos de desenvolvimento tecnológico no Brasil, como o TECH HUB do Porto de Suape (Pernambuco), o Parque SENAI CIMATEC (Bahia) e o Centro Verde de Hidrogênio em Balbina (Amazonas). 

Hidrogênio Verde

O hidrogênio verde é produzido por meio de um processo químico (eletrólise) que permite a quebra das moléculas da água em hidrogênio e oxigênio por meio da eletricidade. O hidrogênio denominado verde é feito sem a emissão de carbono e utiliza basicamente energias renováveis (hídrica, eólica, solar e biomassa).

A regulamentação do setor já está em tratativa e, para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, já não era sem hora. “Nós temos uma série de investimentos que, pontualmente, algumas empresas já estão desenvolvendo nesse sentido, mas há a necessidade de um marco regulatório para ter uma segurança jurídica. Portanto fazer uma regulação clara, precisa, para o setor para aproveitar o nosso potencial e todas as suas vertentes se faz, realmente, muito urgente”, comentou o parlamentar.

O combustível é fundamental para o processo de descarbonização no setor industrial e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris. Ao longo dos próximos anos, o objetivo é trocar o hidrogênio produzido a partir de fontes fósseis pelo hidrogênio verde, que não emite carbono.

Segundo um estudo feito por uma consultoria alemã, o Brasil pode faturar R$ 150 bilhões por ano no mercado de hidrogênio verde (H2verde), e se tornar líder de um mercado mundial estimado em mais de US$ 1 trilhão em venda direta da molécula ou derivados.

A maior competição de robótica educacional do Brasil, o 5º Festival SESI de Robótica, ocorre neste ano pela primeira vez em Brasília. O evento, que começou nessa quarta-feira (15) e vai até sábado (18), vai receber mais de 2.000 estudantes de escolas públicas e privadas da rede SESI e SENAI das 27 unidades da federação na Arena BRB Mané Garrincha, na região central da capital. A competição é gratuita e aberta ao público.

Os competidores, com idades entre 9 e 19 anos, desembarcam em Brasília depois de meses dedicados à programação e à construção de robôs, além do desenvolvimento de projetos sociais e de inovação para apresentar e competir com as suas criações.

“É um projeto em que os alunos competem fazendo robôs que vão para uma arena competir. Mas é muito mais do que robôs: têm projetos científicos, você tem toda uma estrutura coordenada deles fazerem os projetos, desenvolvendo situações que vão corrigir problemas reais da sociedade, então é um festival bonito em que é uma forma de homenagear educação por meio da robótica”, garante Paulo Mól, diretor de operações do Senai.

A competição de robótica acontece em quatro modalidades, que variam de acordo com o desafio, o porte do robô e a idade dos competidores. Há desde robôs pequenos feitos de peças de Lego até robôs de porte industrial, que chegam a 1,98 metro de altura e 56 quilos.

Além do torneio de robótica, o evento terá uma programação paralela, que inclui oficinas gratuitas para as famílias nos quatro dias de evento. “É uma atividade para a família como um todo. Você não vai ter só robôs, você vai construir o seu robô para exercer uma determinada atividade. Vai ser bem lúdico e bem legal”, promete Mól.

As senhas serão distribuídas no local, por ordem de chegada, e a capacidade máxima é de 150 pessoas por oficina. Fazem parte também do festival um  seminário internacional com a participação de especialistas e representantes do Ministério da Educação para discutir políticas e inovações na educação brasileira e uma exposição sobre o papel da educação na reindustrialização do país.